O Estoque Regulatório do IVISA-RIO corresponde ao conjunto de normas aplicáveis à vigilância sanitária no município, abrangendo legislações federais, estaduais e municipais. Esses atos orientam as ações de prevenção e controle de riscos associados às condições higiênico-sanitárias inadequadas, contribuindo para a proteção da saúde da população e para o cumprimento das exigências legais por parte dos estabelecimentos regulados.
| ANO | TIPO DE ATO | NÚMERO | ORIGEM | NATUREZA | ASSUNTO/EMENTA | MACROTEMA | MICROTEMA | STATUS | NORMAS QUE ALTERAM OU REVOGAM ESTE ATO | LINK PARA PÁGINA DO ATO | DESCRIÇÃO DO ATO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1.932 | DCT | 20.931 | PR | NORMATIVO | Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d20931.htm | DECRETO Nº 20.931 DE 11 DE JANEIRO DE 1932 | |
| 1.934 | DCT | 24.492 | PR | NORMATIVO | Baixa instruções sobre o decreto n. 20.931, de 11 de janeiro de 1932, na parte relativa à venda de lentes de graus | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d24492.htm | DECRETO Nº 24.492 DE 28 DE JUNHO DE 1934 | |
| 1.940 | DLE | 2.848 | PR | NORMATIVO | Código Penal Capítulo III | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 | |
| 1.945 | DLE | 7.841 | PR | NORMATIVO | Código de Águas Minerais | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/del7841.htm | DECRETO-LEI Nº 7.841 DE 8 DE AGOSTO DE 1945 | |
| 1.950 | LEI | 1.283 | PR | NORMATIVO | Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. | ALIMENTOS | CIA | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | LEI Nº 7.889, DE 23/11/1989 / LEI Nº 13.680, 14/06/2018 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1283.htm | LEI Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950 |
| 1.957 | LEI | 3.268 | CC/PR | NORMATIVO | Dispõe sôbre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | LEI Nº 11.000, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004 / LEI Nº 14.724, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3268.htm | LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957 |
| 1.966 | PRT | 17 | MS | NORMATIVO | Dispõe sobre a manipulação, receituário industrialização e venda de produtos utilizados em homeopatia. | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC n° 139, de 29/05/2003 / RDC n° 26, de 30/03/2007 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=POR&numeroAto=00000017&seqAto=000&valorAno=1966&orgao=ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_modulo=310&cod_menu=8542 | PORTARIA Nº 17, DE 22 DE AGOSTO DE 1966 |
| 1.969 | DLE | 986 | PR | NORMATIVO | Institui normas básicas sobre alimentos. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | LEI Nº 9.782, DE 26/01/1999 / LEI Nº 13.305, DE 04/07/2016 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0986.htm | DECRETO-LEI Nº 986, DE 21 DE OUTUBRO DE1969 |
| 1.973 | LEI | 2.291 | GOV/RJ | NORMATIVO | Dispõe sobre a profilaxia das zoonoses, especialmente da raiva, no Estado da Guanabara e dá outras providências. | ZOONOSES | CCZ | VIGENTE | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/LEIESTADUAL2291.pdf | LEI ESTADUAL 2.291 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1973 | |
| 1.973 | LEI | 5.991 | PR | NORMATIVO | Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | LEI Nº 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995 / LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015 / LEI No 6.318, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1975 / LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 / LEI Nº 11.951, DE 24 DE JUNHO DE 2009 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5991.htm | LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973 |
| 1.974 | DCT | 74.170 | PR | NORMATIVO | Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | DECRETO Nº 793, DE 5 DE ABRIL DE 1993, DECRETO Nº 5.775, DE 10 DE MAIO DE 2006 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d74170.htm | DECRETO Nº 74.170, DE 10 DE JUNHO DE 1974 |
| 1.976 | LEI | 6.360 | PR | NORMATIVO | Regulamento Regulamento Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | LEI No 6.480, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1977 / LEI Nº 9.787, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999 / LEI No 10.742, DE 6 DE OUTUBRO DE 2003 / LEI Nº 13.236, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 / LEI Nº 13.236, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 / LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015 / LEI Nº 13.411, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6360.htm | LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976 |
| 1.976 | DCT | 77.052 | PR | NORMATIVO | Dispõe sobre a fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares, relacionadas diretamente com a saúde. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/d77052.htm | DECRETO Nº 77.052, DE 19 DE JANEIRO DE 1976 | |
| 1.977 | LEI | 6.437 | CC/PR | NORMATIVO | Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | LEI Nº 9.695, DE 20 DE AGOSTO DE 1998, MP Nº 2.190-34, DE 23 DE AGOSTO DE 2001, LEI Nº 9.005, DE 16 DE MARÇO DE 1995, LEI Nº 13.301, DE 27 DE JUNHO DE 2016, LEI Nº 14.671, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6437.htm | LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977 |
| 1.977 | DCT | 79.094 | CC/PR | NORMATIVO | Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | REVOGADO | DECRETO Nº 8.077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d79094.htm | DECRETO Nº 79.094, DE 5 DE JANEIRO DE 1977 |
| 1.978 | RES | 851 | CFM | NORMATIVO | Estabelece normas fundamentais para a prática de anestesia no Brasil | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | REVOGADO | RESOLUÇÃO CFM nº1.363/1993 | https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/1978/851 | RESOLUÇÃO CFM Nº 851/1978 |
| 1.978 | DCT | 1.546 | PCRJ | NORMATIVO | Aprova o Manual do Agente de Pessoal do Município do Rio de Janeiro. | LEGISLAÇÃO GERAL | CAD | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | DECRETO RIO Nº 10121 DE 29 DE ABRIL DE 1991, DECRETO RIO Nº 13771 DE 27 DE MARÇO DE 1995 | https://leis.org/gmaiv | DECRETO Nº 1546 DE 08 DE MAIO DE 1978 |
| 1.978 | DCT | 1.754 | GOV/RJ | NORMATIVO | Aprova "Normas Técnicas Especiais" referidas no Decreto-Lei Nº 214, de 17 de Julho de 1975. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-1754-1978-rio-de-janeiro-aprova-normas-tecnicas-especiais-referidas-no-decreto-lei-n-214-de-17-de-julho-de-1975 | DECRETO Nº 1.754, DE 14 DE MARÇO DE 1978 | |
| 1.979 | LEI | 6.684 | CC/PR | NORMATIVO | Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l6684.htm | LEI Nº 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 | |
| 1.979 | LEI | 94 | PCRJ | NORMATIVO | Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do poder executivo do município do rio de janeiro e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | LEI Nº 777, 10/12/1985 / LEI Nº 297, DE 04/12/1981 / LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 18/12/1995 / LEI Nº 1.015, DE 01/07/1987 / LEI Nº 336, DE 09/09/1982 / LEI Nº 277, DE 23/10/1981 / LEI Nº 684, de 13/12/1984 / LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 01/12/1997 / LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 08/10/2019 | https://e.camara.rj.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/l941979.html | LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979 |
| 1.981 | DCT | 3.096 | PCRJ | NORMATIVO | Regulamenta, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a atribuição da gratificação especial pelo desempenho de encargos de fiscalização, instituída pela Lei nº 1.888, de 06 de novembro de 1970, e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | CAD | VIGENTE | https://leis.org/cavkj | DECRETO Nº 3.096 DE 10 DE JUNHO DE 1981 | |
| 1.982 | LEI | 7.017 | CC/PR | NORMATIVO | Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7017.htm | LEI Nº 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982 | |
| 1.983 | DCT | 6.538 | GOV/RJ | NORMATIVO | Aprova o Regulamento sobre Alimentos, Higiene e Fiscalização. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/decreto/1983/6538/decreto-n-6538-1983-rio-de-janeiro-aprova-o-regulamento-sobre-alimentos-higiene-e-fiscalizacao | DECRETO Nº 6.538, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1983 | |
| 1.984 | LEI | 691 | PCRJ | NORMATIVO | Aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | Lei Nº 6261 DE 11/10/2017 / Lei Nº 6263 DE 11/10/2017 / Lei Nº 1371 DE 30/12/1988 / Lei Nº 1364 DE 19/12/1988 / Lei Complementar Nº 235 DE 03/11/2021 / Lei Nº 7000 DE 23/07/2021 / Lei Nº 3691 DE 28/11/2003 / Lei nº 2.277, de 28/12/1994 / Lei Nº 6310 DE 28/12/2017 / Lei Nº 7788 DE 01/03/2023 / Lei Nº 8233 DE 28/12/2023 / Lei nº 1.371, de 30/12/1988 / Lei Nº 3691 DE 28/11/2003 | https://e.camara.rj.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/l6911984.html | LEI Nº 691, de 24 DE DEZEMBRO de 1984 |
| 1.985 | PRT | 6 | MAPA | NORMATIVO | Aprova as Normas Higiênico-Sanitárias e Tecnológicas para Mel, Cera de Abelhas e Derivados, propostas pela Divisão de Inspeção de Leite e Derivados, da Secretaria de Inspeção de Produto Animal | INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA | CIA | VIGENTE | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/Portaria-6-Normas-Higienico-Sanitarias-e-Tecnologicas-para-Mel-Cera-de-Abelhas-e-Derivados.pdf | PORTARIA Nº 6, DE 25 DE JULHO DE 1985 | |
| 1.986 | DCT | 6.235 | PCRJ | NORMATIVO | Aprova o Regulamento da Defesa e Proteção da Saúde no tocante a Alimentos e à Higiene Habitacional e Ambiental. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | REVOGADO | DECRETO RIO Nº 45.585, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 | http://leis.org/eujsi | DECRETO Nº 6.235 DE 30 DE OUTUBRO DE 1986 |
| 1.987 | PRT | 9 | ANVISA | NORMATIVO | Proibe os corantes relacionados no Anexo I à presente para uso em saneantes domissanitários. | SANEANTES | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=POR&numeroAto=00000009&seqAto=000&valorAno=1987&orgao=SVS/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_modulo=310&cod_menu=8542 | PORTARIA N° 09, DE 10 DE ABRIL DE 1987 | |
| 1.987 | LEI | 1.069 | CMRJ | NORMATIVO | Torna obrigatório o uso de copos descartáveis nos bares, casas de sucos e lanchonetes do Município. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://e.camara.rj.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L10691987.html | LEI Nº 1.069, DE 29 DE SETEMBRO DE 1987 | |
| 1.988 | CF | Art. 196-200 | ANC | NORMATIVO | Seção II - Da Saúde | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | EC Nº 51, DE 2006 | https://www.gov.br/conselho-nacional-de-saude/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/outras-normativas/constituicaofederal.pdf | CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ART. 196 A 200) |
| 1.988 | CF | Art. 40 | ANC | NORMATIVO | Da aposentadoria do Servidor Público | LEGISLAÇÃO GERAL | CAD | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | EC Nº 20 DE 1998, EC Nº41 DE 2003, EC Nº 103 DE 2019 | https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10636208/paragrafo-1-artigo-40-da-constituicao-federal-de-1988 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ART.40) |
| 1.988 | RES | 6 | CNS | NORMATIVO | Aprovar as Normas Técnicas Gerais de Radioproteção | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/cns/1988/res0006_21_12_1988.html#:~:text=Esta%20Resolução%20tem%20por%20finalidade,e%20do%20público%20em%20geral. | RESOLUÇÃO Nº 06, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988 | |
| 1.988 | PRT | 5 | MAPA | NORMATIVO | Aprova a Padronização dos Cortes de Carne Bovina, proposta pela Divisão de Padronização e Classificação de Produtos de Origem Animal (DIPAC). | INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA | CIA | VIGENTE | https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/legislacao/Por051988padronizacortesbovinos.pdf | PORTARIA Nº 5, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1988 | |
| 1.988 | LEI | 1.333 | CMRJ | NORMATIVO | Proíbe a comercialização nos supermercados, peixarias e feiras livres localizados no Município do Rio de Janeiro, de camarões nas condições que menciona. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/2ed241833abd7a5b8325787100687ecc/7f34c5a2632ecdae032576ac0073899f?OpenDocument#TOPO | LEI Nº 1.333 DE 03 DE AGOSTO DE 1988 | |
| 1.988 | LEI | 1.353 | CMRJ | NORMATIVO | Dispõe sobre a obrigatoriedade de desinsetização e desratização nos casos que menciona e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | http://leis.org/pmfjs | LEI Nº 1.353, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1988 | |
| 1.988 | DCT | 7.764 | PCRJ | NORMATIVO | Dá nova redação ao Regulamento nº 19 (Regulamento da Lavratura, do Registro e Controle de Autos de Infração), aprovado pelo Decreto nº 1.601, de 21.06.78. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | REVOGADO | DECRETO Nº 32.244 DE 10 DE MAIO DE 2010 | https://leis.org/urqpl | DECRETO Nº 7.764 DE 21 DE JUNHO DE 1988 |
| 1.989 | DCT | 8.738 | PCRJ | NORMATIVO | Regulamenta a Lei nº 1.353, de 10 de novembro de 1988, que dispõe sobre a obrigatoriedade de desinsetização e desratização pelos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | REVOGADO | DECRETO RIO Nº 45.585, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 | http://leis.org/rqpgu | DECRETO Nº 8.738 DE 14 DE SETEMBRO DE 1989 |
| 1.989 | LEI | 7.889 | PR | NORMATIVO | Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências. | ALIMENTOS | CIA | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | LEI Nº 12.341, DE 01/12/2010 / LEI Nº 14.515, DE 29/12/2022 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7889.htm | LEI Nº 7.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989 |
| 1.990 | PRT | 1 | MAPA | NORMATIVO | Aprova as Normas Gerais de Inspeção de Ovos e Derivados, propostas pela Divisão de Inspeção de Carnes e Derivados - DICAR que serão divulgadas através de Ofício Circular da SIPA. | INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA | CIA | VIGENTE | https://avisite.com.br/legislacao/anexos/PORTARIA%20MAPA%2001_90_normas%20gerais%20inspeção%20ovos%20e%20derivados.pdf | PORTARIA Nº 1, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990 | |
| 1.990 | LEI | 8.078 | PR | NORMATIVO | Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078compilado.htm | LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 | |
| 1.990 | LEI | 8.080 | PR | NORMATIVO | Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | LEI Nº 14.737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm | LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 |
| 1.991 | IN | 5 | MAPA | NORMATIVO | Dispõe sobre o Padrão de Identidade e Qualidade para o Ovo Integral | ALIMENTOS | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/defesa-agropecuaria/suasa/arquivos/RES00000005.pdf | RESOLUÇÃO Nº 005 DE 05 DE JULHO DE 1991 | |
| 1.991 | LEI | 1.893 | GOV/RJ | NORMATIVO | Estabelece a obrigatoriedade da limpeza e higienização dos reservatórios de água para fins de manutenção dos padrões de potabilidade. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | LEI Nº 8.075, DE 27 DE AGOSTO DE 2018 | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/lei-ordinaria/1991/1893/lei-ordinaria-n-1893-1991-rio-de-janeiro-estabelece-a-obrigatoriedade-da-limpeza-e-higienizacao-dos-reservatorios-de-agua-para-fins-de-manutencao-dos-padroes-de-potabilidade | LEI Nº 1.893, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991 |
| 1.991 | PRT | 108 | SVS/MS | NORMATIVO | Normatiza a composição de produtos para a Terapia de Reidratação Oral (TRO) e determina o conteúdo mínimo de informações que devem ser fornecidas aos profissionais de saúde e ao usuário. | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=POR&numeroAto=00000108&seqAto=000&valorAno=1991&orgao=SNVS/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_modulo=310&cod_menu=8542 | PORTARIA Nº 108, DE 25 DE JULHO DE 1991 | |
| 1.991 | LEI | 1.662 | PCRJ | NORMATIVO | Dispõe sobre a obrigatoriedade de frequência a curso de noções de higiene nas condições que menciona. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | LEI Nº 1888, DE 17 DE AGOSTO DE 1992. | https://e.camara.rj.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L16621991.html | LEI Nº 1.662, DE 23 DE JANEIRO DE 1991 |
| 1.992 | RES | 41 | CREMERJ | NORMATIVO | Dispõe sobre a Comissão de Revisão de Prontuários. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.cremerj.org.br/resolucoes/exibe/resolucao/314 | RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 41, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1992 | |
| 1.992 | LEI | 1.857 | CMRJ | NORMATIVO | Dispõe sobre a gratificação especial de desempenho de encargos de fiscalização no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | CAD | VIGENTE | https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/c5e78996b82f9e0303257960005fdc93/f03fc30f5ae553eb032576ac00733547?OpenDocument | LEI Nº 1.857, DE 17 DE MARÇO DE 1992 | |
| 1.993 | LEI | 2.062 | PCRJ | NORMATIVO | Dispõe sobre a autorização para que microempresas e empresas de pequeno porte funcionem na residência de seus titulares e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | REVOGADO | LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 | http://leis.org/kcpsm | LEI Nº 2.062 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993 |
| 1.993 | RES | 1.363 | CFM | NORMATIVO | Determina normas aos médicos que praticam anestesia. Revoga-se a Resolução CFM nº 851/1978. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | REVOGADO | RESOLUÇÃO CFM N° 1.802/2006 | https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/1993/1363 | RESOLUÇÃO CFM Nº 1.363/1993 |
| 1.993 | PRT | 1.428 | MS | NORMATIVO | Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/1993/prt1428_26_11_1993.html | PORTARIA Nº 1.428, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993 | |
| 1.994 | RES | 147 | CNS | NORMATIVO | Associação de Defesa e Organização do Consumidor (ADOC), obrigando todos os fornecedores, fabricantes e importadores de bebidas alcoólicas a colocarem no rótulo a informação de que o produto é prejudicial à saúde. | ALIMENTOS | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://www.gov.br/conselho-nacional-de-saude/pt-br/atos-normativos/resolucoes/1994/resolucao-no-147.pdf | RESOLUÇÃO Nº 147, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994 | |
| 1.994 | RES | 1.409 | CFM | NORMATIVO | Regulamenta a prática de cirurgia ambulatorial. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | REVOGADO | RESOLUÇÃO CFM Nº1.886, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008 | https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/1994/1409 | RESOLUÇÃO CFM nº 1.409/1994 |
| 1.994 | DCT | 21.231 | GOV/RJ | NORMATIVO | Altera as "Normas Técnicas Especiais para a Fiscalização do Exercício Profissional e de Estabelecimentos de Interesse para a Medicina e Saúde Pública" do Art. 138 do Decreto nº 1.754/1978 | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-21231-1994-rio-de-janeiro-altera-disposicoes-do-anexo-ao-decreto-n-1754-de-14-03-78 | DECRETO Nº 21.231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994 | |
| 1.994 | LEI | 8.842 | CC/PR | NORMATIVO | Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8842.htm | LEI Nº 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994 | |
| 1.995 | LEI | 9.005 | CC/PR | NORMATIVO | Altera disposições das Leis nºs 6.150, de 3 de dezembro de 1974, e 6.437, de 20 de agosto de 1977, que dispõem sobre a obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | MP Nº 2.190-34, DE 23 DE AGOSTO DE 2001. MP Nº 834, DE 19 DE JANEIRO DE 1995 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9005.htm#art2 | LEI Nº 9.005, DE 16 DE MARÇO DE 1995 |
| 1.995 | DCT | 14.010 | PCRJ | NORMATIVO | Dispõe sobre apreensão de animais no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | ZOONOSES | CCZ | VIGENTE | https://leis.org/ejuor | DECRETO Nº 14.010 DE 06 DE JULHO DE 1995 | |
| 1.995 | PRT | 711 | MAPA | NORMATIVO | Aprova as Normas Técnicas de instalações e equipamentos para abate e industrialização de suínos. | INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA | CIA | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | PRT MAPA Nº 155, DE 17 DE AGOSTO DE 2016 | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/Portaria-711.pdf | PORTARIA Nº 711, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1995 |
| 1.996 | PRT | 27 | SVS/MS | NORMATIVO | Aprovar o regulamento técnico sobre embalagens e equipamentos de vidro e cerâmica em contato com alimentos, conforme Anexo da presente Portaria. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC nº 843, de 22/02/2024. | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/svs1/1996/prt0027_18_03_1996.html | PORTARIA Nº 27, DE 18 DE MARÇO DE 1996 |
| 1.996 | PRT | 146 | MAPA | NORMATIVO | Aprovar os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade dos Produtos Lácteos . | INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA | CIA | VIGENTE | https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/legislacao/Port1461996RTqueijomanteigacremedeleitegorduralctealeitefluido.pdf | PORTARIA Nº 146, DE 7 DE MARÇO DE 1996 | |
| 1.996 | LEI | 9.294 | PR | NORMATIVO | Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal. | TABACO | CVR | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | LEI No 10.167, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9294.htm | LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996 |
| 1.996 | DCT | 2.018 | CC/PR | NORMATIVO | Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | DECRETO Nº 8.262, DE 31 DE MAIO DE 2014 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2018.htm | DECRETO Nº 2.018, DE 1º DE OUTUBRO DE 1996 |
| 1.997 | RES | 116 | CREMERJ | NORMATIVO | Dispõe sobre as condições de transporte de pacientes em ambulâncias e aeronaves de transporte médico. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/RJ/1997/116_1997.pdf | RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 116/1997 | |
| 1.997 | RES | 218 | CNS | NORMATIVO | Reconhece como profissional de saúde de nível superior as seguintes categorias: assistentes sociais, biólogos, profissionais de educação física, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, médicos, médicos veterinários, nutricionistas, psicólogos e terapeutas ocupacionais | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/cns/1997/res0218_06_03_1997.html | RESOLUÇÃO Nº 218, DE 06 DE MARÇO DE 1997 | |
| 1.997 | LEI | 2.830 | GOV/RJ | NORMATIVO | Obriga os shopping centers do estado do Rio de Janeiro a colocar à disposição um posto de pronto-socorro médico. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | LEI Nº 6617 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/lei-ordinaria/1997/2830/lei-ordinaria-n-2830-1997-obriga-os-shopping-centers-do-estado-do-rio-de-janeiro-a-colocar-a-disposicao-um-posto-de-pronto-socorro-medico | LEI Nº 2830, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997 |
| 1.997 | LEI | 9.431 | PR | NORMATIVO | Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9431.htm | LEI Nº 9.431, DE 6 DE JANEIRO DE 1997 | |
| 1.997 | PRT | 135 | SVS/MS | NORMATIVO | Publicar os item de bula, referente à substancia BROMOCRIPTINA (Anexo desta Portaria), conforme determinado na Portaria nº 110/97 - SVS | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=POR&numeroAto=00000135&seqAto=000&valorAno=1997&orgao=SVS/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_modulo=310&cod_menu=8542 | PORTARIA Nº 135, DE 17 DE MARÇO DE 1997 | |
| 1.997 | PRT | 182 | MAPA | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Peixe Fresco (Inteiro e Eviscerado). | ALIMENTOS | CIA | VIGENTE | https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/legislacao/Port1851997RTpeixefresco.pdf | PORTARIA Nº 185, DE 13 DE MAIO DE 1997 | |
| 1.997 | PRT | 326 | SVS/MS | NORMATIVO | Aprovar o Regulamento Técnico sobre Condições Higiênicos-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/svs1/1997/prt0326_30_07_1997.html | PORTARIA Nº 326, DE 30 DE JULHO DE 1997 | |
| 1.997 | PRT | 352 | MAPA | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Minas Frescal. | ALIMENTOS | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/legislacao/Port3521997RTqueijominasfrescal.pdf | PORTARIA Nº 352, DE 4 DE SETEMBRO DE 1997 | |
| 1.997 | PRT | 354 | MAPA | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Doce de Leite. | ALIMENTOS | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/legislacao/Port3541997RTdocedeleite.pdf | PORTARIA Nº 354, DE 4 DE SETEMBRO DE 1997 | |
| 1.997 | PRT | 359 | MAPA | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade do Requejão ou Requesón. | ALIMENTOS | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/legislacao/Port3591997RTRequeijo.pdf | PORTARIA Nº 359, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997 | |
| 1.997 | PRT | 368 | MAPA | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos. | INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA | CIA | VIGENTE | https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/legislacao/Port3681997BPF.pdf | PORTARIA Nº 368, DE 4 DE SETEMBRO DE 1997 | |
| 1.997 | PRT | 385 | SVS/MS | NORMATIVO | Fica aprovado o modelo anexo, que com esta baixa, de autorização de fabricação para fim exclusivo de exportação. | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=POR&numeroAto=00000385&seqAto=000&valorAno=1997&orgao=SVS/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_modulo=310&cod_menu=8542 | PORTARIA Nº 385, DE 29 DE AGOSTO DE 1997 | |
| 1.998 | RES | 210 | COFEN | NORMATIVO | Dispõe sobre a atuação dos profissionais de Enfermagem que trabalham com quimioterápico antineoplásicos. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.cofen.gov.br/resoluo-cofen-2101998/ | RESOLUÇÃO COFEN-210/1998 | |
| 1.998 | RES | 34 | SVS/MS | NORMATIVO | Aprovar o Regulamento Técnico referente a Alimentos de Transição para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, constante do anexo desta Portaria. | ALIMENTOS | TEMAS TRANSVERSAIS | REVOGADO | RDC Nº 976, DE 5 DE JUNHO DE 2025 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=POR&numeroAto=00000034&seqAto=000&valorAno=1998&orgao=SVS/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_modulo=310&cod_menu=8542 | PORTARIA Nº 34, DE 13 DE JANEIRO DE 1998 |
| 1.998 | RES | 1.262 | SES/RJ | NORMATIVO | Delega competência de ações de Vigilância Sanitária de estabelecimentos de interesse à Saúde Pública. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://www.macae.rj.gov.br/midia/uploads/RESOLUÇÃO%20SES%201262-98.pdf | RESOLUÇÃO SES Nº 1.262 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1998 | |
| 1.998 | PRT | 210 | MAPA | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico da Inspeção Tecnológica e Higiênico-Sanitária de Carne de Aves. | INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA | CIA | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024, PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.181, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/Portaria-210.pdf | PORTARIA N° 210, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998 |
| 1.998 | PRT | 36 | SVS/MS | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos à Base de Cereais para Alimentação Infantil. | ALIMENTOS | TEMAS TRANSVERSAIS | REVOGADO | RDC Nº 976, DE 5 DE JUNHO DE 2025 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000036&sgl_tipo=POR&sgl_orgao=SVS/MS&vlr_ano=1998&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | PORTARIA Nº 36, DE 13 DE JANEIRO DE 1998 |
| 1.998 | PRT | 272 | SVS/MS | NORMATIVO | Fixa os requisitos mínimos exigidos para a Terapia de Nutrição Parenteral | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | REVOGADO | RDC Nº 454, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/svs1/1998/prt0272_08_04_1998.html | PORTARIA Nº 272, DE 8 DE ABRIL DE 1998 |
| 1.998 | PRT | 296 | SVS/MS | NORMATIVO | Estabelecer que, para efeito de Registro ou de Alteração de Registro de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, deve ser adotada, complementarmente à nomenclatura original, as nomenclaturas mencionadas nos itens seguintes: 1 - As substâncias corantes devem estar acompanhadas do número do Color Index correspondente. 2 - O ingredientes de origem vegetal devem estar acompanhados da denominação botânica do Sistema Linné. 3 - Para as demais substâncias deve ser utilizada a nomenclatura do INCI (International Nomenclature Cosmetic Ingredient). 4 - No caso de substância não catalogada, deve-se utilizar outra nomenclatura de referência internacional e o interessado deve apresentar à Secretaria de Vigilância Sanitária a literatura bibliográfica correspondente. | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=POR&numeroAto=00000296&seqAto=000&valorAno=1998&orgao=SVS/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_modulo=310&cod_menu=8542 | PORTARIA Nº 296, DE 16 DE ABRL DE 1998 | |
