LEI ESTADUAL Nº 10.749, DE 17 DE ABRIL DE 2025

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LEI COMPLEMENTAR Nº 276, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

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LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

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LEI COMPLEMENTAR Nº 253, DE 13 DE JULHO DE 2022

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LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

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LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

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LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005

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