LEI Nº 7.000, DE 23 DE JULHO DE 2021

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LEI Nº 691, de 24 DE DEZEMBRO de 1984

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LEI Nº 6.787, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

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LEI Nº 6.765, DE 05 DE MAIO 2014

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LEI Nº 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979

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LEI Nº 6.647, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019

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LEI Nº 6.617 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013

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LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977

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LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976

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LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973

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