Requerimentos
Os requerimentos são utilizados para solicitar análises, vistorias, recursos, comunicações, certidões, pareceres técnicos e outros procedimentos administrativos relacionados à Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e Inspeção Agropecuária. A solicitação desses requerimentos devem ser realizados, preferencialmente, por meio do sistema SISVISA. Clique no botão abaixo para acessar o sistema:
Ir para RequerimentosTipos de Requerimentos:
Nesta página, você encontra os principais tipos de requerimentos relacionados aos serviços do IVISA-Rio.
Protocolo
Certidão de Inteiro Teor
Cópia integral ou parcial de um documento ou processo.
Restituição de Indébitos
Documento para solicitar o ressarcimento do pagamento indevido de multas e outros valores, exceto Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS). O ressarcimento de TLS deverá ser solicitado perante a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, por meio do endereço: https://carioca.rio/servicos/iss-pedido-de-restituicao-de-indebitos/
Prorrogação de Prazo (de Termo de Intimação)
É a extensão do prazo para que uma parte cumpra determinadas exigências.
Outros requerimentos
Categoria para pedidos não padronizados ou situações específicas.
Tipos de Defesa
Documentos para interpor recurso ao auto de infração, laudos ou termos lavrados pelo IVISA-Rio.
- Auto de Infração
Resposta/tentativa de contestar multa/penalidade
- Notificação / Laudo de Análise
Documento para contestar autuações, penalidades ou laudos técnicos desfavoráveis emitidos pela fiscalização sanitária.
- Termo de Intimação (T.I.)
Instrumento administrativo formal que permite a uma empresa ou cidadão contestar, justificar ou solicitar prorrogação de prazo para cumprir as exigências sanitárias apontadas por um fiscal
Alimentos
Comunicação de Importação de Produtos Dispensados de Registro
É um processo obrigatório para alimentos e embalagens isentos, conforme a IN nº 281/2024, realizado junto à Vigilância Sanitária para a comunicação de importação de produtos dispensados de registro na Anvisa.
Comunicação de Início de Fabricação de Produtos Dispensados de registro
Comunicação formal e legal de início de fabricação de produtos dispensados de registro (como alimentos, embalagens e cosméticos específicos) que deve ser protocolada na Vigilância Sanitária antes da comercialização.
Solicitação de Esgotamento de Embalagem
Informe técnico ANVISA 55/2014; Lei 986/1969 art.65
Solicitação de Parecer Técnico (abrir lista suspensa)
Documento oficial que contém uma análise especializada e fundamentada sobre a conformidade técnica, higiênico-sanitária e legal de um estabelecimento, produto, projeto ou evento.
Solicitação de Vistoria
Pedido formal realizado por um estabelecimento (comércio, indústria, serviços de saúde/alimentação) para que fiscais sanitários inspecionem o local.
Outros requerimentos
Categoria para pedidos não padronizados ou situações específicas.
Tipos de Defesa
Documentos para interpor recurso ao auto de infração, laudos ou termos lavrados pelo IVISA-Rio.
- Termo de Apreensão de Amostras para Análise (T.A.A.)
Referente ao é o direito do estabelecimento de contestar a coleta, o acondicionamento ou a motivação da apreensão de produtos (alimentos, medicamentos, etc.) para averiguação.
- Termo de Apreensão para Inutilização ou Depósito (T.A.I.D.)
Documento formal para contestar a retenção de mercadorias pela Vigilância Sanitária; deve ser realizado dentro do prazo legal.
Engenharia Sanitária
Certidão de Inteiro Teor
Documento que contém fielmente todas as informações, averbações e histórico do registro original de um documento arquivado em cartório ou junta comercial (essencial para a segurança jurídica em transações)
Tipos de Defesa:
Documentos para interpor recurso ao auto de infração, laudos ou termos lavrados pelo IVISA-Rio.
