LEI Nº 2.825, DE 23 DE JUNHO DE 1999

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LEI Nº 13.680, DE 14 DE JUNHO DE 2018

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LEI Nº 11.265, DE 3 DE JANEIRO DE 2006

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LEI Nº 10.674, DE 16 DE MAIO DE 2003

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LEI Nº 1.662, DE 23 DE JANEIRO DE 1991

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LEI Nº 1.333 DE 03 DE AGOSTO DE 1988

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LEI Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950

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LEI Nº 1.069, DE 29 DE SETEMBRO DE 1987

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LEI N.º 3.385 DE 10 DE ABRIL DE 2002

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LEI ESTADUAL Nº 9.407, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

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