Legislação
Legislação Constituinte:
O conjunto de normas que orienta as ações da Vigilância Sanitária é composto por legislações federais, estaduais e municipais que, ao longo do tempo, passaram por atualizações para acompanhar as mudanças no cenário socioeconômico e o avanço das tecnologias. Nesse contexto, garantir a oferta de produtos e serviços seguros, prevenir riscos à saúde e assegurar condições adequadas em ambientes de uso coletivo tornou-se um desafio cada vez mais complexo.
Com o apoio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS-Rio), o IVISA-Rio avançou na consolidação desse arcabouço legal com a modernização do Código Sanitário Municipal, fortalecendo a atuação da Vigilância Sanitária, promovendo maior segurança jurídica, transparência e contribuindo para o desenvolvimento econômico e o bem-estar da população.
O Código de Vigilância Sanitária, Vigilância em Zoonoses e Inspeção Agropecuária do Município do Rio de Janeiro foi instituído em 27/12/2018, pela Lei Complementar nº 197/2018 e regulamentado, à época, pelo Decreto Rio nº 45.585/2018. Posteriormente, o Código de Vigilância Sanitária, foi atualizado pela Lei nº 6.787/2020, em 26/10/2020.
Atualmente, as diretrizes, procedimentos, classificações e regras que orientam as ações da Vigilância Sanitária no município encontram-se consolidados e atualizados por meio do Decreto Rio nº 57.501/2026, disponível abaixo para consulta.
Legislação Geral:
Agrotóxicos
Notas Técnicas
- INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2006
- Estabelece procedimentos a serem adotados para efeito de registro de produtos semioquímicos que se caracterizem como produtos técnicos, agrotóxicos ou afins, segundo definições estabelecidas no Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, art. 1º, incisos IV e XXXVII.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006
- Para fins de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins destinados exclusivamente à exportação, o interessado deve apresentar requerimento de registro, acompanhado dos documentos pertinentes, conforme estabelecido nos Anexos I, II e III, desta Instrução Normativa Conjunta.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2006
- Estabelece procedimentos a serem adotados para efeito de registro de Agentes Biológicos de Controle.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 2, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006
- As reavaliações dos agrotóxicos, seus componentes e afins serão efetuadas nas seguintes situações: I - quando ocorrer alerta de organização internacional responsável pela saúde, alimentação ou meio ambiente, da qual o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordo ou convênio, sobre riscos ou que desaconselhem o uso de agrotóxico, componente ou afim; II - por iniciativa de um ou mais dos órgãos federais envolvidos no processo de avaliação e registro, quando houver indícios de redução de eficiência agronômica, alteração dos riscos à saúde humana ou ao meio ambiente, e III - a pedido do titular do registro ou de outro interessado, desde que fundamentado tecnicamente.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 25, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005
- Estabelecer os procedimentos a serem adotados junto ao MAPA, ANVISA e IBAMA, para efeito das avaliações preliminares e de obtenção do Registro Especial Temporário- RET, para produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, destinados à pesquisa e experimentação.
Resolução
- RDC Nº 164, DE 18 DE AGOSTO DE 2006
- Ficam proibidos todos os usos do Ingrediente Ativo Pentaclorofenol (PCF) e seus sais no Brasil.
- RDC Nº 165, DE 18 DE AGOSTO DE 2006
- Ficam proibidos todos os usos do Ingrediente Ativo Lindano no Brasil.
- RDC Nº 19, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2005
- Fica criada a Rede Nacional de Centros de Informação e Assistência Toxicológica - RENACIAT.
- RDC Nº 215, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
- Fica cancelada a monografia do ingrediente ativo monocrotofós a partir de 30 de novembro de 2006.
Alimentos
Decretos
- DECRETO Nº 21.217 DE 1º DE ABRIL DE 2002
- Proíbe no âmbito das unidades escolares da rede municipal de ensino adquirir, confeccionar, distribuir e consumir os produtos que menciona
- DECRETO Nº 22.326 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002
- Regulamenta, no âmbito da rede de empresas de fast food com sede na cidade do Rio de Janeiro, a adoção de medidas estratégicas de promoção da saúde nas áreas de alimentação e atividade física.
- DECRETO Nº 23.142 DE 17 DE JULHO DE 2003
- Torna obrigatória por parte das empresas produtoras de alimentos industrializados e comercializados na cidade do Rio de Janeiro, a especificação nas informações nutricionais da embalagem dos produtos a quantidade por porção de gorduras artificiais hidrogenadas - ácidos graxos trans - presentes nos produtos no prazo de 12 meses a partir da presente data.
