Legislação
Legislação Constituinte:
O conjunto de normas que orienta as ações da Vigilância Sanitária é composto por legislações federais, estaduais e municipais que, ao longo do tempo, passaram por atualizações para acompanhar as mudanças no cenário socioeconômico e o avanço das tecnologias. Nesse contexto, garantir a oferta de produtos e serviços seguros, prevenir riscos à saúde e assegurar condições adequadas em ambientes de uso coletivo tornou-se um desafio cada vez mais complexo.
Com o apoio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS-Rio), o IVISA-Rio avançou na consolidação desse arcabouço legal com a modernização do Código Sanitário Municipal, fortalecendo a atuação da Vigilância Sanitária, promovendo maior segurança jurídica, transparência e contribuindo para o desenvolvimento econômico e o bem-estar da população.
O Código de Vigilância Sanitária, Vigilância em Zoonoses e Inspeção Agropecuária do Município do Rio de Janeiro foi instituído em 27/12/2018, pela Lei Complementar nº 197/2018 e regulamentado, à época, pelo Decreto Rio nº 45.585/2018. Posteriormente, o Código de Vigilância Sanitária, foi atualizado pela Lei nº 6.787/2020, em 26/10/2020.
Atualmente, as diretrizes, procedimentos, classificações e regras que orientam as ações da Vigilância Sanitária no município encontram-se consolidados e atualizados por meio do Decreto Rio nº 57.501/2026, disponível abaixo para consulta.
Legislação Geral:
Agrotóxicos
Decretos em Destaques
Decretos
Leis
Notas Informativas
Notas Técnicas
| NOTA TÉCNICA | ASSUNTO/EMENTA | LINK PARA PÁGINA DO ATO |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2006 | Estabelece procedimentos a serem adotados para efeito de registro de produtos semioquímicos que se caracterizem como produtos técnicos, agrotóxicos ou afins, segundo definições estabelecidas no Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, art. 1º, incisos IV e XXXVII. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=INC&numeroAto=00000001&seqAto=000&valorAno=2006&orgao=IBAMA/ANVISA/SDA/MAPA&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006 | Para fins de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos eafins destinados exclusivamente à exportação, o interessado deve apresentarrequerimento de registro, acompanhado dos documentos pertinentes, conforme estabelecidonos Anexos I, II e III, desta Instrução Normativa Conjunta. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=INC&numeroAto=00000001&seqAto=000&valorAno=2006&orgao=IBAMA/SDA/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2006 | Estabelece procedimentos a serem adotados para efeito de registro de Agentes Biológicos de Controle | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=INC&numeroAto=00000002&seqAto=000&valorAno=2006&orgao=IBAMA/ANVISA/SDA/MAPA&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 2, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006 | As reavaliações dos agrotóxicos, seus componentes e afins serão efetuadas nas seguintes situações: I - quando ocorrer alerta de organização internacional responsável pela saúde, alimentação ou meio ambiente, da qual o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordo ou convênio, sobre riscos ou que desaconselhem o uso de agrotóxico, componente ou afim; II - por iniciativa de um ou mais dos órgãos federais envolvidos no processo de avaliação e registro, quando houver indícios de redução de eficiência agronômica, alteração dos riscos à saúde humana ou ao meio ambiente, e III - a pedido do titular do registro ou de outro interessado, desde que fundamentado tecnicamente. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=INC&numeroAto=00000002&seqAto=000&valorAno=2006&orgao=ANVISA/IBAMA/SDA/MAPA&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 25, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 | Estabelecer os procedimentos a serem adotados junto ao MAPA, ANVISA e IBAMA,para efeito das avaliações preliminares e de obtenção do Registro Especial Temporário- RET, para produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, destinados àpesquisa e experimentação. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=INC&numeroAto=00000025&seqAto=000&valorAno=2005&orgao=IBAMA/ANVISA/SDA/MAPA&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 32, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005 | Estabelecer procedimentos a serem adotados para efeito de registro de produtosbioquímicos que se caracterizem como produtos técnicos, agrotóxicos e afins, segundodefinições estabelecidas no Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, art. 1º ,incisos IV e XXXVII. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=INC&numeroAto=00000032&seqAto=000&valorAno=2005&orgao=IBAMA/ANVISA/SDA/MAPA&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true |
Portarias
Resolução
Alimentos
Decretos em Destaques
Decretos
| Decretos | ASSUNTO/EMENTA | LINK PARA PÁGINA DO ATO |
| DECRETO Nº 21.217 DE 1º DE ABRIL DE 2002 | Proíbe no âmbito das unidades escolares da rede municipal de ensino adquirir, confeccionar, distribuir e consumir os produtos que menciona | http://leis.org/eokuq |
| DECRETO Nº 22.326 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 | Regulamenta, no âmbito da rede de empresas de fast food com sede na cidade do Rio de Janeiro, a adoção de medidas estratégicas de promoção da saúde nas áreas de alimentação e atividade física. | http://leis.org/qukco |
| DECRETO Nº 23.142 DE 17 DE JULHO DE 2003 | Torna obrigatória por parte das empresas produtoras de alimentos industrializados e comercializados na cidade do Rio de Janeiro, a especificação nas informações nutricionais da embalagem dos produtos a quantidade por porção de gorduras artificiais hidrogenadas - ácidos graxos trans - presentes nos produtos no prazo de 12 meses a partir da presente data. | http://leis.org/kdmuq |
| DECRETO Nº 23.148 DE 17 DE JULHO DE 2003 | Regulamenta, no âmbito da rede de lojas de refeições rápidas de opções restritas ("fast food") com sede na cidade do Rio de Janeiro, a disponibilização obrigatória de informação nutricional das refeições comercializadas. | http://leis.org/kuqdm |
| DECRETO Nº 29.569, DE 08 DE JULHO DE 2008 | Estabelece procedimento a ser adotado nas vistorias em empresas interessadas no fornecimento de gêneros alimentícios no âmbito municipal. | http://leis.org/lsnpc |
| DECRETO Nº 6.323, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 | Regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6323.htm |
| DECRETO RIO Nº 44.731, 17 DE JULHO DE 2018 | Regulamenta a Lei nº 6.384, de 04 de julho de 2018, que obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante, e dá outras providências. | http://leis.org/kmnwf |
| DECRETO RIO Nº 46.310 DE 1º DE AGOSTO DE 2019 | Regulamenta o funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do Rio de Janeiro - SIM-RIO/POA - e dá outras providências. | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/DO-02.08.19-Decreto-46310-19-Servicos-de-Insp-Municipal-de-Produtos-de-origem-animal-SIM-RIO-POA.pdf |
| DECRETO RIO Nº 48246 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre o licenciamento sanitário de estabelecimentos de alimentos, que constem do cadastro de empresas prestadoras de serviços de entrega (delivery) por meio de plataformas digitais e aplicativos e dá outras providências. | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/697408/4760 |
| DECRETO RIO Nº 50.161, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022 | Regulamenta a Lei Municipal nº 7.003, de 23 de julho de 2021, que dispõe sobre a venda de produtos hortifrutigranjeiros em unidades móveis, denominadas de sacolão volante. | https://leis.org/0ezi7 |
| DECRETO RIO Nº 52.842 DE 11 DE JULHO DE 2023 | Regulamenta a Lei Municipal nº 7.987, de 11 de julho de 2023, queinstitui ações de combate à obesidade infantil, e dá outras providências. | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/965916/5930 |
| DECRETO RIO Nº 54.526, DE 23 DE MAIO DE 2024 | Regulamenta o uso do solo e das edificações para o exercício da atividade agroindustrial de produtos de origem animal com impacto insignificante, e dá outras providências. | https://leis.org/1cuo3 |
| DECRETO RIO Nº 55.808, DE 18 DE MARÇO DE 2025 | Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do Rio de Janeiro - SIM-RIO/POA, e dá outras providências. | https://leis.org/municipais/rj/rio-de-janeiro/lei/decreto/2025/55808/decreto-n-55808-2025-dispoe-sobre-a-organizacao-e-o-funcionamento-do-servico-de-inspecao-municipal-de-produtos-de-origem-animal-do-rio-de-janeiro-sim-rio-poa-e-da-outras-providencias |
| DECRETO RIO Nº 56.871, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 | Regulamenta os arts. 15 e 17 da Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, para dispor sobre a organização e o funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Vegetal do Rio de Janeiro - SIM-RIO/POV, no tocante ao controle e à fiscalização dos estabelecimentos produtores de bebidas, e dá outras providências. | https://leis.org/2rndz |
| DECRETO-LEI Nº 7.841 DE 8 DE AGOSTO DE 1945 | Código de Águas Minerais | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/del7841.htm |
| DECRETO-LEI Nº 986, DE 21 DE OUTUBRO DE1969 | Institui normas básicas sobre alimentos. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0986.htm |
Leis
| Lei | ASSUNTO/EMENTA | LINK PARA PÁGINA DO ATO |
| LEI ESTADUAL Nº 9.407, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre a proibição de comercialização e distribuição de produtos alimentícios cujas embalagens apresentem riscos à segurança alimentar e à saúde do consumidor. | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/lei-ordinaria/2021/9407/lei-ordinaria-n-9407-2021-dispoe-sobre-a-proibicao-de-comercializacao-e-distribuicao-de-produtos-alimenticios-cujas-embalagens-apresentem-riscos-a-seguranca-alimentar-e-a-saude-do-consumidor?termo=vigil%C3%A2ncia%20sanit%C3%A1ria |
| LEI N.º 3.385 DE 10 DE ABRIL DE 2002 | Proíbe a utilização de embalagens devassáveis de molhos e temperos de mesa e congêneres, nos bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e similares e dá outras providências. | https://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/62605d0788aa6cd1032576ac0072e911?OpenDocument |
| LEI Nº 1.069, DE 29 DE SETEMBRO DE 1987 | Torna obrigatório o uso de copos descartáveis nos bares, casas de sucos e lanchonetes do Município. | https://e.camara.rj.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L10691987.html |
| LEI Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950 | Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1283.htm |
| LEI Nº 1.333 DE 03 DE AGOSTO DE 1988 | Proíbe a comercialização nos supermercados, peixarias e feiras livres localizados no Município do Rio de Janeiro, de camarões nas condições que menciona. | https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/2ed241833abd7a5b8325787100687ecc/7f34c5a2632ecdae032576ac0073899f?OpenDocument#TOPO |
| LEI Nº 1.662, DE 23 DE JANEIRO DE 1991 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de frequência a curso de noções de higiene nas condições que menciona. | https://e.camara.rj.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L16621991.html |
| LEI Nº 10.674, DE 16 DE MAIO DE 2003 | Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.674.htm |
| LEI Nº 11.265, DE 3 DE JANEIRO DE 2006 | Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11265.htm |
| LEI Nº 13.680, DE 14 DE JUNHO DE 2018 | Altera a Lei no 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. | https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LEI&numero=13680&ano=2018&ato=b91UTV61UeZpWTa4d |
| LEI Nº 2.825, DE 23 DE JUNHO DE 1999 | Torna obrigatório o franqueamento à visitação da cozinha e dependências afins de restaurantes, bares, hotéis e similares aos seus usuários e dá outras providências. | https://e.camara.rj.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L28251999.html |
| LEI Nº 3.763, DE 2 DE JUNHO DE 2004 | Altera as disposições que menciona, da lei nº 1364, de 19 de dezembro de 1988, pertinentes à taxa de inspeção sanitária, e dá nova redação à tabela xviii da lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984. | https://leis.org/mgpls |
| LEI Nº 6.384, DE 04 DE JULHO DE 2018 | Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante. | http://leis.org/enkwa |
| LEI Nº 6.458, DE 08 DE JANEIRO DE 2019 | Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos fabricados exclusivamente com material biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante. | https://e.camara.rj.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L64582019.html?identificador=36003100300035003A004C00 |
| LEI Nº 6159, DE 4 DE MAIO DE 2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar quanto a presença de glúten e seus derivados nos alimentos preparados e servidos nos restaurantes, bares e afins, no Município do Rio de Janeiro. | https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/lei-ordinaria/2017/616/6159/lei-ordinaria-n-6159-2017-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-informar-quanto-a-presenca-de-gluten-e-seus-derivados-nos-alimentos-preparados-e-servidos-nos-restaurantes-bares-e-afins-no-municipio-do-rio-de-janeiro |
| LEI Nº 7.003, DE 23 DE JULHO DE 2021 | Dispõe sobre a venda de produtos hortifrutigranjeiros em unidades móveis, denominadas de sacolão volante. | https://leis.org/mgzol |
| LEI Nº 7.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989 | Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7889.htm |
| LEI Nº 7.987, DE 11 DE JULHO DE 2023 | Institui ações de combate à obesidade infantil. | https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/7cb7d306c2b748cb0325796000610ad8/9c16558886a2a7f5032589e9004e4e25?OpenDocument |
| LEI Nº. 3.510 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2003 | Determina que os restaurantes, bares, lanchonetes, fast-foods e similares que funcionam no Município disponham de toaletes para uso da clientela. | https://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/e9589b9aabd9cac8032564fe0065abb4/61e71d59d551ad7b032576ac0072e98e?OpenDocument |
Notas Informativas
| NOTAS INFORMATIVAS | ASSUNTO/EMENTA | LINK PARA PÁGINA DO ATO |
| INFORME TÉCNICO ANVISA Nº 55 DE 22 DE JANEIRO DE 2014 | Concessão de prazo para esgotamento de embalagens de alimentos. | https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/alimentos/informes/copy_of_56de2014 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 393, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 | Altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000393&sgl_tipo=INM&sgl_orgao=DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2025&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 395, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 | Altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000395&sgl_tipo=INM&sgl_orgao=DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2025&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 407, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 | Altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000407&sgl_tipo=INM&sgl_orgao=DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2025&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 415, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 | Altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000415&sgl_tipo=INM&sgl_orgao=DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2025&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 9, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002 | As embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura" devem atender, sem prejuízo das exigências dispostas nas demais legislações específicas, aos seguintes requisitos | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=INC&numeroAto=00000009&seqAto=000&valorAno=2002&orgao=SARC/ANVISA&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 21, DE 31 DE MAIO DE 2017 | Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características de qualidade que deve apresentar o peixe congelado | https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/19100559/do1-2017-06-07-instrucao-normativa-n-21-de-31-de-maio-de-2017-19100473 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2019 | Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características de qualidade que deve apresentar o peixe salgado e o peixe salgado seco | https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/noticias/2022/mapa-publica-norma-para-peixe-salgado/copy7_of_IN1de15DEJANEIRODE2019RTIQPeixesalgadoesalgadoseco.pdf |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 22, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005 | Aprova o Regulamento Técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado | https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/legislacao/IN222005Regulamentortuloregistroproduto.pdf |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 23, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 | Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que devem apresentar o camarão fresco, o camarão resfriado, o camarão congelado, o camarão descongelado, o camarão parcialmente cozido e o camarão cozido | https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-23-de-20-de-agosto-de-2019-213001623 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 47, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 | Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o leite condensado. | https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/legislacao/IN472018RTLeitecondensado.pdf |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 65, DE 21 DE JULHO DE 2020 | Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o produto denominado ricota. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-65-de-21-de-julho-de-2020-268265849 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 159, DE 1° DE JULHO DE 2022 | Estabelece as listas das partes de espécies vegetais autorizadas para o preparo de chás e para o uso como especiarias. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=INM&numeroAto=00000159&seqAto=000&valorAno=2022&orgao=ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 87, DE 15 DE MARÇO DE 2021 | Estabelece a lista de espécies vegetais autorizadas, as designações, a composição de ácidos graxos e os valores máximos de acidez e de índice de peróxidos para óleos e gorduras vegetais. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=INM&numeroAto=00000087&seqAto=000&valorAno=2021&orgao=DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 20 DE OUTUBRO DE 2000 | Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Mel | https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/legislacao/IN112000RTmel.pdf |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 161, DE 1º DE JULHO DE 2022 | Estabelece os padrões microbiológicos dos alimentos. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=INM&numeroAto=00000161&seqAto=000&valorAno=2022&orgao=ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 211, DE 1º DE MARÇO DE 2023 | Estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=INM&numeroAto=00000211&seqAto=000&valorAno=2023&orgao=DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 11 DE JULHO DE 2011 | Estabelece o Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características mínimas de qualidade que deve apresentar o produto conservas de sardinhas para a sua comercialização | https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/legislacao/IN222011RTSardinhasemConserva.pdf |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 26 DE JULHO DE 2018 | Estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=INM&numeroAto=00000028&seqAto=000&valorAno=2018&orgao=DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 281, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 | Estabelece a forma de regularização das diferentes categorias de alimentos e embalagens, e a respectiva documentação que deve ser apresentada. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=INM&numeroAto=00000281&seqAto=000&valorAno=2024&orgao=DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 313, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 | Altera a Instrução Normativa - IN nº 161, de 1º de julho de 2022, que estabelece os padrões microbiológicos dos alimentos. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000313&sgl_tipo=INM&sgl_orgao=DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2024&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 1 DE MARÇO DE 2004 | Altera o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Minas Frescal. | https://www3.servicos.ms.gov.br/iagro_ged/pdf/2641_GED.pdf |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 75, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020 | Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-in-n-75-de-8-de-outubro-de-2020-282071143 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 03, DE 19 DE JANEIRO DE 2001 | Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Apitoxina, Cera de Abelha, Geléia Real, Geléia Real Liofilizada, Pólen Apícola, Própolis e Extrato de Própolis | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/IN-03_2001-Apitoxina-Cera-de-Abelha-Geleia-Real-Geleia-Real-Liofilizada-Polen-Apicola-Propolis-e-Extrato-de-Propolis-1.pdf |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 42, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 | Altera o subitem 4.2.2.7, do Anexo VII, da Instrução Normativa nº 3, de 19 de Janeiro de 2001 - Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Apitoxina, Cera de Abelha, Geléia Real, Geléia Real Liofilizada, Pólen Apícola, Própolis e Extrato de Própolis | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/IN-42-Alterar-o-subitem-4.2.2.7-do-Anexo-VII-da-Instrucao-Normativa-no-3-de-19-de-janeiro-de-2001.pdf |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 45, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 | Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Conservas de Peixes. | https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/legislacao/IN452011RTdeconservasdePeixes.pdf |
Notas Técnicas
Portarias
| Portaria | ASSUNTO/EMENTA | LINK PARA PÁGINA DO ATO |
| PORTARIA "N" IVISA-RIO Nº 2, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020 | Aprova o regulamento técnico de Boas Práticas para Estabelecimentos de Alimentos. | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/693305/4742 |
| PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 143, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre os critérios técnicos para o funcionamento de estabelecimentos agroindustriais familiares de pequeno porte e agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal, sujeitos à inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal - SIM- RIO/POA. | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/763376/5105 |
| PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 144, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 | Aprova o regulamento técnico de Boas Práticas para o fracionamento de produtos de origem animal, por estabelecimentos comerciais de alimentos regulados pela Vigilância Sanitária. | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/Portaria-144-21-COM-ALIMENTOS-COM-AUTOATENDIMENTO.pdf |
| PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 742, DE 10 DE JUNHO DE 2025 | Disciplina os critérios para habilitação e desabilitação dos estabelecimentos e produtos registrados no Serviço de Inspeção Municipal do Rio de Janeiro (SIM-RIO/POA), junto ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA). | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1169989/7387 |
| PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 743, DE 10 DE JUNHO DE 2025 | Aprova o Regulamento Técnico sobre procedimentos de gestão dos processos administrativos, no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do Rio de Janeiro (SIM-RIO/POA). | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1169998/7387 |
| PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 774, DE 03 DE JULHO DE 2025 | Define a periodicidade das análises oficiais físico-químicas e microbiológicas da água de abastecimento interno e dos produtos de origem animal dos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM-RIO/POA. | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1176723/7459 |
| PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 775, DE 03 DE JULHO DE 2025 | Altera o Anexo V da Portaria S/SUBVISA Nº 555/2020, que dispõe sobre a frequência para a verificação oficial dos programas de autocontrole dos processos de produção desenvolvidos e implementados pelos estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização do SIM–RIO/POA. | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1176734/7459 |
| PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 776, DE 07 DE JULHO DE 2025 | Institui e disciplina o Programa de Combate à Fraude e Falsificação no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM-RIO/POA. | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1177119/7460 |
| PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 798, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 | Estabelece obrigatoriedade de supervisões periódicas oficiais e aprova os modelos de relatório de supervisão e de plano de ação aplicáveis ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM-RIO/POA) e aos estabelecimentos nele registrados | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1199170/7597 |
| PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 81, DE 07 DE MAIO DE 2021 | Aprova o regulamento técnico no tocante ao funcionamento dos estabelecimentos de produtos de origem animal classificados como Comércio com Autosserviço, sujeitos à inspeção do Serviço de Inspeção Municipal - SIM-RIO/POA. | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/729509/4942 |
| PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 833, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 | Altera a Portaria "N" S/IVISA-RIO nº 742, de 10 de junho de 2025. | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1234730/13886 |
| PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 553, DE 08 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre procedimentos para o registro de estabelecimentos de abate, que beneficiam, manipulam, industrializam ou armazenam produtos de origem animal comestíveis ou não comestíveis, comércio com autosserviço, estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte e aqueles dedicados ao fabrico de produtos de forma artesanal. | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/Portaria-553-ajustada.pdf |
| PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 554, DE 08 DE JUNHO DE 2020 | Institui procedimentos e formulário para registro, renovação, alteração e cancelamento de registro de produtos de origem animal elaborados por estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal do Rio de Janeiro, e estabelece critérios para auditoria dos rótulos registrados pelo SIM-RIO/POA. | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/Portaria-554-republicada-em-13-de-julho-de-2020-1.pdf |
| PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 555, DE 08 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre a frequência para a verificação oficial dos programas de autocontrole dos processos de produção desenvolvidos e implementados pelos estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização do SIM–RIO/POA. | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/Portaria-N-SUBVISA-555-20-Programas-de-autocontrole-SIm-Rio-POA-Nagro.pdf |
| PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 556, DE 08 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre o manual de procedimentos para verificação oficial dos programas de autocontrole dos processos de produção aplicados pelos estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização do SIM–RIO/POA e quanto ao modelo de plano de ação para correção de inconformidades que deve ser apresentado pelos estabelecimentos ao SIM-RIO/POA, para assegurar a inocuidade e o padrão de qualidade dos produtos de origem animal. | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/Portaria-N-SUBVISA-556-20-Manual-de-Procedimentos-padrao-de-qualidade-SIM-Rio-Poa-Nagro-1.pdf |
| PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 557, DE 08 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre os programas de autocontrole (PAC) que devem ser desenvolvidos, mantidos, monitorados e verificados, bem como definir o cronograma de atendimento a essa demanda legal, pelos estabelecimentos sujeitos ao registro, inspeção e fiscalização do SIM-RIO/POA. | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/Portaria-N-SUBVISA-557-20-Programa-de-Autocontrole-SIM-Rio-Poa-Nagro.pdf |
| PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 558, DE 08 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre o Modelo de Roteiro de Inspeção Sanitária. | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/Portaria-N-SUBVISA-558-20-Modelo-de-Roteiro-de-Inspecao-Nagro.pdf |
| PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 559, DE 08 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre o programa de combate permanente ao abate, à produção, ao transporte e à comercialização de produtos de origem animal clandestinos, de atividades de educação sanitária e sobre o “Programa de Capacitação em Educação Sanitária para os servidores do SIM-RIO/POA”. | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/Portaria-N-SUBVISA-559-20-Programa-de-combate-ao-abate-Sim-Rio-Poa-Nagro.pdf |
| PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 560, DE 08 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre os requisitos técnicos relativos à estrutura física, aos equipamentos e higiene dos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal, sujeitos à inspeção e fiscalização do SIM– RIO/POA. | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/Portaria-N-SUBVISA-560-20-Estab-de-pequeno-porte-de-produtos-de-origem-animal-Sim-Rio-Poa-Nagro.pdf |
| PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 561, DE 08 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre os requisitos técnicos relativos à estrutura física, às dependências, aos equipamentos, higiene e outras exigências para os estabelecimentos que elaboram produtos de origem animal de forma artesanal, sujeitos à inspeção e fiscalização do SIM–RIO/POA. | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/Portaria-N-SUBVISA-561-20-Requisitos-tecnicos-relativos-a-estrutura-fisica-estab.-produtos-de-origem-animal-SIM-Rio-Poa-Nagro-1.pdf |
| PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 562, DE 08 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as normas técnicas relativas à estrutura física, às dependências, aos equipamentos, à higiene e outros requisitos para os estabelecimentos classificados como comércio com autosserviço, sujeitos à inspeção e fiscalização do SIM-RIO/POA. | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/662072/4604 |
| PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 563, DE 08 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe na forma do anexo I o modelo de ROTEIRO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA PARA SUPERVISÃO a ser utilizado pela autoridade competente Municipal, em estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização do SIM–RIO/POA. | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/Portaria-N-SUBVISA-563-20-Roteiro-de-Inspecao-Sanitaria-para-Supervisao-SIM-Rio-Poa-Nagro-1.pdf |
| PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 564, DE 08 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre o programa de coleta, acondicionamento e envio de amostras para análises fiscais físicoquímicas, microbiológicas e demais que se fizerem necessárias à verificação da conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal, elaborados pelos estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização do SIM - RIO/POA e quanto ao modelo de formulário para coleta e envio de amostras ao LASP. | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/Portaria-N-SUBVISA-564-20-Programa-de-Coleta-e-envio-de-amostras-ao-LASP-Sim-Rio-Poa-NAgro-1.pdf |
| PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 565, DE 08 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre a sistemática de reinspeção de produtos de origem animal a ser aplicada por servidores do SIM-RIO/POA. | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/Portaria-N-SUBVISA-565-20-Sistematica-de-Reinspecao-de-produtos-de-origem-anima.-Sim-Rio-Poa-Nagro-1.pdf |
| PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 566, DE 08 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre normas técnicas complementares relativas à identidade visual dos modelos de carimbos de inspeção a serem aplicados aos rótulos e etiquetas utilizados pelos estabelecimentos de produtos de origem animal registrados no SIM-RIO/POA. | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/Portaria-N-SUBVISA-566-20-Carimbos-de-inspecao-Sim-Rio-Poa-Nagro-1.pdf |
| PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 567, DE 08 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre procedimentos para o trânsito dos produtos de origem animal bem como quanto às condições para certificação e modelo da Guia de autorização utilizada para o trânsito dos produtos de origem animal registrados no SIM-RIO/POA. | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/Portaria-N-SUBVISA-567-20-GATA-Guia-de-Autorizacao-Sim-Rio-Poa-Nagro-1.pdf |
| PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 568, DE 08 DE JUNHO DE 2020 | Aprova o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal do Rio de Janeiro (RIISPOA-RIO). | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/662080/4604 |
| PORTARIA Nº 1.428, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993 | Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos. | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/1993/prt1428_26_11_1993.html |
| PORTARIA Nº 185, DE 13 DE MAIO DE 1997 | Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Peixe Fresco (Inteiro e Eviscerado). | https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/legislacao/Port1851997RTpeixefresco.pdf |
| PORTARIA Nº 27, DE 18 DE MARÇO DE 1996 | Aprova o regulamento técnico sobre embalagens e equipamentos de vidro e cerâmica em contato com alimentos, conforme Anexo da presente Portaria. | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/svs1/1996/prt0027_18_03_1996.html |
| PORTARIA Nº 326, DE 30 DE JULHO DE 1997 | Aprovar o Regulamento Técnico sobre Condições Higiênicos-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos. | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/svs1/1997/prt0326_30_07_1997.html |
| PORTARIA Nº 34, DE 13 DE JANEIRO DE 1998 | Aprovar o Regulamento Técnico referente a Alimentos de Transição para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, constante do anexo desta Portaria. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=POR&numeroAto=00000034&seqAto=000&valorAno=1998&orgao=SVS/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_modulo=310&cod_menu=8542 |
| PORTARIA Nº 352, DE 4 DE SETEMBRO DE 1997 | Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Minas Frescal. | https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/legislacao/Port3521997RTqueijominasfrescal.pdf |
| PORTARIA Nº 354, DE 4 DE SETEMBRO DE 1997 | Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Doce de Leite. | https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/legislacao/Port3541997RTdocedeleite.pdf |
| PORTARIA Nº 359, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997 | Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade do Requejão ou Requesón. | https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/legislacao/Port3591997RTRequeijo.pdf |
| PORTARIA Nº 36, DE 13 DE JANEIRO DE 1998 | Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos à Base de Cereais para Alimentação Infantil. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000036&sgl_tipo=POR&sgl_orgao=SVS/MS&vlr_ano=1998&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| PORTARIA Nº 987, DE 8 DE DEZEMBRO 1998 | Aprovar o Regulamento Técnico para embalagens descartáveis de polietileno tereftalato - PET - multicamada destinadas ao acondicionamento de bebidas não alcóolicas carbonatadas, constante do Anexo desta Portaria. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=POR&numeroAto=00000987&seqAto=000&valorAno=1998&orgao=SVS/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_modulo=310&cod_menu=8542 |
Resolução
| Resolução | ASSUNTO/EMENTA | LINK PARA PÁGINA DO ATO |
| RDC N° 216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004 | Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2004/res0216_15_09_2004.html |
| RDC Nº 1.003, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 | Altera a Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 976, de 5 de junho de 2025. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00001003&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2025&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 122, DE 19 DE JUNHO DE 2001 | Aprova o Regulamento Técnico sobre Ceras e Parafinas em Contato com Alimentos. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=RDC&numeroAto=00000122&seqAto=000&valorAno=2001&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_modulo=310&cod_menu=8542 |
| RDC Nº 123, DE 19 DE JUNHO DE 2001 | Aprova o Regulamento Técnico sobre Embalagens e Equipamentos Elastoméricos em Contato com Alimentos. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=RDC&numeroAto=00000123&seqAto=000&valorAno=2001&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_modulo=310&cod_menu=8542 |
| RDC Nº 124, DE 19 DE JUNHO DE 2001 | Aprova o Regulamento Técnico sobre Preparados Formadores de Películas a base de Polímeros e/ou Resinas destinados ao revestimento de Alimentos. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=RDC&numeroAto=00000124&seqAto=000&valorAno=2001&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_modulo=310&cod_menu=8542 |
| RDC Nº 136, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2017 | Estabelece os requisitos para declaração obrigatória da presença de lactose nos rótulos dos alimentos. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000136&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2017&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 146, DE 6 DE AGOSTO DE 2001 | Aprova o processo de deposição de camada interna de carbono amorfo em garrafas de polietileno tereftalato (PET) virgem via plasma, destinadas a entrar em contato com alimentos dos tipos de I a VI, da temperatura de congelamento à temperatura ambiente por tempo prolongado, e temperatura máxima de processamento do alimento de 121°C, nas seguintes condições: | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=RDC&numeroAto=00000146&seqAto=000&valorAno=2001&orgao=RDC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_modulo=310&cod_menu=8542 |
| RDC Nº 172, DE 4 DE JULHO DE 2003 | Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Amendoins Processados e Derivados e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Amendoins Processados e Derivados. | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2003/rdc0172_04_07_2003.html |
| RDC Nº 173, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006 | Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural e a Lista de Verificação das Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural. | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2006/rdc0173_13_09_2006.html |
| RDC Nº 182, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017 | Dispõe sobre as boas práticas para industrialização, distribuição e comercialização de água adicionada de sais. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000182&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2017&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 20, DE 26 DE MARÇO DE 2008 | Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre embalagens de polietilenotereftalato (PET) pós-consumo reciclado grau alimentício (PET-PCR grau alimentício) destinados a entrar em contato com alimentos. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000020&seqAto=000&valorAno=2008&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true |
| RDC Nº 21, DE 26 DE JANEIRO DE 2001 | Aprova o Regulamento Técnico para Irradiação de Alimentos, constante do Anexo desta Resolução. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=RDC&numeroAto=00000021&seqAto=002&valorAno=2001&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_modulo=310&cod_menu=8542 |
| RDC Nº 215, DE 1º DE AGOSTO DE 2002 | Dispõe sobre o prazo de adequação ao Regulamento Técnico de Procedimentos Básicos de Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Beneficiadores de Sal destinado ao Consumo Humano. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000215&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2002&seq_ato=001&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 217, DE 1º DE AGOSTO DE 2002 | Aprova o Regulamento Técnico sobre Películas de Celulose Regenerada em Contato com Alimentos constante do anexo desta Resolução. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000217&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2002&seq_ato=001&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 218, DE 1º DE AGOSTO DE 2002 | Aprova o Regulamento Técnico sobre Tripas Sintéticas de Celulose Regenerada em Contato com Alimentos constante do anexo desta Resolução. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000218&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2002&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 218, DE 29 DE JULHO DE 2005 | Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Higiênico-Sanitários para Manipulação de Alimentos e Bebidas Preparados com Vegetais. | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2005/rdc0218_29_07_2005.html |
| RDC Nº 22, DE 15 DE MARÇO DE 2000 | Dispõe sobre os Procedimentos Básicos de Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Importados Pertinentes à Área de Alimentos. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000022&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2000&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 222, DE 5 DE AGOSTO DE 2002 | Aprova o Regulamento Técnico para Promoção Comercial de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, constante do anexo desta Resolução. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000222&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2002&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 23, DE 15 DE MARÇO DE 2000 | Dispõe sobre o Manual de Procedimentos Básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Pertinentes à Área de Alimentos. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000023&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2000&seq_ato=002&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 24, DE 15 DE JUNHO DE 2010 | Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional, nos termos desta Resolução, e dá outras providências. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000024&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2010&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 243, DE 26 DE JULHO DE 2018 | Dispõe sobre os requisitos sanitários dos suplementos alimentares. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000243&seqAto=000&valorAno=2018&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true |
| RDC Nº 259, DE 20 DE SETEMBRO DE 2002 | Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000259&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2002&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 26, DE 2 DE JULHO DE 2015 | Dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000026&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2015&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 267, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003 | Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Gelados Comestíveis e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Gelados Comestíveis. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000267&seqAto=000&valorAno=2003&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true |
| RDC Nº 27, DE 6 DE AGOSTO DE 2010 | Estabelece as categorias de alimentos e embalagens dispensadas e com obrigatoriedade de registro sanitário. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000027&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2010&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 275, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002 | Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000275&seqAto=000&valorAno=2002&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true |
| RDC Nº 28, DE 28 DE MARÇO DE 2000 | Dispõe sobre os procedimentos básicos de Boas Práticas de Fabricação em estabelecimentos beneficiadores de sal destinado ao consumo humano e o roteiro de inspeção sanitária em indústrias beneficiadoras de sal. | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2000/rdc0028_28_03_2000.html |
| RDC Nº 281, DE 6 DE OUTUBRO DE 2003 | Eixgir como procedimento de importação para “aceite de orujo deoliva” ou óleo de bagaço e ou caroço de oliva, sem prejuízo da documentaçãoexigida para este fim, a apresentação do laudo de análise do produto quanto àpresença de hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, especificamente oalfa-benzopireno, com identificação do lote e ou data de produção ou fabricação. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000281&seqAto=000&valorAno=2003&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true |
| RDC Nº 329, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 | Estabelece os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em pescado e produtos de pescado. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000329&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2019&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 331, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre os padrões microbiológicos de alimentos e sua aplicação. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000331&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2019&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 35, DE 17 DE JUNHO DE 2009 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instruções de conservação e consumo na rotulagem de ovos e dá outras providências. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000035&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2009&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 352, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002 | Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Frutas e ou Hortaliças em Conserva e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/ Industrializadores de Frutas e ou Hortaliças em Conserva. | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2002/rdc0352_23_12_2002.html |
| RDC Nº 359, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 | Aprova o Regulamento Técnico de Porções de Alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional, conforme o Anexo. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000359&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2003&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 360, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 | Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000360&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2003&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 429, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020 | Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000429&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2020&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 481, DE 15 DE MARÇO DE 2021 | Dispõe sobre os requisitos sanitários para óleos e gorduras vegetais. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000481&seqAto=000&valorAno=2021&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true |
| RDC Nº 52, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 | Altera a Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para os Serviços de Alimentação. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000052&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2014&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 54, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012 | Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre Informação Nutricional Complementar. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000054&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2012&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 603, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 | Dispõe sobre os procedimentos para emissão da Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA), no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000603&seqAto=000&valorAno=2022&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true |
| RDC Nº 604, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 | Dispõe sobre o enriquecimento obrigatório do sal com iodo e das farinhas de trigo e de milho com ferro e ácido fólico destinados ao consumo humano. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000604&seqAto=000&valorAno=2022&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true |
| RDC Nº 623, DE 9 DE MARÇO DE 2022 | Dispõe sobre os limites de tolerância para matérias estranhas em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000623&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2022&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 655, DE 24 DE MARÇO DE 2022 | Dispõe sobre o recolhimento de alimentos e sua comunicação à Anvisa e aos consumidores. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000655&seqAto=000&valorAno=2022&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true |
| RDC Nº 656, DE 24 DE MARÇO DE 2022 | Dispõe sobre a prestação de serviços de alimentação em eventos de massa. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000656&seqAto=000&valorAno=2022&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true |
| RDC Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2000 | Dispõe sobre a emissão do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle para fins de Autorização para Exportação de palmito em conserva para o Brasil. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000007&seqAto=002&valorAno=2000&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true |
| RDC Nº 712, DE 1° DE JULHO DE 2022 | Dispõe sobre os requisitos de composição e rotulagem dos alimentos contendo cereais e pseudocereais para classificação e identificação como integral e para destaque da presença de ingredientes integrais. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000712&seqAto=002&valorAno=2022&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true |
| RDC Nº 713, DE 1º DE JULHO DE 2022 | Dispõe sobre os requisitos sanitários dos gelados comestíveis e dos preparados para gelados comestíveis. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000713&seqAto=002&valorAno=2022&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true |
| RDC Nº 715, DE 1° DE JULHO DE 2022 | Dispõe sobre os requisitos sanitários do sal hipossódico, dos alimentos para controle de peso, dos alimentos para dietas com restrição de nutrientes e dos alimentos para dietas de ingestão controlada de açúcares. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000715&seqAto=002&valorAno=2022&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true |
| RDC Nº 716, DE 1° JULHO DE 2022 | Dispõe sobre os requisitos sanitários do café, cevada, chás, erva-mate, especiarias, temperos e molhos. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000716&seqAto=000&valorAno=2022&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true |
| RDC Nº 717, DE 1° DE JULHO DE 2022 | Dispõe sobre os requisitos sanitários das águas envasadas e do gelo para consumo humano. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000717&seqAto=002&valorAno=2022&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true |
| RDC Nº 719, DE 1° DE JULHO DE 2022 | Dispõe sobre os requisitos sanitários das misturas para o preparo de alimentos e dos alimentos prontos para o consumo. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000719&seqAto=002&valorAno=2022&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true |
| RDC Nº 723, DE 1° DE JULHO DE 2022 | Dispõe sobre os requisitos sanitários do açúcar, açúcar líquido invertido, açúcar de confeitaria, bala, bombom, cacau em pó, cacau solúvel, chocolate, chocolate branco, goma de mascar, manteiga de cacau, massa de cacau, melaço, melado e rapadura. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000723&seqAto=002&valorAno=2022&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true |
| RDC Nº 724, DE 1º DE JULHO DE 2022 | Dispõe sobre os padrões microbiológicos dos alimentos e sua aplicação. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000724&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2022&seq_ato=002&cod_modulo=134&cod_menu=1696, |
| RDC Nº 726, DE 1° DE JULHO DE 2022 | Dispõe sobre os requisitos sanitários dos cogumelos comestíveis, dos produtos de frutas e dos produtos de vegetais. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000726&seqAto=002&valorAno=2022&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true |
| RDC Nº 727, DE 1º DE JULHO DE 2022 | Dispõe sobre a rotulagem dos alimentos embalados. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000727&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2022&seq_ato=002&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 729, DE 1º DE JULHO DE 2022 | Dispõe sobre a melhora da técnica legislativa e revogação de normas inferiores a Decreto editadas pela ANVISA, componentes da quinta etapa de consolidação da pertinência temática de alimentos em observância ao que prevê a Portaria nº 488/GADIP-DP/ANVISA, de 23 de setembro de 2021 e o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000729&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2022&seq_ato=002&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 778, DE 1º DE MARÇO DE 2023 | Dispõe sobre os princípios gerais, as funções tecnológicas e as condições de uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000778&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2023&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 81, DE 14 DE ABRIL DE 2003 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do fabricante do produto palmito em conserva, litografada na parte lateral da tampa metálica da embalagem de vidro do produto palmito em conserva e elaboração, implementação e manutenção de Procedimentos Operacionais Padronizados - POPs para acidificação e tratamento térmico. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000081&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2003&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 826, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 | Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 778, de 1º de março de 2023, que dispõe sobre os princípios gerais, as funções tecnológicas e as condições de uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000826&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2023&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 829, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 | Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 481, de 15 de março de 2021. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000829&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2023&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 839, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a comprovação de segurança e a autorização de uso de novos alimentos e novos ingredientes. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000839&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2023&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 843, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 | Dispõe sobre a regularização de alimentos e embalagens sob competência do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) destinados à oferta no território nacional. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000843&seqAto=000&valorAno=2024&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true |
| RDC Nº 849, DE 8 DE MARÇO DE 2024 | Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 778, de 1º de março de 2023, que dispõe sobre os princípios gerais, as funções tecnológicas e as condições de uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000849&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2024&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 91, DE 11 DE MAIO DE 2001 | Aprova o Regulamento Técnico - Critérios Gerais e Classificação de Materiais para Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos constante do Anexo desta Resolução. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=RDC&numeroAto=00000091&seqAto=000&valorAno=2001&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_modulo=310&cod_menu=8542 |
| RDC Nº 975, DE 14 DE MAIO DE 2025 | Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 778, de 1º de março de 2023, que dispõe sobre os princípios gerais, as funções tecnológicas e as condições de uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000975&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2025&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 976, DE 5 DE JUNHO DE 2025 | Dispõe sobre os requisitos sanitários para fórmulas infantis, fórmulas de nutrientes para recém- nascidos de alto risco, alimentos de transição e alimentos à base de cereais para lactentes e crianças de primeira infância, fórmulas para nutrição enteral e fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000976&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2025&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RE Nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2002 | Mantém a proibição da presença de etanol em todos os produtos fortificantes, estimulantes de apetite e crescimento, e complementos de ferro conforme disposto na Resolução RE nº 543/01. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RES&numeroAto=00000001&seqAto=000&valorAno=2002&orgao=RE/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true |
