LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996

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LEI Nº 10.167, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000

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LEI ESTADUAL Nº 5.517, DE 17 DE AGOSTO DE 2009

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LEI ESTADUAL Nº 3.868, DE 24 DE JUNHO DE 2002

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DECRETO Nº 8.262, DE 31 DE MAIO DE 2014

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DECRETO Nº 42.121 DE 16 DE NOVEMBRO 2009

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DECRETO Nº 29.284, DE 12 DE MAIO DE 2008

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