- DECRETO Nº 23.148 DE 17 DE JULHO DE 2003
- Regulamenta, no âmbito da rede de lojas de refeições rápidas de opções restritas ("fast food") com sede na cidade do Rio de Janeiro, a disponibilização obrigatória de informação nutricional das refeições comercializadas.
- DECRETO Nº 29.569, DE 08 DE JULHO DE 2008
- Estabelece procedimento a ser adotado nas vistorias em empresas interessadas no fornecimento de gêneros alimentícios no âmbito municipal.
Leis
- LEI ESTADUAL Nº 9.407, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
- Dispõe sobre a proibição de comercialização e distribuição de produtos alimentícios cujas embalagens apresentem riscos à segurança alimentar e à saúde do consumidor.
- LEI N.º 3.385 DE 10 DE ABRIL DE 2002
- Proíbe a utilização de embalagens devassáveis de molhos e temperos de mesa e congêneres, nos bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e similares e dá outras providências.
- LEI Nº 1.069, DE 29 DE SETEMBRO DE 1987
- Torna obrigatório o uso de copos descartáveis nos bares, casas de sucos e lanchonetes do Município.
- LEI Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950
- Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
- LEI Nº 1.333 DE 03 DE AGOSTO DE 1988
- Proíbe a comercialização nos supermercados, peixarias e feiras livres localizados no Município do Rio de Janeiro, de camarões nas condições que menciona.
Notas Informativas
- INFORME TÉCNICO ANVISA Nº 55 DE 22 DE JANEIRO DE 2014
- Concessão de prazo para esgotamento de embalagens de alimentos.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 393, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
- Altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 395, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
- Altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 407, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
- Altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 415, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
- Altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.
Portarias
- PORTARIA "N" IVISA-RIO Nº 2, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
- Aprova o regulamento técnico de Boas Práticas para Estabelecimentos de Alimentos.
- PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 143, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
- Dispõe sobre os critérios técnicos para o funcionamento de estabelecimentos agroindustriais familiares de pequeno porte e agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal, sujeitos à inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal - SIM- RIO/POA.
- PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 144, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
- Aprova o regulamento técnico de Boas Práticas para o fracionamento de produtos de origem animal, por estabelecimentos comerciais de alimentos regulados pela Vigilância Sanitária.
- PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 742, DE 10 DE JUNHO DE 2025
- Disciplina os critérios para habilitação e desabilitação dos estabelecimentos e produtos registrados no Serviço de Inspeção Municipal do Rio de Janeiro (SIM-RIO/POA), junto ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).
- PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 743, DE 10 DE JUNHO DE 2025
- Aprova o Regulamento Técnico sobre procedimentos de gestão dos processos administrativos, no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do Rio de Janeiro (SIM-RIO/POA).
Resolução
- RDC N° 216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004
- Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
- RDC Nº 1.003, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
- Altera a Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 976, de 5 de junho de 2025.
- RDC Nº 122, DE 19 DE JUNHO DE 2001
- Aprova o Regulamento Técnico sobre Ceras e Parafinas em Contato com Alimentos.
- RDC Nº 123, DE 19 DE JUNHO DE 2001
- Aprova o Regulamento Técnico sobre Embalagens e Equipamentos Elastoméricos em Contato com Alimentos.
- RDC Nº 124, DE 19 DE JUNHO DE 2001
- Aprova o Regulamento Técnico sobre Preparados Formadores de Películas a base de Polímeros e/ou Resinas destinados ao revestimento de Alimentos.
Cosméticos
Notas Técnicas
- INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2006
- Estabelece procedimentos a serem adotados para efeito de registro de produtos semioquímicos que se caracterizem como produtos técnicos, agrotóxicos ou afins, segundo definições estabelecidas no Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, art. 1º, incisos IV e XXXVII.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006
- Para fins de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins destinados exclusivamente à exportação, o interessado deve apresentar requerimento de registro, acompanhado dos documentos pertinentes, conforme estabelecido nos Anexos I, II e III, desta Instrução Normativa Conjunta.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2006
- Estabelece procedimentos a serem adotados para efeito de registro de Agentes Biológicos de Controle
- INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 2, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006
- As reavaliações dos agrotóxicos, seus componentes e afins serão efetuadas nas seguintes situações: I - quando ocorrer alerta de organização internacional responsável pela saúde, alimentação ou meio ambiente, da qual o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordo ou convênio, sobre riscos ou que desaconselhem o uso de agrotóxico, componente ou afim; II - por iniciativa de um ou mais dos órgãos federais envolvidos no processo de avaliação e registro, quando houver indícios de redução de eficiência agronômica, alteração dos riscos à saúde humana ou ao meio ambiente, e III - a pedido do titular do registro ou de outro interessado, desde que fundamentado tecnicamente.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 25, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005
- Estabelecer os procedimentos a serem adotados junto ao MAPA, ANVISA e IBAMA, para efeito das avaliações preliminares e de obtenção do Registro Especial Temporário- RET, para produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, destinados à pesquisa e experimentação.
