LEI Nº 1.857, DE 17 DE MARÇO DE 1992

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LEI Nº 1.353, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1988

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LEI ESTADUAL Nº 9.317, DE 14 DE JUNHO DE 2021

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LEI ESTADUAL Nº 6.688 DE 15 DE JANEIRO DE 2014

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LEI ESTADUAL Nº 5.602, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009

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LEI ESTADUAL Nº 4241, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003

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LEI ESTADUAL Nº 4.192, DE 01 DE OUTUBRO DE 2003

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LEI COMPLEMENTAR Nº 276, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

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LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

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