| RESOLUÇÃO CONJUNTA SMAC/SMS Nº 01, DE 18 DE MARÇO DE 2025 | Institui o Programa Cozinhas Ancestrais, disciplinando procedimentos de certificação sanitária para cozinhas de comunidades tradicionais. | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1145444/7017 |
| RESOLUÇÃO FNDE Nº 6, DE 8 DE MAIO DE 2020 | Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-6-de-8-de-maio-de-2020-256309972 |
| RESOLUÇÃO MERCOSUL/GMC Nº 80, DE 1996 | Estabelece o Regulamento Técnico do MERCOSUL sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para os Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico | http://www.inmetro.gov.br/barreirastecnicas/PDF/GMC_RES_1996-080.pdf |
| RESOLUÇÃO Nº 005 DE 05 DE JULHO DE 1991 | Dispõe sobre o Padrão de Identidade e Qualidade para o Ovo Integral | https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/defesa-agropecuaria/suasa/arquivos/RES00000005.pdf |
| RESOLUÇÃO Nº 105, DE 19 DE MAIO DE 1999 | Aprovar os Regulamentos Técnicos: Disposições Gerais para Embalagens e Equipamentos Plásticos em contato com Alimentos e seus Anexos. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=RES&numeroAto=00000105&seqAto=000&valorAno=1999&orgao=ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_modulo=310&cod_menu=8542 |
| RESOLUÇÃO Nº 147, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994 | Associação de Defesa e Organização do Consumidor (ADOC), obrigando todos os fornecedores, fabricantes e importadores de bebidas alcoólicas a colocarem no rótulo a informação de que o produto é prejudicial à saúde. | https://www.gov.br/conselho-nacional-de-saude/pt-br/atos-normativos/resolucoes/1994/resolucao-no-147.pdf |
| RESOLUÇÃO Nº 18, DE 30 DE ABRIL DE 1999 | Aprovar o regulamento técnico que estabelece as diretrizes básicas para análise e comprovação de propriedades funcionais e ou de saúde alegadas em rotulagem de alimentos, constante do anexo desta resolução. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000018&sgl_tipo=RES&sgl_orgao=ANVISA/MS&vlr_ano=1999&seq_ato=000&cod_modulo=310&cod_menu=8542 |
| RESOLUÇÃO Nº 26, DE 17 DE JUNHO DE 2013 | Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. | https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/30683767/do1-2013-06-18-resolucao-n-26-de-17-de-junho-de-2013-30683763 |
| RESOLUÇÃO Nº 383, DE 5 DE AGOSTO DE 1999 | Aprova o Regulamento Técnico que Aprova o uso de Aditivos Alimentares, Estabelecendo suas Funções e seus Limites Máximos para a Categoria de Alimentos 7 - Produtos de Panificação e Biscoitos. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000383&sgl_tipo=RES&sgl_orgao=ANVISA/MS&vlr_ano=1999&seq_ato=000&cod_modulo=631&cod_menu=9381 |
| RESOLUÇÃO RE Nº 9, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999 | Prorrogar por 60 (sessenta) dias, apartir de 11 de outubro de 1999, o prazo de vigência da Portaria n° 741 SVS, de 16 de setembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 1998, referente à comercialização de alimentos considerados como naturais'. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=RES&numeroAto=00000009&seqAto=000&valorAno=1999&orgao=RE/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_modulo=310&cod_menu=8542 |
| RESOLUÇÃO SMG "N" Nº 586 DE 04 DE MARÇO DE 2002 | Determina fiscalização especial de ‘Bebidas Preparadas’, e dá outras providências. | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/RESOLUCAO586.pdf |
| RESOLUÇÃO SMS Nº 3.183, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de informações online acerca dos produtos e/ou embalagens, do gênero alimentício, cuja unidade fabril esteja sediada no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=337255 |
| RESOLUÇÃO SMS Nº 4.444, DE 16 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre a comunicação de início de fabricação de produtos dispensados de registro, pertinentes à área de alimentos, no Município do Rio de Janeiro. | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=397073 |
| RESOLUÇÃO SMSDC Nº 1.424 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009 | Dispõe sobre a autorização da Vigilância Sanitária para toda atividade temporária relacionada com a alimentação humana que envolver fabrico, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, transporte, distribuição, venda, extração, preparo, armazenamento e/ou exposição de alimentos em qualquer fase da produção, incluindo água para consumo e/ou materiais, artigos, embalagens ou utensílios que entrem em contato com alimentos ou com água para consumo. | https://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/5133026/4132841/smsdc_1424_09.pdf |
Cosméticos
Decretos em Destaques
Decretos
Leis
Notas Informativas
Notas Técnicas
| NOTA TÉCNICA | ASSUNTO/EMENTA | LINK PARA PÁGINA DO ATO |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2006 | Estabelece procedimentos a serem adotados para efeito de registro de produtos semioquímicos que se caracterizem como produtos técnicos, agrotóxicos ou afins, segundo definições estabelecidas no Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, art. 1º, incisos IV e XXXVII. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=INC&numeroAto=00000001&seqAto=000&valorAno=2006&orgao=IBAMA/ANVISA/SDA/MAPA&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006 | Para fins de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos eafins destinados exclusivamente à exportação, o interessado deve apresentarrequerimento de registro, acompanhado dos documentos pertinentes, conforme estabelecidonos Anexos I, II e III, desta Instrução Normativa Conjunta. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=INC&numeroAto=00000001&seqAto=000&valorAno=2006&orgao=IBAMA/SDA/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2006 | Estabelece procedimentos a serem adotados para efeito de registro de Agentes Biológicos de Controle | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=INC&numeroAto=00000002&seqAto=000&valorAno=2006&orgao=IBAMA/ANVISA/SDA/MAPA&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 2, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006 | As reavaliações dos agrotóxicos, seus componentes e afins serão efetuadas nas seguintes situações: I - quando ocorrer alerta de organização internacional responsável pela saúde, alimentação ou meio ambiente, da qual o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordo ou convênio, sobre riscos ou que desaconselhem o uso de agrotóxico, componente ou afim; II - por iniciativa de um ou mais dos órgãos federais envolvidos no processo de avaliação e registro, quando houver indícios de redução de eficiência agronômica, alteração dos riscos à saúde humana ou ao meio ambiente, e III - a pedido do titular do registro ou de outro interessado, desde que fundamentado tecnicamente. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=INC&numeroAto=00000002&seqAto=000&valorAno=2006&orgao=ANVISA/IBAMA/SDA/MAPA&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 25, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 | Estabelecer os procedimentos a serem adotados junto ao MAPA, ANVISA e IBAMA,para efeito das avaliações preliminares e de obtenção do Registro Especial Temporário- RET, para produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, destinados àpesquisa e experimentação. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=INC&numeroAto=00000025&seqAto=000&valorAno=2005&orgao=IBAMA/ANVISA/SDA/MAPA&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 32, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005 | Estabelecer procedimentos a serem adotados para efeito de registro de produtosbioquímicos que se caracterizem como produtos técnicos, agrotóxicos e afins, segundodefinições estabelecidas no Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, art. 1º ,incisos IV e XXXVII. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=INC&numeroAto=00000032&seqAto=000&valorAno=2005&orgao=IBAMA/ANVISA/SDA/MAPA&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true |
Portarias
Resolução
Inspeção Agropecuária
Decretos em Destaques
Decretos
| DECRETOS | ASSUNTO/EMENTA | LINK PARA PÁGINA DO ATO |
| DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017 | Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9013.htm |
Leis
| LEIS | ASSUNTO/EMENTA | LINK PARA PÁGINA DO ATO |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 | Dispõe sobre a adesão do Município do Rio de Janeiro ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal (SISBI), no âmbito do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), e permite a constituição de consórcio público para os fins que menciona. | https://leis.org/308z0 |
| LEI Nº 13.305, DE 4 DE JULHO DE 2016 | Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13305.htm |
Notas Informativas
Notas Técnicas
| NOTA TÉCNICA | ASSUNTO/EMENTA | LINK PARA PÁGINA DO ATO |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 16 DE 23 DE JUNHO DE 2015 | Estabelece, em todo o território nacional, as normas específicas de inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referente às agroindústrias de pequeno porte. | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=286090 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 16, DE 23 DE AGOSTO DE 2005 | Aprova o regulamento técnico de identidade e qualidade de bebida láctea. | http://normasbrasil.com.br/norma/instrucao-normativa-16-2005_75591.html |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 17, DE 29 DE MAIO DE 2018 | Aprova o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos de qualidade que deve atender o produto cárneo temperado. | https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/16742430/do1-2018-06-01-instrucao-normativa-n-17-de-29-de-maio-de-2018-16742426 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 30, DE 7 DE AGOSTO DE 2013 | Permite que os queijos artesanais tradicionalmente elaborados a partir de leite cru sejam maturados por um período inferior a 60 (sessenta) dias, quando estudos técnico-científicos comprovaram que a redução do período de maturação não compromete a qualidade e a inocuidade do produto. | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/INSTRUCAO-NORMATIVA-No-30-DE-7-DE-AGOSTO-DE-2013-Imprensa-Nacional.pdf |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 5, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 | Estabelece os requisitos para avaliação de equivalência ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária relativos à estrutura física, dependências e equipamentos de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal. | https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/20365563/do1-2017-02-15-instrucao-normativa-no-5-de-14-de-fevereiro-de-2017-20364902 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 72, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018 | Aprova os requisitos e os procedimentos administrativos para o registro de estabelecimentos e de produtos classificados como bebidas e fermentados acéticos. | https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/52490927/do1-2018-11-29-instrucao-normativa-n-72-de-16-de-novembro-de-2018-52490784 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 92, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 | Dispõe Sobre a Identidade e os Requisitos de Qualidade do Charque, da Carne Salgada Curada Dessecada, do Miúdo Salgado Dessecado e do Miúdo Salgado Curado Dessecado. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-92-de-18-de-setembro-de-2020-278692460 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 6, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001 | Aprova os Regulamentos Técnicos de identidade e qualidade de paleta cozida, de produtos cárneos salgados, de empanados, de presunto tipo serrano e de prato elaborado pronto ou semipronto contendo produtos de origem animal. | https://www.cidasc.sc.gov.br/inspecao/files/2020/09/IN-MAPA-n%C2%BA-6-de-15-de-fevereiro-de-2001.pdf |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 31 DE JULHO DE 2000 | Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Almôndega, de Apresuntado, de Fiambre, de Hambúrguer, de Kibe, de Presunto Cozido e de Presunto. | https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/legislacao/IN202000RTcrneosalmondegakibe.pdf |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 31 DE JULHO DE 2000 | Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Patê, de Bacon ou Barriga Defumada e de Lombo Suíno | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/IN-21-2000-Pate-de-Bacon-ou-Barriga.pdf |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 31 DE JULHO DE 2000 | Aprova os Regulamento Técnicos de Identidade e Qualidade de Copa, de Jerked Beef, de Presunto tipo Parma, de Presunto Cru, de Salame, de Salaminho, de Salaminho tipo Alemão, de Salame tipo Calabrês, de Salame tipo Friolano, de Salame tipo Napolitano, de Salame tipo Hamburguês, de Salame tipo Italiano, de Salame tipo Milano, de Linguiça Colonial e Pepperoni. | https://www.cidasc.sc.gov.br/inspecao/files/2020/09/IN-MAPA-n%C2%BA-22-de-31-de-julho-de-2000.pdf |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 17 DE JANEIRO DE 2000 | Aprova o regulamento técnico de métodos de insensibilização para o abate humanitário de animais de açougue | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/IN-MAPA-no-03-de-17-de-janeiro-de-2000.pdf |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46, DE 6 DE OUTUBRO DE 2011 | Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade para Conservas de Atuns e de Bonitos. | https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/sustentabilidade/organicos/legislacao/portugues/instrucao-normativa-no-46-de-06-de-outubro-de-2011-producao-vegetal-e-animal-regulada-pela-in-17-2014.pdf |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 83, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003 | Aprova os Regulamentos Técnicos de identidade e qualidade de carne bovina em conserva (corned beef) e carne moída de bovino | https://www.cidasc.sc.gov.br/inspecao/files/2019/09/IN-N-83-de-21-de-novembro-de-2003.pdf |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 4 DE 31/03/2000 | Aprova os regulamentos técnicos de identidade e qualidade de carne mecanicamente separada, de mortadela, de linguiça e de salsicha. | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=453107 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA Nº 138, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 | Estabelece critérios para mensuração do Risco Estimado Associado ao Estabelecimento, para determinar a frequência mínima de fiscalização em estabelecimentos, no âmbito da inspeção e fiscalização agropecuária. | https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/legislacao/in_1382022_fiscalizao_com_base_em_risco.pdf |
Portarias
| PORTARIAS | ASSUNTO/EMENTA | LINK PARA PÁGINA DO ATO |
| PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 777, DE 07 DE JULHO DE 2025 | Credencia, em caráter temporário, laboratórios externos para realizarem as análises oficiais que menciona, no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM-RIO/POA.. | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1177870/7462 |
| PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 799, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 | Aprova os roteiros relacionados à inspeção ante-mortem e pós-mortem das espécies de animais de abate, no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM-RIO/POA). | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1199173/7597 |
| PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 803, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre os procedimentos e a periodicidade pertinentes às análises oficiais físico-químicas e microbiológicas da água de abastecimento interno e dos produtos, sob responsabilidade de estabelecimento produtor de bebidas registrado, no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Vegetal - SIM-RIO/POV. | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1203547/7613 |
| PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 804, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 | Aprova o Programa Permanente de Educação Sanitária no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Vegetal - SIM-RIO/POV. | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1203553/7613 |
| PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 806, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 | Aprova o Regulamento Técnico sobre procedimentos de gestão dos processos administrativos, no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Vegetal (SIM-RIO/POV). | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1203591/7613 |
| PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 807, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 | Disciplina o Programa de Prevenção e Combate à Fraude e Clandestinidade de Produtos Vegetais, no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Vegetal - SIM-RIO/POV. | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1203562/7613 |
| PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 808, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 | Aprova o modelo de Roteiro de Inspeção Sanitária para Supervisão em estabelecimentos sujeitos à fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Vegetal - SIM-RIO/POV. | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1203655/7613 |
| PORTARIA INMETRO Nº 157, DE 19 DE AGOSTO DE 2002 | Estabelece a forma de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido dos produtos pré-medidos. | http://sistema-sil.inmetro.gov.br/rtac/RTAC000786.pdf |
| PORTARIA MAPA Nº 365, DE 16 DE JULHO DE 2021 | Aprova o Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário e os métodos de insensibilização autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-365-de-16-de-julho-de-2021-334038845 |
| PORTARIA N° 210, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998 | Aprova o Regulamento Técnico da Inspeção Tecnológica e Higiênico-Sanitária de Carne de Aves. | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/Portaria-210.pdf |
| PORTARIA Nº 1, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990 | Aprova as Normas Gerais de Inspeção de Ovos e Derivados, propostas pela Divisão de Inspeção de Carnes e Derivados - DICAR que serão divulgadas através de Ofício Circular da SIPA. | https://avisite.com.br/legislacao/anexos/PORTARIA%20MAPA%2001_90_normas%20gerais%20inspe%C3%83%C2%A7%C3%83%C2%A3o%20ovos%20e%20derivados.pdf |
| PORTARIA Nº 146, DE 7 DE MARÇO DE 1996 | Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade dos Produtos Lácteos . | https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/legislacao/Port1461996RTqueijomanteigacremedeleitegorduralctealeitefluido.pdf |
| PORTARIA Nº 155, DE 17 DE AGOSTO DE 2016 | Altera o Anexo da Portaria nº 711, de 1º de novembro de 1995. | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/Portaria-155-.2016-MAPA-Temperatura-de-congelamento-de-carcacas.pdf |
| PORTARIA Nº 368, DE 4 DE SETEMBRO DE 1997 | Aprova o Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos. | https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/legislacao/Port3681997BPF.pdf |
| PORTARIA Nº 5, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1988 | Aprova a Padronização dos Cortes de Carne Bovina, proposta pela Divisão de Padronização e Classificação de Produtos de Origem Animal (DIPAC). | https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/legislacao/Por051988padronizacortesbovinos.pdf |
| PORTARIA Nº 6, DE 25 DE JULHO DE 1985 | Aprova as Normas Higiênico-Sanitárias e Tecnológicas para Mel, Cera de Abelhas e Derivados, propostas pela Divisão de Inspeção de Leite e Derivados, da Secretaria de Inspeção de Produto Animal | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/Portaria-6-Normas-Higienico-Sanitarias-e-Tecnologicas-para-Mel-Cera-de-Abelhas-e-Derivados.pdf |
| PORTARIA Nº 711, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1995 | Aprova as Normas Técnicas de instalações e equipamentos para abate e industrialização de suínos. | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/Portaria-711.pdf |
| PORTARIA SDA/MAPA Nº 740, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 | Altera o prazo estabelecido no art. 59 da Portaria SDA Nº 365, de 16 de julho de 2021, que aprova o Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário e os métodos de insensibilização autorizados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-740-de-24-de-janeiro-de-2023-460122610 |
| PORTARIA SDA/MAPA Nº 971, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 | Altera o Anexo I da Instrução Normativa SDA n° 4, de 31 de março de 2000. | https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/legislacao/IN042000salsichamortadelalinguia.pdf |
Resolução
| RESOLUÇÕES | ASSUNTO/EMENTA | LINK PARA PÁGINA DO ATO |
| RDC Nº 272, DE 14 DE MARÇO DE 2019 | Estabelece os aditivos alimentares autorizados para uso em carnes e produtos cárneos. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000272&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2019&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 459, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estabelece as instruções de preparo, uso e conservação obrigatórias na rotulagem de produtos de carne crua suína e de aves. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000459&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2020&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
Legislação Geral
Decretos em Destaques
Decretos
| DECRETOS | ASSUNTO/EMENTA | LINK PARA PÁGINA DO ATO |
| DECRETO ESTADUAL Nº 42, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 | Regulamenta o Decreto-lei nº 247, de 21 de julho de 1975, dispondo sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - COSCIP, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. | https://www.cbmerj.rj.gov.br/wp-content/uploads/2024/05/DECRETO_42_2018_COSCIP_COMPILADO.pdf |
| DECRETO ESTADUAL Nº 46.925 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 | Altera o decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018, que regulamenta o decreto-lei nº 247, de 21 de julho de 1975, dispondo sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - COSCIP, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/decreto/2020/46925/decreto-n-46925-2020-rio-de-janeiro-altera-o-decreto-no-42-de-17-de-dezembro-de-2018-que-regulamenta-o-decreto-lei-no-247-de-21-de-julho-de-1975-dispondo-sobre-o-codigo-de-seguranca-contra-incendio-e-panico-coscip-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro |
| DECRETO Nº 1546 DE 08 DE MAIO DE 1978 | Aprova o Manual do Agente de Pessoal do Município do Rio de Janeiro. | https://leis.org/gmaiv |
| DECRETO Nº 16.451 DE 16 DE JANEIRO DE 1998 | Institui a gratificação por desempenho e produtividade em vigilância e fiscalização sanitária aos servidores que menciona. | https://leis.org/lurnm |
| DECRETO Nº 18.989 DE 25 DE SETEMBRO DE 2000 | Dispõe sobre a concessão de alvarás de licença e de autorização para estabelecimentos pelo município do Rio de Janeiro. | http://leis.org/pmunq |
| DECRETO Nº 19.617 DE 6 DE MARÇO DE 2001 | Dispõe sobre a concessão do benefício-alimentação aos servidores municipais dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional e demais procedimentos a serem adotados. | https://leis.org/puecq |
| DECRETO Nº 2.018, DE 1º DE OUTUBRO DE 1996 | Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2018.htm |
| DECRETO Nº 20.931 DE 11 DE JANEIRO DE 1932 | Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d20931.htm |
| DECRETO Nº 22.281 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002 | Institui o regulamento para a instalação e conservação de sistemas de ar condicionado e ventilação mecânica no município do Rio de Janeiro. | https://leis.org/uhqfo |
| DECRETO Nº 23.915, DE 13 DE JANEIRO DE 2004 | Dispõe sobre o licenciamento sanitário a que estão sujeitos os salões de cabeleireiros, os institutos de beleza, estética, podologia e estabelecimentos congêneres; cria normas e procedimentos específicos para a proteção da saúde dos usuários; define a nova regulamentação para a lei nº 1.001 de 08 de junho de 1987 e dá outras providências. | http://leis.org/bspnf |
| DECRETO Nº 26.301, DE 24 DE MARÇO DE 2006 | Estabelece novos critérios e parâmetros para concessão da gratificação por desempenho e produtividade de vigilância e fiscalização sanitária aos servidores que menciona. | https://leis.org/spnci |
| DECRETO Nº 29.218, DE 18 DE ABRIL DE 2008 | Regulamenta a lei nº 4814, de 18 de abril de 2008 | https://leis.org/pksjn |
| DECRETO Nº 29.325 DE 14 DE MAIO DE 2008 | Dispõe sobre critérios, prazos e procedimentos para estabelecimentos e serviços sujeitos à vigilância sanitária na forma que menciona. | http://leis.org/oqufe |
| DECRETO Nº 29.881, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008 | Consolida as posturas da cidade do rio de janeiro e dá outras providências. | https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/2008/2989/29881/decreto-n-29881-2008-consolida-as-posturas-da-cidade-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias |
| DECRETO Nº 3.096 DE 10 DE JUNHO DE 1981 | Regulamenta, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a atribuição da gratificação especial pelo desempenho de encargos de fiscalização, instituída pela Lei nº 1.888, de 06 de novembro de 1970, e dá outras providências. | https://leis.org/cavkj |
| DECRETO Nº 32.244 DE 10 DE MAIO DE 2010 | Revoga o decreto nº 7.764 de 21 de junho de 1988 e dá nova redação ao regulamento nº 19, aprovado pelo decreto nº 29.881 de 18 de setembro de 2008. | https://leis.org/gaqun |
| DECRETO Nº 32.524 DE 16 DE JULHO DE 2010 | Revoga integralmente o Anexo I do Decreto nº 29.325 de 14 de maio de 2008, e estabelece os critérios para instalar estabelecimentos de saúde. | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=178314 |
| DECRETO Nº 33.530 DE 22 DE MARÇO DE 2011 | Cria a Central de Teleatendimento da PCRJ – Central 1746, no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. | https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/2011/3353/33530/decreto-n-33530-2011-cria-a- |
| DECRETO Nº 35.394 DE 5, DE ABRIL DE 2012 | Dispõe sobre o benefício-alimentação para os profissionais que menciona. | https://leis.org/bulqd |
| DECRETO Nº 38.256 DE 10 DE JANEIRO DE 2014 | Institui e altera procedimentos referentes à sindicância administrativa, e dá outras providências. | https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/2014/3826/38256/decreto-n-38256-2014-institui-e-altera-procedimentos-referentes-a-sindicancia-administrativa-e-da-outras-providencias |
| DECRETO Nº 40.723 DE 08 DE OUTUBRO DE 2015 | Dispõe sobre o procedimento do Licenciamento Sanitário por Autodeclaração Online e adota outras providências. | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=304499 |
| DECRETO Nº 41.827, DE 14 DE JUNHO DE 2016 | Simplifica e consolida os procedimentos relativos a licenciamento de estabelecimentos no Município do Rio de Janeiro. | http://leis.org/ujdsk |
| DECRETO Nº 42.795, DE 1º DE JANEIRO DE 2017 | Institui Estado de Alerta contra a Tríplice Epidemia de Arboviroses (Dengue, Zika e Chicungunya) na Cidade do Rio de Janeiro, dispõe sobre a prevenção e o controle da transmissão, orienta a prática assistencial para os Sistemas de Saúde, integra os recursos municipais no enfrentamento, e dá outras providências. | https://leis.org/municipais/rj/rio-de-janeiro/lei/decreto/2017/42795/decreto-n-42795-2017-institui-estado-de-alerta-contra-a-triplice-epidemia-de-arboviroses-dengue-zika-e-chicungunya-na-cidade-do-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-prevencao-e-o-controle-da-transmissao-orienta-a-pratica-assistencial-para-os-sistemas-de-saude-integra-os-recursos-municipais-no-enfrentamento-e-da-outras-providencias |
| DECRETO Nº 43.459 DE 19 DE JULHO DE 2017 | Altera o Decreto nº 43.311, de 21 de junho de 2017, que estabelece procedimentos a serem seguidos pelo Poder Executivo em gastos com pessoal, face a extrapolação do Limite Prudencial previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, "Lei de Responsabilidade Fiscal", e dá outras providências. | https://leis.org/pijrv |
| DECRETO Nº 43311, DE 21 DE JUNHO DE 2017 | Estabelece procedimentos a serem seguidos pelo Poder Executivo em gastos com pessoal, face a extrapolação do Limite Prudencial previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, "Lei de Responsabilidade Fiscal". | https://leis.org/rvdep |
| DECRETO Nº 6.235 DE 30 DE OUTUBRO DE 1986 | Aprova o Regulamento da Defesa e Proteção da Saúde no tocante a Alimentos e à Higiene Habitacional e Ambiental. | http://leis.org/eujsi |
| DECRETO Nº 6.538, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1983 | Aprova o Regulamento sobre Alimentos, Higiene e Fiscalização. | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/decreto/1983/6538/decreto-n-6538-1983-rio-de-janeiro-aprova-o-regulamento-sobre-alimentos-higiene-e-fiscalizacao |
| DECRETO Nº 6.795, DE 16 DE MARÇO DE 2009 | Regulamenta o art. 23 da Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o controle das condições de segurança dos estádios desportivos | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6795.htm |