Resolução
- RDC Nº 164, DE 18 DE AGOSTO DE 2006
- Ficam proibidos todos os usos do Ingrediente Ativo Pentaclorofenol (PCF) e seus sais no Brasil.
- RDC Nº 165, DE 18 DE AGOSTO DE 2006
- Ficam proibidos todos os usos do Ingrediente Ativo Lindano no Brasil.
- RDC Nº 19, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2005
- Fica criada a Rede Nacional de Centros de Informação e Assistência Toxicológica - RENACIAT.
- RDC Nº 215, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
- Fica cancelada a monografia do ingrediente ativo monocrotofós a partir de 30 de novembro de 2006.
Inspeção Agropecuária
Decretos
- DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017
- Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Leis
- RDC Nº 164, DE 18 DE AGOSTO DE 2006
- Ficam proibidos todos os usos do Ingrediente Ativo Pentaclorofenol (PCF) e seus sais no Brasil.
- RDC Nº 165, DE 18 DE AGOSTO DE 2006
- Ficam proibidos todos os usos do Ingrediente Ativo Lindano no Brasil.
- RDC Nº 19, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2005
- Fica criada a Rede Nacional de Centros de Informação e Assistência Toxicológica - RENACIAT.
- RDC Nº 215, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
- Fica cancelada a monografia do ingrediente ativo monocrotofós a partir de 30 de novembro de 2006.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
- Dispõe sobre a adesão do Município do Rio de Janeiro ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal (SISBI), no âmbito do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), e permite a constituição de consórcio público para os fins que menciona.
Notas Técnicas
- INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 16 DE 23 DE JUNHO DE 2015
- Estabelece, em todo o território nacional, as normas específicas de inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referente às agroindústrias de pequeno porte.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 16, DE 23 DE AGOSTO DE 2005
- Aprova o regulamento técnico de identidade e qualidade de bebida láctea.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 17, DE 29 DE MAIO DE 2018
- Aprova o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos de qualidade que deve atender o produto cárneo temperado.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 30, DE 7 DE AGOSTO DE 2013
- Permite que os queijos artesanais tradicionalmente elaborados a partir de leite cru sejam maturados por um período inferior a 60 (sessenta) dias, quando estudos técnico-científicos comprovaram que a redução do período de maturação não compromete a qualidade e a inocuidade do produto.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 5, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
- Estabelece os requisitos para avaliação de equivalência ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária relativos à estrutura física, dependências e equipamentos de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal.
Portarias
- PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 777, DE 07 DE JULHO DE 2025
- Credencia, em caráter temporário, laboratórios externos para realizarem as análises oficiais que menciona, no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM-RIO/POA..
- PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 799, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
- Aprova os roteiros relacionados à inspeção ante-mortem e pós-mortem das espécies de animais de abate, no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM-RIO/POA).
- PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 803, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
- Dispõe sobre os procedimentos e a periodicidade pertinentes às análises oficiais físico-químicas e microbiológicas da água de abastecimento interno e dos produtos, sob responsabilidade de estabelecimento produtor de bebidas registrado, no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Vegetal - SIM-RIO/POV.
- PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 804, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
- Aprova o Programa Permanente de Educação Sanitária no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Vegetal - SIM-RIO/POV.
- PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 806, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
- Aprova o Regulamento Técnico sobre procedimentos de gestão dos processos administrativos, no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Vegetal (SIM-RIO/POV).
Resolução
- RDC Nº 272, DE 14 DE MARÇO DE 2019
- Estabelece os aditivos alimentares autorizados para uso em carnes e produtos cárneos.
- RDC Nº 459, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
- Estabelece as instruções de preparo, uso e conservação obrigatórias na rotulagem de produtos de carne crua suína e de aves.
