tipos_de_legislacao: Notas Técnicas

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 72, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018

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INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 5, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017

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INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 30, DE 7 DE AGOSTO DE 2013

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INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 17, DE 29 DE MAIO DE 2018

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INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 16, DE 23 DE AGOSTO DE 2005

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INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 16 DE 23 DE JUNHO DE 2015

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