| DECRETO Nº 7.764 DE 21 DE JUNHO DE 1988 | Dá nova redação ao Regulamento nº 19 (Regulamento da Lavratura, do Registro e Controle de Autos de Infração), aprovado pelo Decreto nº 1.601, de 21.06.78. | https://leis.org/urqpl |
| DECRETO Nº 74.170, DE 10 DE JUNHO DE 1974 | Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d74170.htm |
| DECRETO Nº 79.094, DE 5 DE JANEIRO DE 1977 | Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d79094.htm |
| DECRETO Nº 8.077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 | Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d8077.htm |
| DECRETO Nº 8.738 DE 14 DE SETEMBRO DE 1989 | Regulamenta a Lei nº 1.353, de 10 de novembro de 1988, que dispõe sobre a obrigatoriedade de desinsetização e desratização pelos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências. | http://leis.org/rqpgu |
| DECRETO RIO Nº 44.746, 19 DE JULHO DE 2018 | Dispõe sobre as normas, procedimentos e reestruturação do Sistema Municipal de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal, na forma que menciona e dá outras providências. | https://ouvidoria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/28/2022/03/DECRETO-RIO-No-44746.pdf |
| DECRETO RIO Nº 45.585, DE 27 DEZEMBRO DE 2018 | Dispõe sobre o regulamento administrativo do Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, de que trata a Lei Complementar nº 197 | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/04/DecretoRio455852018CONSOLIDADO06122019.pdf |
| DECRETO RIO Nº 45.586 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 | Regulamenta a Taxa de Licenciamento Sanitário, de que trata o Capítulo X do Título V do Livro Primeiro da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/04/DecretoRio4558618RegulamentaaTaxadeLicenciamentoSanitario.pdf |
| DECRETO RIO Nº 45.910 DE 30 DE ABRIL DE 2019 | Altera os dispositivos que menciona do Decreto-Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018 e dá outras providências. | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/04/Decreto45910publicadoem02052019.pdf |
| DECRETO RIO Nº 46.022 DE 28 DE MAIO DE 2019 | Altera dispositivos do Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018 e do Decreto-Rio nº 45.910, de 30 de abril de 2019. | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/04/PublicacaodoDecreton46022.pdf |
| DECRETO RIO Nº 46.309 DE 1º DE AGOSTO DE 2019 | Altera os prazos de requerimento da primeira Licença Sanitária de Funcionamento na forma que menciona e revoga atos normativos afetos à vigilância sanitária municipal. | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/04/4231.pdf |
| DECRETO RIO Nº 48.145, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020 | Dispõe sobre o Quadro Suplementar de Pessoal do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária - QSP do IVISA-RIO, regulamenta o exercício funcional das autoridades sanitárias, define os modelos de identificação dos servidores, e dá outras providências. | https://leis.org/0eijx |
| DECRETO RIO Nº 49.558, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 | Estabelece os procedimentos iniciais a serem adotados pela Administração Pública Municipal visando à construção de uma cultura de proteção de dados pessoais e dá outras providências. | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/767698/5124 |
| DECRETO RIO Nº 50.193, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 | Dispõe sobre a autorização de eventos caracterizados como feiras de comércio e serviços, tais como "feirinhas", "feiras de artesanato" e similares, em logradouros públicos. | https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/2022/5019/50193/decreto-n-50193-2022-dispoe-sobre-a-autorizacao-de-eventos-caracterizados-como-feiras-de-comercio-e-servicos-tais-como-feirinhas-feiras-de-artesanato-e-similares-em-logradouros-publicos |
| DECRETO RIO Nº 50.205, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 | Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 238, de 20 de dezembro de 2021, que trata da declaração de direitos de liberdade econômica no âmbito do Município do Rio de Janeiro, dispondo sobre a classificação de risco das atividades econômicas. | https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/2022/5021/50205/decreto-n-50205-2022-regulamenta-a-lei-complementar-municipal-n-238-de-20-de-dezembro-de-2021-que-trata-da-declaracao-de-direitos-de-liberdade-economica-no-ambito-do-municipio-do-rio-de-janeiro-dispondo-sobre-a-classificacao-de-risco-das-atividades-economicas |
| DECRETO RIO Nº 53.105, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 | Dispõe sobre a autorização de eventos em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro. | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/979574/5985 |
| DECRETO RIO Nº 53.222 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 | Regulamenta o disposto na Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com redação conferida pela Lei nº 7.000, de 23 de julho de 2021, no tocante à Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS). | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/989196/6014 |
| DECRETO RIO Nº 53.891 DE 18 DE JANEIRO DE 2024 | Implanta o Sistema Integrado de Administração Financeira e Contábil (SIAFIC Carioca) no âmbito da Administração Direta e Indireta e dá outras providências. | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1024694/6167 |
| DECRETO RIO Nº 54.693, DE 24 DE JUNHO DE 2024 | Dispõe sobre o Programa Economia Sobre Rodas - Truck Rio, estabelecendo normas de autorização e funcionamento para exercício de atividades econômicas por veículos em logradouros públicos, e dá outras providências. | http://leis.org/1h3fh |
| DECRETO RIO Nº 54.740 DE 28 DE JUNHO DE 2024 | Dispõe sobre a classificação dos Níveis de Calor em cenários de risco relacionados a calor extremo para definição de protocolos de ação no âmbito do município, e dá outras providências. | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1070470/6662 |
| DECRETO RIO Nº 55.218, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 | Altera o Regulamento de Licença Especial de que trata o Decreto nº 6.019, de 08 de agosto de 1986. | https://leis.org/1qjzu |
| DECRETO RIO Nº 55.583, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 | Regulamenta o Título V da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, relativo às Taxas de Polícia, com redação conferida pela Lei nº 7.000, de 23 de julho de 2021, pela Lei Complementar nº 269, de 12 de dezembro de 2023, e pela Lei nº 8.233, de 28 de dezembro de 2023, e consolida normas que dispõem sobre Taxas de Polícia, e dá outras providências. | https://leis.org/1xi8g |
| DECRETO RIO Nº 55.648 DE 13 DE JANEIRO DE 2025 | Dispõe sobre a autorização de eventos em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro. | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1128691/6902 |
| DECRETO RIO Nº 55.818, DE 21 DE MARÇO DE 2025 | Designa órgão municipal responsável pela concessão, fiscalização, regulamentação e cadastro de Selo ARTE, relativamente aos produtos de origem animal. | https://leis.org/25hdx |
| DECRETO RIO Nº 56.019, DE 28 DE ABRIL DE 2025 | Dispõe sobre a regulamentação do Capítulo V - Das Férias, do Título V - Dos Direitos e Vantagens, da Lei nº 94/1979, alterado pela Lei Complementar nº 276/2024, e dá outras providências. | https://leis.org/29a0y |
| DECRETO RIO Nº 56.870, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 | Regulamenta os artigos 297 a 311 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, para dispor sobre a implantação da Política Agrícola, Pecuária e Pesqueira do Município do Rio de Janeiro. | https://leis.org/2rndt |
| DECRETO RIO Nº 57.243, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 | Altera o Decreto nº 29.881, de 18 de setembro de 2008 e o Decreto Rio nº 56.160, de 15 de maio de 2025, e dá outras providências. | https://leis.org/2wbax |
| DECRETO RIO Nº 57.250, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 | Institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI.Rio como sistema de gestão de processos no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. | https://leis.org/2wehr |
| DECRETO RIO Nº 57480 DE 9 DE JANEIRO DE 2026 | Institui o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1231134/13861 |
| DECRETO RIO Nº 57501 DE 30 DE JANEIRO DE 2026 | Regulamenta a Lei Complementar Nº 197/2018 e o §1º do art. 3º da Lei Complementar Nº 238/2021, para dispor sobre aspectos administrativos pertinentes ao licenciamento, às infrações, à fiscalização e à transformação digital no âmbito da vigilância Sanitária e da Defesa Agropecuária, e dá outras providências | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1235661/13891 |
| DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 | Código Penal Capítulo III | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm |
Leis
| LEIS | ASSUNTO/EMENTA | LINK PARA PÁGINA DO ATO |
| CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ART. 196 A 200) | Seção II - Da Saúde | https://www.gov.br/conselho-nacional-de-saude/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/outras-normativas/constituicaofederal.pdf |
| CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ART.40) | Da aposentadoria do Servidor Público | https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10636208/paragrafo-1-artigo-40-da-constituicao-federal-de-1988 |
| DELIBERAÇÃO S/IVISA-RIO/CGLF Nº 001, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 | Estabelece, no âmbito da Coordenadoria Geral de Licenciamento e Fiscalização do IVISA-RIO, os parâmetros de identificação funcional e prescrição do termo de intimação, os prazos para lavratura de infração e encerramento da ordem de serviço no SISVISA e os critérios para a distribuição da jornada de trabalho dos servidores. | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1189746/7555 |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 | Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc41.htm |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005 | Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc47.htm |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 | Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 | Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 | Dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária do Município do Rio de Janeiro e acrescenta dispositivos ao Título V do Livro Primeiro da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal. | https://leis.org/0kqzr |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, dispõe sobre a atuação do Município como agente normativo regulador e altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984. | https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/lei-complementar/2021/24/238/lei-complementar-n-238-2021-dispoe-sobre-a-declaracao-de-direitos-de-liberdade-economica-prevista-na-lei-federal-n-13874-de-20-de-setembro-de-2019-amplia-o-alcance-das-garantias-fundamentais-a-livre-iniciativa-e-ao-livre-exercicio-de-atividade-economica-dispoe-sobre-a-atuacao-do-municipio-como-agente-normativo-regulador-e-altera-dispositivos-da-lei-n-691-de-24-de-dezembro-de-1984 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 248, DE 28 DE ABRIL DE 2022 | Determina a cassação do alvará de licença e funcionamento das farmácias, drogarias ou quaisquer estabelecimentos que, comprovadamente, comercializarem drogas, medicamentos ou insumos farmacêuticos falsificados ou adulterados, e dá outras providências. | https://leis.org/0inn0 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 253, DE 13 DE JULHO DE 2022 | Dispõe sobre a criação, classificação e regulamentação das atividades econômicas cervejaria caseira profissional, microcervejaria, tap room e brewpub no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | https://leis.org/0inmx |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 | Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | https://leis.org/12oda |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 276, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 | Altera dispositivos das Leis nº 94, de 14 de março de 1979, e nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, e dá outras providências. | https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/2ed241833abd7a5b8325787100687ecc/96e3ec2c61a5a38c03258bff0065e54c?OpenDocument |
| LEI ESTADUAL Nº 10.749, DE 17 DE ABRIL DE 2025 | Altera a Lei Estadual Nº 4.241, de 16 de Dezembro de 2003. | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/lei-ordinaria/2025/10749/lei-ordinaria-n-10749-2025-altera-a-lei-estadual-n%C2%BA-4241-de-16-de-dezembro-de-2003 |
| LEI ESTADUAL Nº 4.192, DE 01 DE OUTUBRO DE 2003 | Dispõe sobre limpeza e inspeção de ar condicionado central, na forma que menciona | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/LeiEstadual4192de01.10.2003.pdf |
| LEI ESTADUAL Nº 4241, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de espetáculos, shopping centers, cinemas, parques temáticos e outros disponibilizarem, aos frequentadores, bebedouros públicos com água gelada. | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/lei-ordinaria/2003/4241/lei-ordinaria-n-4241-2003-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-das-casas-de-espetaculos-shopping-centers-cinemas-parques-tematicos-e-outros-disponibilizarem-aos-ferequentadores-bebedouros-publicos-com-agua-gelada |
| LEI ESTADUAL Nº 5.602, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 | Acrescentam-se os parágrafos 1º e 2º no artigo 1º da Lei Nº 3273, de 20 de Outubro de 1999. | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/lei-ordinaria/2009/5602/lei-ordinaria-n-5602-2009-acrescentam-se-os-paragrafos-1%C2%BA-e-2%C2%BA-no-artigo-1%C2%BA-da-lei-n%C2%BA-3273-de-20-de-outubro-de-1999 |
| LEI ESTADUAL Nº 6.688 DE 15 DE JANEIRO DE 2014 | Dispõe sobre a instalação de bebedouros elétricos em hospitais públicos, unidades básicas de saúde e postos de saúde, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/lei-ordinaria/2014/6688/lei-ordinaria-n-6688-2014-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-instalacao-de-bebedouros-eletricos-em-hospitais-publicos-unidades-basicas-de-saude-e-postos-de-saude-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro |
| LEI ESTADUAL Nº 9.317, DE 14 DE JUNHO DE 2021 | Dispõe sobre o direito da pessoa com transtornos mentais a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional, no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/lei-ordinaria/2021/9317/lei-ordinaria-n-9317-2021-rio-de-janeiro-texto-da-lei-em-vigor |
| LEI Nº 1.353, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1988 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de desinsetização e desratização nos casos que menciona e dá outras providências. | http://leis.org/pmfjs |
| LEI Nº 1.857, DE 17 DE MARÇO DE 1992 | Dispõe sobre a gratificação especial de desempenho de encargos de fiscalização no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. | https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/c5e78996b82f9e0303257960005fdc93/f03fc30f5ae553eb032576ac00733547?OpenDocument |
| LEI Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001 | Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm |
| LEI Nº 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003 | Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.671.htm |
| LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 | Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm |
| LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 | Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm |
| LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 | Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, nº 11.491, de 20 de junho de 2007, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12546.htm |
| LEI Nº 13.021, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 | Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13021.htm |
| LEI Nº 13.301, DE 27 DE JUNHO DE 2016 | Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika ; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13301.htm |
| LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm |
| LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 | Lei de Licitações e Contratos Administrativos. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm |
| LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 | Institui a Lei Geral do Esporte. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14597.htm |
| LEI Nº 14.602, DE 20 DE JUNHO DE 2023 | Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.602-de-20-de-junho-de-2023-491018154 |
| LEI Nº 14.671, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 | Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14671.htm |
| LEI Nº 14.737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados. | http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14737.htm |
| LEI Nº 2.062 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993 | Dispõe sobre a autorização para que microempresas e empresas de pequeno porte funcionem na residência de seus titulares e dá outras providências. | http://leis.org/kcpsm |
| LEI Nº 2.768 DE 19 DE ABRIL DE 1999 | Dispõe sobre a concessão de alvará de autorização especial em lotes compostos de uma única unidade, sem condições de comprovação de titularidade ou habite-se, em decorrência de loteamento irregular, e dá outras providências. | http://leis.org/kmips |
| LEI Nº 2830, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997 | Obriga os shopping centers do estado do Rio de Janeiro a colocar à disposição um posto de pronto-socorro médico. | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/lei-ordinaria/1997/2830/lei-ordinaria-n-2830-1997-obriga-os-shopping-centers-do-estado-do-rio-de-janeiro-a-colocar-a-disposicao-um-posto-de-pronto-socorro-medico |
| LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957 | Dispõe sôbre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3268.htm |
| LEI Nº 3.273, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999 | Que obriga todos os bancos a instalarem banheiros e bebedouros para atendimento aos clientes. | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/lei-ordinaria/1999/3273/lei-ordinaria-n-3273-1999-rio-de-janeiro-que-obriga-todos-os-bancos-a-instalarem-banheiros-e-bebedouros-para-atendimento-aos-clientes |
| LEI Nº 3.697, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003 | Estabelece a obrigatoriedade de limpeza e higienização dos reservatórios de água, para fins de manutenção dos padrões de potabilidade. | http://leis.org/mplsg |
| LEI Nº 4.969, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 | Dispõe sobre objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes para a gestão integrada de resíduos sólidos no município do Rio de Janeiro e dá outras providências | http://leis.org/spcnd |
| LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011 | Consolida a legislação municipal referente às concessões de utilidade pública. | https://leis.org/bepsn |
| LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973 | Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5991.htm |
| LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976 | Regulamento Regulamento Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6360.htm |
| LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977 | Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6437.htm |
| LEI Nº 6.617 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 | Modifica a lei no 2830, de 12 de novembro de 1997, que obriga os shopping centers do estado do Rio de Janeiro a colocar, à disposição, um posto de pronto-socorro médico, na forma que menciona. | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/lei-ordinaria/2013/6617/lei-ordinaria-n-6617-2013-rio-de-janeiro-modifica-a-lei-no-2830-de-12-de-novembro-de-1997-que-obriga-os-shopping-centers-do-estado-do-rio-de-janeiro-a-colocar-a-disposicao-um-posto-de-pronto-socorro-medico-na-forma-que-menciona |
| LEI Nº 6.647, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019 | Dispõe sobre a demolição de imóveis no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/14e2ba74efb40ae38325808a0070c446/d2b707f048133e1883258486007730d9?OpenDocument |
| LEI Nº 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 | Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l6684.htm |
| LEI Nº 6.765, DE 05 DE MAIO 2014 | Dispõe sobre a prática de atividades físicas e esportivas em clubes, academias e estabelecimentos similares, e dá outras providências. | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=272340 |
| LEI Nº 6.787, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020 | Dispõe sobre a criação, sem acréscimo de despesas, do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária - IVISA-RIO, e dá outras providências. | https://leis.org/yojta |
| LEI Nº 691, de 24 DE DEZEMBRO de 1984 | Aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro. | https://e.camara.rj.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/l6911984.html |
| LEI Nº 7.000, DE 23 DE JULHO DE 2021 | Altera as leis nº 691, de 1984, nº 1.364, de 1988, nº 3.895, de 2005, nº 5.098, de 2009 e nº 5.966, de 2015, institui remissões de créditos tributários nas hipóteses que menciona, estabelece nova disciplina para transações tributárias e dá outras providências. | https://e.camara.rj.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html_impressao/L70002021.html?identificador=30003A004C00 |
| LEI Nº 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982 | Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7017.htm |
| LEI Nº 7.259, DE 17 DE MARÇO DE 2022 | Torna obrigatória a disponibilização de desfibrilador cardíaco nos locais em que especifica. | http://leis.org/zpmwr |
| LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 | Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078compilado.htm |
| LEI Nº 8.618, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 | Dispõe sobre a implementação de locais de repouso para profissionais de enfermagem nas unidades de saúde públicas e privadas do Rio de Janeiro. | http://leis.org/1pp1b |
| LEI Nº 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994 | Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8842.htm |
| LEI Nº 9.005, DE 16 DE MARÇO DE 1995 | Altera disposições das Leis nºs 6.150, de 3 de dezembro de 1974, e 6.437, de 20 de agosto de 1977, que dispõem sobre a obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9005.htm#art2 |
| LEI Nº 9.431, DE 6 DE JANEIRO DE 1997 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9431.htm |
| LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 | Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm |
| LEI Nº 9.695, DE 20 DE AGOSTO DE 1998 | Acrescenta incisos ao art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e altera os arts. 2o, 5o e 10 da Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9695.htm |
| LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999 | Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9782.htm |
| LEI Nº 9.878, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 | Fica assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no estado do Rio de Janeiro. | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/lei-ordinaria/2022/9878/lei-ordinaria-n-9878-2022-rio-de-janeiro-fica-assegurado-o-direito-das-mulheres-de-terem-acompanhante-uma-pessoa-de-sua-livre-escolha-nas-consultas-e-exames-em-geral-nos-estabelecimentos-publicos-e-privados-de-saude-no-estado-do-rio-de-janeiro |
| LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979 | Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do poder executivo do município do rio de janeiro e dá outras providências. | https://e.camara.rj.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/l941979.html |
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.190-34, DE 23 DE AGOSTO DE 2001 | Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2001/medidaprovisoria-2190-34-23-agosto-2001-389648-publicacaooriginal-1-pe.html |
Notas Informativas
| NOTAS INFORMATIVAS | ASSUNTO/EMENTA | LINK PARA PÁGINA DO ATO |
| MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA VACINAÇÃO | Manual de Normas e Procedimentos para Vacinação | https://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-e-manuais/2024/manual-de-normas-e-procedimentos-para-vacinacao.pdf |
| MANUAL DE TECNOVIGILÂNCIA: UMA ABORDAGEM SOB A ÓTICA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA | Manual de Tecnovigilância: Uma abordagem sob a ótica da Vigilância Sanitária | https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/servicosdesaude/publicacoes/MANUALTECNOVIGILANCIA2021v43.pdf |
| MANUAL DO USUÁRIO: NOTIVISA - SISTEMA NACIONAL DE NOTIFICAÇÕES PARA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA - MÓDULO DE NOTIFICAÇÃO | NOTIVISA - Sistema Nacional de Notificações para a Vigilância Sanitária - Módulo de Notificação | https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-monitoramento/notificacoes/cosmeticos/manual_notivisa.pdf |
Notas Técnicas
Portarias
| PORTARIAS | ASSUNTO/EMENTA | LINK PARA PÁGINA DO ATO |
| PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 222, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 | Divulga os valores atualizados da Taxa de Licenciamento Sanitário, multa e preços públicos para o exercício de 2022. | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/793215/5200 |
| PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 265, DE 29 DE DEZEMBRO DЕ 2022 | Divulga os valores atualizados da Taxa de Licenciamento Sanitário, multa e preços públicos para o exercício de 2023. | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/valores-da-TLS-e-multas-para-o-exercicio-2023.pdf |
| PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 36, DE 04 DE JANEIRO DE 2021 | Divulga a atualização dos valores de Taxa de Licenciamento Sanitário, multa e preços públicos para o exercício de 2021. | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/704049/4799 |
| PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 569, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 | Divulga os valores atualizados da Taxa de Licenciamento Sanitário, multa e preços públicos para o exercício de 2024. | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1019735/6127 |
| PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 722, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 | Divulga os valores atualizados da Taxa de Licenciamento Sanitário, multa e preços públicos para o exercício de 2025. | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1125618/6889 |
| PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 738, DE 08 DE MAIO DE 2025 | Disciplina a concessão da Licença Sanitária de Atividades Transitórias para Evento - LSAT-EVENTOS. | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1160227/7168 |
| PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 828, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 | Divulga os valores atualizados da Taxa de Licenciamento Sanitário, multa e preços públicos para o exercício de 2026. | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1229554/13853 |
| PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 86, DE 25 DE MAIO DE 2021 | Disciplina a concessão de Autorização Sanitária Provisória - ASP para estabelecimentos regulados pela Vigilância Sanitária. | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/733295/4961 |
| PORTARIA “N” S/SUBVISA nº 37/15, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015 | Define procedimentos para a inspeção e funcionamento de estabelecimentos sob o controle do IVISA-RIO | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/229218/2681 |
| PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 383, DE 14 DE JANEIRO DE 2019 | Atualiza os valores de multa para o exercício de 2019. | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=376757 |
| PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 384, DE 14 DE JANEIRO DE 2019 | Dispõe sobre os procedimentos técnicos e administrativos para a imputação de penalidade pecuniária, em face de infrações de natureza sanitária. | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/04/PortariaNSUBVISA38419Procedimentostecnicoseadministrativosinfracoesdenaturezasanitaria.pdf |
| PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 385, DE 16 DE JANEIRO DE 2019 | Institui o regulamento técnico de Boas Práticas de Inspeção Sanitária, no âmbito da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses – S/SUBVISA. | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/04/PortariaNSUBVISA38519BoasPraticas.pdf |
| PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 398, DE 12 DE ABRIL DE 2019 | Dispõe sobre as atividades relacionadas à vigilância sanitária, regulamenta os critérios de inexigibilidade da Licença Sanitária de Atividades Relacionadas - LSAR e disciplica a fiscalização sanitária dos estabelecimentos e as condições das edificações e ambientes na forma que menciona. | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/570067/4120 |
| PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 520, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 | Divulga a atualização dos valores de Taxa de Licencia mento Sanitário, multa e preços públicos para o exercício de 2020. | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=388163 |
| PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 1, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 | Consolidação das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde. | https://portalsinan.saude.gov.br/images/documentos/Legislacoes/Portaria_Consolidacao_1_28_SETEMBRO_2017.pdf |
| PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 2, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 | Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde. | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017_comparquivo1.html |
| PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 3, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 | Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde. | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0003_03_10_2017ARQUIVO.html |
| PORTARIA INMETRO Nº 249, DE 09 DE JUNHO DE 2021 | Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a forma de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido das mercadorias pré-embaladas. | http://sistema-sil.inmetro.gov.br/rtac/RTAC002775.pdf |
| PORTARIA ME Nº 1.066, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 | Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 24 - Condições de Higiene e Conforto nos Locais de Trabalho. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.066-de-23-de-setembro-de-2019-217773245 |
| PORTARIA MEsp Nº 290, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015 | Consolida os requisitos mínimos a serem contemplados nos laudos técnicos previstos no Decreto Nº 6.795/2009. | https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/33294056/do1-2015-10-28-portaria-n-290-de-27-de-outubro-de-2015-33294052 |
| PORTARIA MJSP Nº 392, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação ao consumidor em relação à ocorrência de alteração quantitativa de produto embalado posto à venda. | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-392-de-29-de-setembro-de-2021-349267216 |
| PORTARIA MTE Nº 1.748, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 | Institui o Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes e altera a Norma Regulamentadora no 32, que trata da segurança e saúde no trabalho em estabelecimentos de saúde. | https://www.anamt.org.br/site/upload_arquivos/legislacao_-_leis_2011_181220131646115795186.pdf |
| PORTARIA MTE Nº 485, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005 | Aprova a Norma Regulamentadora nº 32 (Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde) | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=726447&filename=LegislacaoCitada%20PL%206626/2009 |
| PORTARIA Nº 1.377, DE 9 DE JULHO DE 2013 | Aprova os Protocolos de Segurança do Paciente. | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt1377_09_07_2013.html |
| PORTARIA Nº 1.820, DE 13 DE AGOSTO DE 2009 | Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde. | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt1820_13_08_2009.html |
| PORTARIA Nº 2.095, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 | Aprova os Protocolos Básicos de Segurança do Paciente. | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2095_24_09_2013.html |
| PORTARIA Nº 2.254, DE 5 DE AGOSTO DE 2010 | Institui a Vigilância Epidemiológica em Âmbito Hospitalar, define as competências para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os critérios para a qualificação das unidades hospitalares de referência nacional e define também o escopo das atividades a serem desenvolvidas pelos Núcleos Hospitalares de Epidemiologia. | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt2254_05_08_2010.html |
| PORTARIA Nº 204, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016 | Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo, e dá outras providências. | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2016/prt0204_17_02_2016.html |
| PORTARIA Nº 365, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 | Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas Anemia na Doença Renal Crônica. | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2017/prt0365_15_02_2017.html |
| PORTARIA Nº 389, DE 13 DE MARÇO DE 2014 | Define os critérios para a organização da linha de cuidado da Pessoa com Doença Renal Crônica (DRC) e institui incentivo financeiro de custeio destinado ao cuidado ambulatorial pré-dialítico. | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/prt0389_13_03_2014.html |
Resolução
| RESOLUÇÃO | ASSUNTO/EMENTA | LINK PARA PÁGINA DO ATO |
| RDC N° 153, DE 26 DE ABRIL DE 2017 | Dispõe sobre a Classificação do Grau de Risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000153&seqAto=000&valorAno=2017&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true |
| RDC N° 250, DE 20 DE OUTUBRO DE 2004 | Trata da revalidação de registro de produtos sujeitos à Vigilância Sanitária. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000250&seqAto=000&valorAno=2004&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true |
| RDC Nº 11, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007 | Aprovar o Regulamento Técnico, conforme Anexo I desta Resolução, para Autorização de Funcionamento de Empresas prestadoras de serviço por conta e ordem de terceiro. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000011&seqAto=002&valorAno=2007&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true |
| RDC Nº 11, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012 | Dispõe sobre as Boas Práticas para Laboratórios de Controle de Qualidade. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000011&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2012&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 124, DE 6 DE MAIO DE 2002 | Aprova as Guias relacionadas, em anexo, que poderão ser adotadas a fim de explicitar procedimentos técnicos relacionados com produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária, que, uma vez publicadas no Diário Oficial da União, passarão a integrar o repertório jurídico sanitário. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000124&seqAto=001&valorAno=2002&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true |
| RDC Nº 13, DE 27 JANEIRO DE 2004 | Aprovar conforme anexo o Regulamento Técnico para a Vigilância Sanitária do Ingresso, Consumo e Saída do Território Nacional, de Mercadorias Sob Vigilância Sanitária não regularizadas perante o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, destinadas à Exposição, Demonstração ou Distribuição em Feiras ou Eventos, em anexo. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000013&seqAto=000&valorAno=2004&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true |
| RDC Nº 13, DE 28 DE MARÇO DE 2014 | Regulamenta a prestação de serviços de saúde em eventos de massa de interesse nacional e dá outras providências. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000013&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2014&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 137, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2017 | Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n.º 7, de 24 de fevereiro de 2010. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000137&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2017&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 197, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre os requisitos mínimos para o funcionamento dos serviços de vacinação humana. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000197&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2017&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 204, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006 | Determinar a todos os estabelecimentos que exerçam as atividades de importar, exportar, distribuir, expedir, armazenar, fracionar e embalar insumos farmacêuticos o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico de Boas Práticas de Distribuição e Fracionamento de Insumos Farmacêuticos, conforme Anexo da presente Resolução. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000204&seqAto=002&valorAno=2006&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true |
| RDC Nº 204, DE 6 DE JULHO DE 2005 | Regulamenta o procedimento de petições submetidas à análise pelos setores técnicos da ANVISA e revoga a RDC nº 349, de 3 de dezembro de 2003. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000204&seqAto=002&valorAno=2005&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true |
| RDC Nº 21, DE 25 DE ABRIL DE 2014 | Dispõe sobre a fabricação e comercialização de produtos da Medicina Tradicional Chinesa (MTC) | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000021&seqAto=000&valorAno=2014&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true |
| RDC Nº 212, DE 22 DE JANEIRO DE 2018 | Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 250, de 20 de outubro de 2004, que dispõe sobre os procedimentos relacionados à revalidação de registro de produtos e dá outras providências. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000212&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2018&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 27, DE 21 DE JUNHO DE 2011 | Dispõe sobre os procedimentos para certificação compulsória dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000027&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2011&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 292, DE 24 DE JUNHO DE 2019 | Revoga normas da Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000292&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2019&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 302, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005 | Dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000302&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2005&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 390, DE 26 DE MAIO DE 2020 | Estabelece critérios, requisitos e procedimentos para o funcionamento, a habilitação na Reblas e o credenciamento de laboratórios analíticos que realizam análises em produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária e dá outras providências. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000390&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2020&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 407, DE 23 DE JULHO DE 2020 | Revoga normas da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000407&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2020&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 423, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 | Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 27, de 21 de junho de 2011, a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 36, de 26 de agosto de 2015, e, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, para dispor sobre a extinção do regime de cadastro e migração dos dispositivos médicos de classe de risco II para o regime de notificação. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000423&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2020&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 49, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013 | Dispõe sobre a regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário e dá outras providências. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000049&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2013&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 497, DE 20 DE MAIO DE 2021 | Dispõe sobre os procedimentos administrativos para concessão de Certificação de Boas Práticas de Fabricação e de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000497&seqAto=000&valorAno=2021&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true |
| RDC Nº 50, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002 | Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000050&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2002&seq_ato=002&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 509, DE 27 DE MAIO DE 2021 | Dispõe sobre o gerenciamento de tecnologias em saúde em estabelecimentos de saúde. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000509&seqAto=000&valorAno=2021&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true |
| RDC Nº 513, DE 27 DE MAIO DE 2021 | Dispõe sobre a melhora da técnica legislativa das normas inferiores a Decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, componentes da terceira etapa de consolidação em observância ao que prevê a Portaria nº 201/GADIPDP/ ANVISA, de 20 de fevereiro de 2020, e o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000513&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2021&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 549, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 | Dispõe sobre os procedimentos para certificação compulsória dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000549&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2021&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 56, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009 | Proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV). | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000056&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2009&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 560, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 | Dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=RDC&numeroAto=00000560&seqAto=000&valorAno=2021&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&cod_modulo=310&cod_menu=9431 |
| RDC Nº 60, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008 | Dispõe sobre o Sistema da Dívida Ativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000060&seqAto=000&valorAno=2008&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true |
| RDC Nº 63, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008 | Dá nova redação ao artigo 34 da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000063&seqAto=000&valorAno=2008&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true |
| RDC Nº 81, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008 | Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000081&seqAto=000&valorAno=2008&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true |
| RDC Nº 886, DE 10 DE JULHO DE 2024 | Revoga normas inferiores a decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa referentes ao ciclo 2023-2024 de revisão e consolidação de atos normativos. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000886&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2024&seq_ato=000&cod_modulo=310&cod_menu=9431 |
| RDC Nº 918, de 19 DE SETEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre o funcionamento de Bancos de Leite Humano. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000918&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2024&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 982, DE 28 DE JULHO DE 2025 | Dispõe sobre a utilização de critérios de gestão de risco sanitário e monitoramento da conformidade de empresas para fins de concessão inicial ou renovação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação ou do Certificado de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000982&seqAto=000&valorAno=2025&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true |
| RESOLUÇÃO CFBM Nº 241, DE 29 DE MAIO DE 2014 | Dispõe sobre atos do profissional biomédico com habilitação em biomedicina estética e regulamenta a prescrição por este profissional para fins estéticos. | https://cfbm.gov.br/wp-content/uploads/2014/05/RESOLUCAO-CFBM-No-241-DE-29-DE-MAIO-DE-2014.pdf |
| RESOLUÇÃO CFF Nº 669, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 | Define os requisitos técnicos para o exercício do farmacêutico no âmbito da saúde estética ante ao advento da Lei Federal nº 13.643/2018. | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=371962 |
| RESOLUÇÃO CFF Nº 724, DE 29 DE ABRIL DE 2022 | Dispõe sobre o Código de Ética, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções ético-disciplinares. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-724-de-29-de-abril-de-2022-402116878 |
| RESOLUÇÃO CFF Nº 745, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 | Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico na área da tricologia. | https://abmes.org.br/arquivos/legislacoes/Resolucao-cff-745-2023-02-16.pdf |
| RESOLUÇÃO CFFa Nº 338, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006 | Dispõe sobre a atuação do Fonoaudiólogo em Empresas, Representações e Centros que comercializem Aparelhos Auditivos. | https://www.fonoaudiologia.org.br/resolucoes/resolucoes_html/CFFa_N_338_06.htm |
| RESOLUÇÃO CFFa Nº 431, DE 19 ABRIL DE 2013 | Dispõe sobre o trabalho do Fonoaudiólogo, pessoa física ou jurídica, que atua com aparelho de amplificação sonora individual e revoga a Resolução CFFa n. 338/2006. | https://www.fonoaudiologia.org.br/resolucoes/resolucoes_html/CFFa_N_431_13.htm |
| RESOLUÇÃO CFFa Nº 443, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 | Dispõe sobre o trabalho do Fonoaudiólogo, pessoa física ou jurídica, que atua com aparelho de amplificação sonora individual, revoga a Resolução CFFa n. 431/2013 e dá outras providências. | https://www.fonoaudiologia.org.br/resolucoes/resolucoes_html/CFFa_N_443_13.htm |
| RESOLUÇÃO CFFa Nº 591, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo na seleção, indicação e adaptação de aparelho de amplificação sonora individual (AASI), prótese auditiva ancorada no osso e prótese de orelha média. | https://www.fonoaudiologia.org.br/resolucoes/resolucoes_html/CFFa_N_591_20.htm |
| RESOLUÇÃO CFM Nº 2.007/2013 | Dispõe sobre a exigência de título de especialista para ocupar o cargo de diretor técnico, supervisor, coordenador, chefe ou responsável médico dos serviços assistenciais especializado | https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2013/2007_2013.pdf |
| RESOLUÇÃO CFM Nº 2.073/2014 | Dispõe sobre a nova redação do Anexo II da Resolução CFM nº 2.056/13, que disciplina os departamentos de Fiscalização nos Conselhos Regionais de Medicina, estabelece critérios para a autorização de funcionamento dos serviços médicos de quaisquer naturezas, bem como estabelece critérios mínimos para seu funcionamento, vedando o funcionamento daqueles que não estejam de acordo com os mesmos. | https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2014/2073 |
| RESOLUÇÃO CGM Nº 1.642, DE 07 DE MAIO DE 2020 | Dispõe sobre normas para o registro contábil, o controle e a movimentação dos bens patrimoniais permanentes do Município do Rio de Janeiro e dos de terceiros sob sua guarda e responsabilidade. | https://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/11201482/4282501/ResCGM_1642_2020_BensPatrimoniais.pdf |
| RESOLUÇÃO CGM-RIO Nº 1.985, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 | Altera o art. 2º da Resolução CGM-Rio nº 1954, de 25 de janeiro de 2024. | https://controladoria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/29/2024/09/Res-CGM-1985-1.pdf |
| RESOLUÇÃO CGSIM Nº 22, DE 22 DE JUNHO DE 2010 | Dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM. | https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/cgsim/resolucoes-cgsim/arquivos/resoluo22alteradapela59.pdf |
| RESOLUÇÃO CGSIM Nº 48, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018 | Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual – MEI, por meio do Portal do Empreendedor. | https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/cgsim/resolucoes-cgsim/arquivos/resoluo48alteradapela59.pdf |
| RESOLUÇÃO CGSIM Nº 51, DE 11 DE JUNHO DE 2019 | Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 | https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/cgsim/resolucoes-cgsim/arquivos/resolucao51alteradapela68.pdf |
| RESOLUÇÃO CGSIM Nº 57, DE 21 DE MAIO DE 2020 | Altera as Resoluções CGSIM nos 51, de 11 de junho de 2019; 22, de 22 de junho de 2010; 29, de 29 de novembro de 2012; e 48, de 11 de outubro de 2018. | https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/cgsim/resolucoes-cgsim/arquivos/resoluo_57_de_2020.pdf |
| RESOLUÇÃO CGSIM Nº 59, DE 12 DE AGOSTO DE 2020 | Altera as Resoluções CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010; nº 48, de 11 de outubro de 2018; e nº 51, de 11 de junho de 2019 | https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/cgsim/resolucoes-cgsim/arquivos/resoluo59de2020.pdf |
| RESOLUÇÃO CGSIM Nº 62, 20 DE NOVEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios e altera a Resolução CGSIM nº 55, de 23 de março de 2020. | https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/cgsim/resolucoes-cgsim/arquivos/resolucao-62-2020-revogado-pela-resolucao-66-v2.pdf |
| RESOLUÇÃO COFEN Nº 293/2004 | Fixa e Estabelece Parâmetros para o Dimensionamento do Quadro de Profissionais de Enfermagem nas Unidades Assistenciais das Instituições de Saúde e Assemelhados | https://www.cofen.gov.br/resoluo-cofen-2932004/ |
| RESOLUÇÃO COFEN Nº 527/2016 | Atualiza e estabelece parâmetros para o Dimensionamento do Quadro de Profissionais de Enfermagem nos serviços/locais em que são realizadas atividades de enfermagem. | https://www.cofen.gov.br/resolucao-cofen-no-05272016/ |
| RESOLUÇÃO COFEN Nº 529/2016 | Normatiza a atuação do Enfermeiro na área de Estética. | https://www.cofen.gov.br/resolucao-cofen-no-05292016/ |
| RESOLUÇÃO COFEN Nº 626/2020 | Altera a Resolução Cofen nº 529, de 9 de novembro de 2016, que trata da atuação do Enfermeiro na área da Estética, e dá outras providências. | https://www.cofen.gov.br/resolucao-cofen-no-626-2020/ |
| RESOLUÇÃO COFEN Nº 736 DE 17 DE JANEIRO DE 2024 | Dispõe sobre a implementação do Processo de Enfermagem em todo contexto socioambiental onde ocorre o cuidado de enfermagem. | https://www.cofen.gov.br/resolucao-cofen-no-736-de-17-de-janeiro-de-2024/ |
| RESOLUÇÃO COFEN Nº 743 DE 12 DE MARÇO DE 2024 | Revoga a Resolução Cofen nº 543, de 18 de abril de 2017, que atualiza e estabelece parâmetros para o Dimensionamento do Quadro de Profissionais de Enfermagem nos serviços/locais em que são realizadas atividades de enfermagem. | https://www.cofen.gov.br/resolucao-cofen-no-743-de-12-de-marco-de-2024/ |
| RESOLUÇÃO COFEN Nº 746 DE 20 DE MARÇO DE 2024 | Normatiza os procedimentos da enfermagem no emprego de contenção mecânica de pacientes | https://www.cofen.gov.br/resolucao-cofen-no-746-de-20-de-marco-de-2024/ |
| RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMA Nº 055, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010 | Dispõe sobre normas para movimentação, registro e controle dos materiais existentes em almoxarifado, para fins de contabilização, apropriação de custos e prestação de contas de gestão. | https://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/2757604/DLFE-242431.pdf/RESCONJCGMSMA0.5.5._0.7..1.2..2.0.1.0..pdf |
| RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SMS RJ Nº 295 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014 | Define descentralização de ações de Vigilância Sanitária para o Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | https://www.saude.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=MjE4MA%2C%2C |
| RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 320/2021 | Estabelece normas para a composição, duração, objetivos e função das Comissões de Ética Médica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. | https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/RJ/2021/320_2021.pdf |
| RESOLUÇÃO Nº 218, DE 06 DE MARÇO DE 1997 | Reconhece como profissional de saúde de nível superior as seguintes categorias: assistentes sociais, biólogos, profissionais de educação física, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, médicos, médicos veterinários, nutricionistas, psicólogos e terapeutas ocupacionais | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/cns/1997/res0218_06_03_1997.html |
| RESOLUÇÃO SEGOVI Nº 91, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 | Regulamenta o Programa de Governança em Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais - PGPPDP no âmbito da Administração Pública Municipal, em conformidade com o art. 50, § 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. | https://smit.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/98/2025/07/Resolucao-SEGOVI-91-de-01-de-Agosto-de-2022-Programa-de-Governanca-em-Privacidade-e-Protecao-de-Dados.pdf |
| RESOLUÇÃO SES Nº 1.262 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1998 | Delega competência de ações de Vigilância Sanitária de estabelecimentos de interesse à Saúde Pública. | https://www.macae.rj.gov.br/midia/uploads/RESOLU%C3%87%C3%83O%20SES%201262-98.pdf |
| RESOLUÇÃO SES Nº 1.480, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 | Aprova relação de documentos necessários para a regularização de estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária e dá outras providências no âmbito do estado do Rio de Janeiro. | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=334981 |
| RESOLUÇÃO SES Nº 1.822, DE 19 DE MARÇO DE 2019 | Aprova relação de documentos necessários para a regularização de estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária, e dá outras providências no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=376032 |
| RESOLUÇÃO SES Nº 213 DE 04 DE JANEIRO DE 2012 | Aprova relação de documentos necessários para a regularização de estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária e dá outras providências no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=159929 |
| RESOLUÇÃO SES Nº 3.191, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 | Aprova os parâmetros para estruturação da vigilância sanitária e os critérios para o fortalecimento do sistema estadual de vigilância sanitária do estado do Rio de Janeiro. | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=451696 |
| RESOLUÇÃO SESDEC Nº 1.411 DE 15 DE OUTUBRO DE 2010 | Delega competências de ações de vigilância sanitária para as secretarias municipais de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/R2.pdf |
| RESOLUÇÃO SMG “N” Nº 584 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002 | Cria o Programa Licenciar, com o fim de reduzir os níveis de informalidade e implementar a legalização de atividades econômicas em comunidades de baixa renda. | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/R11.pdf |
| RESOLUÇÃO SMG “N” Nº 585 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002 | Determina a adoção de novos modelos de tabuleiros e barracas nas feiras livres do Município do Rio de Janeiro. | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/RESOLUCAO585.pdf |
| RESOLUÇÃO SMS Nº 3.455, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 | Estabelece medidas de transparência nas ações fiscalizatórias no âmbito da Subsecretária de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses – S/SUBVISA e dá outras providências. | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/R1.pdf |
| RESOLUÇÃO SMS Nº 3427 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017 | Regulamenta a aplicação da Lei nº 6.159, de 04 de maio de 2017. | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/29184.pdf |
| RESOLUÇÃO SMS Nº 5.460 DE 29 DE JULHO DE 2022 | Define as situações em que o grau de risco das infrações sanitárias implicará a não aplicabilidade do critério da dupla visita de caráter fiscalizatório. | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/863687/5416 |
| RESOLUÇÃO SMS Nº 5.696 DE 27 DE JANEIRO DE 2023 | Dispõe sobre as diretrizes para a consolidação das demandas de aquisições diretas e indiretas realizadas pelas unidades da Secretaria Municipal de Saúde, estabelece os respectivos prazos e os setores responsáveis pela tramitação das demandas. | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/917292/5677 |
| RESOLUÇÃO SMS Nº 6.546, DE 07 DE AGOSTO DE 2025 | Divulga o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade Documentos referentes às atividades-fim da Secretaria Municipal de Saúde, elaborados no âmbito do PGD Carioca. | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1189014/7552 |
| RDC N° 153, DE 26 DE ABRIL DE 2017 | Dispõe sobre a Classificação do Grau de Risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000153&seqAto=000&valorAno=2017&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true |
Medicamentos
Decretos em Destaques
Decretos
Leis
| LEIS | ASSUNTO/EMENTA | LINK PARA PÁGINA DO ATO |
| LEI Nº 11.951, DE 24 DE JUNHO DE 2009 | Altera o art. 36 da Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11951.htm |
Notas Informativas
Notas Técnicas
Portarias
Resolução
Produtos para Saúde
Decretos em Destaques
Decretos
Leis
| LEIS | ASSUNTO/EMENTA | LINK PARA PÁGINA DO ATO |
| LEI ESTADUAL Nº 8.178, DE 30 DE NOVEMBRO 2018 | Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e a prestação de serviços de produtos ópticos e afins no estado do Rio de Janeiro. | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/lei-ordinaria/2018/8178/lei-ordinaria-n-8178-2018-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-comercializacao-de-produtos-opticos-e-a-prestacao-de-servicos-de-produtos-opticos-e-afins-no-estado-do-rio-de-janeiro |