Legislação Geral
Decretos
- DECRETO ESTADUAL Nº 42, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
- Regulamenta o Decreto-lei nº 247, de 21 de julho de 1975, dispondo sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - COSCIP, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
- DECRETO ESTADUAL Nº 46.925 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020
- Altera o decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018, que regulamenta o decreto-lei nº 247, de 21 de julho de 1975, dispondo sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - COSCIP, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.
- DECRETO Nº 1546 DE 08 DE MAIO DE 1978
- Aprova o Manual do Agente de Pessoal do Município do Rio de Janeiro.
- DECRETO Nº 16.451 DE 16 DE JANEIRO DE 1998
- Institui a gratificação por desempenho e produtividade em vigilância e fiscalização sanitária aos servidores que menciona.
- DECRETO Nº 18.989 DE 25 DE SETEMBRO DE 2000
- Dispõe sobre a concessão de alvarás de licença e de autorização para estabelecimentos pelo município do Rio de Janeiro.
Leis
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ART. 196 A 200)
- Seção II - Da Saúde
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ART.40)
- Da aposentadoria do Servidor Público
- DELIBERAÇÃO S/IVISA-RIO/CGLF Nº 001, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
- Estabelece, no âmbito da Coordenadoria Geral de Licenciamento e Fiscalização do IVISA-RIO, os parâmetros de identificação funcional e prescrição do termo de intimação, os prazos para lavratura de infração e encerramento da ordem de serviço no SISVISA e os critérios para a distribuição da jornada de trabalho dos servidores.
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
- Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005
- Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Notas Informativas
- MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA VACINAÇÃO
- Manual de Normas e Procedimentos para Vacinação
- MANUAL DE TECNOVIGILÂNCIA: UMA ABORDAGEM SOB A ÓTICA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- Manual de Tecnovigilância: Uma abordagem sob a ótica da Vigilância Sanitária
- MANUAL DO USUÁRIO: NOTIVISA - SISTEMA NACIONAL DE NOTIFICAÇÕES PARA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA - MÓDULO DE NOTIFICAÇÃO
- NOTIVISA - Sistema Nacional de Notificações para a Vigilância Sanitária - Módulo de Notificação
Notas Técnicas
- ABNT NBR ISO/IEC 17025:2017
- Requisitos gerais para a competência de laboratórios de ensaio e calibração
- NOTA TÉCNICA GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 01/2015
- Orientações gerais para a notificação de eventos adversos relacionados à assistência à saúde
- NOTA TÉCNICA UINFS/GGTES/ANVISA Nº 002/2011
- Nota Técnica sobre tratamento de resíduos resultantes de atividades de vacinação com microrganismos vivos ou atenuados.
- NR 24 - CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO
- Instalações Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
- NR 32 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (2023)
- Estabelece as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.
Portarias
- PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 222, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
- Divulga os valores atualizados da Taxa de Licenciamento Sanitário, multa e preços públicos para o exercício de 2022.
- PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 265, DE 29 DE DEZEMBRO DЕ 2022
- Divulga os valores atualizados da Taxa de Licenciamento Sanitário, multa e preços públicos para o exercício de 2023.
- PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 36, DE 04 DE JANEIRO DE 2021
- Divulga a atualização dos valores de Taxa de Licenciamento Sanitário, multa e preços públicos para o exercício de 2021.
- PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 569, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
- Divulga os valores atualizados da Taxa de Licenciamento Sanitário, multa e preços públicos para o exercício de 2024.
- PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 722, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
- Divulga os valores atualizados da Taxa de Licenciamento Sanitário, multa e preços públicos para o exercício de 2025.
Resolução
- RDC N° 153, DE 26 DE ABRIL DE 2017
- Dispõe sobre a Classificação do Grau de Risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências.
- RDC N° 250, DE 20 DE OUTUBRO DE 2004
- Trata da revalidação de registro de produtos sujeitos à Vigilância Sanitária.
- RDC Nº 11, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007
- Aprovar o Regulamento Técnico, conforme Anexo I desta Resolução, para Autorização de Funcionamento de Empresas prestadoras de serviço por conta e ordem de terceiro.
- RDC Nº 11, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012
- Dispõe sobre as Boas Práticas para Laboratórios de Controle de Qualidade.
- RDC Nº 124, DE 6 DE MAIO DE 2002
- Aprova as Guias relacionadas, em anexo, que poderão ser adotadas a fim de explicitar procedimentos técnicos relacionados com produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária, que, uma vez publicadas no Diário Oficial da União, passarão a integrar o repertório jurídico sanitário.
