LEI COMPLEMENTAR Nº 253, DE 13 DE JULHO DE 2022

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LEI COMPLEMENTAR Nº 248, DE 28 DE ABRIL DE 2022

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LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

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LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

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LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

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LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

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DELIBERAÇÃO S/IVISA-RIO/CGLF Nº 001, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ART.40)

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