| 1.998 | PRT | 344 | SVS/MS | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC nº 1.017, de 20/02/2026 / RDC nº 1.000, de 11/12/2025 / RDC nº 999, de 24/11/2025 / RDC nº 985, de 29/07/2025 / RDC nº 974, de 23/04/2025 / RDC nº 970, de 19/03/2025 /RDC nº 958, de 31/12/2024 / RDC nº 936, de 05/11/2024 / RDC nº 201, de 18/07/2002 / RDC nº 99, de 30/12/2008 / RDC nº 405, de 22/07/2020 / RDC nº 325, de 03/12/2019 / RDC nº 345, de 09/03/2020 / RDC nº 873, de 27/05/2024 / RDC nº 768, de 12/12/2022 / RDC nº 812, de 31/08/2023 / RDC nº 169, de 16/08/2017 / RDC nº 16, de 01/04/2014 / RDC nº 192, de 11/12/2017 / RDC nº 159, de 02/06/2017 / RDC nº 63, de 09/09/2008 / RDC nº 96, de 17/12/2008 / RDC nº 62, de 11/02/2016 / RDC nº 227, de 17/05/2018 / RDC nº 231, de 20/06/2018 / RDC nº 368, de 07/04/2020 / RDC nº 438, de 06/11/2020 / RDC nº 372, de 15/04/2020 / RDC nº 277, de 16/04/2019 / RDC nº 404, de 21/07/2020 / RDC nº 300, de 12/08/2019 / RDC nº 337, de 11/02/2020 / RDC nº 734, de 11/07/2022 / RDC nº 607, de 23/02/2022 / RDC nº 676, de 28/04/2022 / RDC nº 598, de 09/02/2022 / RDC nº 762, de 24/11/2022 / RDC nº 767, de 08/12/2022 / RDC nº 816, de 15/09/2023 / RDC nº 784, de 31/03/2023 / RDC nº 827, de 24/11/2023 / RDC nº 861, de 06/05/2024 / RDC nº 871, de 17/05/2024 / RDC nº 877, de 28/05/2024 / RDC nº 804, de 24/07/2023/ RDC nº 835, de 13/12/2023 / RDC nº 117, de 19/10/2016 / RDC nº 130, de 02/12/2016 / RDC nº 143, de 17/03/2017 / RDC nº 188, de 13/11/2017 / RDC nº 175, de 15/09/2017 / RDC nº 40, de 28/04/2000 / RDC nº 62, de 03/07/2000 / RDC nº 98, de 20/11/2000 / RDC nº 104, de 06/12/2000 / RDC nº 22, de 15/02/2001 / RDC nº 147, de 09/08/2001 / RDC nº 228, de 11/12/2001 / RDC nº 229, de 11/12/2001 / RDC nº 178, de 17/05/2002 / RDC nº 249, de 05/09/2002 /RDC nº 18, de 28/01/2003 / RDC nº 254, de 17/09/2003 / RDC nº 3, de 08/01/2004 / RDC nº 137, de 26/05/2004 / RDC nº 197, de 11/08/2004 / RDC nº 200, de 17/08/2004 / RDC nº 280, de 22/11/2004 / RDC nº 26, de 15/03/2005 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=POR&numeroAto=00000344&seqAto=000&valorAno=1998&orgao=SVS/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_modulo=310&cod_menu=8542 | PORTARIA Nº 344, DE 12 DE MAIO DE 1998 |
| 1.998 | PRT | 453 | SVS/MS | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, dispõe sobre o uso dos raios-x diagnósticos em todo território nacional e dá outras providências. | SERVIÇOS DE SAÚDE | VIGENTE | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=181745 | PORTARIA SVS Nº 453, DE 01 DE JUNHO DE 1998 | ||
| 1.998 | PRT | 802 | ANVISA | NORMATIVO | Institui o Sistema de Controle e Fiscalização em toda a cadeia dos produtos farmacêuticos. | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/1998/prt0802_08_10_1998.html | PORTARIA Nº 802, DE 08 DE OUTUBRO DE 1998 | |
| 1.998 | PRT | 987 | SVS/MS | NORMATIVO | Aprovar o Regulamento Técnico para embalagens descartáveis de polietileno tereftalato - PET - multicamada destinadas ao acondicionamento de bebidas não alcóolicas carbonatadas, constante do Anexo desta Portaria. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=POR&numeroAto=00000987&seqAto=000&valorAno=1998&orgao=SVS/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_modulo=310&cod_menu=8542 | PORTARIA Nº 987, DE 8 DE DEZEMBRO 1998 | |
| 1.998 | PRT | 2.616 | GM/MS | NORMATIVO | Oficializa o Programa de Controle de Infecção Hospitalar (PCIH) no Brasil. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/1998/prt2616_12_05_1998.html | Portaria nº 2616, de 12 de maio de 1998 | |
| 1.998 | PRT | 3.523 | GM/MS | NORMATIVO | Aprovar Regulamento Técnico contendo medidas básicas referentes aos procedimentos de verificação visual do estado de limpeza, remoção de sujidades por métodos físicos e manutenção do estado de integridade e eficiência de todos os componentes dos sistemas de climatização, para garantir a Qualidade do Ar de Interiores e prevenção de riscos à saúde dos ocupantes de ambientes climatizados. | QUALIDADE DA ÁGUA E DO AMBIENTE | CES | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/1998/prt3523_28_08_1998.html | PORTARIA Nº 2.616, DE 12 DE MAIO DE 1998 | |
| 1.998 | LEI | 9.605 | CC/PR | NORMATIVO | Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, LEI Nº 11.284, DE 2 DE MARÇO DE 2006, LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010, LEI Nº 12.408, DE 25 DE MAIO DE 2011, LEI Nº 13.052, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014, LEI Nº 14.064, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020, LEI Nº 14.691, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023, LEI Nº 14.944, DE 31 DE JULHO DE 2024, LEI Nº 15.150, DE 16 DE JUNHO DE 2025, LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025, LEI Nº 15.299, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, LEI Nº 15.355, DE 11 DE MARÇO DE 2026 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm | LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 |
| 1.998 | LEI | 9.695 | PR | NORMATIVO | Acrescenta incisos ao art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e altera os arts. 2o, 5o e 10 da Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9695.htm | LEI Nº 9.695, DE 20 DE AGOSTO DE 1998 | |
| 1.998 | DCT | 16.451 | PCRJ | NORMATIVO | Institui a gratificação por desempenho e produtividade em vigilância e fiscalização sanitária aos servidores que menciona. | LEGISLAÇÃO GERAL | CAD | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | DECRETO Nº 26.301, DE 24 DE MARÇO DE 2006 | https://leis.org/lurnm | DECRETO Nº 16.451 DE 16 DE JANEIRO DE 1998 |
| 1.999 | LEI | 2.768 | PCRJ | NORMATIVO | Dispõe sobre a concessão de alvará de autorização especial em lotes compostos de uma única unidade, sem condições de comprovação de titularidade ou habite-se, em decorrência de loteamento irregular, e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | http://leis.org/kmips | LEI Nº 2.768 DE 19 DE ABRIL DE 1999 | |
| 1.999 | LEI | 3.273 | GOV/RJ | NORMATIVO | Que obriga todos os bancos a instalarem banheiros e bebedouros para atendimento aos clientes. | LEGISLAÇÃO GERAL | CES | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | LEI Nº 5.602, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009. | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/lei-ordinaria/2009/5602/lei-ordinaria-n-5602-2009-acrescentam-se-os-paragrafos-1º-e-2º-no-artigo-1º-da-lei-nº-3273-de-20-de-outubro-de-1999 | LEI Nº 5.602, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 |
| 1.999 | PRT | 6 | SVS/MS | NORMATIVO | Aprova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS n.º 344 de 12 de maio de 1998 que instituiu o Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC nº 103, de 31 de agosto de 2016 / RDC nº 01, de 04 de janeiro de 2012 / RDC nº 16, de 1º de abril de 2014 / RDC nº 367, de 6 de abril de 2020 / RDC nº 11, de 22 de março de 2011 | https://antigo.anvisa.gov.br/documents/10181/2718376/PRT_6_1999_COMP2.pdf | PORTARIA Nº 06, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 |
| 1.999 | RE | 9 | ANVISA | NORMATIVO | Prorrogar por 60 (sessenta) dias, apartir de 11 de outubro de 1999, o prazo de vigência da Portaria n° 741 SVS, de 16 de setembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 1998, referente à comercialização de alimentos considerados como naturais'. | ALIMENTOS | CVA | CADUCO | DESPACHO Nº 287, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=RES&numeroAto=00000009&seqAto=000&valorAno=1999&orgao=RE/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_modulo=310&cod_menu=8542 | RESOLUÇÃO RE Nº 9, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999 |
| 1.999 | RES | 18 | ANVISA | NORMATIVO | Aprovar o regulamento técnico que estabelece as diretrizes básicas para análise e comprovação de propriedades funcionais e ou de saúde alegadas em rotulagem de alimentos, constante do anexo desta resolução. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC nº 843, de 22/02/2024 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000018&sgl_tipo=RES&sgl_orgao=ANVISA/MS&vlr_ano=1999&seq_ato=000&cod_modulo=310&cod_menu=8542 | RESOLUÇÃO Nº 18, DE 30 DE ABRIL DE 1999 |
| 1.999 | RES | 105 | ANVISA | NORMATIVO | Aprovar os Regulamentos Técnicos: Disposições Gerais para Embalagens e Equipamentos Plásticos em contato com Alimentos e seus Anexos. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC nº 41, de 16/09/2011 / RDC nº 326, de 03/12/2019 / RDC nº 589, de 20/12/2021 / RDC nº 843, de 22/02/2024 / RDC nº 52, de 26/11/2010 / RDC nº 17, de 17/03/2008 / RDC nº 51, de 26/11/2010 / RDC nº 56, de 16/11/2012 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=RES&numeroAto=00000105&seqAto=000&valorAno=1999&orgao=ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_modulo=310&cod_menu=8542 | RESOLUÇÃO Nº 105, DE 19 DE MAIO DE 1999 |
| 1.999 | RES | 383 | ANVISA | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico que Aprova o uso de Aditivos Alimentares, Estabelecendo suas Funções e seus Limites Máximos para a Categoria de Alimentos 7 - Produtos de Panificação e Biscoitos. | ALIMENTOS | CVA | REVOGADO | DC Nº 778, DE 1° DE MARÇO DE 2023 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000383&sgl_tipo=RES&sgl_orgao=ANVISA/MS&vlr_ano=1999&seq_ato=000&cod_modulo=631&cod_menu=9381 | RESOLUÇÃO Nº 383, DE 5 DE AGOSTO DE 1999 |
| 1.999 | LEI | 2.825 | PCRJ | NORMATIVO | Torna obrigatório o franqueamento à visitação da cozinha e dependências afins de restaurantes, bares, hotéis e similares aos seus usuários e dá outras providências. | ALIMENTOS | CVA | REVOGADO | LEI Nº 5242, de 17 de janeiro de 2011 | https://e.camara.rj.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L28251999.html | LEI Nº 2.825, DE 23 DE JUNHO DE 1999 |
| 1.999 | LEI | 9.782 | CC/PR | NORMATIVO | Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | MP Nº 2.190-34, DE 23/08/2001 / LEI Nº 13.097, DE 19/01/2015 / LEI Nº 13.848, DE 25/06/2019 / LEI Nº 13.411, DE 28/12/2016 / LEI Nº 10.871, DE 20/05/2004 / LEI Nº 9.986, DE 18/07/2000 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9782.htm | LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999 |
| 2.000 | LC | 101 | CC/PR | NORMATIVO | Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | CAD | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm | LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 | |
| 2.000 | IN | 3 | MAPA | NORMATIVO | Aprova o regulamento técnico de métodos de insensibilização para o abate humanitário de animais de açougue | INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA | CIA | VIGENTE | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/IN-MAPA-no-03-de-17-de-janeiro-de-2000.pdf | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 17 DE JANEIRO DE 2000 | |
| 2.000 | IN | 4 | MAPA | NORMATIVO | Aprova os regulamentos técnicos de identidade e qualidade de carne mecanicamente separada, de mortadela, de linguiça e de salsicha. | INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA | CIA | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | PORTARIA SDA/MAPA Nº 971, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=453107 | INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 4 DE 31/03/2000 |
| 2.000 | IN | 11 | MAPA | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Mel | ALIMENTOS | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/legislacao/IN112000RTmel.pdf | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 20 DE OUTUBRO DE 2000 | |
| 2.000 | IN | 20 | MAPA | NORMATIVO | Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Almôndega, de Apresuntado, de Fiambre, de Hambúrguer, de Kibe, de Presunto Cozido e de Presunto. | INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA | CIA | VIGENTE | https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/legislacao/IN202000RTcrneosalmondegakibe.pdf | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 31 DE JULHO DE 2000 | |
| 2.000 | IN | 21 | MAPA | NORMATIVO | Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Patê, de Bacon ou Barriga Defumada e de Lombo Suíno | INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA | CIA | VIGENTE | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/IN-21-2000-Pate-de-Bacon-ou-Barriga.pdf | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 31 DE JULHO DE 2000 | |
| 2.000 | IN | 22 | MAPA | NORMATIVO | Aprova os Regulamento Técnicos de Identidade e Qualidade de Copa, de Jerked Beef, de Presunto tipo Parma, de Presunto Cru, de Salame, de Salaminho, de Salaminho tipo Alemão, de Salame tipo Calabrês, de Salame tipo Friolano, de Salame tipo Napolitano, de Salame tipo Hamburguês, de Salame tipo Italiano, de Salame tipo Milano, de Linguiça Colonial e Pepperoni. | INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA | CIA | VIGENTE | https://www.cidasc.sc.gov.br/inspecao/files/2020/09/IN-MAPA-nº-22-de-31-de-julho-de-2000.pdf | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 31 DE JULHO DE 2000 | |
| 2.000 | LEI | 10.167 | CC/PR | NORMATIVO | Altera dispositivos da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. | TABACO | CVS | VIGENTE | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10167.htm | LEI Nº 10.167, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 | |
| 2.000 | DCT | 18.989 | PCRJ | NORMATIVO | Dispõe sobre a concessão de alvarás de licença e de autorização para estabelecimentos pelo município do Rio de Janeiro. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | http://leis.org/pmunq | DECRETO Nº 18.989 DE 25 DE SETEMBRO DE 2000 | |
| 2.000 | NT | NBR14561 | ABNT | NORMATIVO | Adequação dos veículos utilizados no transporte de viajantes enfermos ou suspeitos. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://lucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos//licitacoes/3475/nbr_14561_-_veiculos_para_atendimento_a_emergencias_medicas_e_resgate_-_pdfcoffee.com.pdf | NBR 14561 | |
| 2.000 | RDC | 7 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a emissão do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle para fins de Autorização para Exportação de palmito em conserva para o Brasil. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000007&seqAto=002&valorAno=2000&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true | RDC Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2000 | |
| 2.000 | RDC | 22 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os Procedimentos Básicos de Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Importados Pertinentes à Área de Alimentos. | ALIMENTOS | CVA | REVOGADO | RDC Nº 843, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000022&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2000&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 22, DE 15 DE MARÇO DE 2000 |
| 2.000 | RDC | 23 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o Manual de Procedimentos Básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Pertinentes à Área de Alimentos. | ALIMENTOS | CVA | REVOGADO | RDC Nº 843, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000023&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2000&seq_ato=002&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 23, DE 15 DE MARÇO DE 2000 |
| 2.000 | RDC | 28 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os procedimentos básicos de Boas Práticas de Fabricação em estabelecimentos beneficiadores de sal destinado ao consumo humano e o roteiro de inspeção sanitária em indústrias beneficiadoras de sal. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2000/rdc0028_28_03_2000.html | RDC Nº 28, DE 28 DE MARÇO DE 2000 | |
| 2.000 | RDC | 48 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Fica aprovado o Roteiro de Inspeção do Programa de Controle de Infecção Hospitalar, anexo a esta Resolução. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=RDC&numeroAto=00000048&seqAto=000&valorAno=2000&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_modulo=310&cod_menu=8542 | RDC Nº 48, DE 2 DE JUNHO DE 2000 | |
| 2.000 | RDC | 63 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico para fixar os requisitos mínimos exigidos para a Terapia de Nutrição Enteral. | SERVIÇOS DE SAÚDE | REVOGADO | RDC Nº 503, DE 27 DE MAIO DE 2021 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000063&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2000&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RCD Nº 63, DE 6 DE JULHO DE 2000 | |
| 2.000 | RDC | 74 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Aprovar o "Programa de Capacitação de Inspetores em Boas Práticas de Fabricação e Controle para a Indústria de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes", em anexo. | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=RDC&numeroAto=00000074&seqAto=002&valorAno=2000&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_modulo=310&cod_menu=8542 | RDC Nº 74, DE 7 DE AGOSTO DE 2000 | |
| 2.000 | PRTC | 1 | FUNASA/ANVISA | NORMATIVO | Estabelece as exigências para o funcionamento de estabelecimentos privados de vacinação, seu licenciamento, fiscalização e controle, e dá outras providências. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | REVOGADO | PRTC Nº 950, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000001&sgl_tipo=PCJ&sgl_orgao=ANVISA/FUNASA/MS&vlr_ano=2000&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | PORTARIA CONJUNTA ANVISA/FUNASA Nº 1, DE 2 DE AGOSTO DE 2000 |
| 2.000 | PRT | 9 | CVS | NORMATIVO | Norma técnica para empresas prestadoras de serviço em controle de vetores e pragas urbanas | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/PORTARIAN09DE16DENOVEMBRODE2000.pdf | PORTARIA Nº 09 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000 | |
| 2.001 | DCT | 19.617 | PCRJ | NORMATIVO | Dispõe sobre a concessão do benefício-alimentação aos servidores municipais dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional e demais procedimentos a serem adotados. | LEGISLAÇÃO GERAL | CAD | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | DECRETO RIO Nº 19.833, DE 2 DE MAIO DE 2001, DECRETO Nº 35.099 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012 | https://leis.org/puecq | DECRETO Nº 19.617 DE 6 DE MARÇO DE 2001 |
| 2.001 | IN | 3 | SDA/MAPA | NORMATIVO | Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Apitoxina, Cera de Abelha, Geléia Real, Geléia Real Liofilizada, Pólen Apícola, Própolis e Extrato de Própolis | ALIMENTOS | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/IN-03_2001-Apitoxina-Cera-de-Abelha-Geleia-Real-Geleia-Real-Liofilizada-Polen-Apicola-Propolis-e-Extrato-de-Propolis-1.pdf | INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 03, DE 19 DE JANEIRO DE 2001 | |
| 2.001 | IN | 6 | MAPA | NORMATIVO | Aprova os Regulamentos Técnicos de identidade e qualidade de paleta cozida, de produtos cárneos salgados, de empanados, de presunto tipo serrano e de prato elaborado pronto ou semipronto contendo produtos de origem animal. | INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA | CIA | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | IN MAPA Nº 17, DE 29 DE MAIO DE 2018 | https://www.cidasc.sc.gov.br/inspecao/files/2020/09/IN-MAPA-nº-6-de-15-de-fevereiro-de-2001.pdf | INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 6, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001 |
| 2.001 | MAN | - | MS | NÃO NORMATIVO | Manual de Orientações Gerais para Central de Esterilização | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/orientacoes_gerais_central_esterilizacao_p1.pdf | MANUAL - ORIENTAÇÕES GERAIS PARA CENTRAL DE ESTERILIZAÇÃO | |
| 2.001 | LEI | 3.576 | GOV/RJ | NORMATIVO | Dispõe sobre o funcionamento de clínicas e/ou consultório de estética e dá outras providências. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | LEI Nº 7103 DE 13 NOVEMBRO 2015 | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/lei-ordinaria/2001/3576/lei-ordinaria-n-3576-2001-dispoe-sobre-o-funcionamento-de-clinicas-e-ou-consultorio-de-estetica-e-da-outras-providencias | LEI Nº 3.576, DE 06 DE JUNHO DE 2001 |
| 2.001 | LEI | 10.216 | CC/PR | NORMATIVO | Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm | LEI Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001 | |
| 2.001 | MP | 2.190-34 | PR | NORMATIVO | Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2001/medidaprovisoria-2190-34-23-agosto-2001-389648-publicacaooriginal-1-pe.html | MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.190-34, DE 23 DE AGOSTO DE 2001 | |
| 2.001 | PRT | 44 | SAES/MS | NORMATIVO | Aprova e regulamenta a modalidade de assistência "Hospital-Dia" no SUS. Define-a como atendimento intermediário (clínico, cirúrgico, diagnóstico ou terapêutico) com permanência máxima de 12 horas, exigindo infraestrutura específica, equipe técnica (médico/enfermeiro) e procedimentos organizados | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prt0044_10_01_2001.html | PORTARIA Nº 44, DE 10 DE JANEIRO DE 2001 | |
| 2.001 | RDC | 8 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico que Institui as Boas Práticas de Fabricação do Concentrado Polieletrolíticos para Hemodiálise - CPHD. | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC nº 768 de 12/12/2022 / RDC nº 318 de 06/11/2019 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=RDC&numeroAto=00000008&seqAto=002&valorAno=2001&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_modulo=310&cod_menu=8542 | RDC Nº 8, DE 2 DE JANEIRO DE 2001 |
| 2.001 | RDC | 21 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico para Irradiação de Alimentos, constante do Anexo desta Resolução. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=RDC&numeroAto=00000021&seqAto=002&valorAno=2001&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_modulo=310&cod_menu=8542 | RDC Nº 21, DE 26 DE JANEIRO DE 2001 | |
| 2.001 | RDC | 56 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os produtos para saúde que devem atender aos requisitos essenciais de segurança e eficácia aplicáveis a estes produtos, referidos no Regulamento Técnico anexo a esta Resolução. | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | REVOGADO | RDC Nº 546, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000056&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2001&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 56, DE 6 DE ABRIL DE 2001 |
| 2.001 | RDC | 91 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico - Critérios Gerais e Classificação de Materiais para Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos constante do Anexo desta Resolução. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=RDC&numeroAto=00000091&seqAto=000&valorAno=2001&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_modulo=310&cod_menu=8542 | RDC Nº 91, DE 11 DE MAIO DE 2001 | |
| 2.001 | RDC | 122 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico sobre Ceras e Parafinas em Contato com Alimentos. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=RDC&numeroAto=00000122&seqAto=000&valorAno=2001&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_modulo=310&cod_menu=8542 | RDC Nº 122, DE 19 DE JUNHO DE 2001 | |
| 2.001 | RDC | 123 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico sobre Embalagens e Equipamentos Elastoméricos em Contato com Alimentos. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=RDC&numeroAto=00000123&seqAto=000&valorAno=2001&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_modulo=310&cod_menu=8542 | RDC Nº 123, DE 19 DE JUNHO DE 2001 | |
| 2.001 | RDC | 124 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico sobre Preparados Formadores de Películas a base de Polímeros e/ou Resinas destinados ao revestimento de Alimentos. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=RDC&numeroAto=00000124&seqAto=000&valorAno=2001&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_modulo=310&cod_menu=8542 | RDC Nº 124, DE 19 DE JUNHO DE 2001 | |
| 2.001 | RDC | 146 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Aprova o processo de deposição de camada interna de carbono amorfo em garrafas de polietileno tereftalato (PET) virgem via plasma, destinadas a entrar em contato com alimentos dos tipos de I a VI, da temperatura de congelamento à temperatura ambiente por tempo prolongado, e temperatura máxima de processamento do alimento de 121°C, nas seguintes condições: | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=RDC&numeroAto=00000146&seqAto=000&valorAno=2001&orgao=RDC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_modulo=310&cod_menu=8542 | RDC Nº 146, DE 6 DE AGOSTO DE 2001 | |
| 2.001 | RDC | 149 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Estabelece que as instituições executoras de atividades hemoterápicas, públicas e privadas e entidades filantrópicas ficam obrigadas a encaminhar, às Vigilâncias Sanitárias Estaduais e Municipais o formulário do Sistema de Informação de Produção Hemoterápica - HEMOPROD. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=RDC&numeroAto=00000149&seqAto=001&valorAno=2001&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_modulo=310&cod_menu=8542 | RDC Nº 149, DE 14 DE AGOSTO DE 2001 | |
| 2.001 | RDC | 151 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico sobre Níveis de Complexidade dos Serviços de Hemoterapia. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=RDC&numeroAto=00000151&seqAto=001&valorAno=2001&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_modulo=310&cod_menu=8542 | RDC Nº 151, DE 21 DE AGOSTO DE 2001 | |
| 2.001 | RDC | 184 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Estabelece que o registro de produtos saneantes domissanitários e afins, de uso domiciliar, institucional e profissional, deve considerar a avaliação e o gerenciamento do risco. | SANEANTES | CVS | REVOGADO | RDC Nº 59, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000184&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2001&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 184, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001 |
| 2.001 | RDC | 185 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico que consta no anexo desta Resolução, que trata do registro, alteração, revalidação e cancelamento do registro de produtos médicos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA . | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | REVOGADO | RDC Nº 751, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000185&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2001&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 185, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001 |
| 2.001 | RES | 180 | CREMERJ | NORMATIVO | Dispõe sobre as “Normas Mínimas para o Funcionamento dos Complexos Cirúrgicos para Procedimentos com Internação de Curta Permanência no Estado do Rio de Janeiro". | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.cremerj.org.br/resolucoes/exibe/resolucao/1263;jsessionid=5FE6C134C381A5FB9328D35F79DB4022 | RESOLUÇÃO CREMERJ N. 180/01 | |
| 2.001 | RE | 552 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Determinar a proibição da presença do acido bórico e o borax na composição de produtos anti-sépticos tópicos, na forma de pomadas, talcos e cremes, indicados para uso infantil, fabricados a partir desta data. | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC nº 277 de 22/10/2002 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=RES&numeroAto=00000552&seqAto=000&valorAno=2001&orgao=RE/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_modulo=310&cod_menu=8542 | RE N° 552, DE 20 DE ABRIL DE 2001 |
| 2.002 | DCT | 21.217 | PCRJ | NORMATIVO | Proíbe no âmbito das unidades escolares da rede municipal de ensino adquirir, confeccionar, distribuir e consumir os produtos que menciona | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | http://leis.org/eokuq | DECRETO Nº 21.217 DE 1º DE ABRIL DE 2002 | |
| 2.002 | DCT | 22.281 | PCRJ | NORMATIVO | Institui o regulamento para a instalação e conservação de sistemas de ar condicionado e ventilação mecânica no município do Rio de Janeiro. | LEGISLAÇÃO GERAL | CES | VIGENTE | https://leis.org/uhqfo | DECRETO Nº 22.281 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002 | |
| 2.002 | DCT | 22.326 | PCRJ | NORMATIVO | Regulamenta, no âmbito da rede de empresas de fast food com sede na cidade do Rio de Janeiro, a adoção de medidas estratégicas de promoção da saúde nas áreas de alimentação e atividade física. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | http://leis.org/qukco | DECRETO Nº 22.326 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 | |
| 2.002 | IN | 5 | MAPA | NORMATIVO | Normas Técnicas para Controle da Raiva dos herbívoros domésticos. | ZOONOSES | CCZ | VIGENTE | https://drive.google.com/file/d/1ghs0Jr6gtQDCeFj-Whzb1kf-QJGrEV0T/view | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 1º DE MARÇO DE 2002 | |