- Auto de Infração
Resposta/tentativa de contestar multa/penalidade
- Notificação / Laudo de Análise
Documento para contestar autuações, penalidades ou laudos técnicos desfavoráveis emitidos pela fiscalização sanitária.
- Termo de Apreensão de Amostras para Análise (T.A.A.)
Referente ao é o direito do estabelecimento de contestar a coleta, o acondicionamento ou a motivação da apreensão de produtos (alimentos, medicamentos, etc.) para averiguação.
- Termo de Apreensão para Inutilização ou Depósito (T.A.I.D.)
Documento formal para contestar a retenção de mercadorias pela Vigilância Sanitária; deve ser realizado dentro do prazo legal.
- Termo de Intimação (T.I.)
Instrumento administrativo formal que permite a uma empresa ou cidadão contestar, justificar ou solicitar prorrogação de prazo para cumprir as exigências sanitárias apontadas por um fiscal
Envio de plano de ação
Documento formal para apresentar medidas corretivas referentes a não conformidades apontadas em fiscalizações. Ele serve para solicitar prazos para adequações, especialmente estruturais, visando a regularização do estabelecimento.
Prorrogação de Prazo
É a extensão do tempo concedido para que uma parte cumpra uma obrigação imposta; deve ser solicitada antes do vencimento original, justificando a necessidade.
Restituição de Indébitos (auto de infração)
Documento oficial emitido por órgãos públicos que comprova a existência ou inexistência de débitos relacionados a autos de infração.
Solicitação de Vistoria
Pedido formal realizado por um estabelecimento (comércio, indústria, serviços de saúde/alimentação) para que fiscais sanitários inspecionem o local.
Visto em Planta
Documento para aprovar ou validar projetos arquitetônicos, garantindo conformidade com normas .
Cópia da carteira e anuidade do CREA ou CAU do(s) autor(es) do projeto
Comprovação da habilitação e regularização do profissional
Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo CREA, ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) emitida pelo CAU com guia de pagamento
Comprova a responsabilidade técnica sobre projetos ou obras
DARM pago
Documento de Arrecadação Municipal
Memória descritiva
Documento que descreve detalhadamente as características físicas, construtivas, materiais e fluxos de um estabelecimento.
Projeto de arquitetura
Documento para a regularização de construções e acréscimos de edificações
Outros requerimentos
Categoria para pedidos não padronizados ou situações específicas
Inspeção Agropecuária
Solicitação de Habilitação ou Desabilitação ao SISBI
Processo de habilitação ou desabilitação ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal poderá ser solicitado ao SIM-RIO, mediante manifestação de interesse do estabelecimento e cumprimento dos requisitos estabelecidos, concede o direito de uso do selo SISBI nos rótulos dos produtos, permitindo a comercialização dos mesmos em nível nacional.
Envio de Mapas de Produção
Relatórios estatísticos obrigatórios que devem ser, como dados sobre volume de produção, entrada de matéria-prima e destinação dos produtos. Os dados estatísticos deverão ser enviados ao SIM-RIO, até o décimo dia útil de cada mês subsequente ao transcorrido e sempre que solicitado.
Comunicado de Início de Fracionamento
Comunicação ao SIM-RIO das operações através das quais se divide um alimento industrializado e inspecionado pelo órgão agropecuário competente na modalidade de autosserviço, sem modificar sua composição original
Registro de produto de origem animal
Registro junto ao SIM-RIO dos produtos de origem animal produzidos pelo comércio com autosserviço ou agroindústria.
Envio dos Programas de autocontrole
Envio ao SIM-RIO dos programas desenvolvidos, procedimentos descritos, desenvolvidos, implantados, monitorados e verificados pelo estabelecimento, com vistas a assegurar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos seus produtos, que incluam, mas que não se limitem aos programas de pré-requisitos, BPF, PPHO e APPCC ou a programas equivalentes reconhecidos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária
Solicitação de Visita Prévia Orientativa
Solicitação de visita prévia em caráter orientativo, por solicitação formal do estabelecimento ao SIM/RIO-POA, visando adequar procedimentos e agilizar a composição dos documentos exigidos para obtenção do REPA.S
Envio do Plano de Ação
Documento elaborado pelo estabelecimento que detalha como serão corrigidas as não conformidades encontradas.