| LEI Nº 5430, DE 5 DE JUNHO DE 2012 | Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins no município do Rio de Janeiro. | http://leis.org/psnde |
Notas Informativas
Notas Técnicas
| NOTAS TÉCNICAS | ASSUNTO/EMENTA | LINK PARA PÁGINA DO ATO |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 28, DE 12 DE JUNHO DE 2007 | Aprova o regulamento técnico para fixação de identidade e qualidade de composto lácteo. | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/IN-28-Composto-lacteo.pdf |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 17 DE AGOSTO DE 2009 | Dispõe sobre a relação de produtos permitidos para dispensação e comercialização em farmácias e drogarias. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000009&sgl_tipo=INM&sgl_orgao=DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2009&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
Portarias
| PORTARIAS | ASSUNTO/EMENTA | LINK PARA PÁGINA DO ATO |
| PORTARIA Nº 296, DE 16 DE ABRL DE 1998 | Estabelecer que, para efeito de Registro ou de Alteração de Registro de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, deve ser adotada, complementarmente à nomenclatura original, as nomenclaturas mencionadas nos itens seguintes: 1 - As substâncias corantes devem estar acompanhadas do número do Color Index correspondente. 2 - O ingredientes de origem vegetal devem estar acompanhados da denominação botânica do Sistema Linné. 3 - Para as demais substâncias deve ser utilizada a nomenclatura do INCI (International Nomenclature Cosmetic Ingredient). 4 - No caso de substância não catalogada, deve-se utilizar outra nomenclatura de referência internacional e o interessado deve apresentar à Secretaria de Vigilância Sanitária a literatura bibliográfica correspondente. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=POR&numeroAto=00000296&seqAto=000&valorAno=1998&orgao=SVS/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_modulo=310&cod_menu=8542 |
| PORTARIA Nº 802, DE 08 DE OUTUBRO DE 1998 | Institui o Sistema de Controle e Fiscalização em toda a cadeia dos produtos farmacêuticos. | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/1998/prt0802_08_10_1998.html |
Resolução
| RESOLUÇÕES | ASSUNTO/EMENTA | LINK PARA PÁGINA DO ATO |
| RDC N° 884, DE 26 DE JUNHO DE 2024 | Altera a Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 591, de 21 de dezembro de 2021. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000884&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2024&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 1.002, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços que prestam assistência odontológica. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00001002&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2025&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 15, DE 15 DE MARÇO DE 2012 | Dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000015&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2012&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 156, DE 11 DE AGOSTO DE 2006 | Dispõe sobre o registro, rotulagem e reprocessamento de produtos médicos, e dá outras providências. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000156&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2006&seq_ato=002&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 16, DE 28 DE MARÇO DE 2013 | Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos e Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro e dá outras providências. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000016&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2013&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 185, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001 | Aprova o Regulamento Técnico que consta no anexo desta Resolução, que trata do registro, alteração, revalidação e cancelamento do registro de produtos médicos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA . | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000185&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2001&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 19, DE 10 DE ABRIL DE 2013 | Dispõe sobre os requisitos técnicos para a concessão de registro de produtos cosméticos repelentes de insetos e dá outras providências. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000019&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2013&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 192, DE 28 DE JUNHO DE 2002 | Aprova o Regulamento Técnico, anexo a esta Resolução, visando disciplinar o funcionamento das empresas de Ortopedia Técnica, Confecções de Palmilhas e Calçados Ortopédicos e de Comercialização de Artigos Ortopédicos, instaladas no território nacional. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000192&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2002&seq_ato=001&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 22, DE 29 DE ABRIL DE 2014 | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC, revoga a Resolução de Diretoria Colegiada nº 27, de 30 de março de 2007, e dá outras providências. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000022&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2014&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 221, DE 5 DE AGOSTO DE 2002 | Aprova o regulamento técnico sobre chupetas, bicos, mamadeiras e protetores de mamilo, anexo a esta Resolução. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000221&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2002&seq_ato=001&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 305, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 | Ficam proibidos, em todo o território nacional, enquanto persistirem as condições que configurem risco à saúde, o ingresso e a comercialização de matéria-prima e produtos acabados, semi-elaborados ou a granel para uso em seres humanos, cujo material de partida seja obtido a partir de tecidos/fluidos de animais ruminantes, relacionados às classes de medicamentos, cosméticos e produtos para a saúde, conforme discriminado: | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000305&seqAto=000&valorAno=2002&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true |
| RDC Nº 306, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 | Estabelece condições para importação, comercialização, exposição ao consumo dos produtos incluídos na RDC nº 305, de 14 de novembro de 2002. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000306&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2002&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 33, DE 3 DE JUNHO DE 2008 | Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração, avaliação e aprovação dos Sistemas de Tratamento e Distribuição de Água para Hemodiálise no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000033&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2008&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 345, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 | Dispõe sobre produtos que contenham substâncias inalantes. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000345&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2005&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 35, DE 16 DE AGOSTO DE 2010 | Dispõe sobre o Regulamento Técnico para produtos com ação antimicrobiana utilizados em artigos críticos e semicríticos. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000035&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2010&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 36, DE 26 DE AGOSTO DE 2015 | Dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de controle de notificação e registro e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de produtos para diagnóstico in vitro, inclusive seus instrumentos e dá outras providências. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000036&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2015&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 377, DE 28 DE ABRIL DE 2020 | Autoriza, em caráter temporário e excepcional, a utilização de "testes rápidos" (ensaios imunocromatográficos) para a COVID-19 em farmácias, suspende os efeitos do § 2º do art. 69 e do art. 70 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000377&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2020&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 41, DE 26 DE JULHO DE 2012 | Altera Resolução RDC Nº 44, de 17 de agosto de 2009, que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências, e revoga a Instrução Normativa IN nº 10, de 17 de agosto de 2009. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000041&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2012&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 44, DE 17 DE AGOSTO DE 2009 | Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000044&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2009&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 546, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 | Dispõe sobre os requisitos essenciais de segurança e eficácia aplicáveis aos produtos para saúde | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000546&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2021&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 55, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012 | Dispõe sobre os detergentes enzimáticos de uso restrito em estabelecimentos de assistência à saúde com indicação para limpeza de dispositivos médicos e dá outras providências. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000055&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2012&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 56, DE 6 DE ABRIL DE 2001 | Dispõe sobre os produtos para saúde que devem atender aos requisitos essenciais de segurança e eficácia aplicáveis a estes produtos, referidos no Regulamento Técnico anexo a esta Resolução. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000056&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2001&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 579, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre a importação, comercialização e doação de dispositivos médicos usados e recondicionados. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000579&seqAto=000&valorAno=2021&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true |
| RDC Nº 586, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre a suspensão temporária, por tempo indeterminado, dos prazos previstos nos §3º e §4º do art. 10 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 22, de 29 de abril de 2014, que estabelece a utilização do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC, por farmácias e drogarias, como um sistema de informação de vigilância sanitária para a escrituração de dados de produção, manipulação, distribuição, prescrição, dispensação e consumo de medicamentos e insumos farmacêuticos | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000586&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2021&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 649, DE 24 DE MARÇO DE 2022 | Estabelece critérios e restrições para comercialização de produtos que possuam substâncias inalantes. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000649&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2022&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 665, DE 30 DE MARÇO DE 2022 | Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos e Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000665&seqAto=000&valorAno=2022&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true |
| RDC Nº 669, DE 30 DE MARÇO DE 2022 | Dispõe sobre os requisitos mínimos para garantir a qualidade dos produtos biológicos importados | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000669&seqAto=000&valorAno=2022&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true |
| RDC Nº 691, DE 13 DE MAIO DE 2022 | Dispõe sobre a industrialização, exposição à venda ou entrega ao consumo, em todas as suas fases, do álcool etílico hidratado em todas as graduações e do álcool etílico anidro, como produto destinado a limpeza de superfície, desinfecção e antissepsia da pele ou substância. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000691&seqAto=000&valorAno=2022&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true |
| RDC Nº 700, DE 13 DE MAIO DE 2022 | Dispõe sobre produtos com ação antimicrobiana utilizados em artigos críticos e semicríticos, e seu registro. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000700&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2022&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 703, DE 16 DE MAIO DE 2022 | Dispõe sobre detergentes enzimáticos de uso restrito em estabelecimentos de assistência à saúde com indicação para limpeza de dispositivos médicos. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000703&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2022&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 74, DE 7 DE AGOSTO DE 2000 | Aprovar o "Programa de Capacitação de Inspetores em Boas Práticas de Fabricação e Controle para a Indústria de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes", em anexo. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=RDC&numeroAto=00000074&seqAto=002&valorAno=2000&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_modulo=310&cod_menu=8542 |
| RDC Nº 751, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 | Dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de notificação e de registro, e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000751&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2022&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 777, DE 1º DE MARÇO DE 2023 | Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 751, de 15 de setembro de 2022, que dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de notificação e de registro, e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000777&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2023&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 795, DE 15 DE MAIO DE 2023 | Prorroga a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 377, de 28 de abril de 2020. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000795&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2023&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 8, DE 2 DE JANEIRO DE 2001 | Aprova o Regulamento Técnico que Institui as Boas Práticas de Fabricação do Concentrado Polieletrolíticos para Hemodiálise - CPHD. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=RDC&numeroAto=00000008&seqAto=002&valorAno=2001&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_modulo=310&cod_menu=8542 |
| RDC Nº 830, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de notificação e de registro e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, inclusive seus instrumentos. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000830&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2023&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 848, DE 6 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre os requisitos essenciais de segurança e desempenho aplicáveis aos dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro (IVD). | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000848&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2024&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 908, 19 DE SETEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre os requisitos sanitários dos bicos, chupetas e mamadeiras. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000908&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2024&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 919, de 19 DE SETEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre o planejamento, programação, elaboração, avaliação e aprovação dos Sistemas de Tratamento e Distribuição de Água para Hemodiálise no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000919&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2024&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 925, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre requisitos para fabricação, comercialização, importação e exposição ao uso de dispositivos médicos personalizados. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000925&seqAto=000&valorAno=2024&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true |
| RDC Nº 937, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 | Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 192, de 28 de junho de 2002. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000937&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2024&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 986, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 | Altera a Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 978, de 06 de junho de 2025. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000986&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2025&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RE N° 552, DE 20 DE ABRIL DE 2001 | Determinar a proibição da presença do acido bórico e o borax na composição de produtos anti-sépticos tópicos, na forma de pomadas, talcos e cremes, indicados para uso infantil, fabricados a partir desta data. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=RES&numeroAto=00000552&seqAto=000&valorAno=2001&orgao=RE/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_modulo=310&cod_menu=8542 |
| RE Nº 2.605, DE 11 DE AGOSTO DE 2006 | Estabelece a lista de produtos médicos enquadrados como de uso único proibidos de ser reprocessados. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00002605&sgl_tipo=RES&sgl_orgao=RE/ANVISA/MS&vlr_ano=2006&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RE Nº 2.606, DE 11 DE AGOSTO DE 2006 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração, validação e implantação de protocolos de reprocessamento de produtos médicos e dá outras providências. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00002606&sgl_tipo=RES&sgl_orgao=RE/ANVISA/MS&vlr_ano=2006&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RESOLUÇÃO SMS Nº 6.334, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 | Estabelece o Regulamento para Homologação de Marcas de Material Médico Cirúrgico e Insumos no Âmbito da Secretaria Municipal de Saúde | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1126918/6895 |
| RESOLUÇÃO-RE Nº 2.384, DE 24 DE JUNHO DE 2024 | Proibe a importação, fabricação, manipulação, comercialização, propaganda e uso de produtos a base de fenol em procedimentos de saúde em geral ou estéticos, exceto os produtos devidamente regularizados junto à Anvisa. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00002384&sgl_tipo=RES&sgl_orgao=RE/GGFIS/ANVISA/MS&vlr_ano=2024&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
Qualidade da Água e do Ambiente
Decretos em Destaques
Decretos
Leis
| LEIS | ASSUNTO/EMENTA | LINK PARA PÁGINA DO ATO |
| LEI ESTADUAL Nº 8.298, DE 21 DE JANEIRO DE 2019 | Altera a Lei 4191 de 2003 que estabelece a política estadual de resíduos sólidos, definindo normas para disposição de resíduos sólidos em área de aquífero. | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/lei-ordinaria/2019/8298/lei-ordinaria-n-8298-2019-rio-de-janeiro-altera-a-lei-4191-de-2003-que-estabelece-a-politica-estadual-de-residuos-solidos-definindo-normas-para-disposicao-de-residuos-solidos-em-area-de-aquifero |
| LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 | Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm |
| LEI Nº 13.589, DE 4 DE JANEIRO DE 2018 | Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13589.htm |
| LEI Nº 3.391, DE 10 DE MAIO DE 2002 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Plano de Controle da Qualidade do Ar de Ambientes Interiores Climatizados. | https://e.camara.rj.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L33912002.html |
Notas Informativas
Notas Técnicas
| Instrução Técnica | ASSUNTO/EMENTA | LINK PARA PÁGINA DO ATO |
| ABNT NBR 7256 | Tratamento de ar em estabelecimentos assistenciais de saúde (EAS) - Requisitos para projeto e execução das instalações | https://www3.maringa.pr.gov.br/sistema/arquivos/ff2356a5bd25.pdf |
Portarias
| PORTARIAS | ASSUNTO/EMENTA | LINK PARA PÁGINA DO ATO |
| PORTARIA Nº 2.616, DE 12 DE MAIO DE 1998 | Aprovar Regulamento Técnico contendo medidas básicas referentes aos procedimentos de verificação visual do estado de limpeza, remoção de sujidades por métodos físicos e manutenção do estado de integridade e eficiência de todos os componentes dos sistemas de climatização, para garantir a Qualidade do Ar de Interiores e prevenção de riscos à saúde dos ocupantes de ambientes climatizados. | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/1998/prt3523_28_08_1998.html |
Resolução
Saneantes
Decretos em Destaques
Decretos
Leis
Notas Informativas
Notas Técnicas
Portarias
| PORTARIAS | ASSUNTO/EMENTA | LINK PARA PÁGINA DO ATO |
| PORTARIA N° 09, DE 10 DE ABRIL DE 1987 | Proibe os corantes relacionados no Anexo I à presente para uso em saneantes domissanitários. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=POR&numeroAto=00000009&seqAto=000&valorAno=1987&orgao=SVS/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_modulo=310&cod_menu=8542 |
Resolução
| RESOLUÇÕES | ASSUNTO/EMENTA | LINK PARA PÁGINA DO ATO |
| RDC Nº 184, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001 | Estabelece que o registro de produtos saneantes domissanitários e afins, de uso domiciliar, institucional e profissional, deve considerar a avaliação e o gerenciamento do risco. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000184&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2001&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 175, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 | Contratação de serviços de terceirização de produtos Saneantes fabricados no âmbito do MERCOSUL. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000175&seqAto=002&valorAno=2006&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true |
| RDC Nº 59, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 | Dispõe sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a notificação e o registro de produtos saneantes e dá outras providências. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000059&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2010&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 31, DE 4 DE JULHO DE 2011 | Dispõe sobre a indicação de uso dos produtos saneantes na categoria "Esterilizante", para aplicação sob a forma de imersão, a indicação de uso de produtos saneantes atualmente categorizados como "Desinfetante Hospitalar para Artigos Semicríticos" e dá outras providências. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000031&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2011&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 47, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 | Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes, e dá outras providências. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000047&seqAto=000&valorAno=2013&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true |
| RDC Nº 701, DE 13 DE MAIO DE 2022 | Dispõe sobre a indicação de uso dos produtos saneantes na categoria "Esterilizante", para aplicação sob a forma de imersão, a indicação de uso de produtos saneantes atualmente categorizados como "Desinfetante Hospitalar para Artigos Semicríticos. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000701&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2022&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 989, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 | Dispõe sobre a regularização e a classificação de produtos saneantes, de acordo com o risco à saúde. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000989&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2025&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
Serviços de Saúde
Decretos em Destaques
Decretos
| DECRETOS | ASSUNTO/EMENTA | LINK PARA PÁGINA DO ATO |
| DECRETO Nº 1.754, DE 14 DE MARÇO DE 1978 | Aprova "Normas Técnicas Especiais" referidas no Decreto-Lei Nº 214, de 17 de Julho de 1975. | https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-1754-1978-rio-de-janeiro-aprova-normas-tecnicas-especiais-referidas-no-decreto-lei-n-214-de-17-de-julho-de-1975 |
| DECRETO Nº 21.231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994 | Altera as "Normas Técnicas Especiais para a Fiscalização do Exercício Profissional e de Estabelecimentos de Interesse para a Medicina e Saúde Pública" do Art. 138 do Decreto nº 1.754/1978 | https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-21231-1994-rio-de-janeiro-altera-disposicoes-do-anexo-ao-decreto-n-1754-de-14-03-78 |
| DECRETO Nº 24.492 DE 28 DE JUNHO DE 1934 | Baixa instruções sobre o decreto n. 20.931, de 11 de janeiro de 1932, na parte relativa à venda de lentes de graus | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d24492.htm |
| DECRETO Nº 39.094 DE 12 DE AGOSTO DE 2014 | Institui o Regulamento Cemiterial e Funerário do Município do Rio de Janeiro, mediante disciplina da legislação local acerca dos cemitérios e da execução dos serviços funerários da Cidade e dá outras providências. | http://leis.org/euqba |
| DECRETO Nº 77.052, DE 19 DE JANEIRO DE 1976 | Dispõe sobre a fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares, relacionadas diretamente com a saúde. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/d77052.htm |
| DECRETO RIO Nº 44.601, DE 04 DE JUNHO DE 2018 | Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, do serviço de vacinação em farmácias e drogarias e dá outras providências. | http://leis.org/fedwm |
Leis
| LEIS | ASSUNTO/EMENTA | LINK PARA PÁGINA DO ATO |
| LEI ESTADUAL Nº 5.409, DE 16 DE MARÇO DE 2009 | Obriga os estabelecimentos de beleza e estética a afixarem a informação que indica e dá outras providências. | https://iframe.leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-5409-2009-rio-de-janeiro-obriga-aos-estabelecimentos-de-beleza-e-estetica-a-afixarem-a-informacao-que-indica-e-da-outras-providencias |
| LEI ESTADUAL Nº 7.696, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias, clubes, associações, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares, de apresentarem profissionais de educação física capacitados para o atendimento de emergência durante todo seu período de funcionamento. | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=350700 |
| LEI ESTADUAL Nº 7.806 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 | Dispõe, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, sobre o funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/lei-ordinaria/2017/7806/lei-ordinaria-n-7806-2017-rio-de-janeiro-dispoe-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro-sobre-o-funcionamento-das-empresas-especializadas-na-prestacao-de-servicos-de-controle-de-vetores-e-pragas-urbanas-e-da-outras-providencias |
| LEI ESTADUAL Nº 7.908, DE 14 DE MARÇO DE 2018 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de clínicas e hospitais privados, situados no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a manterem cadastro dos profissionais integrantes de equipes médicas que realizarem procedimentos sob regime de "Day Clinic", e dá outras providências. | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=357654 |
| LEI ESTADUAL Nº 7.970, DE 21 DE MAIO DE 2018 | Dispõe sobre a fiscalização e vigilância sanitária dos serviços de tatuagens, micropigmentações na derme e de aplicação de "piercing" e dá outras providências. | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/lei-ordinaria/2018/7970/lei-ordinaria-n-7970-2018-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-fiscalizacao-e-vigilancia-sanitaria-dos-servicos-de-tatuagens-micropigmentacoes-na-derme-e-de-aplicacao-de-piercing-e-da-outras-providencias |
| LEI ESTADUAL Nº 7103 DE 13 NOVEMBRO 2015 | Altera a lei nº 3576, de 06 de Junho de 2001 que "dispõe sobre o funcionamento de clínicas e/ou consultório de estética e dá outras providências". | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/lei-ordinaria/2015/7103/lei-ordinaria-n-7103-2015-rio-de-janeiro-altera-a-lei-no-3576-de-06-de-junho-de-2001-que-dispoe-sobre-o-funcionamento-de-clinicas-e-ou-consultorio-de-estetica-e-da-outras-providencias |
| LEI ESTADUAL Nº 8.049, DE 17 DE JULHO DE 2018 | Estabelece normas para o funcionamento de instituições de longa permanência de idosos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=365098 |
| LEI ESTADUAL Nº 8.075, DE 27 DE AGOSTO DE 2018 | Altera a Lei nº 1.893, de 20 de novembro de 1991, para determinar a execução de limpeza e desinfecção periódica, a cada 12 (doze) meses, das caixas d'água existentes em todos os prédios públicos localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=366694 |
