LAPS
Laboratório de Análise Pericial de Produtos de Interesse Sanitário e Agropecuário
O Laboratório de Análise Pericial de Produtos de Interesse Sanitário e Agropecuário (LAPS) é o laboratório de referência do Município do Rio de Janeiro para análises ligadas à vigilância sanitária.
Ele integra o Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária (IVISA-Rio), órgão da Secretaria Municipal de Saúde responsável por proteger a saúde da população carioca.
Quem somos
O LAPS realiza análises laboratoriais em produtos de interesse sanitário que são coletados em ações de fiscalização ou em investigações conduzidas pelo IVISA-Rio.
Essas análises ajudam a verificar se alimentos, bebidas e outros produtos atendem à legislação sanitária e não oferecem risco à saúde.
O laboratório também atua na investigação de surtos e em atendimentos relacionados a chamados feitos pela população, por meio da Central 1746, sempre em articulação com as equipes de vigilância sanitária.
Além disso, o LAPS participa de programas de monitoramento da qualidade da água de abastecimento fornecida à população do município.
Quando o LAPS entra em ação
Na prática, o LAPS é acionado em situações como:
- Fiscalizações em estabelecimentos – quando as equipes de vigilância sanitária coletam amostras de produtos durante inspeções de rotina ou operações especiais.
- Denúncias registradas pela população – quando uma denúncia na Central 1746 leva a uma inspeção e à coleta de amostras para análise.
- Investigação de surtos – quando há suspeita de que alimentos, água ou outros produtos possam estar relacionados a casos de doenças.
Em todos os casos, as amostras chegam ao LAPS por meio das equipes técnicas do IVISA-Rio, seguindo os procedimentos previstos no Código Sanitário Municipal (Lei Complementar nº 197/2018 e Decreto Rio nº 57.501/2026)
O que o LAPS não faz
O LAPS não realiza atendimento direto ao público e não recebe produtos levados espontaneamente por cidadãos.
Isso significa que:
- O laboratório não funciona como posto de coleta aberta ao público.
- Não há atendimento de balcão para receber queixas, denúncias ou pedidos de exame feitos individualmente.
- As análises só são feitas a partir de amostras coletadas oficialmente pelas equipes de fiscalização ou em ações de vigilância.
Se você teve problema com um produto ou estabelecimento, o caminho correto é registrar uma solicitação ou denúncia pela Central 1746, e não procurar o LAPS diretamente
Como o cidadão deve proceder em caso de problema
Se você identificar uma situação que possa representar risco à saúde ou descumprimento de normas sanitárias, como:
- alimento estragado ou com corpo estranho;
- água com alteração de cor, cheiro ou sabor;
- estabelecimento em más condições de higiene;
Você deve registrar a ocorrência na Central 1746, pelos canais oficiais da Prefeitura do Rio de Janeiro.
A partir desse registro:
A demanda é encaminhada ao órgão responsável, como o IVISA-Rio.
As equipes podem realizar inspeções no local e, se necessário, coletar amostras.
As amostras são enviadas ao LAPS ou a outros laboratórios oficiais para análise, de acordo com a necessidade do caso.
Os resultados laboratoriais podem ser utilizados em processos administrativos sanitários, que seguem a legislação federal (como a Lei nº 6.437/1977, que trata das infrações sanitárias) e o Código Sanitário Municipal.
Compromisso com a qualidade e a legislação
As análises realizadas pelo LAPS seguem normas sanitárias municipais, estaduais e federais.
No âmbito municipal, o trabalho está alinhado ao Código de Vigilância Sanitária do Rio de Janeiro (Lei Complementar nº 197/2018) e ao Decreto Rio nº 57.501/2026, que regulamenta o licenciamento sanitário e os procedimentos fiscalizatórios.
Em nível nacional, as ações do LAPS dialogam com normas como:
- Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que define infrações à legislação sanitária federal e suas sanções.
- Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021, que estabelece o padrão de potabilidade e os procedimentos de controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano.
- RDC nº 512, de 27 de maio de 2021, da Anvisa, sobre Boas Práticas para Laboratórios de Controle de Qualidade que realizam análises em produtos sujeitos à vigilância sanitária.
O LAPS também é vinculado à Rede Nacional de Laboratórios em Vigilância Sanitária (RNLVISA), coordenada pela Anvisa, o que contribui para padronização de métodos analíticos e melhoria contínua da qualidade dos serviços laboratoriais prestados à população.
Perguntas Frequentes
O que é o LAPS?
O LAPS é o Laboratório de Análise Pericial de Produtos de Interesse Sanitário e Agropecuário. Ele apoia a Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro com análises técnicas que ajudam a identificar riscos e orientar ações de proteção à saúde da população.
O que o LAPS analisa?
O laboratório analisa amostras de água para consumo humano e diferentes tipos de alimentos, incluindo bebidas, refeições prontas, produtos a granel e alimentos industrializados coletados no município.
Como o monitoramento funciona?
O monitoramento pode ocorrer de forma contínua e planejada, além de ações específicas em situações sazonais, operações especiais e investigações sanitárias.
O laboratório atende diretamente o cidadão?
Não diretamente. As demandas da população são recebidas pelos canais oficiais do IVISA-Rio, e a necessidade de atuação laboratorial é avaliada pelo órgão competente.
Como registrar uma denúncia?
O cidadão registra a demanda pelo 1746, e o IVISA-Rio avalia a necessidade de ação laboratorial.
O que acontece quando é identificado um risco?
Os resultados técnicos podem subsidiar ações da Vigilância Sanitária, como orientações corretivas, medidas de controle, apreensões, interdições e outras providências cabíveis.
Contato institucional
Para dúvidas gerais, serviços, informações ou denúncias, o canal indicado para o cidadão é sempre a Central 1746, que organiza os atendimentos para todos os órgãos da Prefeitura, incluindo o IVISA-Rio.