NOTA TÉCNICA Nº 11/2016/CPV/DFIP/SDA/GM/MAPA

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 1º DE MARÇO DE 2002

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INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 5 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013

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LEI Nº 6.435, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

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LEI Nº 4808, DE 04 DE JULHO DE 2006

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LEI ESTADUAL 2.291 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1973

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DECRETO RIO Nº 46.237, DE 15 DE JULHO DE 2019

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DECRETO Nº 23.989 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2004

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DECRETO Nº 14.010 DE 06 DE JULHO DE 1995

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