| 2.002 | RE | 1 | ANVISA | NORMATIVO | Mantém a proibição da presença de etanol em todos os produtos fortificantes, estimulantes de apetite e crescimento, e complementos de ferro conforme disposto na Resolução RE nº 543/01. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC nº 770 de 12/12/2022 / RDC nº 60 de 17/12/2010 / RDC nº 63 de 23/12/2010 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RES&numeroAto=00000001&seqAto=000&valorAno=2002&orgao=RE/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true | RE Nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2002 |
| 2.002 | RDC | 50 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC Nº 918, de 19 DE SETEMBRO DE 2024 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000050&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2002&seq_ato=002&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 50, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002 |
| 2.002 | RDC | 124 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Aprova as Guias relacionadas, em anexo, que poderão ser adotadas a fim de explicitar procedimentos técnicos relacionados com produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária, que, uma vez publicadas no Diário Oficial da União, passarão a integrar o repertório jurídico sanitário. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000124&seqAto=001&valorAno=2002&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true | RDC Nº 124, DE 6 DE MAIO DE 2002 | |
| 2.002 | RDC | 192 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico, anexo a esta Resolução, visando disciplinar o funcionamento das empresas de Ortopedia Técnica, Confecções de Palmilhas e Calçados Ortopédicos e de Comercialização de Artigos Ortopédicos, instaladas no território nacional. | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC Nº 937, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000192&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2002&seq_ato=001&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 192, DE 28 DE JUNHO DE 2002 |
| 2.002 | RDC | 202 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Determina que a Notificação de Receita "A" não será exigida para dispensação de medicamentos à base das substâncias morfina, medatona e codeína, ou de seus sais, a pacientes em tratamento ambulatorial, cadastrados no Programa Nacional de Assistência à Dor e Cuidados Paliativos, do Sistema Único de Saúde, instituído pela Portaria GM/MS nº 19, de 3 de janeiro de 2002. | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000202&seqAto=001&valorAno=2002&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true | RDC Nº 202, DE 18 DE JULHO DE 2002 | |
| 2.002 | RDC | 215 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o prazo de adequação ao Regulamento Técnico de Procedimentos Básicos de Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Beneficiadores de Sal destinado ao Consumo Humano. | ALIMENTOS | CVA | REVOGADO | RDC Nº 292, DE 24 DE JUNHO DE 2019 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000215&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2002&seq_ato=001&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 215, DE 1º DE AGOSTO DE 2002 |
| 2.002 | RDC | 217 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico sobre Películas de Celulose Regenerada em Contato com Alimentos constante do anexo desta Resolução. | ALIMENTOS | CVA | REVOGADO | RDC nº 992, de 27/08/2025 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000217&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2002&seq_ato=001&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 217, DE 1º DE AGOSTO DE 2002 |
| 2.002 | RDC | 218 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico sobre Tripas Sintéticas de Celulose Regenerada em Contato com Alimentos constante do anexo desta Resolução. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000218&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2002&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 218, DE 1º DE AGOSTO DE 2002 | |
| 2.002 | RDC | 221 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Aprova o regulamento técnico sobre chupetas, bicos, mamadeiras e protetores de mamilo, anexo a esta Resolução. | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | REVOGADO | RDC Nº 908, 19 DE SETEMBRO DE 2024 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000221&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2002&seq_ato=001&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 221, DE 5 DE AGOSTO DE 2002 |
| 2.002 | RDC | 222 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico para Promoção Comercial de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, constante do anexo desta Resolução. | ALIMENTOS | CVA | REVOGADO | RDC Nº 908, 19 DE SETEMBRO DE 2024 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000222&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2002&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 222, DE 5 DE AGOSTO DE 2002 |
| 2.002 | RDC | 239 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Estabelece a periodicidade trimestral para o envio das cópias simplificadas às autoridades sanitárias dos Estados Partes, dos “Formulários Trimestrais de Importação e Exportação de Entorpecentes e de Psicotrópicos” encaminhados à Junta Internacional de Fiscalização – JIFE. | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC nº 12, de 19/03/2009 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000239&seqAto=000&valorAno=2002&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true | RDC Nº 239, DE 28 DE AGOSTO DE 2002 |
| 2.002 | RDC | 259 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados. | ALIMENTOS | CVA | REVOGADO | RDC Nº 727, DE 1° DE JULHO DE 2022 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000259&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2002&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 259, DE 20 DE SETEMBRO DE 2002 |
| 2.002 | RDC | 275 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000275&seqAto=000&valorAno=2002&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true | RDC Nº 275, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002 | |
| 2.002 | RDC | 305 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Ficam proibidos, em todo o território nacional, enquanto persistirem as condições que configurem risco à saúde, o ingresso e a comercialização de matéria-prima e produtos acabados, semi-elaborados ou a granel para uso em seres humanos, cujo material de partida seja obtido a partir de tecidos/fluidos de animais ruminantes, relacionados às classes de medicamentos, cosméticos e produtos para a saúde, conforme discriminado: | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC nº 222 de 28/03/2018 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000305&seqAto=000&valorAno=2002&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true | RDC Nº 305, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 |
| 2.002 | RDC | 306 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Estabelece condições para importação, comercialização, exposição ao consumo dos produtos incluídos na RDC nº 305, de 14 de novembro de 2002. | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | REVOGADO | RDC Nº 68, DE 28 DE MARÇO DE 2003 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000306&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2002&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 306, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 |
| 2.002 | RDC | 307 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Altera a Resolução - RDC nº 50 de 21 de fevereiro de 2002 que dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000307&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2002&seq_ato=002&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 307, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 | |
| 2.002 | RDC | 308 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Estabelece que fornecedores e estabelecimentos que utilizam câmaras de bronzeamento devem atender à Norma Brasileira Registrada (NBR) IEC 60335-2-27 e às disposições desta Resolução. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | REVOGADO | RESOLUÇÃO Nº 56, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000308&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2002&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 308, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 |
| 2.002 | RDC | 352 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Frutas e ou Hortaliças em Conserva e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/ Industrializadores de Frutas e ou Hortaliças em Conserva. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2002/rdc0352_23_12_2002.html | RDC Nº 352, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002 | |
| 2.002 | RES | 316 | CONAMA | NORMATIVO | Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=98287 | RESOLUÇÃO CONAMA Nº 316, DE 29DE OUTUBRO DE 2002 | |
| 2.002 | RES | 574 | SMG/RJ | NORMATIVO | Dispõe o serviço de plantão de Pronto Atendimento da Fiscalização Sanitária – PAFS para a demanda de ações imediatas na investigação de surtos de toxinfecções alimentares. | SERVIÇOS DE SAÚDE | LAPS | VIGENTE | https://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/5125403/4136227/RESOLUCAO574.pdf | RESOLUÇÃO SMG "N" Nº 574 DE 07 DE JANEIRO DE 2002 | |
| 2.002 | RES | 584 | SMG/RJ | NORMATIVO | Cria o Programa Licenciar, com o fim de reduzir os níveis de informalidade e implementar a legalização de atividades econômicas em comunidades de baixa renda. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/R11.pdf | RESOLUÇÃO SMG “N” Nº 584 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002 | |
| 2.002 | RES | 585 | SMG/RJ | NORMATIVO | Determina a adoção de novos modelos de tabuleiros e barracas nas feiras livres do Município do Rio de Janeiro. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVA | VIGENTE | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/RESOLUCAO585.pdf | RESOLUÇÃO SMG “N” Nº 585 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002 | |
| 2.002 | RES | 586 | SMG/RJ | NORMATIVO | Determina fiscalização especial de ‘Bebidas Preparadas’, e dá outras providências. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/RESOLUCAO586.pdf | RESOLUÇÃO SMG "N" Nº 586 DE 04 DE MARÇO DE 2002 | |
| 2.002 | RES | 618 | SMG/RJ | NORMATIVO | Estabelece critérios para o Roteiro de Inspeção dos Estabelecimentos Odontológicos. | SERVIÇOS DE SAÚDE | REVOGADO | RESOLUÇÃO "N" SMG 693/2004 | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/resmunicipal618_02ROTEIROODONTO.pdf | RESOLUÇÃO SMG "N" Nº 618 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 | |
| 2.002 | PRT | 336 | GM/MS | NORMATIVO | Estabelece que os Centros de Atenção Psicossocial poderão constituir-se nas seguintes modalidades de serviços: CAPS I, CAPS II e CAPS III, definidos por ordem crescente de porte/complexidade e abrangência populacional. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0336_19_02_2002.html | PORTARIA Nº 336, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002 | |
| 2.002 | PRT | 2.048 | GM/MS | NORMATIVO | Estabelece a criação de Centrais de Regulação Regionais, atendimentos pré-hospitalares móveis (SAMU) e fixos (salas de estabilização). | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt2048_05_11_2002.html | PORTARIA Nº 2.048, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002 | |
| 2.002 | PRT | 157 | INMETRO | NORMATIVO | Estabelece a forma de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido dos produtos pré-medidos. | INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA | CIA | REVOGADO | PRT INMETRO Nº 249, DE 09 DE JUNHO DE 2021 | http://sistema-sil.inmetro.gov.br/rtac/RTAC000786.pdf | PORTARIA INMETRO Nº 157, DE 19 DE AGOSTO DE 2002 |
| 2.002 | LEI | 3.385 | CMRJ | NORMATIVO | Proíbe a utilização de embalagens devassáveis de molhos e temperos de mesa e congêneres, nos bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e similares e dá outras providências. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/62605d0788aa6cd1032576ac0072e911?OpenDocument | LEI N.º 3.385 DE 10 DE ABRIL DE 2002 | |
| 2.002 | LEI | 3.391 | CMRJ | NORMATIVO | Autoriza o Poder Executivo a criar o Plano de Controle da Qualidade do Ar de Ambientes Interiores Climatizados. | QUALIDADE DA ÁGUA E DO AMBIENTE | CES | VIGENTE | https://e.camara.rj.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L33912002.html | LEI Nº 3.391, DE 10 DE MAIO DE 2002 | |
| 2.002 | LEI | 3.868 | ALERJ | NORMATIVO | Proíbe a prática do fumo em estabelecimentos públicos ou privados, que tenham por fim o atendimento e tratamento de saúde física e psicológica. | TABACO | CVR | VIGENTE | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/lei-ordinaria/2002/3868/lei-ordinaria-n-3868-2002-rio-de-janeiro-proibe-a-pratica-do-fumo-em-estabelecimentos-publicos-ou-privados-que-tenham-por-fim-o-atendimento-e-tratamento-de-saude-fisica-e-psicologica | LEI ESTADUAL Nº 3.868, DE 24 DE JUNHO DE 2002 | |
| 2.002 | INC | 9 | ANVISA | NORMATIVO | As embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura" devem atender, sem prejuízo das exigências dispostas nas demais legislações específicas, aos seguintes requisitos | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=INC&numeroAto=00000009&seqAto=000&valorAno=2002&orgao=SARC/ANVISA&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true | INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 9, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002 | |
| 2.003 | EC | 41 - Art. 6º | NORMATIVO | Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências | LEGISLAÇÃO GERAL | CAD | VIGENTE | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc41.htm | EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 | ||
| 2.003 | LEI | 10.674 | PR | NORMATIVO | Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | LEI Nº 10.700, DE 09/07/2003 | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2003/lei-10764-12-novembro-2003-497344-publicacaooriginal-1-pl.html | LEI Nº 10.764, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003 |
| 2.003 | LEI | 3.510 | PCRJ | NORMATIVO | Determina que os restaurantes, bares, lanchonetes, fast-foods e similares que funcionam no Município disponham de toaletes para uso da clientela. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/e9589b9aabd9cac8032564fe0065abb4/61e71d59d551ad7b032576ac0072e98e?OpenDocument | LEI Nº. 3.510 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2003 | |
| 2.003 | RDC | 172 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Amendoins Processados e Derivados e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Amendoins Processados e Derivados. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2003/rdc0172_04_07_2003.html | RDC Nº 172, DE 4 DE JULHO DE 2003 | |
| 2.003 | RDC | 267 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Gelados Comestíveis e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Gelados Comestíveis. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000267&seqAto=000&valorAno=2003&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | RDC Nº 267, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003 | |
| 2.003 | IN | 83 | MAPA | NORMATIVO | Aprova os Regulamentos Técnicos de identidade e qualidade de carne bovina em conserva (corned beef) e carne moída de bovino | INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA | CIA | VIGENTE | https://www.cidasc.sc.gov.br/inspecao/files/2019/09/IN-N-83-de-21-de-novembro-de-2003.pdf | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 83, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003 | |
| 2.003 | MAN | - | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Cartilha de Notificações em Tecnovigilância | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/monitoramento/tecnovigilancia/cartilha-de-notificacoes-em-tecnovigilancia.pdf | CARTILHA DE NOTIFICAÇÕES EM TECNOVIGILÂNCIA | |
| 2.003 | RES | 1.424 | SMS-RIO | NORMATIVO | Dispõe sobre a autorização da Vigilância Sanitária para toda atividade temporária relacionada com a alimentação humana que envolver fabrico, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, transporte, distribuição, venda, extração, preparo, armazenamento e/ou exposição de alimentos em qualquer fase da produção, incluindo água para consumo e/ou materiais, artigos, embalagens ou utensílios que entrem em contato com alimentos ou com água para consumo. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/5133026/4132841/smsdc_1424_09.pdf | RESOLUÇÃO SMSDC Nº 1.424 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009 | |
| 2.003 | RES | 1.668 | CFM | NORMATIVO | Dispõe sobre normas técnicas necessárias à assistência domiciliar de paciente, definindo as responsabilidades do médico, hospital, empresas públicas e privadas; e a interface multiprofissional neste tipo de assistência. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2003/1668 | RESOLUÇÃO CFM Nº 1.668/2003 | |
| 2.003 | RES | 1.670 | CFM | NORMATIVO | Dispõe sobre os requisitos para realização de sedação profunda | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2003/1670_2003.pdf | RESOLUÇÃO CFM Nº 1.670/2003 | |
| 2.003 | RES | 1.711 | CFM | NORMATIVO | Estabelece parâmetros de segurança que devem ser observados nas cirurgias de lipoaspiração, visando garantir ao paciente o direito de decisão pós informada e aos médicos, os limites e critérios de execução. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2003/1711_2003.pdf | RESOLUÇÃO CFM Nº 1.711/2003 | |
| 2.003 | LEI | 3.697 | PCRJ | NORMATIVO | Estabelece a obrigatoriedade de limpeza e higienização dos reservatórios de água, para fins de manutenção dos padrões de potabilidade. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | http://leis.org/mplsg | LEI Nº 3.697, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003 | |
| 2.003 | LEI | 4.192 | GOV/RJ | NORMATIVO | Dispõe sobre limpeza e inspeção de ar condicionado central, na forma que menciona | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/LeiEstadual4192de01.10.2003.pdf | LEI ESTADUAL Nº 4.192, DE 01 DE OUTUBRO DE 2003 | |
| 2.003 | LEI | 4.241 | GOV/RJ | NORMATIVO | Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de espetáculos, shopping centers, cinemas, parques temáticos e outros disponibilizarem, aos frequentadores, bebedouros públicos com água gelada. | LEGISLAÇÃO GERAL | CES | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | LEI Nº 10.749, DE 17 DE ABRIL DE 2025. | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/lei-ordinaria/2003/4241/lei-ordinaria-n-4241-2003-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-das-casas-de-espetaculos-shopping-centers-cinemas-parques-tematicos-e-outros-disponibilizarem-aos-ferequentado | LEI ESTADUAL Nº 4241, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 |
| 2.003 | LEI | 10.671 | CC/PR | NORMATIVO | Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | CES | REVOGADO | LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.671.htm | LEI Nº 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003 |
| 2.003 | LEI | 10.674 | CC/PR | NORMATIVO | Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca. | ALIMENTOS | LAPS | VIGENTE | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.674.htm | LEI Nº 10.674, DE 16 DE MAIO DE 2003 | |
| 2.003 | LEI | 10.741 | CC/PR | NORMATIVO | Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | LEI Nº 14.423, DE 22 DE JULHO DE 2022 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm | LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 |
| 2.003 | DCT | 23.142 | PCRJ | NORMATIVO | Torna obrigatória por parte das empresas produtoras de alimentos industrializados e comercializados na cidade do Rio de Janeiro, a especificação nas informações nutricionais da embalagem dos produtos a quantidade por porção de gorduras artificiais hidrogenadas - ácidos graxos trans - presentes nos produtos no prazo de 12 meses a partir da presente data. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | http://leis.org/kdmuq | DECRETO Nº 23.142 DE 17 DE JULHO DE 2003 | |
| 2.003 | DCT | 23.148 | PCRJ | NORMATIVO | Regulamenta, no âmbito da rede de lojas de refeições rápidas de opções restritas ("fast food") com sede na cidade do Rio de Janeiro, a disponibilização obrigatória de informação nutricional das refeições comercializadas. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | http://leis.org/kuqdm | DECRETO Nº 23.148 DE 17 DE JULHO DE 2003 | |
| 2.003 | RE | 9 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Determinar a publicação de Orientação Técnica elaborada por Grupo Técnico Assessor, sobre Padrões Referenciais de Qualidade do Ar Interior, em ambientes climatizados artificialmente de uso público e coletivo, em anexo. | QUALIDADE DA ÁGUA E DO AMBIENTE | CES | REVOGADO | RDC Nº 886 DE 10 DE JULHO DE 2024 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RES&numeroAto=00000009&seqAto=001&valorAno=2003&orgao=RE/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | RE Nº 9, DE 16 DE JANEIRO DE 2003 |
| 2.003 | RDC | 45 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Utilização das Soluções Parenterais (SP) em Serviços de Saúde. | SERVIÇOS DE SAÚDE | TEMAS TRANSVERSAIS | REVOGADO | RDC Nº 916, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000045&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2003&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 45, DE 12 DE MARÇO DE 2003 |
| 2.003 | RDC | 68 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Estabelece condições para importação, comercialização, exposição ao consumo dos produtos incluídos na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 305, de 14 de novembro de 2002. | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC nº 208 de 05/01/2018 / RDC nº 317 de 22/10/2019 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000068&seqAto=000&valorAno=2003&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true | RDC Nº 68, DE 28 DE MARÇO DE 2003 |
| 2.003 | RDC | 81 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do fabricante do produto palmito em conserva, litografada na parte lateral da tampa metálica da embalagem de vidro do produto palmito em conserva e elaboração, implementação e manutenção de Procedimentos Operacionais Padronizados - POPs para acidificação e tratamento térmico. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000081&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2003&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 81, DE 14 DE ABRIL DE 2003 | |
| 2.003 | RDC | 281 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Eixgir como procedimento de importação para “aceite de orujo deoliva” ou óleo de bagaço e ou caroço de oliva, sem prejuízo da documentaçãoexigida para este fim, a apresentação do laudo de análise do produto quanto àpresença de hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, especificamente oalfa-benzopireno, com identificação do lote e ou data de produção ou fabricação. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC nº 487, de 26/03/2021 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000281&seqAto=000&valorAno=2003&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true | RDC Nº 281, DE 6 DE OUTUBRO DE 2003 |
| 2.003 | RDC | 359 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico de Porções de Alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional, conforme o Anexo. | ALIMENTOS | CVA | REVOGADO | RDC Nº 429, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000359&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2003&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 359, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 |
| 2.003 | RDC | 360 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional. | ALIMENTOS | CVA | REVOGADO | RDC Nº 429, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000360&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2003&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 360, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 |
| 2.003 | RE | 894 | ANVISA | NORMATIVO | Determinar a publicação do "Guia para protocolo e relatório técnico de estudo de bioequivalência" anexo. | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RES&numeroAto=00000894&seqAto=000&valorAno=2003&orgao=RE/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true | RE Nº 894, DE 29 DE MAIO DE 2003 | |
| 2.003 | RE | 895 | ANVISA | NORMATIVO | Determinar a publicação do “Guia para elaboração de relatório técnico de estudo de biodisponibilidade relativa/bioequivalência” anexo. | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RES&numeroAto=00000895&seqAto=000&valorAno=2003&orgao=RE/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true | RE Nº 895, DE 29 DE MAIO DE 2003 | |
| 2.004 | IN | 4 | MAPA | NORMATIVO | Altera o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Minas Frescal. | ALIMENTOS | CIA | VIGENTE | https://www3.servicos.ms.gov.br/iagro_ged/pdf/2641_GED.pdf | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 1 DE MARÇO DE 2004 | |
| 2.004 | RE | 16 | ANVISA | NORMATIVO | Proíbe a utilização de aparelhos artesanais para mensuração de pressão arterial invasiva com utilização de coluna de mercúrio em sistemas abertos. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RES&numeroAto=00000016&seqAto=001&valorAno=2004&orgao=RE/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true | RE Nº 16, DE 6 DE JULHO DE 2004 | |
| 2.004 | RDC | 13 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Aprovar conforme anexo o Regulamento Técnico para a Vigilância Sanitária do Ingresso, Consumo e Saída do Território Nacional, de Mercadorias Sob Vigilância Sanitária não regularizadas perante o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, destinadas à Exposição, Demonstração ou Distribuição em Feiras ou Eventos, em anexo. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC Nº 438, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000013&seqAto=000&valorAno=2004&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true | RDC Nº 13, DE 27 JANEIRO DE 2004 |
| 2.004 | RDC | 220 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico de funcionamento dos Serviços de Terapia Antineoplásica. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000220&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2004&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 220, DE 21 DE SETEMBRO DE 2004 | |
| 2.004 | RDC | 250 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Trata da revalidação de registro de produtos sujeitos à Vigilância Sanitária. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC Nº 212, DE 22 DE JANEIRO DE 2018 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000250&seqAto=000&valorAno=2004&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true | RDC N° 250, DE 20 DE OUTUBRO DE 2004 |
| 2.004 | RDC | 304 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Cancela o Registro de Apresentação dos Medicamentos. | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000304&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2004&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 304, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004 | |
| 2.004 | RES | 51 | CFO | NORMATIVO | Baixa normas para habilitação do CD na aplicação da analgesia relativa ou sedação consciente, com óxido nitroso. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://sistemas.cfo.org.br/visualizar/atos/RESOLUÇÃO/SEC/2004/51 | RESOLUÇÃO CFO-SEC-51, DE 30 DE ABRIL DE 2004 | |
| 2.004 | RES | 293 | COFEN | NORMATIVO | Fixa e Estabelece Parâmetros para o Dimensionamento do Quadro de Profissionais de Enfermagem nas Unidades Assistenciais das Instituições de Saúde e Assemelhados | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | REVOGADO | RESOLUÇÃO COFEN Nº 527/2016, RESOLUÇÃO COFEN Nº 543/2017 | https://www.cofen.gov.br/resoluo-cofen-2932004/ | RESOLUÇÃO COFEN Nº 293/2004 |
| 2.004 | RES | 690 | SMG/RJ | NORMATIVO | Estabelece normas relativas ao licenciamento e funcionamento de estabelecimentos executores de atividade inerente à saúde de aplicação de piercing, tatuagem e demais serviços correlatos, no Município do Rio de Janeiro. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/ResoluuoMunicipaln690-1.pdf | RESOLUÇÃO SMG ”N” Nº 690 DE 30 DE JULHO DE 2004 | |
| 2.004 | RES | 693 | SMG/RJ | NORMATIVO | Dispõe sobre o licenciamento de Estabelecimentos de Interesse para a Saúde, no âmbito da Vigilância Sanitária Municipal, e dá outras providências. | SERVIÇOS DE SAÚDE | VIGENTE | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/R17.pdf | RESOLUÇÃO SMG “N” Nº 693 DE 17 DE AGOSTO DE 2004 | ||
