tipos_de_legislacao: Serviços de Saúde

DECRETO Nº 77.052, DE 19 DE JANEIRO DE 1976

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DECRETO Nº 39.094 DE 12 DE AGOSTO DE 2014

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DECRETO Nº 24.492 DE 28 DE JUNHO DE 1934

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DECRETO Nº 21.231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994

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DECRETO Nº 1.754, DE 14 DE MARÇO DE 1978

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