Licenciamento Sanitário
O que é?
O Licenciamento Sanitário é um requisito essencial para que um estabelecimento possa funcionar de forma regular, garantindo que suas atividades não ofereçam riscos à saúde da população e o estabelecimento possa operar legalmente. Esse documento deve ser emitido, mantido atualizado, ficar disponível e exposto ao público.
Quem precisa de Licença Sanitária?
O licenciamento é obrigatório para dois tipos de atividades:
Atividades Reguladas
São aquelas vinculadas à saúde, como alimentos (produção, venda, manipulação), serviços de saúde e atividades de Zoonoses (origem animal)
Atividades Relacionadas
São atividades que envolvem ambientes de uso coletivo, circulação de pessoas e condições sanitárias relevantes.
Exemplo: escritórios, lojas, salas e departamentos.
Hipóteses de INEXIGIBILIDADE de Licenciamento
Conforme o decreto 57.501/2026 estão isentos de Licença Sanitária:
- estabelecimentos que são MEI (deve constar no alvará). Para estes, o licenciamento é facultativo.
- estabelecimentos que possuam em seu alvará apenas atividades do tipo relacionadas com endereço apenas como ponto de referência (restrição 5).
O que é a Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS)
A Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS) refere-se ao valor que deve ser pago para que a licença seja emitida. Ou seja, sem o pagamento da taxa, a licença não é liberada. O valor em qestão pode variar de acordo com:
- Tipo de atividade
- Nível de complexidade e risco
- Tamanho do estabelecimento
Após o pagamento a licença é emitida automaticamente pelo sistema.
Renovação da licença
O licenciamento é anual conforme Lei 57.501/2026. Ele deve ser renovado até o dia 30 de abril de cada ano, podendo ser realizado a partir do primeiro dia do ano vigente. Se não for renovado o estabelecimento fica irregular, pode sofrer multa e/ou sofrer fiscalização. Manter o estabelecimento em funcionamento sem licença sanitária é infração e pode gerar multa (mínimo de 3x o valor da taxa).
Como tirar sua Licença Sanitária:
O processo é 100% online, basta seguir os passos abaixo. Após o pagamento a licença será emitida e deverá ser mantida disponível no estabelecimento.
Atenção! Após emissão do alvará, o prazo para solicitação de licença é de até 30 dias. Em caso de renovação, o prazo é de até 15 dias.
1º Passo
Acesse o portal Carioca Digital (ou entre com gov.br
2º Passo
Clique em Licenciamento anual
3º Passo
Informe sua Inscrição Municipal
4º Passo
Selecione Novo requerimento de Licenciamento Sanitário
5º Passo
Leia e aceite o Termo de Responsabilidade
6º Passo
Confira ou atualize os dados cadastrais
7º Passo
Informe o horário de funcionamento
8º Passo
Confirme as atividades exercidas
9º Passo
Leia e aceite o Termo de Ciência da Legislação
10º Passo
Gere a guia de pagamento
11º Passo
Pague a taxa
ATENÇÃO!
- O IVISA não recolhe pagamentos por WhatsApp ou telefone.
- Não existe pagamento por Pix solicitado por fiscal.
- Não compartilhe códigos ou dados.
ATENDIMENTO
- licenciamento.ivisa@prefeitura.rio
- WhatsApp: (21) 98547-0113
- Rua do Lavradio, 180 – Centro
- Segunda a sexta, das 9h às 16h
Tipos de Licença
Existem atualmente dois tipo de licenciamento: com autodeclaração e com inspeção.
Com Autodeclaração
Licença Sanitária de Atividade Transitória (LSAT)
A LSAT é uma licença temporária, voltada para situações específicas, como:
- Eventos
- Feiras
- Atividades Provisórias
- Obras
Mesmo que sua empresa já tenha licença, é obrigatório solicitar a LSAT para atuar em eventos
Autorização Sanitária Provisória (ASP)
A ASP é uma autorização excepcional e temporária, usada quando:
- MEI (Microempreendedor Individual)
- agricultores familiares
- produtores orgânicos
- comunidades tradicionais
A solicitação deverá ser feita através do e-mail: licenciamento.ivisa@gmail.com.
Com Inspeção
Registro de Estabelecimento de Produção Agropecuária (REPA)
- estabelecimento que realize o comércio municipal de produtos de origem animal, comestíveis ou não e que necessite de certificação sanitária e registro dos produtos que comercializa
- estabelecimento que realize o comércio municipal de produtos de origem vegetal, comestíveis ou não, e que necessite de certificação sanitária e registro dos produtos que comercializa;
- o Tipo REPA (autoserviço ou indústria) é definido automaticamente conforme CNAE.
Atenção! A autodeclaração não deve ser requerida quando há solicitação ativa do REPA, salvo seja intencional a alteração do tipo de licencimento.
Licença Sanitária Hospitalar
Os hospitais e as clínicas com internação de natureza privada estão sujeitos à inspeção antes da concessão da Licença Sanitária de Funcionamento (LSF) inicial.