| 2.004 | LEI | 3.763 | PCRJ | NORMATIVO | Altera as disposições que menciona, da lei nº 1364, de 19 de dezembro de 1988, pertinentes à taxa de inspeção sanitária, e dá nova redação à tabela xviii da lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://leis.org/mgpls | LEI Nº 3.763, DE 2 DE JUNHO DE 2004 | |
| 2.004 | DCT | 23.915 | PCRJ | NORMATIVO | Dispõe sobre o licenciamento sanitário a que estão sujeitos os salões de cabeleireiros, os institutos de beleza, estética, podologia e estabelecimentos congêneres; cria normas e procedimentos específicos para a proteção da saúde dos usuários; define a nova regulamentação para a lei nº 1.001 de 08 de junho de 1987 e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | REVOGADO | DECRETO RIO Nº 45.585, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 | http://leis.org/bspnf | DECRETO Nº 23.915, DE 13 DE JANEIRO DE 2004 |
| 2.004 | DCT | 23.989 | PCRJ | NORMATIVO | Cria o conceito de animal comunitário e estabelece normas para seu atendimento. | ZOONOSES | CCZ | VIGENTE | https://leis.org/cqkbu | DECRETO Nº 23.989 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2004 | |
| 2.004 | RDC | 216 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | RDC nº 52, de 29/09/2014 | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2004/res0216_15_09_2004.html | RDC N° 216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004 |
| 2.005 | EC | 47 - Art. 3º | NORMATIVO | Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | CAD | VIGENTE | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc47.htm | EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005 | ||
| 2.005 | NT | 7256 | ABNT | NORMATIVO | Tratamento de ar em estabelecimentos assistenciais de saúde (EAS) - Requisitos para projeto e execução das instalações | QUALIDADE DA ÁGUA E DO AMBIENTE | CES | VIGENTE | https://www3.maringa.pr.gov.br/sistema/arquivos/ff2356a5bd25.pdf | ABNT NBR 7256 | |
| 2.005 | IN | 16 | MAPA | NORMATIVO | Aprova o regulamento técnico de identidade e qualidade de bebida láctea. | INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA | CIA | VIGENTE | http://normasbrasil.com.br/norma/instrucao-normativa-16-2005_75591.html | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 16, DE 23 DE AGOSTO DE 2005 | |
| 2.005 | IN | 22 | MAPA | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado | ALIMENTOS | CIA | VIGENTE | https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/legislacao/IN222005Regulamentortuloregistroproduto.pdf | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 22, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005 | |
| 2.005 | INC | 25 | ANVISA | NORMATIVO | Estabelecer os procedimentos a serem adotados junto ao MAPA, ANVISA e IBAMA,para efeito das avaliações preliminares e de obtenção do Registro Especial Temporário- RET, para produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, destinados àpesquisa e experimentação. | AGROTÓXICOS | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=INC&numeroAto=00000025&seqAto=000&valorAno=2005&orgao=IBAMA/ANVISA/SDA/MAPA&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true | INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 25, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 | |
| 2.005 | INC | 32 | ANVISA | NORMATIVO | Estabelecer procedimentos a serem adotados para efeito de registro de produtosbioquímicos que se caracterizem como produtos técnicos, agrotóxicos e afins, segundodefinições estabelecidas no Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, art. 1º ,incisos IV e XXXVII. | AGROTÓXICOS | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | IN nº 3 de 16/06/2014 / INC nº 3 de 19/08/2014 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=INC&numeroAto=00000032&seqAto=000&valorAno=2005&orgao=IBAMA/ANVISA/SDA/MAPA&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true | INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 32, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005 |
| 2.005 | RES | 358 | CONAMA | NORMATIVO | Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=102253 | RESOLUÇÃO CONAMA Nº 358, DE 29 DE ABRIL DE 2005 | |
| 2.005 | RDC | 19 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Fica criada a Rede Nacional de Centros de Informação e Assistência Toxicológica - RENACIAT. | AGROTÓXICOS | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC nº 46 de 18/07/2007 / RDC nº 6 de 02/02/2007 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000019&seqAto=000&valorAno=2005&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true | RDC Nº 19, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2005 |
| 2.005 | RDC | 108 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Aprovar o Regulamento Técnico para empresas que exerçam atividade defracionamento de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes com venda direta aoconsumidor, conforme Regulamento Técnico do Anexo I. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RESOLUÇÃO - RDC Nº 438, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000108&seqAto=000&valorAno=2005&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | RDC Nº 108, DE 27 DE ABRIL DE 2005 |
| 2.005 | RDC | 204 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Regulamenta o procedimento de petições submetidas à análise pelos setores técnicos da ANVISA e revoga a RDC nº 349, de 3 de dezembro de 2003. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC nº 23 de 05/06/2015 / RDC nº 208 de 05/01/2018 / RDC nº 25 de 04/04/2008 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000204&seqAto=002&valorAno=2005&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true | RDC Nº 204, DE 6 DE JULHO DE 2005 |
| 2.005 | RDC | 283 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico que define normas de funcionamento para as Instituições de Longa Permanência para Idosos, de caráter residencial. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | REVOGADO | RDC Nº 502, DE 27 DE MAIO DE 2021 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000283&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2005&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 283, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005 |
| 2.005 | RDC | 302 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos. | LEGISLAÇÃO GERAL | LAPS | REVOGADO | RDC nº 786, DE 05 DE MAIO DE 2023 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000302&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2005&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 302, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005 |
| 2.005 | RDC | 345 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre produtos que contenham substâncias inalantes. | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | REVOGADO | RDC Nº 649, DE 24 DE MARÇO DE 2022 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000345&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2005&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 345, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 |
| 2.005 | RDC | 218 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Higiênico-Sanitários para Manipulação de Alimentos e Bebidas Preparados com Vegetais. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2005/rdc0218_29_07_2005.html | RDC Nº 218, DE 29 DE JULHO DE 2005 | |
| 2.005 | PRT | 168 | MAPA | NÃO NORMATIVO | Manual Técnico para o controle da Raiva dos herbívoros. | ZOONOSES | CCZ | VIGENTE | https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/sanidade-animal-e-vegetal/saude-animal/transito-animal/cgtqa-legis/portaria-sda-no-168-27-09-2005.pdf | PORTARIA MAPA Nº 168, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005 | |
| 2.005 | PRT | 485 | MTE | NORMATIVO | Aprova a Norma Regulamentadora nº 32 (Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde) | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=726447&filename=LegislacaoCitada%20PL%206626/2009 | PORTARIA MTE Nº 485, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005 | |
| 2.006 | MAN | - | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Manual de Limpeza e Desinfecção de Aparelhos Endoscópicos | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://biblioteca.cofen.gov.br/wp-content/uploads/2014/11/Manual-de-limpeza-e-desinfeccao-de-aparelhos-endoscopicos.pdf | MANUAL DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE APARELHOS ENDOSCÓPICOS | |
| 2.006 | MAN | - | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Serviços Odontológicos: Prevenção e Controle de Riscos | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/manual_odonto_servicos.pdf | SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - PREVENÇÃO E CONTROLE DE RISCOS | |
| 2.006 | INC | 1 | ANVISA | NORMATIVO | Estabelece procedimentos a serem adotados para efeito de registro de produtos semioquímicos que se caracterizem como produtos técnicos, agrotóxicos ou afins, segundo definições estabelecidas no Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, art. 1º, incisos IV e XXXVII. | AGROTÓXICOS | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=INC&numeroAto=00000001&seqAto=000&valorAno=2006&orgao=IBAMA/ANVISA/SDA/MAPA&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true | INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2006 | |
| 2.006 | INC | 1 | ANVISA | NORMATIVO | Para fins de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos eafins destinados exclusivamente à exportação, o interessado deve apresentarrequerimento de registro, acompanhado dos documentos pertinentes, conforme estabelecidonos Anexos I, II e III, desta Instrução Normativa Conjunta. | AGROTÓXICOS | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=INC&numeroAto=00000001&seqAto=000&valorAno=2006&orgao=IBAMA/SDA/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true | INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006 | |
| 2.006 | INC | 2 | ANVISA | NORMATIVO | Estabelece procedimentos a serem adotados para efeito de registro de Agentes Biológicos de Controle | AGROTÓXICOS | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=INC&numeroAto=00000002&seqAto=000&valorAno=2006&orgao=IBAMA/ANVISA/SDA/MAPA&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true | INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2006 | |
| 2.006 | INC | 2 | ANVISA | NORMATIVO | As reavaliações dos agrotóxicos, seus componentes e afins serão efetuadas nas seguintes situações: I - quando ocorrer alerta de organização internacional responsável pela saúde, alimentação ou meio ambiente, da qual o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordo ou convênio, sobre riscos ou que desaconselhem o uso de agrotóxico, componente ou afim; II - por iniciativa de um ou mais dos órgãos federais envolvidos no processo de avaliação e registro, quando houver indícios de redução de eficiência agronômica, alteração dos riscos à saúde humana ou ao meio ambiente, e III - a pedido do titular do registro ou de outro interessado, desde que fundamentado tecnicamente. | AGROTÓXICOS | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=INC&numeroAto=00000002&seqAto=000&valorAno=2006&orgao=ANVISA/IBAMA/SDA/MAPA&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true | INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 2, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006 | |
| 2.006 | PRT | 743 | SES/CVS | NORMATIVO | Institui os roteiros para inspeção em laboratórios de análises clínicas, postos de coleta e serviços de execução de Testes Laboratoriais Remotos (TLR) e testes rápidos em hospitais no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/SESCVSRJ2006PORTARIAN743DE28606ROTEIROSINSPECAOLABCLINICOSEPOSTOSCOLETASETLR.pdf | PORTARIA SES/CVS Nº 743 DE 28 DE JUNHO DE 2006 | |
| 2.006 | RDC | 11 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | REVOGADO | RDC Nº 917, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000011&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2006&seq_ato=002&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 11, DE 26 DE JANEIRO DE 2006 |
| 2.006 | RDC | 20 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento de serviços de radioterapia, visando a defesa da saúde dos pacientes, dos profissionais envolvidos e do público em geral. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000020&seqAto=000&valorAno=2006&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true | RDC Nº 20, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006 | |
| 2.006 | RDC | 80 | DC/ANVISA | NORMATIVO | As farmácias e drogarias poderão fracionar medicamentos a partir de embalagens especialmente desenvolvidas para essa finalidade de modo que possam ser dispensados em quantidades individualizadas para atender às necessidades terapêuticas dos consumidores e usuários desses produtos, desde que garantidas as características asseguradas no produto original registrado e observadas as condições técnicas e operacionais estabelecidas nesta resolução. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC Nº 768, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000080&seqAto=002&valorAno=2006&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true | RDC Nº 80, DE 11 DE MAIO DE 2006 |
| 2.006 | RDC | 156 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o registro, rotulagem e reprocessamento de produtos médicos, e dá outras providências. | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000156&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2006&seq_ato=002&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 156, DE 11 DE AGOSTO DE 2006 | |
| 2.006 | RDC | 164 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Ficam proibidos todos os usos do Ingrediente Ativo Pentaclorofenol (PCF) e seus sais no Brasil. | AGROTÓXICOS | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000164&seqAto=002&valorAno=2006&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true | RDC Nº 164, DE 18 DE AGOSTO DE 2006 | |
| 2.006 | RDC | 165 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Ficam proibidos todos os usos do Ingrediente Ativo Lindano no Brasil. | AGROTÓXICOS | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000165&seqAto=002&valorAno=2006&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true | RDC Nº 165, DE 18 DE AGOSTO DE 2006 | |
| 2.006 | RDC | 171 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o funcionamento de Bancos de Leite Humano. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | REVOGADO | RDC Nº 918, de 19 DE SETEMBRO DE 2024 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000171&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2006&seq_ato=000&cod_modulo=310&cod_menu=9431 | RDC Nº 171, DE 4 DE SETEMBRO DE 2006 |
| 2.006 | RDC | 173 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural e a Lista de Verificação das Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2006/rdc0173_13_09_2006.html | RDC Nº 173, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006 | |
| 2.006 | RDC | 175 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Contratação de serviços de terceirização de produtos Saneantes fabricados no âmbito do MERCOSUL. | SANEANTES | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000175&seqAto=002&valorAno=2006&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true | RDC Nº 175, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 | |
| 2.006 | RDC | 176 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico Contratação de Terceirização para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes. | COSMÉTICOS | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000176&seqAto=002&valorAno=2006&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true | RDC Nº 176, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 | |
| 2.006 | RDC | 204 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Determinar a todos os estabelecimentos que exerçam as atividades de importar, exportar, distribuir, expedir, armazenar, fracionar e embalar insumos farmacêuticos o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico de Boas Práticas de Distribuição e Fracionamento de Insumos Farmacêuticos, conforme Anexo da presente Resolução. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC nº 72, de 29/10/2007 / RDC nº 32, de 10/08/2010 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000204&seqAto=002&valorAno=2006&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | RDC Nº 204, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006 |
| 2.006 | RDC | 215 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Fica cancelada a monografia do ingrediente ativo monocrotofós a partir de 30 de novembro de 2006. | AGROTÓXICOS | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000215&seqAto=002&valorAno=2006&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true | RDC Nº 215, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 | |
| 2.006 | RES | 215 | CREMERJ | NORMATIVO | Dispõe sobre os procedimentos de especialidades que se enquadram nas “Normas Mínimas para o Funcionamento dos Complexos Cirúrgicos para Procedimentos com Internação de Curta Permanência no Estado do Rio de Janeiro", em concordância com o disposto na Resolução CREMERJ no 180/01. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.cremerj.org.br/resolucoes/exibe/resolucao/1297 | RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 215/2006 | |
| 2.006 | RES | 381 | CFFa | NORMATIVO | Dispõe sobre a atuação do Fonoaudiólogo em Empresas, Representações e Centros que comercializem Aparelhos Auditivos. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | REVOGADO | RESOLUÇÃO CFFa nº 431, de 19 abril de 2013. | https://www.fonoaudiologia.org.br/resolucoes/resolucoes_html/CFFa_N_338_06.htm | RESOLUÇÃO CFFa Nº 338, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006 |
| 2.006 | RES | 1.802 | CFM | NORMATIVO | Dispõe sobre a prática do ato anestésico. Revoga a Resolução CFM nº 1363/1993. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | REVOGADO | RESOLUÇÃO CFM N° 2.174/2017 | https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2006/1802 | RESOLUÇÃO CFM N° 1.802/2006 |
| 2.006 | RE | 2.605 | ANVISA | NORMATIVO | Estabelece a lista de produtos médicos enquadrados como de uso único proibidos de ser reprocessados. | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00002605&sgl_tipo=RES&sgl_orgao=RE/ANVISA/MS&vlr_ano=2006&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RE Nº 2.605, DE 11 DE AGOSTO DE 2006 | |
| 2.006 | RE | 2.606 | ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração, validação e implantação de protocolos de reprocessamento de produtos médicos e dá outras providências. | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00002606&sgl_tipo=RES&sgl_orgao=RE/ANVISA/MS&vlr_ano=2006&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RE Nº 2.606, DE 11 DE AGOSTO DE 2006 | |
| 2.006 | LEI | 123 | CC/PR | NORMATIVO | Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 10/11/2011 / LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16/01/2025 / LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 13/01/2026 / LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 7/08/2014 / LEI COMPLEMENTAR Nº 188, 31/12/2021 / LEI Nº 12.792, DE 28/03/2013 / LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 27/10/2016 / LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 24/04/2019 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm | LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 |
| 2.006 | LEI | 4.388 | PCRJ | NORMATIVO | Dispõe sobre as condições de funcionamento dos estúdios de tatuagem e estúdios de piercing. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://leis.org/amlps | LEI Nº 4388 DE 28 DE AGOSTO DE 2006 | |
| 2.006 | LEI | 4.808 | GOV/RJ | NORMATIVO | Dispõe sobre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente de cães e gatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. | ZOONOSES | CCZ | VIGENTE | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/lei-ordinaria/2006/4808/lei-ordinaria-n-4808-2006-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-criacao-a-propriedade-a-posse-a-guarda-o-uso-o-transporte-e-a-presenca-temporaria-ou-permanente-de-caes-e-gatos-no-ambito-do-e | LEI Nº 4808, DE 04 DE JULHO DE 2006 | |
| 2.006 | LEI | 4.879 | GOV/RJ | NORMATIVO | Regulamenta o Funcionamento de Estabelecimentos que Utilizam Câmaras de Bronzeamento Artificial e dá outras Providências. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=157709 | LEI Nº 4.879 DE 27 DE OUTUBRO DE 2006 | |
| 2.006 | LEI | 11.265 | CC/PR | NORMATIVO | Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11265.htm | LEI Nº 11.265, DE 3 DE JANEIRO DE 2006 | |
| 2.006 | LEI | 11.343 | PR | NORMATIVO | Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm | LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 | |
| 2.006 | DCT | 26.301 | PCRJ | NORMATIVO | Estabelece novos critérios e parâmetros para concessão da gratificação por desempenho e produtividade de vigilância e fiscalização sanitária aos servidores que menciona. | LEGISLAÇÃO GERAL | CAD | VIGENTE | https://leis.org/spnci | DECRETO Nº 26.301, DE 24 DE MARÇO DE 2006 | |
| 2.007 | IN | 28 | MAPA | NORMATIVO | Aprovar o regulamento técnico para fixação de identidade e qualidade de composto lácteo. | PRODUTOS PARA SAÚDE | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/IN-28-Composto-lacteo.pdf | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 28, DE 12 DE JUNHO DE 2007 | |
| 2.007 | RDC | 11 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Aprovar o Regulamento Técnico, conforme Anexo I desta Resolução, para Autorização de Funcionamento de Empresas prestadoras de serviço por conta e ordem de terceiro. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000011&seqAto=002&valorAno=2007&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true | RDC Nº 11, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007 | |
| 2.007 | RDC | 16 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Aprova Regulamento Técnico para Medicamentos Genéricos. | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC nº 16, de 13/04/2010 / RDC nº 60, de 10/10/2014 / RDC nº 51, de 15/08/2007 / RDC nº 47, de 08/09/2009 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000016&seqAto=000&valorAno=2007&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true | RDC Nº 16, DE 2 DE MARÇO DE 2007 |
| 2.007 | RDC | 17 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o registro de Medicamento Similar e dá outras providências. | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC nº 16, de 13/04/2010 / RDC nº 60, de 10/10/2014 / RDC nº 37, de 03/08/2011 / RDC nº 51, de 15/08/2007 / RDC nº 53, de 30/08/2007 / RDC nº 47, de 08/09/2009 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000017&seqAto=000&valorAno=2007&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true | RDC Nº 17, DE 2 DE MARÇO DE 2007 |
| 2.007 | RDC | 25 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a terceirização de etapas de produção, de análises de controle de qualidade e de armazenamento de medicamentos. | MEDICAMENTOS | CVS | REVOGADO | RDC Nº 234, DE 20 DE JUNHO DE 2018 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000025&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2007&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 25, DE 29 DE MARÇO DE 2007 |
| 2.007 | RDC | 29 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre as regras referentes ao registro e comercialização para a substituição do sistema de infusão aberto para fechado em Soluções Parenterais de Grande Volume. | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC nº 11, de 29/02/2008 / RDC nº 31, de 29/05/2008 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000029&seqAto=000&valorAno=2007&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true | RDC Nº 29, DE 17 DE ABRIL DE 2007 |
| 2.007 | RDC | 51 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Altera o item 2.3, VI, do Anexo I, da Resolução RDC nº 16, de 2 de março de 2007 e o Anexo da Resolução RDC nº 17, de 2 de março de 2007. | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000051&seqAto=000&valorAno=2007&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true | RDC Nº 51, DE 15 DE AGOSTO DE 2007 | |
| 2.007 | RDC | 53 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Altera os itens 1.2 e 2.1, ambos do item VI, do Anexo da Resolução RDC nº 17, de 2 de março de 2007. | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000053&seqAto=000&valorAno=2007&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true | RDC Nº 53, DE 30 DE AGOSTO DE 2007 | |
| 2.007 | RDC | 58 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o aperfeiçoamento do controle e fiscalização de substâncias psicotrópicas anorexígenas e dá outras providências. | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC Nº 25, DE 30 DE JUNHO DE 2010, DECRETO LEGISLATIVO Nº 273, DE 2014, RDC Nº 133, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, RDC Nº 873, DE 27 DE MAIO DE 2024, RDC Nº 1.000, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000058&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2007&seq_ato=002&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 58, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007 |
| 2.007 | RDC | 67 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC Nº 87, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008, RDC Nº 21, DE 20 DE MAIO DE 2009 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000067&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2007&seq_ato=002&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 67, DE 8 DE OUTUBRO DE 2007 |
| 2.007 | RDC | 68 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o Controle e Fiscalização Sanitária do Translado de Restos Mortais Humanos. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | REVOGADO | RDC Nº 33, DE 8 DE JULHO DE 2011 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000068&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2007&seq_ato=002&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 68, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007 |
| 2.007 | DCT | 6.323 | CC/PR | NORMATIVO | Regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | DECRETO Nº 7.048 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, DECRETO Nº 7.794 DE 20 DE AGOSTO DE 2012, DECRETO Nº 11.582 DE 28 DE JUNHO DE 2023 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6323.htm | DECRETO Nº 6.323, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 |
| 2.008 | IN | 2 | ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os Indicadores para a Avaliação dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=INM&numeroAto=00000002&seqAto=000&valorAno=2008&orgao=ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 3 DE JUNHO DE 2008 | |
| 2.008 | RDC | 20 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre embalagens de polietilenotereftalato (PET) pós-consumo reciclado grau alimentício (PET-PCR grau alimentício) destinados a entrar em contato com alimentos. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC Nº 843, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000020&seqAto=000&valorAno=2008&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true | RDC Nº 20, DE 26 DE MARÇO DE 2008 |
| 2.008 | RDC | 33 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração, avaliação e aprovação dos Sistemas de Tratamento e Distribuição de Água para Hemodiálise no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | REVOGADO | RDC Nº 919, de 19 DE SETEMBRO DE 2024 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000033&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2008&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 33, DE 3 DE JUNHO DE 2008 |
| 2.008 | RDC | 36 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre Regulamento Técnico para Funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | REVOGADO | RDC Nº 920, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 (*) | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000036&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2008&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 36, DE 3 DE JUNHO DE 2008 |
| 2.008 | RDC | 38 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de Serviços de Medicina Nuclear "in vivo". | SERVIÇOS DE SAÚDE | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000038&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2008&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 38, DE 4 DE JUNHO DE 2008 | |
| 2.008 | RDC | 55 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o registro de produtos utilizados no procedimento de pigmentação artificial permanente da pele, e dá outras providências. | COSMÉTICOS | CVS | REVOGADO | RDC Nº 553, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000055&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2008&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 55, DE 6 DE AGOSTO DE 2008 |