Comunicação de substituição de Responsável Técnico
Comunicado ao SIM-RIO sobre substituição do responsável técnico da empresa.
Comunicação de Alteração de Planta
Comunicação formal de reformas, ampliações ou modificações no layout, visando garantir a conformidade com as normas sanitárias vigentes.
Tipos de Defesa
Documentos para interpor recurso ao auto de infração, laudos ou termos lavrados pelo IVISA-Rio
- Termo de Apreensão de Amostras para Análise (T.A.A.)
Referente ao direito do estabelecimento de contestar a coleta, o acondicionamento ou a motivação da apreensão de produtos (alimentos, medicamentos, etc.) para averiguação.
- Termo de Apreensão para Inutilização ou Depósito (T.A.I.D.)
Documento formal para contestar a retenção de mercadorias pela Vigilância Sanitária; deve ser realizado dentro do prazo legal.
Laboratório
Solicitação de contraprova
Solicitação durante o prazo regulamentar de defesa, quando o responsável legal discorda do resultado da análise fiscal
Saúde
Credenciamento de Talidomida
Autorização recebimento, conferência, guarda, escrituração e dispensação do medicamento Talidomida
Tipos de Defesa:
Documentos para interpor recurso ao auto de infração, laudos ou termos lavrados pelo IVISA-Rio.
- Auto de Infração
Resposta/tentativa de contestar multa/penalidade
- Termo de Apreensão de Amostras para Análise (T.A.A.)
Referente ao é o direito do estabelecimento de contestar a coleta, o acondicionamento ou a motivação da apreensão de produtos (alimentos, medicamentos, etc.) para averiguação.
- Termo de Apreensão para Inutilização ou Depósito (T.A.I.D.)
Documento formal para contestar a retenção de mercadorias pela Vigilância Sanitária; deve ser realizado dentro do prazo legal.
- Termo de Intimação (T.I.)
Instrumento administrativo formal que permite a uma empresa ou cidadão contestar, justificar ou solicitar prorrogação de prazo para cumprir as exigências sanitárias apontadas por um fiscal
Prorrogação de Prazo
É a extensão do tempo concedido para que uma parte cumpra uma obrigação imposta; deve ser solicitada antes do vencimento original, justificando a necessidade.
Solicitação de cadastramento de estabelecimento para comercialização de substâncias retinóides
Documento para comercializar medicamentos de uso sistêmico a base de substâncias da lista "C2" (retinóides) da Portaria SVS/MS nº 344 de 12 de maio de 1998.
Solicitação de cadastramento de Misoprostol
Utilização, aquisição ou dispensação de medicamentos à base de Misoprostol
Solicitação de Parecer Técnico (abrir lista suspensa)
Documento oficial que contém uma análise especializada e fundamentada sobre a conformidade técnica, higiênico-sanitária e legal de um estabelecimento, produto, projeto ou evento.
Solicitação de vistoria para AFE/AE
Solicitação de vistoria para a verificação do cumprimento das Boas Práticas e emissão de relatório para obtenção da AFE/AE
Certificação de Boas Práticas Credenciamento de vacina
Certificação da qualidade, segurança e eficácia das vacinas
Solicitação de vistoria para Certificação de Boas Práticas
Solicitação de vistoria para a verificação do cumprimento das Boas Práticas e emissão de relatório para obtenção de certificado de Boas Práticas
Laudo de demolição
Verficação da ausência de animais no local da demolição
⚠️ Importante!
- Alguns requerimentos podem exigir documentação complementar
- O prazo de análise pode variar conforme o tipo de solicitação
- Requerimentos relacionados a defesa possuem prazos legais específicos
- Informações incompletas podem causar pendências ou indeferimentos