LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

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RDC Nº 459, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

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RDC Nº 272, DE 14 DE MARÇO DE 2019

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PORTARIA SDA/MAPA Nº 971, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

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PORTARIA SDA/MAPA Nº 740, DE 24 DE JANEIRO DE 2023

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PORTARIA Nº 711, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1995

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PORTARIA Nº 6, DE 25 DE JULHO DE 1985

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PORTARIA Nº 5, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1988

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PORTARIA Nº 368, DE 4 DE SETEMBRO DE 1997

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PORTARIA Nº 155, DE 17 DE AGOSTO DE 2016

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