Medicamentos
Leis
- LEI Nº 11.951, DE 24 DE JUNHO DE 2009
- Altera o art. 36 da Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos.
Notas Técnicas
- INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 410, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
- Dispõe sobre proibições e restrições aplicáveis à composição de fitoterápicos.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 298, DE 3 DE MAIO DE 2024
- Estabelece o Roteiro de Inspeção em centros de equivalência farmacêutica.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 20 DE MAIO 2009
- Esclarece a RDC Nº 96, de 18 de dezembro de 2008
- VigiMed: SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO DE EVENTOS ADVERSOS NO USO DE MEDICAMENTOS
- VigiMed: Sistema de notificação de eventos adversos no uso de medicamentos
Portarias
- PORTARIA Nº 06, DE 29 DE JANEIRO DE 1999
- Aprova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS n.º 344 de 12 de maio de 1998 que instituiu o Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
- PORTARIA Nº 108, DE 25 DE JULHO DE 1991
- Normatiza a composição de produtos para a Terapia de Reidratação Oral (TRO) e determina o conteúdo mínimo de informações que devem ser fornecidas aos profissionais de saúde e ao usuário.
- PORTARIA Nº 135, DE 17 DE MARÇO DE 1997
- Publicar os item de bula, referente à substancia BROMOCRIPTINA (Anexo desta Portaria), conforme determinado na Portaria nº 110/97 - SVS
- PORTARIA Nº 17, DE 22 DE AGOSTO DE 1966
- Dispõe sobre a manipulação, receituário industrialização e venda de produtos utilizados em homeopatia.
- PORTARIA Nº 344, DE 12 DE MAIO DE 1998
- Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
Resolução
- RDC Nº 1.004, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
- Dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de medicamentos tradicionais fitoterápicos.
- RDC Nº 1.017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
- Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
- RDC Nº 10, DE 21 DE MARÇO DE 2011
- Dispõe sobre a garantia da qualidade de medicamentos importados e dá outras providências.
- RDC Nº 11, DE 22 DE MARÇO DE 2011
- Dispõe sobre o controle da substância Talidomida e do medicamento que a contenha.
- RDC Nº 16, DE 2 DE MARÇO DE 2007
- Aprova Regulamento Técnico para Medicamentos Genéricos.
Produtos para Saúde
Leis
- LEI ESTADUAL Nº 8.178, DE 30 DE NOVEMBRO 2018
- Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e a prestação de serviços de produtos ópticos e afins no estado do Rio de Janeiro.
- LEI Nº 5430, DE 5 DE JUNHO DE 2012
- Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins no município do Rio de Janeiro.
Notas Técnicas
- INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 28, DE 12 DE JUNHO DE 2007
- Aprova o regulamento técnico para fixação de identidade e qualidade de composto lácteo.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 17 DE AGOSTO DE 2009
- Dispõe sobre a relação de produtos permitidos para dispensação e comercialização em farmácias e drogarias.
Portarias
- PORTARIA Nº 296, DE 16 DE ABRL DE 1998
- Estabelecer que, para efeito de Registro ou de Alteração de Registro de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, deve ser adotada, complementarmente à nomenclatura original, as nomenclaturas mencionadas nos itens seguintes: 1 - As substâncias corantes devem estar acompanhadas do número do Color Index correspondente. 2 - O ingredientes de origem vegetal devem estar acompanhados da denominação botânica do Sistema Linné. 3 - Para as demais substâncias deve ser utilizada a nomenclatura do INCI (International Nomenclature Cosmetic Ingredient). 4 - No caso de substância não catalogada, deve-se utilizar outra nomenclatura de referência internacional e o interessado deve apresentar à Secretaria de Vigilância Sanitária a literatura bibliográfica correspondente.
- PORTARIA Nº 802, DE 08 DE OUTUBRO DE 1998
- Institui o Sistema de Controle e Fiscalização em toda a cadeia dos produtos farmacêuticos.
Resolução
- RDC N° 884, DE 26 DE JUNHO DE 2024
- Altera a Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 591, de 21 de dezembro de 2021.
- RDC Nº 1.002, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
- Dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços que prestam assistência odontológica.
- RDC Nº 15, DE 15 DE MARÇO DE 2012
- Dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências.
- RDC Nº 156, DE 11 DE AGOSTO DE 2006
- Dispõe sobre o registro, rotulagem e reprocessamento de produtos médicos, e dá outras providências.
- RDC Nº 16, DE 28 DE MARÇO DE 2013
- Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos e Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro e dá outras providências.
