PORTARIA Nº 108, DE 25 DE JULHO DE 1991

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PORTARIA Nº 06, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

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VigiMed: SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO DE EVENTOS ADVERSOS NO USO DE MEDICAMENTOS

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 20 DE MAIO 2009

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 298, DE 3 DE MAIO DE 2024

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INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 410, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

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LEI Nº 11.951, DE 24 DE JUNHO DE 2009

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