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tipos_de_legislacao: Qualidade da água e do ambiente
PORTARIA Nº 2.616, DE 12 DE MAIO DE 1998
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ABNT NBR 7256
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LEI Nº 3.391, DE 10 DE MAIO DE 2002
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LEI Nº 13.589, DE 4 DE JANEIRO DE 2018
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LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010
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LEI ESTADUAL Nº 8.298, DE 21 DE JANEIRO DE 2019
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