MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.190-34, DE 23 DE AGOSTO DE 2001

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LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979

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LEI Nº 9.878, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

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LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999

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LEI Nº 9.695, DE 20 DE AGOSTO DE 1998

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LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998

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LEI Nº 9.431, DE 6 DE JANEIRO DE 1997

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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8842.htm

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LEI Nº 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994

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LEI Nº 8.618, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

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