| 2.008 | RDC | 60 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o Sistema da Dívida Ativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000060&seqAto=000&valorAno=2008&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true | RDC Nº 60, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008 | ||
| 2.008 | RDC | 63 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dá nova redação ao artigo 34 da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000063&seqAto=000&valorAno=2008&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true | RDC Nº 63, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008 | |
| 2.008 | RDC | 81 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC Nº 208, DE 5 DE JANEIRO DE 2018 / RDC Nº 228, DE 23 DE MAIO DE 2018 / RDC Nº 28, DE 28 DE JUNHO DE 2011 / RDC Nº 74, DE 2 DE MAIO DE 2016 / RDC Nº 383, DE 12 DE MAIO DE 2020 / RESOLUÇÃO ANVISA Nº 977, DE 5 DE JUNHO DE 2025 / RDC Nº 172, DE 8 DE SETEMBRO DE 2017 / RDC Nº 771, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000081&seqAto=000&valorAno=2008&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | RDC Nº 81, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008 |
| 2.008 | RDC | 87 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Altera o Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Manipulação em Farmácias. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000087&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2008&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 87, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008 | ||
| 2.008 | RDC | 96 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos. | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC Nº 60, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009 / RDC Nº 23, DE 20 DE MAIO DE 2009 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000096&seqAto=000&valorAno=2008&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | RDC Nº 96, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 |
| 2.008 | LEI | 4.969 | CMRJ | NORMATIVO | Dispõe sobre objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes para a gestão integrada de resíduos sólidos no município do Rio de Janeiro e dá outras providências | LEGISLAÇÃO GERAL | CES | VIGENTE | http://leis.org/spcnd | LEI Nº 4.969, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 | |
| 2.008 | DCT | 29.218 | PCRJ | NORMATIVO | Regulamenta a lei nº 4814, de 18 de abril de 2008 | LEGISLAÇÃO GERAL | CAD | VIGENTE | https://leis.org/pksjn | DECRETO Nº 29.218, DE 18 DE ABRIL DE 2008 | |
| 2.008 | DCT | 29.284 | PCRJ | NORMATIVO | Proíbe o fumo em recintos coletivos fechados no município do Rio de Janeiro. | TABACO | http://leis.org/jpksn | DECRETO Nº 29.284, DE 12 DE MAIO DE 2008 | |||
| 2.008 | DCT | 29.325 | PCRJ | NORMATIVO | Dispõe sobre critérios, prazos e procedimentos para estabelecimentos e serviços sujeitos à vigilância sanitária na forma que menciona. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | REVOGADO | DECRETO RIO Nº 45.585, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 | http://leis.org/oqufe | DECRETO Nº 29.325 DE 14 DE MAIO DE 2008 |
| 2.008 | DCT | 29.569 | PCRJ | NORMATIVO | Estabelece procedimento a ser adotado nas vistorias em empresas interessadas no fornecimento de gêneros alimentícios no âmbito municipal. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | http://leis.org/lsnpc | DECRETO Nº 29.569, DE 08 DE JULHO DE 2008 | |
| 2.008 | DCT | 29.881 | PCRJ | NORMATIVO | Consolida as posturas da cidade do rio de janeiro e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | LEI COMPLEMENTAR Nº 269, 12/12/2023 / DECRETO Nº 40709 DE 8/10/2015 / DECRETO Nº 35.388 DE 3/04/2012 / DECRETO Nº 31.122 DE 18/09/2009 | https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/2008/2989/29881/decreto-n-29881-2008-consolida-as-posturas-da-cidade-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias | DECRETO Nº 29.881, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008 |
| 2.008 | RES | 1.886 | CFM | NORMATIVO | Dispõe sobre as "Normas Mínimas para o Funcionamento de consultórios médicos e dos complexos cirúrgicos para procedimentos com internação de curta permanência”. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2008/1886 | RESOLUÇÃO CFM Nº 1.886/2008 | |
| 2.008 | RES | 1.398 | SMS-RIO | NORMATIVO | Estabelece o novo regulamento de piscinas no município do Rio de Janeiro. | QUALIDADE DA ÁGUA E DO AMBIENTE | CES | VIGENTE | https://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/5125585/4137810/ResolucaoSMS139812.11.2008.pdf | RESOLUÇÃO SMS Nº 1.398 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008 | |
| 2.008 | PRT | 1.426 | MS/MAPA | NORMATIVO | Proíbe o tratamento de leishmaniose visceral canina com produtos de uso humano ou não registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. | ZOONOSES | CCZ | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2008/pri1426_11_07_2008.html | PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.426, DE 11 DE JULHO DE 2008 | |
| 2.009 | RES | 358 | COFEN | NORMATIVO | Dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem e a implementação do Processo de Enfermagem em ambientes, públicos ou privados, em que ocorre o cuidado profissional de Enfermagem, e dá outras providências. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | REVOGADO | RESOLUÇÃO COFEN Nº 736 DE 17 DE JANEIRO DE 2024 | https://www.cofen.gov.br/resoluo-cofen-3582009/ | RESOLUÇÃO COFEN Nº 358/2009 |
| 2.009 | MAN | - | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Maual Processamento de Roupas de Serviços de Saúde - Prevenção e controle de riscos | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/servicosdesaude/publicacoes/manual-processamento-de-roupas-de-servicos-de-saude-prevencao-e-controle-de-riscos.pdf | PROCESSAMENTO DE ROUPAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - PREVENÇÃO E CONTROLE DE RISCOS | |
| 2.009 | MAN | - | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Referência Técnica sobre o Funcionamento de Estabelecimentos Funerários e Congêneres | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://araras.sp.gov.br/licitacoes/Anexo_VI_-_Referencia_Tecnica.pdf | REFERÊNCIA TÉCNICA PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS FUNERÁRIOS E CONGÊNERES | |
| 2.009 | IN | 5 | ANVISA | NORMATIVO | Esclarece a RDC Nº 96, de 18 de dezembro de 2008 | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000005&sgl_tipo=INM&sgl_orgao=ANVISA/MS&vlr_ano=2009&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 20 DE MAIO 2009 | |
| 2.009 | IN | 9 | ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a relação de produtos permitidos para dispensação e comercialização em farmácias e drogarias. | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000009&sgl_tipo=INM&sgl_orgao=DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2009&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 17 DE AGOSTO DE 2009 | |
| 2.009 | RDC | 8 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre as medidas para redução da ocorrência de infecções por Micobactérias de Crescimento Rápido - MCR em serviços de saúde. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000008&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2009&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 8, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009 | |
| 2.009 | RDC | 21 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Altera o item 2.7, do Anexo III, da Resolução RDC Nº 67, de 8 de outubro de 2007. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000021&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2009&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 21, DE 20 DE MAIO DE 2009 | |
| 2.009 | RDC | 23 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC Nº 96, de 18 de Dezembro de 2008. | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000023&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2009&seq_ato=RET&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 23, DE 20 DE MAIO DE 2009 | |
| 2.009 | RDC | 35 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instruções de conservação e consumo na rotulagem de ovos e dá outras providências. | ALIMENTOS | TEMAS TRANSVERSAIS | REVOGADO | RDC Nº 727, DE 1° DE JULHO DE 2022 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000035&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2009&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 35, DE 17 DE JUNHO DE 2009 |
| 2.009 | RDC | 44 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências. | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC Nº 41, DE 26 DE JULHO DE 2012, RDC Nº 377, DE 28 DE ABRIL DE 2020, RDC Nº 786, DE 05 DE MAIO DE 2023, RDC Nº 812, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000044&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2009&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 44, DE 17 DE AGOSTO DE 2009 |
| 2.009 | RDC | 52 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências. | SERVIÇOS DE SAÚDE | REVOGADO | RDC Nº 622, DE 9 DE MARÇO DE 2022 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000052&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2009&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 52, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009 | |
| 2.009 | RDC | 56 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV). | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000056&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2009&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 56, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009 | |
| 2.009 | RDC | 71 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Estabelece regras para a rotulagem de medicamentos | MEDICAMENTOS | CVS | REVOGADO | RDC Nº 768, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000071&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2009&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 71, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 |
| 2.009 | PRT | 1.660 | GM/MS | NORMATIVO | Institui o Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária - VIGIPOS, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, como parte integrante do Sistema Único de Saúde - SUS. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt1660_22_07_2009.html | PORTARIA Nº 1.660, DE 22 DE JULHO DE 2009 | |
| 2.009 | PRT | 1.820 | GM/MS | NORMATIVO | Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt1820_13_08_2009.html | PORTARIA Nº 1.820, DE 13 DE AGOSTO DE 2009 | |
| 2.009 | LEI | 5.409 | GOV/RJ | NORMATIVO | Obriga os estabelecimentos de beleza e estética a afixarem a informação que indica e dá outras providências. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://iframe.leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-5409-2009-rio-de-janeiro-obriga-aos-estabelecimentos-de-beleza-e-estetica-a-afixarem-a-informacao-que-indica-e-da-outras-providencias | LEI ESTADUAL Nº 5.409, DE 16 DE MARÇO DE 2009 | |
| 2.009 | LEI | 5.517 | GOV/RJ | NORMATIVO | Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco. | TABACO | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://iframe.leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-5517-2009-rio-de-janeiro-proibe-o-consumo-de-cigarros-cigarrilhas-charutos-cachimbos-ou-de-qualquer-outro-produto-fumigeno-derivado-ou-nao-do-tabaco-na-forma-que-especifica-e-cria-ambientes-de-uso-col | LEI ESTADUAL Nº 5.517, DE 17 DE AGOSTO DE 2009 | |
| 2.009 | LEI | 5.602 | ALERJ | NORMATIVO | Acrescentam-se os parágrafos 1º e 2º no artigo 1º da Lei Nº 3273, de 20 de Outubro de 1999. | LEGISLAÇÃO GERAL | CES | VIGENTE | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/lei-ordinaria/2009/5602/lei-ordinaria-n-5602-2009-acrescentam-se-os-paragrafos-1º-e-2º-no-artigo-1º-da-lei-nº-3273-de-20-de-outubro-de-1999 | LEI ESTADUAL Nº 5.602, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 | |
| 2.009 | LEI | 11.951 | CC/PR | NORMATIVO | Altera o art. 36 da Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos. | MEDICAMENTOS | LAPS | VIGENTE | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11951.htm | LEI Nº 11.951, DE 24 DE JUNHO DE 2009 | |
| 2.009 | DCT | 6.795 | PR | NORMATIVO | Regulamenta o art. 23 da Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o controle das condições de segurança dos estádios desportivos | LEGISLAÇÃO GERAL | CES | VIGENTE | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6795.htm | DECRETO Nº 6.795, DE 16 DE MARÇO DE 2009 | |
| 2.009 | DCT | 42.121 | GOV/RJ | NORMATIVO | Regulamenta a Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco e dá outras providências. | TABACO | VIGENTE | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=158543 | DECRETO Nº 42.121 DE 16 DE NOVEMBRO 2009 | ||
| 2.010 | LEI | 12.305 | CC/PR | NORMATIVO | Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. | QUALIDADE DA ÁGUA E DO AMBIENTE | CES | VIGENTE | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm | LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 | |
| 2.010 | RDC | 2 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o gerenciamento de tecnologias em saúde em estabelecimentos de saúde. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | REVOGADO | RDC Nº 509, DE 27 DE MAIO DE 2021 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000002&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2010&seq_ato=000&cod_modulo=310&cod_menu=9431 | RDC Nº 2, DE 25 DE JANEIRO DE 2010 |
| 2.010 | RDC | 7 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva e dá outras providências. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC Nº 26, DE 11 DE MAIO DE 2012, RDC Nº 137, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2017 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000007&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2010&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 7, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010 |
| 2.010 | RDC | 17 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos. | MEDICAMENTOS | REVOGADO | RDC Nº 301, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000017&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2010&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 17, DE 16 DE ABRIL DE 2010 | |
| 2.010 | RDC | 24 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional, nos termos desta Resolução, e dá outras providências. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000024&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2010&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 24, DE 15 DE JUNHO DE 2010 | |
| 2.010 | RDC | 27 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Estabelece as categorias de alimentos e embalagens dispensadas e com obrigatoriedade de registro sanitário. | ALIMENTOS | CVA | REVOGADO | RDC Nº 843, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000027&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2010&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 27, DE 6 DE AGOSTO DE 2010 |
| 2.010 | RDC | 32 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Altera dispositivos do Regulamento Técnico de Boas Práticas de Distribuição e Fracionamento de Insumos Farmacêuticos, aprovado pela RDC nº 204, de 14 de novembro de 2006 | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000032&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2010&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 32, DE 10 DE AGOSTO DE 2010 | |
| 2.010 | RDC | 35 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o Regulamento Técnico para produtos com ação antimicrobiana utilizados em artigos críticos e semicríticos. | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | REVOGADO | RDC Nº 700, DE 13 DE MAIO DE 2022 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000035&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2010&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 35, DE 16 DE AGOSTO DE 2010 |
| 2.010 | RDC | 42 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de preparação alcoólica para fricção antisséptica das mãos, pelos serviços de saúde do País, e dá outras providências. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000042&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2010&seq_ato=002&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 42, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010 | |
| 2.010 | RDC | 59 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a notificação e o registro de produtos saneantes e dá outras providências. | SANEANTES | CVS | REVOGADO | RDC Nº 989, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000059&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2010&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 59, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 |
| 2.010 | PRT | 2.254 | GM/MS | NORMATIVO | Institui a Vigilância Epidemiológica em Âmbito Hospitalar, define as competências para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os critérios para a qualificação das unidades hospitalares de referência nacional e define também o escopo das atividades a serem desenvolvidas pelos Núcleos Hospitalares de Epidemiologia. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt2254_05_08_2010.html | PORTARIA Nº 2.254, DE 5 DE AGOSTO DE 2010 | |
| 2.010 | PRT | 4.283 | GM/MS | NORMATIVO | Aprova as diretrizes e estratégias para organização, fortalecimento e aprimoramento das ações e serviços de farmácia no âmbito dos hospitais. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt4283_30_12_2010.html | PORTARIA Nº 4.283, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 | |
| 2.010 | DCT | 32.244 | PCRJ | NORMATIVO | Revoga o decreto nº 7.764 de 21 de junho de 1988 e dá nova redação ao regulamento nº 19, aprovado pelo decreto nº 29.881 de 18 de setembro de 2008. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://leis.org/gaqun | DECRETO Nº 32.244 DE 10 DE MAIO DE 2010 | |
| 2.010 | DCT | 32.524 | PCRJ | NORMATIVO | Revoga integralmente o Anexo I do Decreto nº 29.325 de 14 de maio de 2008, e estabelece os critérios para instalar estabelecimentos de saúde. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=178314 | DECRETO Nº 32.524 DE 16 DE JULHO DE 2010 | |
| 2.010 | RES | 380 | COFFITO | NORMATIVO | Regulamenta o uso pelo Fisioterapeuta das Práticas Integrativas e Complementares de Saúde e dá outras providências. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=1437 | RESOLUÇÃO COFFITO Nº 380, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010 | |
| 2.010 | RES | 1.411 | SESDEC | NORMATIVO | Delega competências de ações de vigilância sanitária para as secretarias municipais de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | VIGENTE | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/R2.pdf | RESOLUÇÃO SESDEC Nº 1.411 DE 15 DE OUTUBRO DE 2010 | ||
| 2.010 | RNC | 55 | CGM-RIO/SMA-RIO | NORMATIVO | Dispõe sobre normas para movimentação, registro e controle dos materiais existentes em almoxarifado, para fins de contabilização, apropriação de custos e prestação de contas de gestão. | LEGISLAÇÃO GERAL | CAD | VIGENTE | https://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/2757604/DLFE-242431.pdf/RESCONJCGMSMA0.5.5._0.7..1.2..2.0.1.0..pdf | RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMA Nº 055, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010 | |
| 2.010 | MAN | - | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Segurança do Paciente em Serviços de Saúde - Manual de Limpeza e Desinfecção de Superfícies | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/servicosdesaude/publicacoes/manual-de-limpeza-e-desinfeccao-de-superficies.pdf | SEGURANÇA DO PACIENTE EM SERVIÇOS DE SAÚDE - LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE SUPERFÍCIES | |
| 2.010 | RES | 22 | CGSIM | NORMATIVO | Dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | Resolução nº 24, de 10 de maio de 2011 / Resolução nº 51, de 11 de junho de 2019 / Resolução nº 57, de 11 de maio de 2020 / Resolução nº 59, de 12 de agosto de 2020 | https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/cgsim/resolucoes-cgsim/arquivos/resoluo22alteradapela59.pdf | RESOLUÇÃO CGSIM Nº 22, DE 22 DE JUNHO DE 2010 |
| 2.011 | DCT | 33.530 | PCRJ | NORMATIVO | Cria a Central de Teleatendimento da PCRJ – Central 1746, no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | Decreto Rio Nº 44.746, de 19/07/2018. | https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/2011/3353/33530/decreto-n-33530-2011-cria-a- | DECRETO Nº 33.530 DE 22 DE MARÇO DE 2011 |
| 2.011 | NT | 2 | ANVISA | NORMATIVO | Nota Técnica sobre tratamento de resíduos resultantes de atividades de vacinação com microrganismos vivos ou atenuados. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | https://idisa.org.br/site/documento_4972_0__nota-tecnica-orienta-sobre-descarte-de-vacinas.html | NOTA TÉCNICA UINFS/GGTES/ANVISA Nº 002/2011 | |
| 2.011 | NT | 3 | SVS-SESRJ-FIOCRUZ | NÃO NORMATIVO | Orientações sobre a Vigilância de Esporotricose no Estado do Rio de Janeiro. | ZOONOSES | CCZ | VIGENTE | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/NOTATeCNICAN32011GDTVZDTICVESVEASVSSESRJeIPECFIOCRUZ.pdf | NOTA TÉCNICA Nº 3/2011 - GDTVZ/DTI/CVE/SVEA/SVS-SESRJ e IPEC/FIOCRUZ | |
| 2.011 | PR | 3.01/004:2011 | CNEN | NORMATIVO | Refere-se aos requisitos da Norma CNEN-NN-3.01 “Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica” expressos nas subseções 5.3.8(n), 5.4.3.1 e 5.8. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.gov.br/cnen/pt-br/acesso-rapido/normas/grupo-3/grupo3-pr301_04.pdf | POSIÇÃO REGULATÓRIA 3.01/004:2011 | |
| 2.011 | IN | 22 | SDA/MAPA | NORMATIVO | Estabelece o Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características mínimas de qualidade que deve apresentar o produto conservas de sardinhas para a sua comercialização | ALIMENTOS | CIA | VIGENTE | https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/legislacao/IN222011RTSardinhasemConserva.pdf | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 11 DE JULHO DE 2011 | |
| 2.011 | IN | 45 | SDA/MAPA | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Conservas de Peixes. | ALIMENTOS | CIA | VIGENTE | https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/legislacao/IN452011RTdeconservasdePeixes.pdf | INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 45, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 | |
| 2.011 | IN | 46 | SDA/MAPA | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade para Conservas de Atuns e de Bonitos. | INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA | CIA | VIGENTE | https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/sustentabilidade/organicos/legislacao/portugues/instrucao-normativa-no-46-de-06-de-outubro-de-2011-producao-vegetal-e-animal-regulada-pela-in-17-2014.pdf | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46, DE 6 DE OUTUBRO DE 2011 | |
| 2.011 | RDC | 10 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a garantia da qualidade de medicamentos importados e dá outras providências. | MEDICAMENTOS | CVS | REVOGADO | RDC Nº 670, DE 30 DE MARÇO DE 2022 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000010&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2011&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 10, DE 21 DE MARÇO DE 2011 |
| 2.011 | RDC | 11 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o controle da substância Talidomida e do medicamento que a contenha. | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC Nº 367, DE 6 DE ABRIL DE 2020, RDC Nº 768, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, RDC Nº 1.000, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000011&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2011&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 11, DE 22 DE MARÇO DE 2011 |
| 2.011 | RDC | 20 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação. | MEDICAMENTOS | REVOGADO | RDC Nº 471, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000020&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2011&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 20, DE 5 DE MAIO DE 2011 | |
| 2.011 | RDC | 27 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os procedimentos para certificação compulsória dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | REVOGADO | RDC Nº 549, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000027&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2011&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 27, DE 21 DE JUNHO DE 2011 |
| 2.011 | RDC | 29 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2011/res0029_30_06_2011.html | RDC Nº 29, DE 30 DE JUNHO DE 2011 | |
| 2.011 | RDC | 31 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a indicação de uso dos produtos saneantes na categoria "Esterilizante", para aplicação sob a forma de imersão, a indicação de uso de produtos saneantes atualmente categorizados como "Desinfetante Hospitalar para Artigos Semicríticos" e dá outras providências. | SANEANTES | CVS | REVOGADO | RDC Nº 701, DE 13 DE MAIO DE 2022 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000031&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2011&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 31, DE 4 DE JULHO DE 2011 |
| 2.011 | RDC | 33 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o Controle e Fiscalização Sanitária do Translado de Restos Mortais Humanos | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | REVOGADO | RDC Nº 662, DE 30 DE MARÇO DE 2022 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000033&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2011&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 33, DE 8 DE JULHO DE 2011 |
| 2.011 | RDC | 63 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000063&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2011&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 63, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011 | |
| 2.011 | PRT | 2.914 | GM/MS | NORMATIVO | Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. | SERVIÇOS DE SAÚDE | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt2914_12_12_2011.html | PORTARIA Nº 2.914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 | |
| 2.011 | PRT | 1.748 | MTE | NORMATIVO | Institui o Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes e altera a Norma Regulamentadora no 32, que trata da segurança e saúde no trabalho em estabelecimentos de saúde. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | https://www.anamt.org.br/site/upload_arquivos/legislacao_-_leis_2011_181220131646115795186.pdf | PORTARIA MTE Nº 1.748, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 | |
| 2.011 | PRT | 3.088 | GM/MS | NORMATIVO | Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt3088_23_12_2011_rep.html | PORTARIA Nº 3.088, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 | |
| 2.011 | LEI | 5.242 | PCRJ | NORMATIVO | Consolida a legislação municipal referente às concessões de utilidade pública. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://leis.org/bepsn | LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011 | |
| 2.011 | LEI | 12.546 | CC/PR | NORMATIVO | Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, nº 11.491, de 20 de junho de 2007, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVR | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | LC Nº 214 DE 16 DE JANEIRO DE 2025, LEI Nº 14.973 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024, LEI Nº 14.784 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, LEI Nº 14.366 DE 08 DE JUNHO DE 2022, LEI Nº 14.360 DE 01 DE JUNHO DE 2022 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12546.htm | LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 |
| 2.011 | RES | 394 | COFFITO | NORMATIVO | Disciplina a Especialidade Profissional de Fisioterapia Dermatofuncional e dá outras providências. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3157 | RESOLUÇÃO COFFITO N° 394/2011 | |
| 2.012 | MAN | - | INCA | NÃO NORMATIVO | Manual de Gestão da Qualidade para Laboratório de Citopatologia | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.citologiaclinica.org.br/site/pdf/documentos/manual_gestao_qualidade_laboratorio_citopatologia.pdf | MANUAL DE GESTÃO DA QUALIDADE PARA LABORATÓRIO DE CITOPATOLOGIA | |
| 2.012 | NT | 1 | CFBM | NORMATIVO | Dispõe sobre rol de atividades para fins de inscrição e fiscalização dos profissionais Biomédicos, Técnicos, Tecnólogos nas áreas de acupuntura, estética, citologia e anatomia patológica e imaginologia, junto aos Conselhos Regionais de Biomedicina | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://cfbm.gov.br/wp-content/uploads/2016/02/normativas.pdf | NORMATIVA CFBM Nº 01/2012 | |
| 2.012 | NT | 19 | SVS/MS | NORMATIVO | Diretrizes da Vigilância em Saúde diante de casos de Raiva em morcegos em áreas urbanas. | ZOONOSES | CCZ | VIGENTE | https://www.saude.sp.gov.br/resources/instituto-pasteur/pdf/nota-tecnica/nota_tecnica_192012_cgdtdevepsvsms.pdf | NOTA TÉCNICA Nº 19 /2012-CGDT/DEVEP/SVS/MS | |
