Defesa e Recursos

Se o seu estabelecimento recebeu uma notificação da Vigilância Sanitária, você pode, em alguns casos, solicitar prorrogação de prazo, apresentar defesa ou pedir a desinterdição do local. Nesta página, você encontra as opções disponíveis e como proceder em cada situação.

Prorrogação de prazo para regularização:

Se você recebeu um Termo de Intimação e necessita de mais tempo para cumprir as pendências ou não conformidades apontadas, você pode solicitar uma Prorrogação de Prazo para Regularização. Veja o passo a passo abaixo:

1º Passo
Acesse o sistema do SISVISA
Acessar!

2º Passo
Acesse a página de requerimentos, clicando no menu de acesso, na parte superior da página

3º Passo
Já na página de requerimentos, selecione a opção de Novo Requerimento.
4º Passo
Selecione o tipo de requerimento: Prorrogação de Prazo

5º Passo
Preencha as informações necessárias e anexe os documentos requeridos

ATENÇÃO!
Revise as informações na página de envio e clique em Enviar Requerimento
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