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tipos_de_legislacao: Leis
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
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DELIBERAÇÃO S/IVISA-RIO/CGLF Nº 001, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ART.40)
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ART. 196 A 200)
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