| 2.012 | RDC | 6 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre as Boas Práticas de Funcionamento para as Unidades de Processamento de Roupas de Serviços de Saúde e dá outras providências. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000006&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2012&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 6, DE 30 DE JANEIRO DE 2012 | |
| 2.012 | RDC | 11 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre as Boas Práticas para Laboratórios de Controle de Qualidade. | LEGISLAÇÃO GERAL | LAPS | REVOGADO | RDC Nº 512, DE 27 DE MAIO DE 2021 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000011&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2012&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 11, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012 |
| 2.012 | RDC | 12 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS). | SERVIÇOS DE SAÚDE | REVOGADO | RDC Nº 390, DE 26 DE MAIO DE 2020 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000012&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2012&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 12, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012 | |
| 2.012 | RDC | 15 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências. | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000015&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2012&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 15, DE 15 DE MARÇO DE 2012 | |
| 2.012 | RDC | 26 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Altera a Resolução RDC nº. 07, de 24 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva e dá outras providências. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000026&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2012&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 26, DE 11 DE MAIO DE 2012 | |
| 2.012 | RDC | 41 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Altera Resolução RDC Nº 44, de 17 de agosto de 2009, que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências, e revoga a Instrução Normativa IN nº 10, de 17 de agosto de 2009. | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000041&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2012&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 41, DE 26 DE JULHO DE 2012 | |
| 2.012 | RDC | 54 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre Informação Nutricional Complementar. | ALIMENTOS | CVA | REVOGADO | RDC Nº 429, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000054&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2012&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 54, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012 |
| 2.012 | RDC | 55 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os detergentes enzimáticos de uso restrito em estabelecimentos de assistência à saúde com indicação para limpeza de dispositivos médicos e dá outras providências. | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | REVOGADO | RDC Nº 703, DE 16 DE MAIO DE 2022 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000055&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2012&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 55, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012 |
| 2.012 | PRT | 121 | GM/MS | NORMATIVO | Institui a Unidade de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas (Unidade de Acolhimento), no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0121_25_01_2012.html | PORTARIA Nº 121, DE 25 DE JANEIRO DE 2012 | |
| 2.012 | PRT | 148 | GM/MS | NORMATIVO | Define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0148_31_01_2012.html | PORTARIA Nº 148, DE 31 DE JANEIRO DE 2012 | |
| 2.012 | PRT | 531 | GM/MS | NORMATIVO | Institui o Programa Nacional de Qualidade em Mamografia (PNQM). | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | REVOGADO | PRT GM/MS Nº 2898 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0531_26_03_2012.html | PORTARIA Nº 531, DE 26 DE MARÇO DE 2012 |
| 2.012 | RES | 213 | SES/RJ | NORMATIVO | Aprova relação de documentos necessários para a regularização de estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária e dá outras providências no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | REVOGADO | RESOLUÇÃO SES Nº 1480 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016, RESOLUÇÃO SES Nº 1822 DE 19 DE MARÇO DE 2019 | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=159929 | RESOLUÇÃO SES Nº 213 DE 04 DE JANEIRO DE 2012 |
| 2.012 | RES | 427 | COFEN | NORMATIVO | Normatiza os procedimentos da enfermagem no emprego de contenção mecânica de pacientes | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | REVOGADO | RESOLUÇÃO COFEN Nº 746 DE 20 DE MARÇO DE 2024 | https://www.cofen.gov.br/resoluo-cofen-n-4272012/ | RESOLUÇÃO COFEN Nº 427/2012 |
| 2.012 | RES | 1.000 | CFMV | NORMATIVO | Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais, e dá outras providências. | ZOONOSES | CCZ | VIGENTE | https://www.crmvpb.org.br/wp-content/uploads/2022/02/Resolucao-1000-CFMV-compactado.pdf | RESOLUÇÃO CFMV , Nº 1.000 DE 11 DE MAIO DE 2012 | |
| 2.012 | DCT | 5.430 | CMRJ | NORMATIVO | Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins no município do Rio de Janeiro. | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | VIGENTE | http://leis.org/psnde | LEI Nº 5430, DE 5 DE JUNHO DE 2012 | |
| 2.012 | DCT | 35.394 | PCRJ | NORMATIVO | Dispõe sobre o benefício-alimentação para os profissionais que menciona. | LEGISLAÇÃO GERAL | CAD | VIGENTE | https://leis.org/bulqd | DECRETO Nº 35.394 DE 5, DE ABRIL DE 2012 | |
| 2.012 | LEI | 12.592 | CC/PR | NORMATIVO | Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12592.htm | LEI Nº 12.592, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 | |
| 2.013 | IN | 5 | MAPA | NORMATIVO | Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os requisitos zoossanitários dos Estados Partes para o ingresso de caninos e felinos domésticos, e o modelo de certificado veterinário internacional. | ZOONOSES | CCZ | REVOGADO | PRT MAPA Nº 741 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=470249 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 5 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013 |
| 2.013 | IN | 30 | MAPA | NORMATIVO | Permite que os queijos artesanais tradicionalmente elaborados a partir de leite cru sejam maturados por um período inferior a 60 (sessenta) dias, quando estudos técnico-científicos comprovaram que a redução do período de maturação não compromete a qualidade e a inocuidade do produto. | INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA | CIA | VIGENTE | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/INSTRUCAO-NORMATIVA-No-30-DE-7-DE-AGOSTO-DE-2013-Imprensa-Nacional.pdf | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 30, DE 7 DE AGOSTO DE 2013 | |
| 2.013 | RDC | 6 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços de endoscopia com via de acesso ao organismo por orifícios exclusivamente naturais. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000006&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2013&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 6, DE 1º DE MARÇO DE 2013 | |
| 2.013 | RDC | 16 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos e Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro e dá outras providências. | PRODUTOS PARA SAÚDE | REVOGADO | RDC Nº 665, DE 30 DE MARÇO DE 2022 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000016&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2013&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 16, DE 28 DE MARÇO DE 2013 | |
| 2.013 | RDC | 36 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000036&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2013&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 36, DE 25 DE JULHO DE 2013 | |
| 2.013 | RDC | 47 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes, e dá outras providências. | SANEANTES | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000047&seqAto=000&valorAno=2013&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | RDC Nº 47, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 | |
| 2.013 | RDC | 48 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, e dá outras providências. | COSMÉTICOS | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000048&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2013&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 48, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 | |
| 2.013 | RDC | 49 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000049&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2013&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 49, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013 | |
| 2.013 | PRT | 1.377 | GM/MS | NORMATIVO | Aprova os Protocolos de Segurança do Paciente. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt1377_09_07_2013.html | PORTARIA Nº 1.377, DE 9 DE JULHO DE 2013 | |
| 2.013 | RES | 26 | FNDE | NORMATIVO | Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. | ALIMENTOS | CVA | REVOGADO | RESOLUÇÃO FNDE Nº 6, DE 8 DE MAIO DE 2020 | https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/30683767/do1-2013-06-18-resolucao-n-26-de-17-de-junho-de-2013-30683763 | RESOLUÇÃO Nº 26, DE 17 DE JUNHO DE 2013 |
| 2.013 | RES | 2.007 | CFM | NORMATIVO | Dispõe sobre a exigência de título de especialista para ocupar o cargo de diretor técnico, supervisor, coordenador, chefe ou responsável médico dos serviços assistenciais especializado | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RESOLUÇÃO CFM Nº 2114, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 | https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2013/2007_2013.pdf | RESOLUÇÃO CFM Nº 2.007/2013 |
| 2.013 | RES | 2.056 | CFM | NORMATIVO | Disciplina os departamentos de Fiscalização nos Conselhos Regionais de Medicina, estabelece critérios para a autorização de funcionamento dos serviços médicos de quaisquer naturezas, bem como estabelece critérios mínimos para seu funcionamento, vedando o funcionamento daqueles que não estejam de acordo com os mesmos | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RESOLUÇÃO CFM Nº 2.073/2014, RESOLUÇÃO CFM Nº 2.153/2016, RESOLUÇÃO CFM Nº 2.214/2018 | https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2013/2056_2013.pdf | RESOLUÇÃO CFM Nº 2.056/2013 |
| 2.013 | RES | 431 | CFFa | NORMATIVO | Dispõe sobre o trabalho do Fonoaudiólogo, pessoa física ou jurídica, que atua com aparelho de amplificação sonora individual e revoga a Resolução CFFa n. 338/2006. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | REVOGADO | RESOLUÇÃO CFFa nº 443, de 13 de dezembro de 2013. | https://www.fonoaudiologia.org.br/resolucoes/resolucoes_html/CFFa_N_431_13.htm | RESOLUÇÃO CFFa Nº 431, DE 19 ABRIL DE 2013 |
| 2.013 | RES | 443 | CFFa | NORMATIVO | Dispõe sobre o trabalho do Fonoaudiólogo, pessoa física ou jurídica, que atua com aparelho de amplificação sonora individual, revoga a Resolução CFFa n. 431/2013 e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | REVOGADO | RESOLUÇÃO CFFa nº 591, de 05 de novembro de 2020 | https://www.fonoaudiologia.org.br/resolucoes/resolucoes_html/CFFa_N_443_13.htm | RESOLUÇÃO CFFa Nº 443, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 |
| 2.013 | PRT | 2.095 | GM/MS | NORMATIVO | Aprova os Protocolos Básicos de Segurança do Paciente. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2095_24_09_2013.html | PORTARIA Nº 2.095, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 | |
| 2.013 | PRT | 2.898 | GM/MS | NORMATIVO | Atualiza o Programa Nacional de Qualidade em Mamografia (PNQM). | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2898_28_11_2013.html | PORTARIA Nº 2.898, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 | |
| 2.013 | PRT | 3.388 | GM/MS | NORMATIVO | Redefine a Qualificação Nacional em Citopatologia na prevenção do câncer do colo do útero (QualiCito), no âmbito da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | PRT GM/MS Nº 176, DE 29 JANEIRO DE 2014, PRT Nº 94, DE 21 DE JANEIRO DE 2016 | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt3388_30_12_2013.html | PORTARIA Nº 3.388, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 |
| 2.013 | LEI | 5.599 | CMRJ | NORMATIVO | Determina um conjunto de procedimentos de segurança nos estabelecimentos de beleza a serem adotados pelas manicures e pedicures. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/lei-ordinaria/2013/560/5599/lei-ordinaria-n-5599-2013-determina-um-conjunto-de-procedimentos-de-seguranca-nos-estabelecimentos-de-beleza-a-serem-adotados-pelas-manicures-e-pedicures | LEI Nº 5.599 DE 25 DE JUNHO DE 2013 | |
| 2.013 | LEI | 6.617 | GOV/RJ | NORMATIVO | Modifica a lei no 2830, de 12 de novembro de 1997, que obriga os shopping centers do estado do Rio de Janeiro a colocar, à disposição, um posto de pronto-socorro médico, na forma que menciona. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/lei-ordinaria/2013/6617/lei-ordinaria-n-6617-2013-rio-de-janeiro-modifica-a-lei-no-2830-de-12-de-novembro-de-1997-que-obriga-os-shopping-centers-do-estado-do-rio-de-janeiro-a-colocar-a-disposicao-um-posto-d | LEI Nº 6.617 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 | |
| 2.013 | DCT | 8.077 | PR | NORMATIVO | Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d8077.htm | DECRETO Nº 8.077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 | |
| 2.014 | INF | 55 | ANVISA | NORMATIVO | Concessão de prazo para esgotamento de embalagens de alimentos. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/alimentos/informes/copy_of_56de2014 | INFORME TÉCNICO ANVISA Nº 55 DE 22 DE JANEIRO DE 2014 | |
| 2.014 | DCT | 38.256 | PCRJ | NORMATIVO | Institui e altera procedimentos referentes à sindicância administrativa, e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | DECRETO RIO Nº 49.413, DE 17/09/2021 / DECRETO Nº 41619 DE 29/04/2016 | https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/2014/3826/38256/decreto-n-38256-2014-institui-e-altera-procedimentos-referentes-a-sindicancia-administrativa-e-da-outras-providencias | DECRETO Nº 38.256 DE 10 DE JANEIRO DE 2014 |
| 2.014 | GUIA | - | SAES/MS | NÃO NORMATIVO | Estabelece as diretrizes para o cuidado às pessoas com doença renal crônica na Rede de Atenção às pessoas com Doenças Crônicas. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/diretrizes_clinicas_cuidado_paciente_renal.pdf | DIRETRIZES CLÍNICAS PARA O CUIDADO AO PACIENTE COM DOENÇA RENAL CRÔNICA – DRC NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE | |
| 2.014 | MAN | - | SVS/MS | NÃO NORMATIVO | Manual de Vigilância e Controle da Leishmaniose Visceral | ZOONOSES | CCZ | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/manual_vigilancia_controle_leishmaniose_visceral_1edicao.pdf | MANUAL DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DA LEISHMANIOSE VISCERAL | |
| 2.014 | RDC | 11 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise e dá outras providências | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC Nº 216, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2018 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000011&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2014&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 11, DE 13 DE MARÇO DE 2014 |
| 2.014 | RDC | 13 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Regulamenta a prestação de serviços de saúde em eventos de massa de interesse nacional e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000013&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2014&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 13, DE 28 DE MARÇO DE 2014 | ||
| 2.014 | RDC | 16 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os Critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC nº 860, de 06/05/2024 / RDC nº 40, de 01/08/2014 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000016&seqAto=000&valorAno=2014&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | RDC Nº 16, DE 1º DE ABRIL DE 2014 |
| 2.014 | RDC | 20 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre regulamento sanitário para o transporte de material biológico humano. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | REVOGADO | RDC Nº 504, DE 27 DE MAIO DE 2021 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000020&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2014&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 20, DE 10 DE ABRIL DE 2014 |
| 2.014 | RDC | 21 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a fabricação e comercialização de produtos da Medicina Tradicional Chinesa (MTC) | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | REVOGADO | RESOLUÇÃO Nº 901, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000021&seqAto=000&valorAno=2014&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | RDC Nº 21, DE 25 DE ABRIL DE 2014 |
| 2.014 | RDC | 22 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC, revoga a Resolução de Diretoria Colegiada nº 27, de 30 de março de 2007, e dá outras providências. | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC Nº 586, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000022&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2014&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 22, DE 29 DE ABRIL DE 2014 |
| 2.014 | RDC | 50 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre as medidas de controle de comercialização, prescrição e dispensação de medicamentos que contenham as substâncias anfepramona, femproporex, mazindol e sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências. | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC Nº 133, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, RDC Nº 406, DE 22 DE JULHO DE 2020 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000050&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2014&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 50, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014 |
| 2.014 | RDC | 52 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Altera a Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para os Serviços de Alimentação. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000052&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2014&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 52, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 | |
| 2.014 | RES | 164 | CNEN | NORMATIVO | Norma-NN-3.01 - Dispõe sobre os princípios gerais e requisitos básicos para a radioproteção das pessoas e do meio ambiente e para a segurança radiológica das fontes de radiação ionizante. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.gov.br/cnen/pt-br/acesso-rapido/normas/grupo-3/grupo3-nrm301.pdf | RESOLUÇÃO CNEN 164/14 | |
| 2.014 | RES | 241 | CFBM | NORMATIVO | Dispõe sobre atos do profissional biomédico com habilitação em biomedicina estética e regulamenta a prescrição por este profissional para fins estéticos. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | https://cfbm.gov.br/wp-content/uploads/2014/05/RESOLUCAO-CFBM-No-241-DE-29-DE-MAIO-DE-2014.pdf | RESOLUÇÃO CFBM Nº 241, DE 29 DE MAIO DE 2014 | |
| 2.014 | RES | 295 | SES/SMS-RJ | NORMATIVO | Define descentralização de ações de Vigilância Sanitária para o Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://www.saude.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=MjE4MA%2C%2C | RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SMS RJ Nº 295 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014 | |
| 2.014 | RES | 2.073 | CFM | NORMATIVO | Dispõe sobre a nova redação do Anexo II da Resolução CFM nº 2.056/13, que disciplina os departamentos de Fiscalização nos Conselhos Regionais de Medicina, estabelece critérios para a autorização de funcionamento dos serviços médicos de quaisquer naturezas, bem como estabelece critérios mínimos para seu funcionamento, vedando o funcionamento daqueles que não estejam de acordo com os mesmos. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RESOLUÇÃO CFM Nº 2.153/2016 | https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2014/2073 | RESOLUÇÃO CFM Nº 2.073/2014 |
| 2.014 | PRT | 140 | SAES/MS | NORMATIVO | Redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2014/prt0140_27_02_2014.html | PORTARIA Nº 140, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 | |
| 2.014 | PRT | 176 | GM/MS | NORMATIVO | Altera dispositivos à Portaria nº 3.388/GM/MS, de 30 de dezembro de 2013,que redefine a Qualificação Nacional em Citopatologia na prevenção do câncer do colo do útero (Qualicito)no âmbito da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/prt0176_29_01_2014.html | PORTARIA Nº 176, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 | |
| 2.014 | PRT | 354 | GM/MS | NORMATIVO | Publica a proposta de Projeto de Resolução "Boas Práticas para Organização e Funcionamento de Serviços de Urgência e Emergência". | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/prt0354_10_03_2014.html | PORTARIA Nº 354, DE 10 DE MARÇO DE 2014 | |
| 2.014 | PRT | 389 | GM/MS | NORMATIVO | Define os critérios para a organização da linha de cuidado da Pessoa com Doença Renal Crônica (DRC) e institui incentivo financeiro de custeio destinado ao cuidado ambulatorial pré-dialítico. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/prt0389_13_03_2014.html | PORTARIA Nº 389, DE 13 DE MARÇO DE 2014 | |
| 2.014 | PRTC | 2.647 | MTE/MS | NORMATIVO | Regulamenta as condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção ao trabalhador, em relação à exposição ao fumo nos ambientes estabelecidos no art. 3º do Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, alterado pelo Decreto nº 8.262, de 31 de maio de 2014. | TABACO | CVR | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/prt2647_04_12_2014.html | PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2.647, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014 | |
| 2.014 | LEI | 6.688 | GOV/RJ | NORMATIVO | Dispõe sobre a instalação de bebedouros elétricos em hospitais públicos, unidades básicas de saúde e postos de saúde, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. | LEGISLAÇÃO GERAL | CES | VIGENTE | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/lei-ordinaria/2014/6688/lei-ordinaria-n-6688-2014-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-instalacao-de-bebedouros-eletricos-em-hospitais-publicos-unidades-basicas-de-saude-e-postos-de-saude-no-ambito-do-estado-do-ri | LEI ESTADUAL Nº 6.688 DE 15 DE JANEIRO DE 2014 | |
| 2.014 | LEI | 6.765 | GOV/RJ | NORMATIVO | Dispõe sobre a prática de atividades físicas e esportivas em clubes, academias e estabelecimentos similares, e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=272340 | LEI Nº 6.765, DE 05 DE MAIO 2014 | |
| 2.014 | LEI | 13.021 | CC/PR | NORMATIVO | Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. | LEGISLAÇÃO GERAL | VIGENTE | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13021.htm | LEI Nº 13.021, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 | ||
| 2.014 | RES | 464 | COFEN | NORMATIVO | Normatiza a atuação da equipe de enfermagem na atenção domiciliar. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | REVOGADO | RESOLUÇÃO COFEN Nº 766 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024 | https://www.cofen.gov.br/resolucao-cofen-no-04642014/ | RESOLUÇÃO COFEN Nº 464/2014 |
| 2.014 | DCT | 8.262 | CC/PR | NORMATIVO | Altera o Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. | TABACO | CVR | VIGENTE | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/d8262.htm | DECRETO Nº 8.262, DE 31 DE MAIO DE 2014 | |
| 2.014 | DCT | 39.094 | PCRJ | NORMATIVO | Institui o Regulamento Cemiterial e Funerário do Município do Rio de Janeiro, mediante disciplina da legislação local acerca dos cemitérios e da execução dos serviços funerários da Cidade e dá outras providências. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | http://leis.org/euqba | DECRETO Nº 39.094 DE 12 DE AGOSTO DE 2014 | |
| 2.015 | DCT | 40.723 | PCRJ | NORMATIVO | Dispõe sobre o procedimento do Licenciamento Sanitário por Autodeclaração Online e adota outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=304499 | DECRETO Nº 40.723 DE 08 DE OUTUBRO DE 2015 | |
| 2.015 | NT | 1 | ANVISA | NORMATIVO | Orientações gerais para a notificação de eventos adversos relacionados à assistência à saúde | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | REVOGADO | NOTA TÉCNICA GVIMS/GGTES/ANVISA No 05/2019 | https://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/bitstream/anvisa/1738/1/Nota%20técnica%20n1_2015_GVIMS_GGTES_ANVISA_Orientações%20gerais%20para%20a%20notificação%20de%20eventos%20adversos%20relacionados%20à%20assistência%20à%20saúde.pdf | NOTA TÉCNICA GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 01/2015 |
| 2.015 | IN | 16 | MAPA | NORMATIVO | Estabelece, em todo o território nacional, as normas específicas de inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referente às agroindústrias de pequeno porte. | INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA | CIA | VIGENTE | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=286090 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 16 DE 23 DE JUNHO DE 2015 | |
| 2.015 | LEI | 7.103 | GOV/RJ | NORMATIVO | Altera a lei nº 3576, de 06 de Junho de 2001 que "dispõe sobre o funcionamento de clínicas e/ou consultório de estética e dá outras providências". | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/lei-ordinaria/2015/7103/lei-ordinaria-n-7103-2015-rio-de-janeiro-altera-a-lei-no-3576-de-06-de-junho-de-2001-que-dispoe-sobre-o-funcionamento-de-clinicas-e-ou-consultorio-de-estetica-e-da-outras-providencia | LEI ESTADUAL Nº 7103 DE 13 NOVEMBRO 2015 | |
| 2.015 | RES | 1 | MJ/CONAD | NORMATIVO | Regulamenta, no âmbito do Sistema Nacionalde Políticas Públicas sobre Drogas Sisnad,as entidades que realizam o acolhimentode pessoas, em caráter voluntário,com problemas associados ao uso nocivoou dependência de substância psicoativa,caracterizadas como comunidades terapêuticas. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/subcapas-senad/conad/atos-do-conad-1/2016/res-n-1-19-8-2015.pdf | RESOLUÇÃO MJ/CONAD Nº 1, DE 19 DE AGOSTO DE 2015 | |
| 2.015 | RES | 166 | CFO | NORMATIVO | Reconhece e regulamenta o uso pelo cirurgião-dentista da prática da Ozonioterapia. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://sistemas.cfo.org.br/visualizar/atos/RESOLUÇÃO/SEC/2015/166 | RESOLUÇÃO CFO Nº 166, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 | |
| 2.015 | RES | 1.219 | SES/RJ | NORMATIVO | Estabelece normas técnicas para estabelecimentos assistencias de saúde odontológicos. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=287848 | RESOLUÇÃO SES Nº 1.219, DE 31 DE JULHO DE 2015 | |
| 2.015 | RES | 2.270 | SMS-RIO | NORMATIVO | Aprova o Roteiro de Auto Inspeção e Inspeção Sanitária em Serviços de Radiodiagnóstico Odontológico | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/resol.-Rx-ODONTOLOGICO-COMPLETA-Res-2270-31-08-15.pdf | RESOLUÇÃO SMS Nº 2.270, DE 31 DE AGOSTO DE 2015 | |
| 2.015 | RDC | 21 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o regulamento técnico de fórmulas para nutrição enteral. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | REVOGADO | RDC Nº 976, DE 5 DE JUNHO DE 2025 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000021&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2015&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 21, DE 13 DE MAIO DE 2015 |
| 2.015 | RDC | 26 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares. | ALIMENTOS | CVA | REVOGADO | RDC Nº 727, DE 1° DE JULHO DE 2022 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000026&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2015&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 26, DE 2 DE JULHO DE 2015 |
| 2.015 | RDC | 30 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Altera a Resolução - RDC n.º 302, de 13 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos. | SERVIÇOS DE SAÚDE | LAPS | REVOGADO | RDC Nº 199, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000030&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2015&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 30, DE 24 DE JULHO DE 2015 |
| 2.015 | RDC | 36 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de controle de notificação e registro e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de produtos para diagnóstico in vitro, inclusive seus instrumentos e dá outras providências. | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | REVOGADO | RDC Nº 423, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020, RDC Nº 830, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000036&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2015&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 36, DE 26 DE AGOSTO DE 2015 |
