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LEI Nº 13.301, DE 27 DE JUNHO DE 2016

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LEI Nº 13.021, DE 8 DE AGOSTO DE 2014

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LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006

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LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003

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LEI Nº 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003

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LEI Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001

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