Qualidade da Água e do Ambiente
Leis
- LEI ESTADUAL Nº 8.298, DE 21 DE JANEIRO DE 2019
- Altera a Lei 4191 de 2003 que estabelece a política estadual de resíduos sólidos, definindo normas para disposição de resíduos sólidos em área de aquífero.
- LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010
- Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
- LEI Nº 13.589, DE 4 DE JANEIRO DE 2018
- Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.
- LEI Nº 3.391, DE 10 DE MAIO DE 2002
- Autoriza o Poder Executivo a criar o Plano de Controle da Qualidade do Ar de Ambientes Interiores Climatizados.
Notas Técnicas
- ABNT NBR 7256
- Tratamento de ar em estabelecimentos assistenciais de saúde (EAS) - Requisitos para projeto e execução das instalações
Portarias
- PORTARIA Nº 2.616, DE 12 DE MAIO DE 1998
- Aprovar Regulamento Técnico contendo medidas básicas referentes aos procedimentos de verificação visual do estado de limpeza, remoção de sujidades por métodos físicos e manutenção do estado de integridade e eficiência de todos os componentes dos sistemas de climatização, para garantir a Qualidade do Ar de Interiores e prevenção de riscos à saúde dos ocupantes de ambientes climatizados.
Saneantes
Portarias
- PORTARIA N° 09, DE 10 DE ABRIL DE 1987
- Proíbe os corantes relacionados no Anexo I à presente para uso em saneantes domissanitários.
Resolução
- RDC Nº 184, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001
- Estabelece que o registro de produtos saneantes domissanitários e afins, de uso domiciliar, institucional e profissional, deve considerar a avaliação e o gerenciamento do risco.
- RDC Nº 175, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006
- Contratação de serviços de terceirização de produtos Saneantes fabricados no âmbito do MERCOSUL.
- RDC Nº 59, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010
- Dispõe sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a notificação e o registro de produtos saneantes e dá outras providências.
- RDC Nº 31, DE 4 DE JULHO DE 2011
- Dispõe sobre a indicação de uso dos produtos saneantes na categoria "Esterilizante", para aplicação sob a forma de imersão, a indicação de uso de produtos saneantes atualmente categorizados como "Desinfetante Hospitalar para Artigos Semicríticos" e dá outras providências.
- RDC Nº 47, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
- Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes, e dá outras providências.
Serviços de Saúde
Decretos
- DECRETO Nº 1.754, DE 14 DE MARÇO DE 1978
- Aprova "Normas Técnicas Especiais" referidas no Decreto-Lei Nº 214, de 17 de Julho de 1975.
- DECRETO Nº 21.231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994
- Altera as "Normas Técnicas Especiais para a Fiscalização do Exercício Profissional e de Estabelecimentos de Interesse para a Medicina e Saúde Pública" do Art. 138 do Decreto nº 1.754/1978
- DECRETO Nº 24.492 DE 28 DE JUNHO DE 1934
- Baixa instruções sobre o decreto n. 20.931, de 11 de janeiro de 1932, na parte relativa à venda de lentes de graus
- DECRETO Nº 39.094 DE 12 DE AGOSTO DE 2014
- Institui o Regulamento Cemiterial e Funerário do Município do Rio de Janeiro, mediante disciplina da legislação local acerca dos cemitérios e da execução dos serviços funerários da Cidade e dá outras providências.
- DECRETO Nº 77.052, DE 19 DE JANEIRO DE 1976
- Dispõe sobre a fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares, relacionadas diretamente com a saúde.
Leis
- LEI ESTADUAL Nº 5.409, DE 16 DE MARÇO DE 2009
- Obriga os estabelecimentos de beleza e estética a afixarem a informação que indica e dá outras providências.
- LEI ESTADUAL Nº 7.696, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
- Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias, clubes, associações, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares, de apresentarem profissionais de educação física capacitados para o atendimento de emergência durante todo seu período de funcionamento.
- LEI ESTADUAL Nº 7.806 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
- Dispõe, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, sobre o funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências
- LEI ESTADUAL Nº 7.908, DE 14 DE MARÇO DE 2018
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de clínicas e hospitais privados, situados no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a manterem cadastro dos profissionais integrantes de equipes médicas que realizarem procedimentos sob regime de "Day Clinic", e dá outras providências.
- LEI ESTADUAL Nº 7.970, DE 21 DE MAIO DE 2018
- Dispõe sobre a fiscalização e vigilância sanitária dos serviços de tatuagens, micropigmentações na derme e de aplicação de "piercing" e dá outras providências.