| 2.015 | PRT | 37/15 | SUBVISA | NORMATIVO | Define procedimentos para a inspeção e funcionamento de estabelecimentos sob o controle do IVISA-RIO | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/229218/2681 | PORTARIA “N” S/SUBVISA nº 37/15, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015 | |
| 2.015 | PRT | 290 | GM/MEsp | NORMATIVO | Consolida os requisitos mínimos a serem contemplados nos laudos técnicos previstos no Decreto Nº 6.795/2009. | LEGISLAÇÃO GERAL | CES | VIGENTE | https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/33294056/do1-2015-10-28-portaria-n-290-de-27-de-outubro-de-2015-33294052 | PORTARIA MEsp Nº 290, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015 | |
| 2.016 | MAN | - | ABO | NÃO NORMATIVO | Odontologia Segura: Biossegurança e Segurança do Paciente | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.abo.org.br/uploads/files/2018/06/manual-de-biosseguranca-revisado.pdf | MANUAL DE BIOSSEGURANÇA E SEGURANÇA DO PACIENTE | |
| 2.016 | NT | 11 | MAPA | NORMATIVO | Regulamenta o tratamento de cães, proibindo tratamento da leishmaniose visceral (LV) com produtos de uso humano ou não registrados no MAPA. | ZOONOSES | CCZ | VIGENTE | https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/insumos-agropecuarios/insumos-pecuarios/produtos-veterinarios/legislacao-1/notas-tecnicas/nota-tecnica-no-11-2016-cpv-dfip-sda-gm-mapa-de-1-09-2016.pdf | NOTA TÉCNICA Nº 11/2016/CPV/DFIP/SDA/GM/MAPA | |
| 2.016 | PAR | 35 | CFM | NORMATIVO | Os procedimentos invasivos das áreas dermatológica/cosmiátrica só devem ter sua indicação e execução feitas por médicos, de acordo com a Lei 12842/2013. | COSMÉTICOS | CVS | VIGENTE | https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/pareceres/BR/2016/35_2016.pdf | PARECER CFM 35/2016 | |
| 2.016 | PRT | 94 | GM/MS | NORMATIVO | Altera a Portaria no 3.388/GM/MS, de 30 de dezembro de 2013, que trata da Qualificação Nacional em Citopatologia na prevenção do câncer do colo do útero (QualiCito). | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2016/prt0094_21_01_2016.html | PORTARIA Nº 94, DE 21 DE JANEIRO DE 2016 | |
| 2.016 | PRT | 204 | GM/MS | NORMATIVO | Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo, e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2016/prt0204_17_02_2016.html | PORTARIA Nº 204, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016 | |
| 2.016 | PRT | 155 | MAPA | NORMATIVO | Altera o Anexo da Portaria nº 711, de 1º de novembro de 1995. | INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA | CIA | VIGENTE | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/Portaria-155-.2016-MAPA-Temperatura-de-congelamento-de-carcacas.pdf | PORTARIA Nº 155, DE 17 DE AGOSTO DE 2016 | |
| 2.016 | RES | 83 | SEDEC/CBMERJ | NORMATIVO | Dispõe sobre as normas gerais de ação para a análise do projeto de atendimento médico e demais procedimentos para obtenção de autorização para a realização de eventos especiais com estimativa de público superior a 1 (um) mil pessoas. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.cbmerj.rj.gov.br/wp-content/uploads/2022/04/res_sedec_83-16.pdf | RESOLUÇÃO SEDEC Nº 83, DE 05 DE JANEIRO DE 2016 | |
| 2.016 | RES | 280 | CREMERJ | NORMATIVO | Estabelece as normas mínimas para a realização do Teste Ergométrico e do Teste de Exercício Cardiopulmonar (Ergoespirometria) | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.cremerj.org.br/resolucoes/exibe/resolucao/1369;jsessionid=0C0D0AB7FDBD2A07F8FD397FE6B3853A | RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 280/16 | |
| 2.016 | RES | 527 | COFEN | NORMATIVO | Atualiza e estabelece parâmetros para o Dimensionamento do Quadro de Profissionais de Enfermagem nos serviços/locais em que são realizadas atividades de enfermagem. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | REVOGADO | RESOLUÇÃO COFEN Nº 543/2017 | https://www.cofen.gov.br/resolucao-cofen-no-05272016/ | RESOLUÇÃO COFEN Nº 527/2016 |
| 2.016 | RES | 529 | COFEN | NORMATIVO | Normatiza a atuação do Enfermeiro na área de Estética. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RESOLUÇÃO COFEN Nº 626, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020, RESOLUÇÃO COFEN Nº 715 DE 30 DE JANEIRO DE 2023 | https://www.cofen.gov.br/resolucao-cofen-no-05292016/ | RESOLUÇÃO COFEN Nº 529/2016 |
| 2.016 | RES | 1.443 | SES/RJ | NORMATIVO | Regulamenta a notificação imediata e investigação em caso de soroconversão de Hepatite C em serviços de hemodiálise. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://intranet.mprj.mp.br/documents/112957/22269556/resolucao_n_1.443_de_05_de_outubro_de_2016.pdf | RESOLUÇÃO Nº 1.443, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016 | |
| 2.016 | RES | 1.480 | SES/RJ | NORMATIVO | Aprova relação de documentos necessários para a regularização de estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária e dá outras providências no âmbito do estado do Rio de Janeiro. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | REVOGADO | RESOLUÇÃO SES Nº 1822 DE 19 DE MARÇO DE 2019 | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=334981 | RESOLUÇÃO SES Nº 1.480, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 |
| 2.016 | RES | 2.153 | CFM | NORMATIVO | Altera o anexo I da Resolução CFM nº 2.056/2013 e dispõe sobre a nova redação do manual de vistoria e fiscalização da medicina no Brasil. Altera o texto do anexo II – Da anamnese das prescrições e evoluções médicas – da Resolução CFM nº 2.057/2013, publicada no D.O.U. de 12 de nov. de 2013, Seção I, p.165-171 e revoga o anexo II da Resolução CFM nº 2.056/2013, publicada no D.O.U de 12 de novembro de 2013, Seção I, p.162-3 e o anexo II da Resolução CFM nº 2073/2014 publicada no D.O.U. de 11 de abril de 2014, Seção I, p.154. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2016/2153 | RESOLUÇÃO CFM Nº 2.153/2016 | |
| 2.016 | RES | 3.087 | SMS-RIO | NORMATIVO | Dispõe sobre o licenciamento sanitário a que estão sujeitas as lavanderias extra-hospitalares e os procedimentos específicos para a proteção da saúde dos usuários e dá outras providências. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=329606 | RESOLUÇÃO SMS Nº 3.087, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016 | |
| 2.016 | LEI | 13.301 | CC/PR | NORMATIVO | Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika ; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | LEI Nº 13.985, DE 7 DE ABRIL DE 2020 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13301.htm | LEI Nº 13.301, DE 27 DE JUNHO DE 2016 |
| 2.016 | LEI | 13.305 | PR | NORMATIVO | Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose. | INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA | CIA | VIGENTE | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13305.htm | LEI Nº 13.305, DE 4 DE JULHO DE 2016 | |
| 2.016 | DCT | 41.827 | PCRJ | NORMATIVO | Simplifica e consolida os procedimentos relativos a licenciamento de estabelecimentos no Município do Rio de Janeiro. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | http://leis.org/ujdsk | DECRETO Nº 41.827, DE 14 DE JUNHO DE 2016 | |
| 2.017 | PRT | 1 | GM/MS | NORMATIVO | Consolidação das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | https://portalsinan.saude.gov.br/images/documentos/Legislacoes/Portaria_Consolidacao_1_28_SETEMBRO_2017.pdf | PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 1, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 | |
| 2.017 | PRT | 2 | GM/MS | NORMATIVO | Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017_comparquivo1.html | PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 2, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 | |
| 2.017 | PRT | 3 | GM/MS | NORMATIVO | Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | PRT GM/MS Nº 1.675, DE 7 DE JUNHO DE 2018, PRT GM/MS Nº 2.062, DE 19 DE AGOSTO DE 2021, PRT GM/MS Nº 5.350, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0003_03_10_2017ARQUIVO.html | PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 3, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 |
| 2.017 | PRT | 5 | GM/MS | NORMATIVO | Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://portalsinan.saude.gov.br/images/documentos/Legislacoes/Portaria_Consolidacao_5_28_SETEMBRO_2017.pdf | PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 5, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 | |
| 2.017 | PRT | 98 | SAES/MS | NORMATIVO | Altera valores de procedimentos de Terapia Renal Substitutiva na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS). | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://bvs.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2017/prt0098_06_01_2017.html | PORTARIA Nº 98 DE 6 DE JANEIRO DE 2017 | |
| 2.017 | PRT | 365 | SAES/MS | NORMATIVO | Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas Anemia na Doença Renal Crônica. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2017/prt0365_15_02_2017.html | PORTARIA Nº 365, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 | |
| 2.017 | RES | 543 | COFEN | NORMATIVO | Atualiza e estabelece parâmetros para o Dimensionamento do Quadro de Profissionais de Enfermagem nos serviços/locais em que são realizadas atividades de enfermagem. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | REVOGADO | RESOLUÇÃO COFEN Nº 743 DE 12 DE MARÇO DE 2024 | https://www.cofen.gov.br/resolucao-cofen-5432017/ | RESOLUÇÃO COFEN Nº 543/2017 |
| 2.017 | RES | 1.558 | SES/RJ | NORMATIVO | Aprova regulamento técnico para funcionamento e licenciamento de estabelecimentos de podologia no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://app.sogi.com.br/Manager/texto/arquivo/exibir/arquivo?eyJ0eXAiOiJKV1QiLCJhbGciOiJIUzI1NiJ9AFFIjAvMTI4MjUwNy9TR19SZXF1aXNpdG9fTGVnYWxfVGV4dG8vMC8wL1JFU09MVWNhTyBTRVMgTiAxNTU4LmRvYy8wLzAiAFF4VgLXomw3lSHxbdNIL8PWCjl7JPqJ6XddIWt8RgDyJE | RESOLUÇÃO SES Nº 1.558, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 | |
| 2.017 | RES | 2.170 | CFM | NORMATIVO | Define as clínicas médicas de atendimento ambulatorial, incluindo as denominadas clínicas populares, como empresas médicas e determina critérios para seu funcionamento e registro perante os Conselhos Regionais de Medicina. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RESOLUÇÃO CFM n° 2.226/2019 | https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2017/2170_2017.pdf | RESOLUÇÃO CFM Nº 2.170/2017 |
| 2.017 | RES | 2.171 | CFM | NORMATIVO | Regulamenta e normatiza as Comissões de Revisão de Óbito, tornando-as obrigatórias nas instituições hospitalares e Unidades de Pronto Atendimento (UPA). | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2017/2171_2017.pdf | RESOLUÇÃO CFM Nº 2.171/2017 | |
| 2.017 | RES | 2.174 | CFM | NORMATIVO | Dispõe sobre a prática do ato anestésico e revoga a Resolução CFM nº 1.802/2006. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | http://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2017/2174 | RESOLUÇÃO CFM N° 2.174/2017 | |
| 2.017 | RES | 3.183 | SMS-RIO | NORMATIVO | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de informações online acerca dos produtos e/ou embalagens, do gênero alimentício, cuja unidade fabril esteja sediada no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | ALIMENTOS | CVA | REVOGADO | RESOLUÇÃO Nº 4.444 DE 16 DE JUNHO DE 2020 | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=337255 | RESOLUÇÃO SMS Nº 3.183, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 |
| 2.017 | RES | 3.427 | SMS-RIO | NORMATIVO | Regulamenta a aplicação da Lei nº 6.159, de 04 de maio de 2017. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/29184.pdf | RESOLUÇÃO SMS Nº 3427 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017 | |
| 2.017 | RES | 3.455 | SMS-RIO | NORMATIVO | Estabelece medidas de transparência nas ações fiscalizatórias no âmbito da Subsecretária de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses – S/SUBVISA e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/R1.pdf | RESOLUÇÃO SMS Nº 3.455, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 | |
| 2.017 | RDC | 136 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Estabelece os requisitos para declaração obrigatória da presença de lactose nos rótulos dos alimentos. | ALIMENTOS | CVA | REVOGADO | RDC Nº 727, DE 1° DE JULHO DE 2022 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000136&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2017&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 136, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2017 |
| 2.017 | RDC | 137 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n.º 7, de 24 de fevereiro de 2010. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000137&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2017&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 137, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2017 | |
| 2.017 | RDC | 153 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a Classificação do Grau de Risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC Nº 418, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000153&seqAto=000&valorAno=2017&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | RDC N° 153, DE 26 DE ABRIL DE 2017 |
| 2.017 | RDC | 181 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 11, de 13 de março de 2014. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | REVOGADO | RDC Nº 216, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2018 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000181&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2017&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 181, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 |
| 2.017 | RDC | 182 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre as boas práticas para industrialização, distribuição e comercialização de água adicionada de sais. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC Nº 331, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000182&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2017&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 182, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017 |
| 2.017 | RDC | 197 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os requisitos mínimos para o funcionamento dos serviços de vacinação humana. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000197&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2017&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 197, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 | |
| 2.017 | RDC | 199 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Revoga a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC N° 30, de 24 de julho de 2015. | SERVIÇOS DE SAÚDE | LAPS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000199&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2017&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 199, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 | |
| 2.017 | LEI | 7.696 | GOV/RJ | NORMATIVO | Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias, clubes, associações, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares, de apresentarem profissionais de educação física capacitados para o atendimento de emergência durante todo seu período de funcionamento. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=350700 | LEI ESTADUAL Nº 7.696, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 | |
| 2.017 | DCT | 9.013 | PR | NORMATIVO | Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. | INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA | CIA | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | DCT Nº 9.621 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, DCT Nº 10.130 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, DCT Nº 10.419 DE 07 DE JULHO DE 2020, DCT Nº 10.468 DE 18 DE AGOSTO DE 2020, DCT Nº 12.502 DE 11 DE JUNHO DE 2025 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9013.htm | DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017 |
| 2.017 | DCT | 42.795 | PCRJ | NORMATIVO | Institui Estado de Alerta contra a Tríplice Epidemia de Arboviroses (Dengue, Zika e Chicungunya) na Cidade do Rio de Janeiro, dispõe sobre a prevenção e o controle da transmissão, orienta a prática assistencial para os Sistemas de Saúde, integra os recursos municipais no enfrentamento, e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://leis.org/municipais/rj/rio-de-janeiro/lei/decreto/2017/42795/decreto-n-42795-2017-institui-estado-de-alerta-contra-a-triplice-epidemia-de-arboviroses-dengue-zika-e-chicungunya-na-cidade-do-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-prevencao-e-o-controle-da-tr | DECRETO Nº 42.795, DE 1º DE JANEIRO DE 2017 | |
| 2.017 | DCT | 43.311 | PCRJ | NORMATIVO | Estabelece procedimentos a serem seguidos pelo Poder Executivo em gastos com pessoal, face a extrapolação do Limite Prudencial previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, "Lei de Responsabilidade Fiscal". | LEGISLAÇÃO GERAL | CAD | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | DECRETO Nº 43459 DE 19 DE JULHO DE 2017 | https://leis.org/rvdep | DECRETO Nº 43311, DE 21 DE JUNHO DE 2017 |
| 2.017 | DCT | 43.459 | PCRJ | NORMATIVO | Altera o Decreto nº 43.311, de 21 de junho de 2017, que estabelece procedimentos a serem seguidos pelo Poder Executivo em gastos com pessoal, face a extrapolação do Limite Prudencial previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, "Lei de Responsabilidade Fiscal", e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | CAD | VIGENTE | https://leis.org/pijrv | DECRETO Nº 43.459 DE 19 DE JULHO DE 2017 | |
| 2.017 | LEI | 6.159 | PCRJ | NORMATIVO | Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar quanto a presença de glúten e seus derivados nos alimentos preparados e servidos nos restaurantes, bares e afins, no Município do Rio de Janeiro. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/lei-ordinaria/2017/616/6159/lei-ordinaria-n-6159-2017-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-informar-quanto-a-presenca-de-gluten-e-seus-derivados-nos-alimentos-preparados-e-servidos-nos-restaurantes-bares-e- | LEI Nº 6159, DE 4 DE MAIO DE 2017 | |
| 2.017 | IN | 5 | MAPA | NORMATIVO | Estabelece os requisitos para avaliação de equivalência ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária relativos à estrutura física, dependências e equipamentos de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal. | INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA | CIA | VIGENTE | https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/20365563/do1-2017-02-15-instrucao-normativa-no-5-de-14-de-fevereiro-de-2017-20364902 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 5, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 | |
| 2.017 | IN | 16 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE classificadas por grau de risco para fins de licenciamento sanitário. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | REVOGADO | IN Nº 66 DE 01/09/2020 | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=342768 | INSTRUÇÃO NORMATIVA DC/ANVISA Nº 16 DE 26 DE ABRIL DE 2017 |
| 2.017 | IN | 21 | MAPA | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características de qualidade que deve apresentar o peixe congelado | ALIMENTOS | CIA | VIGENTE | https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/19100559/do1-2017-06-07-instrucao-normativa-n-21-de-31-de-maio-de-2017-19100473 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 21, DE 31 DE MAIO DE 2017 | |
| 2.017 | IN | 42 | MAPA | NORMATIVO | Altera o subitem 4.2.2.7, do Anexo VII, da Instrução Normativa nº 3, de 19 de Janeiro de 2001 - Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Apitoxina, Cera de Abelha, Geléia Real, Geléia Real Liofilizada, Pólen Apícola, Própolis e Extrato de Própolis | ALIMENTOS | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/IN-42-Alterar-o-subitem-4.2.2.7-do-Anexo-VII-da-Instrucao-Normativa-no-3-de-19-de-janeiro-de-2001.pdf | INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 42, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 | |
| 2.017 | NT | NBR ISO/IEC 17025:2017 | ABNT | NORMATIVO | Requisitos gerais para a competência de laboratórios de ensaio e calibração | LEGISLAÇÃO GERAL | LAPS | VIGENTE | https://www.exactusmetrologia.com.br/sites/default/files/3-nbr_iso_iec_17025-2017_versao_exclusiva_treinamento.pdf | ABNT NBR ISO/IEC 17025:2017 | |
| 2.018 | IN | 17 | MAPA | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos de qualidade que deve atender o produto cárneo temperado. | INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA | CIA | VIGENTE | https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/16742430/do1-2018-06-01-instrucao-normativa-n-17-de-29-de-maio-de-2018-16742426 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 17, DE 29 DE MAIO DE 2018 | |
| 2.018 | IN | 28 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares. | ALIMENTOS | LAPS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | IN nº 418, de 18/12/2025 / IN nº 373, de 05/06/2025 / IN nº 361, de 14/05/2025 / IN nº 336, de 28/11/2024 / IN nº 284, de 07/03/2024 / IN nº 304, de 26/06/2024 / IN nº 318, de 19/09/2024 / IN nº 275, de 21/02/2024 / IN nº 102, de 15/10/2021 / IN nº 76, de 05/11/2020 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=INM&numeroAto=00000028&seqAto=000&valorAno=2018&orgao=DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 26 DE JULHO DE 2018 |
| 2.018 | IN | 47 | MAPA | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o leite condensado. | ALIMENTOS | CIA | VIGENTE | https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/legislacao/IN472018RTLeitecondensado.pdf | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 47, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 | |
| 2.018 | IN | 72 | MAPA | NORMATIVO | Aprova os requisitos e os procedimentos administrativos para o registro de estabelecimentos e de produtos classificados como bebidas e fermentados acéticos. | INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA | CIA | VIGENTE | https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/52490927/do1-2018-11-29-instrucao-normativa-n-72-de-16-de-novembro-de-2018-52490784 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 72, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018 | |
| 2.018 | PRT | 296 | SUBVISA | NORMATIVO | Aprova os roteiros de inspeção sanitária em estabelecimentos médico-veterinários, no âmbito da S/SUBVISA. | ZOONOSES | CCZ | VIGENTE | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/PortariaNSUBVISA29618Aprovaosroteirosdeinspecaosanitariaemestab.medicoveterinarios.pdf | PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 296, DE 15 DE AGOSTO DE 2018 | |
| 2.018 | PRT | 1.675 | GM/MS | NORMATIVO | Altera a Portaria de Consolidação Nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e a Portaria de Consolidação Nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2018/prt1675_08_06_2018.html | PORTARIA Nº 1.675, DE 7 DE JUNHO DE 2018 | |
| 2.018 | PRTC | 950 | FUNASA/ANVISA | NORMATIVO | Revoga a Portaria Conjunta nº 01, de 2 de agosto de 2000, publicada no D.O.U. nº 149-E, Seção 1, pág. 15 de 3/8/2000, que estabelece as exigências para o funcionamento de estabelecimentos privados de vacinação, seu licenciamento, fiscalização e controle, e dá outras providências. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/funasa/2018/prt0950_08_03_2018.html | PORTARIA Nº 950, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 | |
| 2.018 | RES | 48 | CGSIM | NORMATIVO | Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual – MEI, por meio do Portal do Empreendedor. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | Resolução nº 51, de 11 de junho de 2019 / Resolução nº 52, de 19 de fevereiro de 2020 / Resolução nº 57, de 21 de maio de 2020 / Resolução nº 59, de 12 de agosto de 2020 | https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/cgsim/resolucoes-cgsim/arquivos/resoluo48alteradapela59.pdf | RESOLUÇÃO CGSIM Nº 48, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018 |
| 2.018 | RES | 231 | CNEN | NORMATIVO | Norma-NE-3.02 - Estabelece os requisitos relativos à implantação e ao funcionamento de Serviços de Radioproteção. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.gov.br/cnen/pt-br/acesso-rapido/normas/grupo-3/grupo3-nrm302.pdf | RESOLUÇÃO CNEN 231/18 - NE-3.02 | |
| 2.018 | RES | 538 | SES/SMS-RJ | NORMATIVO | Delega ao órgão de vigilância e fiscalização sanitária do Município do Rio de Janeiro, competência para as ações de controle e inspeção sanitários, concessão e cancelamento de licença sanitária dos hospitais e clínicas com internação de natureza privada localizados no Município do Rio de Janeiro. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.saude.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=MTMzMjY%2C | RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SMS/RJ Nº 538, DE 01 DE MARÇO DE 2018 | |
| 2.018 | RES | 600 | CFM | NORMATIVO | Dispõe sobre a definição das áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições, indica parâmetros numéricos mínimos de referência, por área de atuação, para a efetividade dos serviços prestados à sociedade e dá outras providências. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://cfn.org.br/wp-content/uploads/resolucoes/resolucoes_old/Res_600_2018.htm | RESOLUÇÃO CFN Nº 600, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2018 | |
| 2.018 | RES | 669 | CFF | NORMATIVO | Define os requisitos técnicos para o exercício do farmacêutico no âmbito da saúde estética ante ao advento da Lei Federal nº 13.643/2018. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=371962 | RESOLUÇÃO CFF Nº 669, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 | |
| 2.018 | RES | 3.924 | SMS-RIO | NORMATIVO | Reedita, com alterações, a Resolução nº 3103, de 16 de outubro de 2016 sobre os critérios de credenciamento de Serviços de Vacinação públicos e privados para atividades de vacinação e vacinação extramuros na cidade do Rio de Janeiro. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=382131 | RESOLUÇÃO SMS Nº 3.924, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018 | |
| 2.018 | RES | 3.707 | SMS-RIO | NORMATIVO | Dispõe sobre o funcionamento das instituições denominadas de comunidade terapêutica. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=360342 | RESOLUÇÃO SMS Nº 3.707, DE 22 DE MAIO DE 2018 | |
| 2.018 | RDC | 212 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 250, de 20 de outubro de 2004, que dispõe sobre os procedimentos relacionados à revalidação de registro de produtos e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000212&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2018&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 212, DE 22 DE JANEIRO DE 2018 | |
| 2.018 | RDC | 216 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n.º 11, de 13 de março de 2014 | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000216&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2018&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 216, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2018 | |
| 2.018 | RDC | 222 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000222&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2018&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 222, DE 28 DE MARÇO DE 2018 | |
| 2.018 | RDC | 234 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a terceirização de etapas de produção, de análises de controle de qualidade, de transporte e de armazenamento de medicamentos e produtos biológicos, e dá outras providências. | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC Nº 257, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018, RDC Nº 268, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000234&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2018&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 234, DE 20 DE JUNHO DE 2018 |
| 2.018 | RDC | 243 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os requisitos sanitários dos suplementos alimentares. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC nº 429, de 08/10/2020 / RDC nº 839, de 14/12/2023 / RDC nº 843, de 22/02/2024 / RDC nº 466, de 10/02/2021 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000243&seqAto=000&valorAno=2018&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | RDC Nº 243, DE 26 DE JULHO DE 2018 |