| LEI ESTADUAL Nº 9.142, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as academias de ginástica, musculação e afins, no estado do Rio de Janeiro, manterem, em local de fácil acesso, kits de primeiros socorros. | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/lei-ordinaria/2020/9142/lei-ordinaria-n-9142-2020-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-as-academias-de-ginastica-musculacao-e-afins-no-estado-do-rio-de-janeiro-manterem-em-local-de-facil-acesso-kits-de-primeiros-socorros |
| LEI ESTADUAL Nº 9.491, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 | Altera a Lei Nº 7.275, de 17 de maio de 2016 que torna obrigatório a presença de desfibrilador nos locais que menciona e dá outras providências. | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/lei-ordinaria/2021/9491/lei-ordinaria-n-9491-2021-rio-de-janeiro-altera-a-lei-no-7-275-de-17-de-maio-2016-que-torna-obrigatorio-a-presenca-de-desfibrilador-nos-locais-que-menciona-e-da-outras-providencias |
| LEI Nº 1.893, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991 | Estabelece a obrigatoriedade da limpeza e higienização dos reservatórios de água para fins de manutenção dos padrões de potabilidade. | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/lei-ordinaria/1991/1893/lei-ordinaria-n-1893-1991-rio-de-janeiro-estabelece-a-obrigatoriedade-da-limpeza-e-higienizacao-dos-reservatorios-de-agua-para-fins-de-manutencao-dos-padroes-de-potabilidade |
| LEI Nº 12.592, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 | Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12592.htm |
| LEI Nº 13.643, DE 3 DE ABRIL DE 2018 | Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13643.htm |
| LEI Nº 3.576, DE 06 DE JUNHO DE 2001 | Dispõe sobre o funcionamento de clínicas e/ou consultório de estética e dá outras providências. | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/lei-ordinaria/2001/3576/lei-ordinaria-n-3576-2001-dispoe-sobre-o-funcionamento-de-clinicas-e-ou-consultorio-de-estetica-e-da-outras-providencias |
| LEI Nº 4.879 DE 27 DE OUTUBRO DE 2006 | Regulamenta o Funcionamento de Estabelecimentos que Utilizam Câmaras de Bronzeamento Artificial e dá outras Providências. | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=157709 |
| LEI Nº 4388 DE 28 DE AGOSTO DE 2006 | Dispõe sobre as condições de funcionamento dos estúdios de tatuagem e estúdios de piercing. | https://leis.org/amlps |
| LEI Nº 5.599 DE 25 DE JUNHO DE 2013 | Determina um conjunto de procedimentos de segurança nos estabelecimentos de beleza a serem adotados pelas manicures e pedicures. | https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/lei-ordinaria/2013/560/5599/lei-ordinaria-n-5599-2013-determina-um-conjunto-de-procedimentos-de-seguranca-nos-estabelecimentos-de-beleza-a-serem-adotados-pelas-manicures-e-pedicures |
| LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 | Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm |
Notas Informativas
| NOTAS INFORMATIVAS | ASSUNTO/EMENTA | LINK PARA PÁGINA DO ATO |
| CARTILHA DE NOTIFICAÇÕES EM TECNOVIGILÂNCIA | Cartilha de Notificações em Tecnovigilância | https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/monitoramento/tecnovigilancia/cartilha-de-notificacoes-em-tecnovigilancia.pdf |
| DIRETRIZES CLÍNICAS PARA O CUIDADO AO PACIENTE COM DOENÇA RENAL CRÔNICA – DRC NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE | Estabelece as diretrizes para o cuidado às pessoas com doença renal crônica na Rede de Atenção às pessoas com Doenças Crônicas. | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/diretrizes_clinicas_cuidado_paciente_renal.pdf |
| MANUAL - ORIENTAÇÕES GERAIS PARA CENTRAL DE ESTERILIZAÇÃO | Manual de Orientações Gerais para Central de Esterilização | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/orientacoes_gerais_central_esterilizacao_p1.pdf |
| MANUAL DE BIOSSEGURANÇA E SEGURANÇA DO PACIENTE | Odontologia Segura: Biossegurança e Segurança do Paciente | https://www.abo.org.br/uploads/files/2018/06/manual-de-biosseguranca-revisado.pdf |
| MANUAL DE GESTÃO DA QUALIDADE PARA LABORATÓRIO DE CITOPATOLOGIA | Manual de Gestão da Qualidade para Laboratório de Citopatologia | https://www.citologiaclinica.org.br/site/pdf/documentos/manual_gestao_qualidade_laboratorio_citopatologia.pdf |
| MANUAL DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE APARELHOS ENDOSCÓPICOS | Manual de Limpeza e Desinfecção de Aparelhos Endoscópicos | https://biblioteca.cofen.gov.br/wp-content/uploads/2014/11/Manual-de-limpeza-e-desinfeccao-de-aparelhos-endoscopicos.pdf |
| MANUAL DE REDE DE FRIO DO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES | Manual de Rede de Frio do Programa Nacional de Imunizações | https://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-e-manuais/2025/rede-de-frio-pni.pdf |
| MANUAL DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DE EVENTOS ADVERSOS PÓS-VACINAÇÃO | Manual de vigilância epidemiológica de eventos adversos pós-vacinação | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/manual_vigilancia_epidemiologica_eventos_vacinacao_4ed.pdf |
| PERGUNTAS E RESPOSTAS – SERVIÇOS DE EMBELEZAMENTO | Perguntas e Respostas – Serviços de Embelezamento | https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/servicosdesaude/publicacoes/perguntas-e-respostas-servicos-de-embelezamento |
| POSIÇÃO REGULATÓRIA 3.01/004:2011 | Refere-se aos requisitos da Norma CNEN-NN-3.01 “Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica” expressos nas subseções 5.3.8(n), 5.4.3.1 e 5.8. | https://www.gov.br/cnen/pt-br/acesso-rapido/normas/grupo-3/grupo3-pr301_04.pdf |
| PROCESSAMENTO DE ROUPAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - PREVENÇÃO E CONTROLE DE RISCOS | Maual Processamento de Roupas de Serviços de Saúde - Prevenção e controle de riscos | https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/servicosdesaude/publicacoes/manual-processamento-de-roupas-de-servicos-de-saude-prevencao-e-controle-de-riscos.pdf |
| SEGURANÇA DO PACIENTE EM SERVIÇOS DE SAÚDE - LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE SUPERFÍCIES | Segurança do Paciente em Serviços de Saúde - Manual de Limpeza e Desinfecção de Superfícies | https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/servicosdesaude/publicacoes/manual-de-limpeza-e-desinfeccao-de-superficies.pdf |
| SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - PREVENÇÃO E CONTROLE DE RISCOS | Serviços Odontológicos: Prevenção e Controle de Riscos | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/manual_odonto_servicos.pdf |
Notas Técnicas
| NOTAS TÉCNICAS | ASSUNTO/EMENTA | LINK PARA PÁGINA DO ATO |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 91, DE 27 DE MAIO DE 2021 | Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança de sistemas de fluoroscopia e de radiologia intervencionista, e dá outras providências. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000091&sgl_tipo=INM&sgl_orgao=DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2021&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 92, DE 27 DE MAIO DE 2021 | Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança de sistemas de mamografia, e dá outras providências. | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2020/in092_27_05_2021.pdf |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 93, DE 27 DE MAIO DE 2021 | Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de tomografia computadorizada médica, e dá outras providências. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-in-n-93-de-27-de-maio-de-2021-323016253 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 94, DE 27 DE MAIO DE 2021 | Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de radiologia odontológica extraoral, e dá outras providências. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-in-n-94-de-27-de-maio-de-2021-323013497 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 95, DE 27 DE MAIO DE 2021 | Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de radiologia odontológica intraoral, e dá outras providências. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-in-n-95-de-27-de-maio-de-2021-322984968 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 96, DE 27 DE MAIO DE 2021 | Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de ultrassom diagnóstico ou terapêutico, e dá outras providências. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-in-n-96-de-27-de-maio-de-2021-323003884 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 97, DE 27 DE MAIO DE 2021 | Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de ressonância magnética nuclear, e dá outras providências. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-in-n-97-de-27-de-maio-de-2021-323013930 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 3 DE JUNHO DE 2008 | Dispõe sobre os Indicadores para a Avaliação dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=INM&numeroAto=00000002&seqAto=000&valorAno=2008&orgao=ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 90, DE 27 DE MAIO DE 2021 | Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de radiografia médica convencional, e dá outras providências. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-in-n-90-de-27-de-maio-de-2021-323020973 |
| NBR 14561 | Adequação dos veículos utilizados no transporte de viajantes enfermos ou suspeitos. | https://lucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos//licitacoes/3475/nbr_14561_-_veiculos_para_atendimento_a_emergencias_medicas_e_resgate_-_pdfcoffee.com.pdf |
| NORMATIVA CFBM Nº 01/2012 | Dispõe sobre rol de atividades para fins de inscrição e fiscalização dos profissionais Biomédicos, Técnicos, Tecnólogos nas áreas de acupuntura, estética, citologia e anatomia patológica e imaginologia, junto aos Conselhos Regionais de Biomedicina | https://cfbm.gov.br/wp-content/uploads/2016/02/normativas.pdf |
| NOTA TÉCNICA GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 05/2019 | Orientações gerais para a notificação de eventos adversos relacionados à assistência à saúde | https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/servicosdesaude/notas-tecnicas/2020/nota-tecnica-n-05-2019-gvims-ggtes-anvisa.pdf |
| NOTA TÉCNICA GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 09/2025 | Orientações gerais para a notificação de eventos adversos relacionados à assistência à saúde | https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/servicosdesaude/notas-tecnicas/notas-tecnicas-vigentes/nota-tecnica-09-2025-notificacoes-ea-2025-25-07-2025-002.pdf |
| NOTA TÉCNICA Nº 2/2024/SEI/GGTES/DIRE3/ANVISA | Esclarecimentos sobre os serviços de estética e atendimento às normas sanitárias aplicáveis a esses serviços | https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/servicosdesaude/notas-tecnicas/notas-tecnicas-vigentes/nota-tecnica-no-2-2024-sei-ggtes-dire3-anvisa-esclarecimentos-sobre-os-servicos-de-estetica-e-atendimento-as-normas-sanitarias-aplicaveis-a-esses-servicos |
| NOTA TÉCNICA Nº 43/2022/SEI/GQUIP/GGTPS/DIRE3/ANVISA | Apresenta posicionamento técnico da Anvisa acerca da tecnologia de ozonioterapia utilizada em dispositivos médicos. | https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/regularizacao/produtos-para-saude/notas-tecnicas/nota-tecnica-no-43-2022-sei-gquip-ggtps-dire3-anvisa |
| PARECER NORMATIVO COFEN Nº 001/2020 | Regulamentação. Ozonioterapia como prática do enfermeiro no Brasil | https://www.cofen.gov.br/parecer-normativo-no-001-2020/ |
| REFERÊNCIA TÉCNICA PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS FUNERÁRIOS E CONGÊNERES | Referência Técnica sobre o Funcionamento de Estabelecimentos Funerários e Congêneres | https://araras.sp.gov.br/licitacoes/Anexo_VI_-_Referencia_Tecnica.pdf |
Portarias
Resolução
| RESOLUÇÕES | ASSUNTO/EMENTA | LINK PARA PÁGINA DO ATO |
| RCD Nº 63, DE 6 DE JULHO DE 2000 | Aprova o Regulamento Técnico para fixar os requisitos mínimos exigidos para a Terapia de Nutrição Enteral. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000063&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2000&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 108, DE 27 DE ABRIL DE 2005 | Aprovar o Regulamento Técnico para empresas que exerçam atividade defracionamento de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes com venda direta aoconsumidor, conforme Regulamento Técnico do Anexo I. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000108&seqAto=000&valorAno=2005&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true |
| RDC Nº 11, DE 13 DE MARÇO DE 2014 | Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise e dá outras providências | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000011&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2014&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 11, DE 26 DE JANEIRO DE 2006 | Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000011&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2006&seq_ato=002&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 12, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012 | Dispõe sobre a Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS). | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000012&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2012&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 149, DE 14 DE AGOSTO DE 2001 | Estabelece que as instituições executoras de atividades hemoterápicas, públicas e privadas e entidades filantrópicas ficam obrigadas a encaminhar, às Vigilâncias Sanitárias Estaduais e Municipais o formulário do Sistema de Informação de Produção Hemoterápica - HEMOPROD. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=RDC&numeroAto=00000149&seqAto=001&valorAno=2001&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_modulo=310&cod_menu=8542 |
| RDC Nº 151, DE 21 DE AGOSTO DE 2001 | Aprova o Regulamento Técnico sobre Níveis de Complexidade dos Serviços de Hemoterapia. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=RDC&numeroAto=00000151&seqAto=001&valorAno=2001&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_modulo=310&cod_menu=8542 |
| RDC Nº 16, DE 1º DE ABRIL DE 2014 | Dispõe sobre os Critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000016&seqAto=000&valorAno=2014&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true |
| RDC Nº 171, DE 4 DE SETEMBRO DE 2006 | Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o funcionamento de Bancos de Leite Humano. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000171&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2006&seq_ato=000&cod_modulo=310&cod_menu=9431 |
| RDC Nº 181, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 | Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 11, de 13 de março de 2014. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000181&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2017&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 199, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 | Revoga a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC N° 30, de 24 de julho de 2015. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000199&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2017&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 2, DE 25 DE JANEIRO DE 2010 | Dispõe sobre o gerenciamento de tecnologias em saúde em estabelecimentos de saúde. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000002&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2010&seq_ato=000&cod_modulo=310&cod_menu=9431 |
| RDC Nº 20, DE 10 DE ABRIL DE 2014 | Dispõe sobre regulamento sanitário para o transporte de material biológico humano. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000020&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2014&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 20, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006 | Estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento de serviços de radioterapia, visando a defesa da saúde dos pacientes, dos profissionais envolvidos e do público em geral. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000020&seqAto=000&valorAno=2006&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true |
| RDC Nº 21, DE 13 DE MAIO DE 2015 | Dispõe sobre o regulamento técnico de fórmulas para nutrição enteral. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000021&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2015&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 21, DE 20 DE MAIO DE 2009 | Altera o item 2.7, do Anexo III, da Resolução RDC Nº 67, de 8 de outubro de 2007. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000021&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2009&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 216, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2018 | Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n.º 11, de 13 de março de 2014 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000216&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2018&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 220, DE 21 DE SETEMBRO DE 2004 | Aprova o Regulamento Técnico de funcionamento dos Serviços de Terapia Antineoplásica. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000220&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2004&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 222, DE 28 DE MARÇO DE 2018 | Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000222&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2018&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 26, DE 11 DE MAIO DE 2012 | Altera a Resolução RDC nº. 07, de 24 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva e dá outras providências. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000026&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2012&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 275, DE 9 DE ABRIL DE 2019 | Dispõe sobre procedimentos para a concessão, alteração e cancelamento da Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000275&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2019&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 283, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005 | Aprova o Regulamento Técnico que define normas de funcionamento para as Instituições de Longa Permanência para Idosos, de caráter residencial. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000283&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2005&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 29, DE 30 DE JUNHO DE 2011 | Dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2011/res0029_30_06_2011.html |
| RDC Nº 30, DE 24 DE JULHO DE 2015 | Altera a Resolução - RDC n.º 302, de 13 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000030&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2015&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 307, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 | Altera a Resolução - RDC nº 50 de 21 de fevereiro de 2002 que dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000307&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2002&seq_ato=002&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 308, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 | Estabelece que fornecedores e estabelecimentos que utilizam câmaras de bronzeamento devem atender à Norma Brasileira Registrada (NBR) IEC 60335-2-27 e às disposições desta Resolução. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000308&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2002&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 33, DE 8 DE JULHO DE 2011 | Dispõe sobre o Controle e Fiscalização Sanitária do Translado de Restos Mortais Humanos | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000033&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2011&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 36, DE 25 DE JULHO DE 2013 | Institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000036&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2013&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 36, DE 3 DE JUNHO DE 2008 | Dispõe sobre Regulamento Técnico para Funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000036&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2008&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 38, DE 4 DE JUNHO DE 2008 | Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de Serviços de Medicina Nuclear "in vivo". | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000038&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2008&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 418, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020 | Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 153, de 26 de abril de 2017, que dispõe sobre a classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000418&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2020&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 42, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de preparação alcoólica para fricção antisséptica das mãos, pelos serviços de saúde do País, e dá outras providências. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000042&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2010&seq_ato=002&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 45, DE 12 DE MARÇO DE 2003 | Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Utilização das Soluções Parenterais (SP) em Serviços de Saúde. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000045&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2003&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 48, DE 2 DE JUNHO DE 2000 | Fica aprovado o Roteiro de Inspeção do Programa de Controle de Infecção Hospitalar, anexo a esta Resolução. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=RDC&numeroAto=00000048&seqAto=000&valorAno=2000&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_modulo=310&cod_menu=8542 |
| RDC Nº 502, DE 27 DE MAIO DE 2021 | Dispõe sobre o funcionamento de Instituição de Longa Permanência para Idosos, de caráter residencial. | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2020/rdc0502_27_05_2021.pdf |
| RDC Nº 503, DE 27 DE MAIO DE 2021 | Dispõe sobre os requisitos mínimos exigidos para a Terapia de Nutrição Enteral. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000503&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2021&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 504, DE 27 DE MAIO DE 2021 | Dispõe sobre as Boas Práticas para o transporte de material biológico humano. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000504&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2021&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 512, DE 27 DE MAIO DE 2021 | Dispõe sobre as Boas Práticas para Laboratórios de Controle de Qualidade. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000512&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2021&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 52, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009 | Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000052&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2009&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 553, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 | Dispõe sobre o registro de produtos utilizados no procedimento de pigmentação artificial permanente da pele. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000553&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2021&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 587, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 | Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 418, de 1º de setembro de 2020. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000587&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2021&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 591, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre a identificação de dispositivos médicos regularizados na Anvisa, por meio do sistema de Identificação Única de Dispositivos Médicos (UDI). | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000591&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2021&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 6, DE 1º DE MARÇO DE 2013 | Dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços de endoscopia com via de acesso ao organismo por orifícios exclusivamente naturais. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000006&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2013&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 6, DE 30 DE JANEIRO DE 2012 | Dispõe sobre as Boas Práticas de Funcionamento para as Unidades de Processamento de Roupas de Serviços de Saúde e dá outras providências. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000006&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2012&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 611, DE 9 DE MARÇO DE 2022 | Estabelece os requisitos sanitários para a organização e o funcionamento de serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista e regulamenta o controle das exposições médicas, ocupacionais e do público decorrentes do uso de tecnologias radiológicas diagnósticas ou intervencionistas. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000611&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2022&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 622, DE 9 DE MARÇO DE 2022 | Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000622&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2022&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 63, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011 | Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000063&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2011&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 662, DE 30 DE MARÇO DE 2022 | Dispõe sobre o controle e fiscalização sanitária do translado de restos mortais humanos em portos, aeroportos e fronteiras. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000662&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2022&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 67, DE 8 DE OUTUBRO DE 2007 | Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000067&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2007&seq_ato=002&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 68, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007 | Dispõe sobre o Controle e Fiscalização Sanitária do Translado de Restos Mortais Humanos. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000068&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2007&seq_ato=002&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 7, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010 | Dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva e dá outras providências. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000007&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2010&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 786, DE 5 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre os requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de Laboratórios Clínicos, de Laboratórios de Anatomia Patológica e de outros Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC) e dá outras providências. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000786&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2023&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 8, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009 | Dispõe sobre as medidas para redução da ocorrência de infecções por Micobactérias de Crescimento Rápido - MCR em serviços de saúde. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000008&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2009&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 80, DE 11 DE MAIO DE 2006 | As farmácias e drogarias poderão fracionar medicamentos a partir de embalagens especialmente desenvolvidas para essa finalidade de modo que possam ser dispensados em quantidades individualizadas para atender às necessidades terapêuticas dos consumidores e usuários desses produtos, desde que garantidas as características asseguradas no produto original registrado e observadas as condições técnicas e operacionais estabelecidas nesta resolução. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000080&seqAto=002&valorAno=2006&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true |
| RDC Nº 824, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 | Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 786, de 5 de maio de 2023, que dispõe sobre os requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de Laboratórios Clínicos, de Laboratórios de Anatomia Patológica e de outros Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC) e dá outras providências. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000824&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2023&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 860, DE 6 DE MAIO DE 2024 | Altera a Resolução da Diretoria Colegiada nº 275, de 9 de abril de 2019, a Resolução da Diretoria Colegiada nº 16, de 01 de abril de 2014, e a Resolução da Diretoria Colegiada nº 222, de 28 de dezembro de 2006 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000860&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2024&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 87, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008 | Altera o Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Manipulação em Farmácias. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000087&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2008&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 901, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre a fabricação e comercialização de produtos da Medicina Tradicional Chinesa - MTC. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000901&seqAto=000&valorAno=2024&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true |