Notas Informativas
- RDC Nº 184, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001
- Estabelece que o registro de produtos saneantes domissanitários e afins, de uso domiciliar, institucional e profissional, deve considerar a avaliação e o gerenciamento do risco.
- RDC Nº 175, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006
- Contratação de serviços de terceirização de produtos Saneantes fabricados no âmbito do MERCOSUL.
- RDC Nº 59, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010
- Dispõe sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a notificação e o registro de produtos saneantes e dá outras providências.
- RDC Nº 31, DE 4 DE JULHO DE 2011
- Dispõe sobre a indicação de uso dos produtos saneantes na categoria "Esterilizante", para aplicação sob a forma de imersão, a indicação de uso de produtos saneantes atualmente categorizados como "Desinfetante Hospitalar para Artigos Semicríticos" e dá outras providências.
- RDC Nº 47, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
- Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes, e dá outras providências.
Notas Técnicas
- RDC Nº 184, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001
- Estabelece que o registro de produtos saneantes domissanitários e afins, de uso domiciliar, institucional e profissional, deve considerar a avaliação e o gerenciamento do risco.
- RDC Nº 175, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006
- Contratação de serviços de terceirização de produtos Saneantes fabricados no âmbito do MERCOSUL.
- RDC Nº 59, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010
- Dispõe sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a notificação e o registro de produtos saneantes e dá outras providências.
- RDC Nº 31, DE 4 DE JULHO DE 2011
- Dispõe sobre a indicação de uso dos produtos saneantes na categoria "Esterilizante", para aplicação sob a forma de imersão, a indicação de uso de produtos saneantes atualmente categorizados como "Desinfetante Hospitalar para Artigos Semicríticos" e dá outras providências.
- RDC Nº 47, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
- Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes, e dá outras providências.
Resolução
- RCD Nº 63, DE 6 DE JULHO DE 2000
- Aprova o Regulamento Técnico para fixar os requisitos mínimos exigidos para a Terapia de Nutrição Enteral.
- RDC Nº 108, DE 27 DE ABRIL DE 2005
- Aprovar o Regulamento Técnico para empresas que exerçam atividade de fracionamento de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes com venda direta ao consumidor, conforme Regulamento Técnico do Anexo I.
- RDC Nº 11, DE 13 DE MARÇO DE 2014
- Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise e dá outras providências
- RDC Nº 11, DE 26 DE JANEIRO DE 2006
- Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar.
- RDC Nº 12, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012
- Dispõe sobre a Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS).
Tabaco
Decretos
- DECRETO Nº 29.284, DE 12 DE MAIO DE 2008
- Proíbe o fumo em recintos coletivos fechados no município do Rio de Janeiro.
- DECRETO Nº 42.121 DE 16 DE NOVEMBRO 2009
- Regulamenta a Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco e dá outras providências.
- DECRETO Nº 8.262, DE 31 DE MAIO DE 2014
- Altera o Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
Leis
- LEI ESTADUAL Nº 3.868, DE 24 DE JUNHO DE 2002
- Proíbe a prática do fumo em estabelecimentos públicos ou privados, que tenham por fim o atendimento e tratamento de saúde física e psicológica.
- LEI ESTADUAL Nº 5.517, DE 17 DE AGOSTO DE 2009
- Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco.
- LEI Nº 10.167, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
- Altera dispositivos da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
- LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996
- Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
Notas Técnicas
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 271, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
- Estabelece as advertências sanitárias e mensagens a serem utilizadas nas embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme previsto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 838/2023
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 272, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
- Estabelece as advertências sanitárias e mensagens a serem utilizadas em expositores e mostruários de produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme previsto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 840/2023.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 331, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
- Estabelece as advertências sanitárias e mensagens a serem utilizadas em expositores e mostruários de produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme previsto na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 840, de 15 de dezembro de 2023 e revoga a Instrução Normativa nº 272, de 15 de dezembro de 2023.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 332, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
- Estabelece as advertências sanitárias e mensagens a serem utilizadas nas embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme previsto na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 838, de 14 de dezembro de 2023, e revoga a Instrução Normativa nº 271, de 14 de dezembro de 2023
Portarias
- PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2.647, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014
- Regulamenta as condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção ao trabalhador, em relação à exposição ao fumo nos ambientes estabelecidos no art. 3º do Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, alterado pelo Decreto nº 8.262, de 31 de maio de 2014.
