CARTILHA DE NOTIFICAÇÕES EM TECNOVIGILÂNCIA

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LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990

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LEI Nº 5.599 DE 25 DE JUNHO DE 2013

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LEI Nº 4388 DE 28 DE AGOSTO DE 2006

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LEI Nº 4.879 DE 27 DE OUTUBRO DE 2006

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LEI Nº 3.576, DE 06 DE JUNHO DE 2001

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LEI Nº 13.643, DE 3 DE ABRIL DE 2018

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LEI Nº 12.592, DE 18 DE JANEIRO DE 2012

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LEI Nº 1.893, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991

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LEI ESTADUAL Nº 9.491, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

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