| RDC Nº 916, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre as Boas Práticas de Utilização das Soluções Parenterais (SP) em Serviços de Saúde | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000916&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2024&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 917, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre o Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000917&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2024&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 920, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre o Funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000920&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2024&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 928, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 | Estabelece critérios, requisitos e procedimentos para o funcionamento, a habilitação na Reblas e o credenciamento de laboratórios analíticos que realizam análises em produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária e dá outras providências. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000928&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2024&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 932, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 | Dispõe sobre a execução das atividades de vigilância epidemiológica em Portos e Aeroportos. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000932&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2024&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RDC Nº 978, DE 6 DE JUNHO DE 2025 | Dispõe sobre o funcionamento de Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC). | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000978&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2025&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| RE Nº 16, DE 6 DE JULHO DE 2004 | Proíbe a utilização de aparelhos artesanais para mensuração de pressão arterial invasiva com utilização de coluna de mercúrio em sistemas abertos. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RES&numeroAto=00000016&seqAto=001&valorAno=2004&orgao=RE/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true |
| RESOLUÇÃO CFBM Nº 304, DE 23 DE ABRIL DE 2019 | Dispõe sobre a especialidade em estética de biomedicina, reconhecida pelo Conselho Federal de Biomedicina. | https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolu%C3%87%C3%83o-n%C2%BA-304-de-23-de-abril-de-2019-84796429 |
| RESOLUÇÃO CFBM Nº 307, DE 17 DE MAIO DE 2019 | Dispõe sobre a especialidade da biomedicina estética, reconhecida pelo Conselho Federal de Biomedicina. | https://cfbm.gov.br/wp-content/uploads/2019/05/RESOLUCAO-CFBM-No-307-DE-17-DE-MAIO-DE-2019..pdf |
| RESOLUÇÃO CFM N° 1.802/2006 | Dispõe sobre a prática do ato anestésico. Revoga a Resolução CFM nº 1363/1993. | https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2006/1802 |
| RESOLUÇÃO CFM N° 2.174/2017 | Dispõe sobre a prática do ato anestésico e revoga a Resolução CFM nº 1.802/2006. | http://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2017/2174 |
| RESOLUÇÃO CFM Nº 1.363/1993 | Determina normas aos médicos que praticam anestesia. Revoga-se a Resolução CFM nº 851/1978. | https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/1993/1363 |
| RESOLUÇÃO CFM nº 1.409/1994 | Regulamenta a prática de cirurgia ambulatorial. | https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/1994/1409 |
| RESOLUÇÃO CFM Nº 1.668/2003 | Dispõe sobre normas técnicas necessárias à assistência domiciliar de paciente, definindo as responsabilidades do médico, hospital, empresas públicas e privadas; e a interface multiprofissional neste tipo de assistência. | https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2003/1668 |
| RESOLUÇÃO CFM Nº 1.670/2003 | Dispõe sobre os requisitos para realização de sedação profunda | https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2003/1670_2003.pdf |
| RESOLUÇÃO CFM Nº 1.711/2003 | Estabelece parâmetros de segurança que devem ser observados nas cirurgias de lipoaspiração, visando garantir ao paciente o direito de decisão pós informada e aos médicos, os limites e critérios de execução. | https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2003/1711_2003.pdf |
| RESOLUÇÃO CFM Nº 1.886/2008 | Dispõe sobre as "Normas Mínimas para o Funcionamento de consultórios médicos e dos complexos cirúrgicos para procedimentos com internação de curta permanência”. | https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2008/1886 |
| RESOLUÇÃO CFM Nº 2.056/2013 | Disciplina os departamentos de Fiscalização nos Conselhos Regionais de Medicina, estabelece critérios para a autorização de funcionamento dos serviços médicos de quaisquer naturezas, bem como estabelece critérios mínimos para seu funcionamento, vedando o funcionamento daqueles que não estejam de acordo com os mesmos | https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2013/2056_2013.pdf |
| RESOLUÇÃO CFM Nº 2.153/2016 | Altera o anexo I da Resolução CFM nº 2.056/2013 e dispõe sobre a nova redação do manual de vistoria e fiscalização da medicina no Brasil. Altera o texto do anexo II – Da anamnese das prescrições e evoluções médicas – da Resolução CFM nº 2.057/2013, publicada no D.O.U. de 12 de nov. de 2013, Seção I, p.165-171 e revoga o anexo II da Resolução CFM nº 2.056/2013, publicada no D.O.U de 12 de novembro de 2013, Seção I, p.162-3 e o anexo II da Resolução CFM nº 2073/2014 publicada no D.O.U. de 11 de abril de 2014, Seção I, p.154. | https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2016/2153 |
| RESOLUÇÃO CFM Nº 2.170/2017 | Define as clínicas médicas de atendimento ambulatorial, incluindo as denominadas clínicas populares, como empresas médicas e determina critérios para seu funcionamento e registro perante os Conselhos Regionais de Medicina. | https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2017/2170_2017.pdf |
| RESOLUÇÃO CFM Nº 2.171/2017 | Regulamenta e normatiza as Comissões de Revisão de Óbito, tornando-as obrigatórias nas instituições hospitalares e Unidades de Pronto Atendimento (UPA). | https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2017/2171_2017.pdf |
| RESOLUÇÃO CFM Nº 2.333, de 30 de março de 2023 | Adota as normas éticas para a prescrição de terapias hormonais com esteroides androgênicos e anabolizantes de acordo com as evidências científicas disponíveis sobre os riscos e malefícios à saúde, contraindicando o uso com a finalidade estética, ganho de massa muscular e melhora do desempenho esportivo. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cfm-n-2.333-de-30-de-marco-de-2023-476034798 |
| RESOLUÇÃO CFM Nº 851/1978 | Estabelece normas fundamentais para a prática de anestesia no Brasil | https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/1978/851 |
| RESOLUÇÃO CFMV Nº 1.275, DE 25 DE JUNHO DE 2019 | Conceitua e estabelece condições para o funcionamento de Estabelecimentos Médico-Veterinários de atendimento a animais de estimação de pequeno porte e dá outras providências. | https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-1.275-de-25-de-junho-de-2019-203419719 |
| RESOLUÇÃO CFN Nº 600, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2018 | Dispõe sobre a definição das áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições, indica parâmetros numéricos mínimos de referência, por área de atuação, para a efetividade dos serviços prestados à sociedade e dá outras providências. | https://cfn.org.br/wp-content/uploads/resolucoes/resolucoes_old/Res_600_2018.htm |
| RESOLUÇÃO CFO Nº 166, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 | Reconhece e regulamenta o uso pelo cirurgião-dentista da prática da Ozonioterapia. | https://sistemas.cfo.org.br/visualizar/atos/RESOLU%C3%87%C3%83O/SEC/2015/166 |
| RESOLUÇÃO CFO Nº 198, DE 29 DE JANEIRO DE 2019 | Reconhece a Harmonização Orofacial como especialidade odontológica, e dá outras providências. | https://sistemas.cfo.org.br/visualizar/atos/RESOLU%C3%87%C3%83O/SEC/2019/198 |
| RESOLUÇÃO CFO Nº 230, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 | Regulamenta o artigo 3º, da Resolução CFO-198/2019. | https://sistemas.cfo.org.br/visualizar/atos/RESOLU%C3%87%C3%83O/SEC/2020/230 |
| RESOLUÇÃO CFO-SEC-51, DE 30 DE ABRIL DE 2004 | Baixa normas para habilitação do CD na aplicação da analgesia relativa ou sedação consciente, com óxido nitroso. | https://sistemas.cfo.org.br/visualizar/atos/RESOLU%C3%87%C3%83O/SEC/2004/51 |
| RESOLUÇÃO CNEN 164/14 | Norma-NN-3.01 - Dispõe sobre os princípios gerais e requisitos básicos para a radioproteção das pessoas e do meio ambiente e para a segurança radiológica das fontes de radiação ionizante. | https://www.gov.br/cnen/pt-br/acesso-rapido/normas/grupo-3/grupo3-nrm301.pdf |
| RESOLUÇÃO CNEN 231/18 - NE-3.02 | Norma-NE-3.02 - Estabelece os requisitos relativos à implantação e ao funcionamento de Serviços de Radioproteção. | https://www.gov.br/cnen/pt-br/acesso-rapido/normas/grupo-3/grupo3-nrm302.pdf |
| RESOLUÇÃO COFEN Nº 358/2009 | Dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem e a implementação do Processo de Enfermagem em ambientes, públicos ou privados, em que ocorre o cuidado profissional de Enfermagem, e dá outras providências. | https://www.cofen.gov.br/resoluo-cofen-3582009/ |
| RESOLUÇÃO COFEN Nº 427/2012 | Normatiza os procedimentos da enfermagem no emprego de contenção mecânica de pacientes | https://www.cofen.gov.br/resoluo-cofen-n-4272012/ |
| RESOLUÇÃO COFEN Nº 464/2014 | Normatiza a atuação da equipe de enfermagem na atenção domiciliar. | https://www.cofen.gov.br/resolucao-cofen-no-04642014/ |
| RESOLUÇÃO COFEN Nº 543/2017 | Atualiza e estabelece parâmetros para o Dimensionamento do Quadro de Profissionais de Enfermagem nos serviços/locais em que são realizadas atividades de enfermagem. | https://www.cofen.gov.br/resolucao-cofen-5432017/ |
| RESOLUÇÃO COFEN Nº 639/2020 | Dispõe sobre as competências do Enfermeiro no cuidado aos pacientes em ventilação mecânica no ambiente extra e intra-hospitalar. | https://www.cofen.gov.br/resolucao-cofen-no-639-2020/ |
| RESOLUÇÃO COFEN Nº 709/2022 | Atualiza a Norma Técnica que dispõe sobre a Atuação de Enfermeiro e de Técnico de Enfermagem em Hemoterapia. | https://www.cofen.gov.br/resolucao-cofen-no-709-2022/ |
| RESOLUÇÃO COFEN Nº 766 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024 | Aprova as normas e diretrizes para atuação da Equipe de Enfermagem na Atenção Domiciliar. | https://www.cofen.gov.br/resolucao-cofen-no-766-de-05-de-novembro-de-2024/ |
| RESOLUÇÃO COFEN-210/1998 | Dispõe sobre a atuação dos profissionais de Enfermagem que trabalham com quimioterápico antineoplásicos. | https://www.cofen.gov.br/resoluo-cofen-2101998/ |
| RESOLUÇÃO COFFITO N° 394/2011 | Disciplina a Especialidade Profissional de Fisioterapia Dermatofuncional e dá outras providências. | https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3157 |
| RESOLUÇÃO COFFITO Nº 380, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010 | Regulamenta o uso pelo Fisioterapeuta das Práticas Integrativas e Complementares de Saúde e dá outras providências. | https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=1437 |
| RESOLUÇÃO CONAMA Nº 316, DE 29DE OUTUBRO DE 2002 | Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos. | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=98287 |
| RESOLUÇÃO CONAMA Nº 358, DE 29 DE ABRIL DE 2005 | Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências. | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=102253 |
| RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SMS/RJ Nº 538, DE 01 DE MARÇO DE 2018 | Delega ao órgão de vigilância e fiscalização sanitária do Município do Rio de Janeiro, competência para as ações de controle e inspeção sanitários, concessão e cancelamento de licença sanitária dos hospitais e clínicas com internação de natureza privada localizados no Município do Rio de Janeiro. | https://www.saude.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=MTMzMjY%2C |
| RESOLUÇÃO CREMERJ N. 180/01 | Dispõe sobre as “Normas Mínimas para o Funcionamento dos Complexos Cirúrgicos para Procedimentos com Internação de Curta Permanência no Estado do Rio de Janeiro". | https://www.cremerj.org.br/resolucoes/exibe/resolucao/1263;jsessionid=5FE6C134C381A5FB9328D35F79DB4022 |
| RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 116/1997 | Dispõe sobre as condições de transporte de pacientes em ambulâncias e aeronaves de transporte médico. | https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/RJ/1997/116_1997.pdf |
| RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 215/2006 | Dispõe sobre os procedimentos de especialidades que se enquadram nas “Normas Mínimas para o Funcionamento dos Complexos Cirúrgicos para Procedimentos com Internação de Curta Permanência no Estado do Rio de Janeiro", em concordância com o disposto na Resolução CREMERJ no 180/01. | https://www.cremerj.org.br/resolucoes/exibe/resolucao/1297 |
| RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 280/16 | Estabelece as normas mínimas para a realização do Teste Ergométrico e do Teste de Exercício Cardiopulmonar (Ergoespirometria) | https://www.cremerj.org.br/resolucoes/exibe/resolucao/1369;jsessionid=0C0D0AB7FDBD2A07F8FD397FE6B3853A |
| RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 324/2021 | Altera o Regimento das Comissões de Ética Médica e implementa mudanças de tecnologias digitais em seus processos de organização, funcionamento e eleições no âmbito do Estado do Rio de Janeiro | https://www.cremerj.org.br/resolucoes/exibe/resolucao/1479 |
| RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 41, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1992 | Dispõe sobre a Comissão de Revisão de Prontuários. | https://www.cremerj.org.br/resolucoes/exibe/resolucao/314 |
| RESOLUÇÃO MJ/CONAD Nº 1, DE 19 DE AGOSTO DE 2015 | Regulamenta, no âmbito do Sistema Nacionalde Políticas Públicas sobre Drogas Sisnad,as entidades que realizam o acolhimentode pessoas, em caráter voluntário,com problemas associados ao uso nocivoou dependência de substância psicoativa,caracterizadas como comunidades terapêuticas. | https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/subcapas-senad/conad/atos-do-conad-1/2016/res-n-1-19-8-2015.pdf |
| RESOLUÇÃO Nº 06, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988 | Aprovar as Normas Técnicas Gerais de Radioproteção | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/cns/1988/res0006_21_12_1988.html#:~:text=Esta%20Resolu%C3%A7%C3%A3o%20tem%20por%20finalidade,e%20do%20p%C3%BAblico%20em%20geral. |
| RESOLUÇÃO Nº 1.443, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016 | Regulamenta a notificação imediata e investigação em caso de soroconversão de Hepatite C em serviços de hemodiálise. | https://intranet.mprj.mp.br/documents/112957/22269556/resolucao_n_1.443_de_05_de_outubro_de_2016.pdf |
| RESOLUÇÃO SEDEC Nº 83, DE 05 DE JANEIRO DE 2016 | Dispõe sobre as normas gerais de ação para a análise do projeto de atendimento médico e demais procedimentos para obtenção de autorização para a realização de eventos especiais com estimativa de público superior a 1 (um) mil pessoas. | https://www.cbmerj.rj.gov.br/wp-content/uploads/2022/04/res_sedec_83-16.pdf |
| RESOLUÇÃO SES Nº 1.219, DE 31 DE JULHO DE 2015 | Estabelece normas técnicas para estabelecimentos assistencias de saúde odontológicos. | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=287848 |
| RESOLUÇÃO SES Nº 1.558, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 | Aprova regulamento técnico para funcionamento e licenciamento de estabelecimentos de podologia no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | https://app.sogi.com.br/Manager/texto/arquivo/exibir/arquivo?eyJ0eXAiOiJKV1QiLCJhbGciOiJIUzI1NiJ9AFFIjAvMTI4MjUwNy9TR19SZXF1aXNpdG9fTGVnYWxfVGV4dG8vMC8wL1JFU09MVWNhTyBTRVMgTiAxNTU4LmRvYy8wLzAiAFF4VgLXomw3lSHxbdNIL8PWCjl7JPqJ6XddIWt8RgDyJE |
| RESOLUÇÃO SES Nº 2.191, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre as listas e os critérios para Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, sujeitas à vigilância sanitária no Estado do Rio de Janeiro por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário e pós-mercado. | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=405476 |
| RESOLUÇÃO SMG "N" Nº 574 DE 07 DE JANEIRO DE 2002 | Dispõe o serviço de plantão de Pronto Atendimento da Fiscalização Sanitária – PAFS para a demanda de ações imediatas na investigação de surtos de toxinfecções alimentares. | https://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/5125403/4136227/RESOLUCAO574.pdf |
| RESOLUÇÃO SMG "N" Nº 618 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 | Estabelece critérios para o Roteiro de Inspeção dos Estabelecimentos Odontológicos. | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/resmunicipal618_02ROTEIROODONTO.pdf |
| RESOLUÇÃO SMG ”N” Nº 690 DE 30 DE JULHO DE 2004 | Estabelece normas relativas ao licenciamento e funcionamento de estabelecimentos executores de atividade inerente à saúde de aplicação de piercing, tatuagem e demais serviços correlatos, no Município do Rio de Janeiro. | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/ResoluuoMunicipaln690-1.pdf |
| RESOLUÇÃO SMG “N” Nº 693 DE 17 DE AGOSTO DE 2004 | Dispõe sobre o licenciamento de Estabelecimentos de Interesse para a Saúde, no âmbito da Vigilância Sanitária Municipal, e dá outras providências. | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/R17.pdf |
| RESOLUÇÃO SMS Nº 2.270, DE 31 DE AGOSTO DE 2015 | Aprova o Roteiro de Auto Inspeção e Inspeção Sanitária em Serviços de Radiodiagnóstico Odontológico | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/resol.-Rx-ODONTOLOGICO-COMPLETA-Res-2270-31-08-15.pdf |
| RESOLUÇÃO SMS Nº 3.087, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016 | Dispõe sobre o licenciamento sanitário a que estão sujeitas as lavanderias extra-hospitalares e os procedimentos específicos para a proteção da saúde dos usuários e dá outras providências. | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=329606 |
| RESOLUÇÃO SMS Nº 3.707, DE 22 DE MAIO DE 2018 | Dispõe sobre o funcionamento das instituições denominadas de comunidade terapêutica. | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=360342 |
| RESOLUÇÃO SMS Nº 3.924, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018 | Reedita, com alterações, a Resolução nº 3103, de 16 de outubro de 2016 sobre os critérios de credenciamento de Serviços de Vacinação públicos e privados para atividades de vacinação e vacinação extramuros na cidade do Rio de Janeiro. | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=382131 |
| RESOLUÇÃO SMS Nº 5.419 DE 22 DE JUNHO DE 2022 | Dispõe sobre as condições sanitárias de funcionamento dos serviços de remoção de pacientes e de suas respectivas viaturas de transporte. | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=433052 |
| RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025 | Adota as medidas preventivas estabelecidas no anexo, conforme especificado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-1.260-de-1-de-abril-de-2025-621368717 |
Tabaco
Decretos em Destaques
Decretos
| DECRETOS | ASSUNTO/EMENTA | LINK PARA PÁGINA DO ATO |
| DECRETO Nº 29.284, DE 12 DE MAIO DE 2008 | Proíbe o fumo em recintos coletivos fechados no município do Rio de Janeiro. | http://leis.org/jpksn |
| DECRETO Nº 42.121 DE 16 DE NOVEMBRO 2009 | Regulamenta a Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco e dá outras providências. | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=158543 |
| DECRETO Nº 8.262, DE 31 DE MAIO DE 2014 | Altera o Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/d8262.htm |
Leis
| LEIS | ASSUNTO/EMENTA | LINK PARA PÁGINA DO ATO |
| LEI ESTADUAL Nº 3.868, DE 24 DE JUNHO DE 2002 | Proíbe a prática do fumo em estabelecimentos públicos ou privados, que tenham por fim o atendimento e tratamento de saúde física e psicológica. | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/lei-ordinaria/2002/3868/lei-ordinaria-n-3868-2002-rio-de-janeiro-proibe-a-pratica-do-fumo-em-estabelecimentos-publicos-ou-privados-que-tenham-por-fim-o-atendimento-e-tratamento-de-saude-fisica-e-psicologica |
| LEI ESTADUAL Nº 5.517, DE 17 DE AGOSTO DE 2009 | Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco. | https://iframe.leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-5517-2009-rio-de-janeiro-proibe-o-consumo-de-cigarros-cigarrilhas-charutos-cachimbos-ou-de-qualquer-outro-produto-fumigeno-derivado-ou-nao-do-tabaco-na-forma-que-especifica-e-cria-ambientes-de-uso-coletivo-livres-de-tabaco |
| LEI Nº 10.167, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 | Altera dispositivos da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10167.htm |
| LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996 | Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9294.htm |
Notas Informativas
Notas Técnicas
| NOTAS TÉCNICAS | ASSUNTO/EMENTA | LINK PARA PÁGINA DO ATO |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 271, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 | Estabelece as advertências sanitárias e mensagens a serem utilizadas nas embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme previsto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 838/2023 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000271&sgl_tipo=INM&sgl_orgao=DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2023&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 272, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 | Estabelece as advertências sanitárias e mensagens a serem utilizadas em expositores e mostruários de produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme previsto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 840/2023. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000272&sgl_tipo=INM&sgl_orgao=DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2023&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 331, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 | Estabelece as advertências sanitárias e mensagens a serem utilizadas em expositores e mostruários de produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme previsto na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 840, de 15 de dezembro de 2023 e revoga a Instrução Normativa nº 272, de 15 de dezembro de 2023. | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000331&sgl_tipo=INM&sgl_orgao=DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2024&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 332, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 | Estabelece as advertências sanitárias e mensagens a serem utilizadas nas embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme previsto na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 838, de 14 de dezembro de 2023, e revoga a Instrução Normativa nº 271, de 14 de dezembro de 2023 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000332&sgl_tipo=INM&sgl_orgao=DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2024&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 |
Portarias
| PORTARIAS | ASSUNTO/EMENTA | LINK PARA PÁGINA DO ATO |
| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2.647, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014 | Regulamenta as condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção ao trabalhador, em relação à exposição ao fumo nos ambientes estabelecidos no art. 3º do Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, alterado pelo Decreto nº 8.262, de 31 de maio de 2014. | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/prt2647_04_12_2014.html |
Resolução
Zoonoses
Decretos em Destaques
Decretos
| DECRETOS | ASSUNTO/EMENTA | LINK PARA PÁGINA DO ATO |
| DECRETO Nº 14.010 DE 06 DE JULHO DE 1995 | Dispõe sobre apreensão de animais no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | https://leis.org/ejuor |
| DECRETO Nº 23.989 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2004 | Cria o conceito de animal comunitário e estabelece normas para seu atendimento. | https://leis.org/cqkbu |
| DECRETO RIO Nº 46.237, DE 15 DE JULHO DE 2019 | Regulamenta a Lei nº 6.435, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências, e suplementa a Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. | https://leis.org/0e0sc |
Leis
ZOONOSES - LEIS
Notas Informativas
Notas Técnicas
| NOTA TÉCNICA | ASSUNTO/EMENTA | LINK PARA PÁGINA DO ATO |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 5 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013 | Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os requisitos zoossanitários dos Estados Partes para o ingresso de caninos e felinos domésticos, e o modelo de certificado veterinário internacional. | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=470249 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 1º DE MARÇO DE 2002 | Normas Técnicas para Controle da Raiva dos herbívoros domésticos. | https://drive.google.com/file/d/1ghs0Jr6gtQDCeFj-Whzb1kf-QJGrEV0T/view |
| NOTA TÉCNICA Nº 11/2016/CPV/DFIP/SDA/GM/MAPA | Regulamenta o tratamento de cães, proibindo tratamento da leishmaniose visceral (LV) com produtos de uso humano ou não registrados no MAPA. | https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/insumos-agropecuarios/insumos-pecuarios/produtos-veterinarios/legislacao-1/notas-tecnicas/nota-tecnica-no-11-2016-cpv-dfip-sda-gm-mapa-de-1-09-2016.pdf |
| NOTA TÉCNICA Nº 19 /2012-CGDT/DEVEP/SVS/MS | Diretrizes da Vigilância em Saúde diante de casos de Raiva em morcegos em áreas urbanas. | https://www.saude.sp.gov.br/resources/instituto-pasteur/pdf/nota-tecnica/nota_tecnica_192012_cgdtdevepsvsms.pdf |
| NOTA TÉCNICA Nº 3/2011 - GDTVZ/DTI/CVE/SVEA/SVS-SESRJ e IPEC/FIOCRUZ | Orientações sobre a Vigilância de Esporotricose no Estado do Rio de Janeiro. | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/NOTATeCNICAN32011GDTVZDTICVESVEASVSSESRJeIPECFIOCRUZ.pdf |
Portarias
ZOONOSES - PORTARIAS
| PORTARIAS | ASSUNTO/EMENTA | LINK PARA PÁGINA DO ATO |
| NOTA TÉCNICA Nº 11/2016/CPV/DFIP/SDA/GM/MAPA | Regulamenta o tratamento de cães, proibindo tratamento da leishmaniose visceral (LV) com produtos de uso humano ou não registrados no MAPA. | https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/insumos-agropecuarios/insumos-pecuarios/produtos-veterinarios/legislacao-1/notas-tecnicas/nota-tecnica-no-11-2016-cpv-dfip-sda-gm-mapa-de-1-09-2016.pdf |
| NOTA TÉCNICA Nº 19 /2012-CGDT/DEVEP/SVS/MS | Diretrizes da Vigilância em Saúde diante de casos de Raiva em morcegos em áreas urbanas. | https://www.saude.sp.gov.br/resources/instituto-pasteur/pdf/nota-tecnica/nota_tecnica_192012_cgdtdevepsvsms.pdf |
| NOTA TÉCNICA Nº 3/2011 - GDTVZ/DTI/CVE/SVEA/SVS-SESRJ e IPEC/FIOCRUZ | Orientações sobre a Vigilância de Esporotricose no Estado do Rio de Janeiro. | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/NOTATeCNICAN32011GDTVZDTICVESVEASVSSESRJeIPECFIOCRUZ.pdf |
| NOTA TÉCNICA Nº 11/2016/CPV/DFIP/SDA/GM/MAPA | Regulamenta o tratamento de cães, proibindo tratamento da leishmaniose visceral (LV) com produtos de uso humano ou não registrados no MAPA. | https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/insumos-agropecuarios/insumos-pecuarios/produtos-veterinarios/legislacao-1/notas-tecnicas/nota-tecnica-no-11-2016-cpv-dfip-sda-gm-mapa-de-1-09-2016.pdf |
| NOTA TÉCNICA Nº 19 /2012-CGDT/DEVEP/SVS/MS | Diretrizes da Vigilância em Saúde diante de casos de Raiva em morcegos em áreas urbanas. | https://www.saude.sp.gov.br/resources/instituto-pasteur/pdf/nota-tecnica/nota_tecnica_192012_cgdtdevepsvsms.pdf |
Resolução
| RESOLUÇÃO | ASSUNTO/EMENTA | LINK PARA PÁGINA DO ATO |
| RESOLUÇÃO CFMV , Nº 1.000 DE 11 DE MAIO DE 2012 | Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais, e dá outras providências. | https://www.crmvpb.org.br/wp-content/uploads/2022/02/Resolucao-1000-CFMV-compactado.pdf |
| RESOLUÇÃO CFMV Nº 1.374, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a Responsabilidade Técnica, atividades clínico-laboratoriais, Estrutura e Funcionamento dos Laboratórios Clínicos de Diagnóstico Veterinário, Postos de Coleta, Laboratórios de Patologia Veterinária e dá outras providências. | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=480426 |
| RESOLUÇAO CRMV-RJ Nº 60, DE 11 DE JANEIRO DE 2021 | Normatiza os procedimentos de contracepção de cães e gatos em ações pontuais e Programas/Projetos/Mutirões/Campanhas de esterilização cirúrgica com a finalidade de controle populacional no âmbito do CRMV-RJ. | https://www.crmvrj.org.br/legislacao/resolucoes/resolucao_CRMV-RJ_60-2021_Programas_de_Esterilizacao_Cirurgica.pdf |