Resolução
- RDC Nº 838, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
- Dispõe sobre embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco
- RDC Nº 840, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
- Dispõe sobre a exposição à venda e a comercialização de produtos fumígenos derivados do tabaco.
- RDC Nº 855, DE 23 DE ABRIL DE 2024
- Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar
- RDC Nº 896, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
- Dispõe sobre o registro de produtos fumígenos derivados do tabaco.
- RESOLUÇÃO SMS Nº 6.409, DE 14 DE MARÇO DE 2025
- Dispõe sobre a sinalização quanto à proibição do uso de produtos fumígenos derivados ou não do tabaco em ambientes fechados.
Zoonoses
Decretos
- DECRETO Nº 14.010 DE 06 DE JULHO DE 1995
- Dispõe sobre apreensão de animais no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 23.989 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2004
- Cria o conceito de animal comunitário e estabelece normas para seu atendimento.
- DECRETO RIO Nº 46.237, DE 15 DE JULHO DE 2019
- Regulamenta a Lei nº 6.435, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências, e suplementa a Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Leis
- LEI ESTADUAL 2.291 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1973
- Dispõe sobre a profilaxia das zoonoses, especialmente da raiva, no Estado da Guanabara e dá outras providências.
- LEI Nº 4808, DE 04 DE JULHO DE 2006
- Dispõe sobre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente de cães e gatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
- LEI Nº 6.435, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
- Dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus-tratos a animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Notas Técnicas
- INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 5 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013
- Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os requisitos zoossanitários dos Estados Partes para o ingresso de caninos e felinos domésticos, e o modelo de certificado veterinário internacional.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 1º DE MARÇO DE 2002
- Normas Técnicas para Controle da Raiva dos herbívoros domésticos.
- NOTA TÉCNICA Nº 11/2016/CPV/DFIP/SDA/GM/MAPA
- Regulamenta o tratamento de cães, proibindo tratamento da leishmaniose visceral (LV) com produtos de uso humano ou não registrados no MAPA.
- NOTA TÉCNICA Nº 19 /2012-CGDT/DEVEP/SVS/MS
- Diretrizes da Vigilância em Saúde diante de casos de Raiva em morcegos em áreas urbanas.
- NOTA TÉCNICA Nº 3/2011 - GDTVZ/DTI/CVE/SVEA/SVS-SESRJ e IPEC/FIOCRUZ
- Orientações sobre a Vigilância de Esporotricose no Estado do Rio de Janeiro.
Portarias
- NOTA TÉCNICA Nº 11/2016/CPV/DFIP/SDA/GM/MAPA
- Regulamenta o tratamento de cães, proibindo tratamento da leishmaniose visceral (LV) com produtos de uso humano ou não registrados no MAPA.
- NOTA TÉCNICA Nº 19 /2012-CGDT/DEVEP/SVS/MS
- Diretrizes da Vigilância em Saúde diante de casos de Raiva em morcegos em áreas urbanas.
- NOTA TÉCNICA Nº 3/2011 - GDTVZ/DTI/CVE/SVEA/SVS-SESRJ e IPEC/FIOCRUZ
- Orientações sobre a Vigilância de Esporotricose no Estado do Rio de Janeiro.
- NOTA TÉCNICA Nº 11/2016/CPV/DFIP/SDA/GM/MAPA
- Regulamenta o tratamento de cães, proibindo tratamento da leishmaniose visceral (LV) com produtos de uso humano ou não registrados no MAPA.
- NOTA TÉCNICA Nº 19 /2012-CGDT/DEVEP/SVS/MS
- Diretrizes da Vigilância em Saúde diante de casos de Raiva em morcegos em áreas urbanas.
Resolução
- RESOLUÇÃO CFMV , Nº 1.000 DE 11 DE MAIO DE 2012
- Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais, e dá outras providências.
- RESOLUÇÃO CFMV Nº 1.374, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020
- Dispõe sobre a Responsabilidade Técnica, atividades clínico-laboratoriais, Estrutura e Funcionamento dos Laboratórios Clínicos de Diagnóstico Veterinário, Postos de Coleta, Laboratórios de Patologia Veterinária e dá outras providências.
- RESOLUÇAO CRMV-RJ Nº 60, DE 11 DE JANEIRO DE 2021
- Normatiza os procedimentos de contracepção de cães e gatos em ações pontuais e Programas/Projetos/Mutirões/Campanhas de esterilização cirúrgica com a finalidade de controle populacional no âmbito do CRMV-RJ.