| 2.018 | RDC | 257 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre alteração da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 234, de 20 de junho de 2018, que dispõe sobre a terceirização de etapas de produção, de análises de controle de qualidade, de transporte e de armazenamento de medicamentos e produtos biológicos, e dá outras providências. | MEDICAMENTOS | CVS | REVOGADO | RDC Nº 268, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000257&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2018&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 257, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 |
| 2.018 | DCT | 42 | GOV/RJ | NORMATIVO | Regulamenta o Decreto-lei nº 247, de 21 de julho de 1975, dispondo sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - COSCIP, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://www.cbmerj.rj.gov.br/wp-content/uploads/2024/05/DECRETO_42_2018_COSCIP_COMPILADO.pdf | DECRETO ESTADUAL Nº 42, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 | |
| 2.018 | DCT | 45.585 | PCRJ | NORMATIVO | Dispõe sobre o regulamento administrativo do Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, de que trata a Lei Complementar nº 197 | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | REVOGADO | DECRETO RIO Nº 57.501, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/04/DecretoRio455852018CONSOLIDADO06122019.pdf | DECRETO RIO Nº 45.585, DE 27 DEZEMBRO DE 2018 |
| 2.018 | DCT | 45.586 | PCRJ | NORMATIVO | Regulamenta a Taxa de Licenciamento Sanitário, de que trata o Capítulo X do Título V do Livro Primeiro da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/04/DecretoRio4558618RegulamentaaTaxadeLicenciamentoSanitario.pdf | DECRETO RIO Nº 45.586 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 | |
| 2.018 | DCT | 44.601 | PCRJ | NORMATIVO | Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, do serviço de vacinação em farmácias e drogarias e dá outras providências. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | http://leis.org/fedwm | DECRETO RIO Nº 44.601, DE 04 DE JUNHO DE 2018 | |
| 2.018 | DCT | 44.731 | PCRJ | NORMATIVO | Regulamenta a Lei nº 6.384, de 04 de julho de 2018, que obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante, e dá outras providências. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | http://leis.org/kmnwf | DECRETO RIO Nº 44.731, 17 DE JULHO DE 2018 | |
| 2.018 | DCT | 44.746 | PCRJ | NORMATIVO | Dispõe sobre as normas, procedimentos e reestruturação do Sistema Municipal de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal, na forma que menciona e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://ouvidoria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/28/2022/03/DECRETO-RIO-No-44746.pdf | DECRETO RIO Nº 44.746, 19 DE JULHO DE 2018 | |
| 2.018 | LEI | 6.384 | PCRJ | NORMATIVO | Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante. | ALIMENTOS | CVA | REVOGADO | LEI Nº 6458, DE 8 DE JANEIRO DE 2019 | http://leis.org/enkwa | LEI Nº 6.384, DE 04 DE JULHO DE 2018 |
| 2.018 | LEI | 6.435 | PCRJ | NORMATIVO | Dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus-tratos a animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ZOONOSES | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | LEI Nº 9.242, DE 6/01/2026 / LEI Nº 6.943, DE 14/06/2021 / LEI Nº 8.557, DE 9/09/2024 / LEI Nº 6.851, DE 8/04/2021 / LEI Nº 7.851, DE 26/04/2023 / LEI Nº 7.298, DE 18/04/2022 / LEI Nº 7.802, DE 22/03/2023 / LEI Nº 7.664, DE 22/11/2022 | https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/lei-ordinaria/2018/643/6435/lei-ordinaria-n-6435-2018-dispoe-sobre-a-protecao-e-bem-estar-dos-animais-as-normas-para-a-criacao-e-comercializacao-de-caes-e-gatos-e-define-procedimentos-referentes-a-casos- | LEI Nº 6.435, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 | |
| 2.018 | LEI | 7.908 | GOV/RJ | NORMATIVO | Dispõe sobre a obrigatoriedade de clínicas e hospitais privados, situados no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a manterem cadastro dos profissionais integrantes de equipes médicas que realizarem procedimentos sob regime de "Day Clinic", e dá outras providências. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=357654 | LEI ESTADUAL Nº 7.908, DE 14 DE MARÇO DE 2018 | |
| 2.018 | LEI | 7.970 | GOV/RJ | NORMATIVO | Dispõe sobre a fiscalização e vigilância sanitária dos serviços de tatuagens, micropigmentações na derme e de aplicação de "piercing" e dá outras providências. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/lei-ordinaria/2018/7970/lei-ordinaria-n-7970-2018-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-fiscalizacao-e-vigilancia-sanitaria-dos-servicos-de-tatuagens-micropigmentacoes-na-derme-e-de-aplicacao-de-piercing-e-da-outra | LEI ESTADUAL Nº 7.970, DE 21 DE MAIO DE 2018 | |
| 2.018 | LEI | 8.049 | GOV/RJ | NORMATIVO | Estabelece normas para o funcionamento de instituições de longa permanência de idosos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=365098 | LEI ESTADUAL Nº 8.049, DE 17 DE JULHO DE 2018 | |
| 2.018 | LEI | 8.075 | GOV/RJ | NORMATIVO | Altera a Lei nº 1.893, de 20 de novembro de 1991, para determinar a execução de limpeza e desinfecção periódica, a cada 12 (doze) meses, das caixas d'água existentes em todos os prédios públicos localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=366694 | LEI ESTADUAL Nº 8.075, DE 27 DE AGOSTO DE 2018 | |
| 2.018 | LEI | 8.178 | GOV/RJ | NORMATIVO | Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e a prestação de serviços de produtos ópticos e afins no estado do Rio de Janeiro. | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/lei-ordinaria/2018/8178/lei-ordinaria-n-8178-2018-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-comercializacao-de-produtos-opticos-e-a-prestacao-de-servicos-de-produtos-opticos-e-afins-no-estado-do-rio-de-janeiro | LEI ESTADUAL Nº 8.178, DE 30 DE NOVEMBRO 2018 | |
| 2.018 | LEI | 13.589 | PR | NORMATIVO | Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes. | QUALIDADE DA ÁGUA E DO AMBIENTE | CES | VIGENTE | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13589.htm | LEI Nº 13.589, DE 4 DE JANEIRO DE 2018 | |
| 2.018 | LEI | 13.643 | PR | NORMATIVO | Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13643.htm | LEI Nº 13.643, DE 3 DE ABRIL DE 2018 | |
| 2.018 | LEI | 13.709 | PR | NORMATIVO | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | LEI Nº 13.853, DE 08/07/2019 / LEI Nº 14.460, DE 25/10/2022 / LEI Nº 15.352, DE 25/02/2026 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm | LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 |
| 2.018 | LEI | 13.680 | PR | NORMATIVO | Altera a Lei no 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. | ALIMENTOS | CIA | VIGENTE | https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LEI&numero=13680&ano=2018&ato=b91UTV61UeZpWTa4d | LEI Nº 13.680, DE 14 DE JUNHO DE 2018 | |
| 2.018 | LC | 197 | PCRJ | NORMATIVO | Dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária do Município do Rio de Janeiro e acrescenta dispositivos ao Título V do Livro Primeiro da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVR | VIGENTE | https://leis.org/0kqzr | LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 | |
| 2.019 | MAN | 1 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | VigiMed: Sistema de notificação de eventos adversos no uso de medicamentos | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE | https://antigo.anvisa.gov.br/documents/33868/399600/VigiMed+-+Perguntas+e+respostas/04c8d69a-0650-4edd-8a20-83bbe5dbba05 | VigiMed: SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO DE EVENTOS ADVERSOS NO USO DE MEDICAMENTOS | |
| 2.019 | NT | 5 | ANVISA | NORMATIVO | Orientações gerais para a notificação de eventos adversos relacionados à assistência à saúde | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | REVOGADO | NOTA TÉCNICA GVIMS/GGTES/ANVISA No 09/2025 | https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/servicosdesaude/notas-tecnicas/2020/nota-tecnica-n-05-2019-gvims-ggtes-anvisa.pdf | NOTA TÉCNICA GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 05/2019 |
| 2.019 | IN | 1 | MAPA | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características de qualidade que deve apresentar o peixe salgado e o peixe salgado seco | ALIMENTOS | CIA | VIGENTE | https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/noticias/2022/mapa-publica-norma-para-peixe-salgado/copy7_of_IN1de15DEJANEIRODE2019RTIQPeixesalgadoesalgadoseco.pdf | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2019 | |
| 2.019 | IN | 23 | MAPA | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que devem apresentar o camarão fresco, o camarão resfriado, o camarão congelado, o camarão descongelado, o camarão parcialmente cozido e o camarão cozido | ALIMENTOS | CIA | VIGENTE | https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-23-de-20-de-agosto-de-2019-213001623 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 23, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 | |
| 2.019 | RES | 51 | CGSIM | NORMATIVO | Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | Resolução nº 57, de 21 de maio de 2020 / Resolução nº 59, de 12 de agosto de 2020 / Resolução nº 68, de 22 de março de 2022 | https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/cgsim/resolucoes-cgsim/arquivos/resolucao51alteradapela68.pdf | RESOLUÇÃO CGSIM Nº 51, DE 11 DE JUNHO DE 2019 |
| 2.019 | RES | 198 | CFO | NORMATIVO | Reconhece a Harmonização Orofacial como especialidade odontológica, e dá outras providências. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://sistemas.cfo.org.br/visualizar/atos/RESOLUÇÃO/SEC/2019/198 | RESOLUÇÃO CFO Nº 198, DE 29 DE JANEIRO DE 2019 | |
| 2.019 | RES | 304 | CFBM | NORMATIVO | Dispõe sobre a especialidade em estética de biomedicina, reconhecida pelo Conselho Federal de Biomedicina. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.in.gov.br/web/dou/-/resoluÇÃo-nº-304-de-23-de-abril-de-2019-84796429 | RESOLUÇÃO CFBM Nº 304, DE 23 DE ABRIL DE 2019 | |
| 2.019 | RES | 307 | CFBM | NORMATIVO | Dispõe sobre a especialidade da biomedicina estética, reconhecida pelo Conselho Federal de Biomedicina. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://cfbm.gov.br/wp-content/uploads/2019/05/RESOLUCAO-CFBM-No-307-DE-17-DE-MAIO-DE-2019..pdf | RESOLUÇÃO CFBM Nº 307, DE 17 DE MAIO DE 2019 | |
| 2.019 | RES | 1.275 | CFMV | NORMATIVO | Conceitua e estabelece condições para o funcionamento de Estabelecimentos Médico-Veterinários de atendimento a animais de estimação de pequeno porte e dá outras providências. | SERVIÇOS DE SAÚDE | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-1.275-de-25-de-junho-de-2019-203419719 | RESOLUÇÃO CFMV Nº 1.275, DE 25 DE JUNHO DE 2019 | |
| 2.019 | RES | 1.822 | SES/RJ | NORMATIVO | Aprova relação de documentos necessários para a regularização de estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária, e dá outras providências no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=376032 | RESOLUÇÃO SES Nº 1.822, DE 19 DE MARÇO DE 2019 | |
| 2.019 | RDC | 268 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre alteração da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 234, de 21 de junho de 2018. | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000268&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2019&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 268, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 | |
| 2.019 | RDC | 272 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Estabelece os aditivos alimentares autorizados para uso em carnes e produtos cárneos. | INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA | CIA | REVOGADO | RDC Nº 778, DE 1° DE MARÇO DE 2023 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000272&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2019&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 272, DE 14 DE MARÇO DE 2019 |
| 2.019 | RDC | 275 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre procedimentos para a concessão, alteração e cancelamento da Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC Nº 860, DE 6 DE MAIO DE 2024 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000275&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2019&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 275, DE 9 DE ABRIL DE 2019 |
| 2.019 | RDC | 292 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Revoga normas da Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | REVOGADO | RDC Nº 407, DE 23 DE JULHO DE 2020 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000292&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2019&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 292, DE 24 DE JUNHO DE 2019 |
| 2.019 | RDC | 301 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos. | MEDICAMENTOS | REVOGADO | RDC Nº 658, DE 30 DE MARÇO DE 2022 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000301&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2019&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 301, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 | |
| 2.019 | RDC | 327 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, e dá outras providências. | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000327&seqAto=000&valorAno=2019&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | RDC Nº 327, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 | |
| 2.019 | RDC | 329 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Estabelece os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em pescado e produtos de pescado. | ALIMENTOS | CIA | REVOGADO | RDC Nº 778, DE 1° DE MARÇO DE 2023 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000329&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2019&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 329, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 |
| 2.019 | RDC | 331 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os padrões microbiológicos de alimentos e sua aplicação. | ALIMENTOS | CVA | REVOGADO | RDC Nº 724, DE 1º DE JULHO DE 2022 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000331&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2019&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 331, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 |
| 2.019 | PRT | 383 | SUBVISA | NORMATIVO | Atualiza os valores de multa para o exercício de 2019. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | REVOGADO | PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 520, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=376757 | PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 383, DE 14 DE JANEIRO DE 2019 |
| 2.019 | PRT | 384 | SUBVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os procedimentos técnicos e administrativos para a imputação de penalidade pecuniária, em face de infrações de natureza sanitária. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/04/PortariaNSUBVISA38419Procedimentostecnicoseadministrativosinfracoesdenaturezasanitaria.pdf | PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 384, DE 14 DE JANEIRO DE 2019 | |
| 2.019 | PRT | 385 | SUBVISA | NORMATIVO | Institui o regulamento técnico de Boas Práticas de Inspeção Sanitária, no âmbito da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses – S/SUBVISA. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/04/PortariaNSUBVISA38519BoasPraticas.pdf | PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 385, DE 16 DE JANEIRO DE 2019 | |
| 2.019 | PRT | 398 | SUBVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre as atividades relacionadas à vigilância sanitária, regulamenta os critérios de inexigibilidade da Licença Sanitária de Atividades Relacionadas - LSAR e disciplica a fiscalização sanitária dos estabelecimentos e as condições das edificações e ambientes na forma que menciona. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/570067/4120 | PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 398, DE 12 DE ABRIL DE 2019 | |
| 2.019 | PRT | 520 | SUBVISA | NORMATIVO | Divulga a atualização dos valores de Taxa de Licencia mento Sanitário, multa e preços públicos para o exercício de 2020. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | REVOGADO | PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 36, DE 04 DE JANEIRO DE 2021 | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=388163 | PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 520, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 |
| 2.019 | PRT | 1.066 | ME/SEPRT | NORMATIVO | Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 24 - Condições de Higiene e Conforto nos Locais de Trabalho. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.066-de-23-de-setembro-de-2019-217773245 | PORTARIA ME Nº 1.066, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 | |
| 2.019 | LEI | 6.458 | CMRJ | NORMATIVO | Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos fabricados exclusivamente com material biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://e.camara.rj.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L64582019.html?identificador=36003100300035003A004C00 | LEI Nº 6.458, DE 08 DE JANEIRO DE 2019 | |
| 2.019 | LEI | 6.647 | CMRJ | NORMATIVO | Dispõe sobre a demolição de imóveis no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/14e2ba74efb40ae38325808a0070c446/d2b707f048133e1883258486007730d9?OpenDocument | LEI Nº 6.647, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019 | |
| 2.019 | LEI | 8.298 | GOV/RJ | NORMATIVO | Altera a Lei 4191 de 2003 que estabelece a política estadual de resíduos sólidos, definindo normas para disposição de resíduos sólidos em área de aquífero. | QUALIDADE DA ÁGUA E DO AMBIENTE | CES | VIGENTE | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/lei-ordinaria/2019/8298/lei-ordinaria-n-8298-2019-rio-de-janeiro-altera-a-lei-4191-de-2003-que-estabelece-a-politica-estadual-de-residuos-solidos-definindo-normas-para-disposicao-de-residuos-solidos-em-area | LEI ESTADUAL Nº 8.298, DE 21 DE JANEIRO DE 2019 | |
| 2.019 | DCT | 45.910 | PCRJ | NORMATIVO | Altera os dispositivos que menciona do Decreto-Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018 e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | DECRETO RIO Nº 46022 DE 28 DE MAIO DE 2019 | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/04/Decreto45910publicadoem02052019.pdf | DECRETO RIO Nº 45.910 DE 30 DE ABRIL DE 2019 |
| 2.019 | DCT | 46.022 | PCRJ | NORMATIVO | Altera dispositivos do Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018 e do Decreto-Rio nº 45.910, de 30 de abril de 2019. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/04/PublicacaodoDecreton46022.pdf | DECRETO RIO Nº 46.022 DE 28 DE MAIO DE 2019 | |
| 2.019 | DCT | 46.237 | PCRJ | NORMATIVO | Regulamenta a Lei nº 6.435, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências, e suplementa a Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. | ZOONOSES | CCZ | VIGENTE | https://leis.org/0e0sc | DECRETO RIO Nº 46.237, DE 15 DE JULHO DE 2019 | |
| 2.019 | DCT | 46.309 | PCRJ | NORMATIVO | Altera os prazos de requerimento da primeira Licença Sanitária de Funcionamento na forma que menciona e revoga atos normativos afetos à vigilância sanitária municipal. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/04/4231.pdf | DECRETO RIO Nº 46.309 DE 1º DE AGOSTO DE 2019 | |
| 2.019 | DCT | 46.310 | PCRJ | NORMATIVO | Regulamenta o funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do Rio de Janeiro - SIM-RIO/POA - e dá outras providências. | ALIMENTOS | CIA | REVOGADO | DECRETO RIO Nº 55.808, DE 18 DE MARÇO DE 2025 | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/DO-02.08.19-Decreto-46310-19-Servicos-de-Insp-Municipal-de-Produtos-de-origem-animal-SIM-RIO-POA.pdf | DECRETO RIO Nº 46.310 DE 1º DE AGOSTO DE 2019 |
| 2.020 | IN | 75 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados | ALIMENTOS | LAPS | VIGENTE | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-in-n-75-de-8-de-outubro-de-2020-282071143 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 75, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020 | |
| 2.020 | PN | 1 | COFEN | NORMATIVO | Regulamentação. Ozonioterapia como prática do enfermeiro no Brasil | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.cofen.gov.br/parecer-normativo-no-001-2020/ | PARECER NORMATIVO COFEN Nº 001/2020 | |
| 2.020 | MAN | - | SVS/MS | NÃO NORMATIVO | Manual de vigilância epidemiológica de eventos adversos pós-vacinação | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/manual_vigilancia_epidemiologica_eventos_vacinacao_4ed.pdf | MANUAL DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DE EVENTOS ADVERSOS PÓS-VACINAÇÃO | |
| 2.020 | PRT | 1 | IVISA-RIO | NORMATIVO | Dispõe sobre os estabelecimentos prestadores de serviços veterinários e dá outras providências. | ZOONOSES | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/693210/4742 | PORTARIA “N” IVISA-RIO Nº 1, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020 | |
| 2.020 | PRT | 2 | IVISA-RIO | NORMATIVO | Aprova o regulamento técnico de Boas Práticas para Estabelecimentos de Alimentos. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/693305/4742 | PORTARIA "N" IVISA-RIO Nº 2, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020 | |
| 2.020 | PRT | 553 | SUBVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre procedimentos para o registro de estabelecimentos de abate, que beneficiam, manipulam, industrializam ou armazenam produtos de origem animal comestíveis ou não comestíveis, comércio com autosserviço, estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte e aqueles dedicados ao fabrico de produtos de forma artesanal. | ALIMENTOS | CIA | VIGENTE | Vigentes mas serão atualizadas em breve | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/Portaria-553-ajustada.pdf | PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 553, DE 08 DE JUNHO DE 2020 |
| 2.020 | PRT | 554 | SUBVISA | NORMATIVO | Institui procedimentos e formulário para registro, renovação, alteração e cancelamento de registro de produtos de origem animal elaborados por estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal do Rio de Janeiro, e estabelece critérios para auditoria dos rótulos registrados pelo SIM-RIO/POA. | ALIMENTOS | CIA | VIGENTE | Vigentes mas serão atualizadas em breve | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/Portaria-554-republicada-em-13-de-julho-de-2020-1.pdf | PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 554, DE 08 DE JUNHO DE 2020 |
| 2.020 | PRT | 555 | SUBVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a frequência para a verificação oficial dos programas de autocontrole dos processos de produção desenvolvidos e implementados pelos estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização do SIM–RIO/POA. | ALIMENTOS | CIA | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | PORTARIA “N” S/IVISA-RIO Nº 775, DE 03 DE JULHO DE 2025 / Vigentes mas serão atualizadas em breve | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/Portaria-N-SUBVISA-555-20-Programas-de-autocontrole-SIm-Rio-POA-Nagro.pdf | PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 555, DE 08 DE JUNHO DE 2020 |
| 2.020 | PRT | 556 | SUBVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o manual de procedimentos para verificação oficial dos programas de autocontrole dos processos de produção aplicados pelos estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização do SIM–RIO/POA e quanto ao modelo de plano de ação para correção de inconformidades que deve ser apresentado pelos estabelecimentos ao SIM-RIO/POA, para assegurar a inocuidade e o padrão de qualidade dos produtos de origem animal. | ALIMENTOS | CIA | VIGENTE | Vigentes mas serão atualizadas em breve | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/Portaria-N-SUBVISA-556-20-Manual-de-Procedimentos-padrao-de-qualidade-SIM-Rio-Poa-Nagro-1.pdf | PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 556, DE 08 DE JUNHO DE 2020 |
| 2.020 | PRT | 557 | SUBVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os programas de autocontrole (PAC) que devem ser desenvolvidos, mantidos, monitorados e verificados, bem como definir o cronograma de atendimento a essa demanda legal, pelos estabelecimentos sujeitos ao registro, inspeção e fiscalização do SIM-RIO/POA. | ALIMENTOS | CIA | VIGENTE | Vigentes mas serão atualizadas em breve | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/Portaria-N-SUBVISA-557-20-Programa-de-Autocontrole-SIM-Rio-Poa-Nagro.pdf | PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 557, DE 08 DE JUNHO DE 2020 |
| 2.020 | PRT | 558 | SUBVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o Modelo de Roteiro de Inspeção Sanitária. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | Vigentes mas serão atualizadas em breve | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/Portaria-N-SUBVISA-558-20-Modelo-de-Roteiro-de-Inspecao-Nagro.pdf | PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 558, DE 08 DE JUNHO DE 2020 |
| 2.020 | PRT | 559 | SUBVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o programa de combate permanente ao abate, à produção, ao transporte e à comercialização de produtos de origem animal clandestinos, de atividades de educação sanitária e sobre o “Programa de Capacitação em Educação Sanitária para os servidores do SIM-RIO/POA”. | ALIMENTOS | CIA | VIGENTE | Vigentes mas serão atualizadas em breve | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/Portaria-N-SUBVISA-559-20-Programa-de-combate-ao-abate-Sim-Rio-Poa-Nagro.pdf | PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 559, DE 08 DE JUNHO DE 2020 |
| 2.020 | PRT | 560 | SUBVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os requisitos técnicos relativos à estrutura física, aos equipamentos e higiene dos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal, sujeitos à inspeção e fiscalização do SIM– RIO/POA. | ALIMENTOS | CIA | VIGENTE | Vigentes mas serão atualizadas em breve | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/Portaria-N-SUBVISA-560-20-Estab-de-pequeno-porte-de-produtos-de-origem-animal-Sim-Rio-Poa-Nagro.pdf | PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 560, DE 08 DE JUNHO DE 2020 |
| 2.020 | PRT | 561 | SUBVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os requisitos técnicos relativos à estrutura física, às dependências, aos equipamentos, higiene e outras exigências para os estabelecimentos que elaboram produtos de origem animal de forma artesanal, sujeitos à inspeção e fiscalização do SIM–RIO/POA. | ALIMENTOS | CIA | VIGENTE | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/Portaria-N-SUBVISA-561-20-Requisitos-tecnicos-relativos-a-estrutura-fisica-estab.-produtos-de-origem-animal-SIM-Rio-Poa-Nagro-1.pdf | PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 561, DE 08 DE JUNHO DE 2020 | |
| 2.020 | PRT | 562 | SUBVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre as normas técnicas relativas à estrutura física, às dependências, aos equipamentos, à higiene e outros requisitos para os estabelecimentos classificados como comércio com autosserviço, sujeitos à inspeção e fiscalização do SIM-RIO/POA. | ALIMENTOS | CIA | REVOGADO | PORTARIA “N” S/IVISA-RIO Nº 81, DE 07 DE MAIO DE 2021 | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/662072/4604 | PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 562, DE 08 DE JUNHO DE 2020 |
| 2.020 | PRT | 563 | SUBVISA | NORMATIVO | Dispõe na forma do anexo I o modelo de ROTEIRO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA PARA SUPERVISÃO a ser utilizado pela autoridade competente Municipal, em estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização do SIM–RIO/POA. | ALIMENTOS | CIA | REVOGADO | PORTARIA “N” S/IVISA-RIO Nº 798, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/Portaria-N-SUBVISA-563-20-Roteiro-de-Inspecao-Sanitaria-para-Supervisao-SIM-Rio-Poa-Nagro-1.pdf | PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 563, DE 08 DE JUNHO DE 2020 |
| 2.020 | PRT | 564 | SUBVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o programa de coleta, acondicionamento e envio de amostras para análises fiscais físicoquímicas, microbiológicas e demais que se fizerem necessárias à verificação da conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal, elaborados pelos estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização do SIM - RIO/POA e quanto ao modelo de formulário para coleta e envio de amostras ao LASP. | ALIMENTOS | CIA | REVOGADO | PORTARIA “N” S/IVISA-RIO Nº 774, DE 03 DE JULHO DE 2025 | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/Portaria-N-SUBVISA-564-20-Programa-de-Coleta-e-envio-de-amostras-ao-LASP-Sim-Rio-Poa-NAgro-1.pdf | PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 564, DE 08 DE JUNHO DE 2020 |
| 2.020 | PRT | 565 | SUBVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a sistemática de reinspeção de produtos de origem animal a ser aplicada por servidores do SIM-RIO/POA. | ALIMENTOS | CIA | VIGENTE | Vigentes mas serão atualizadas em breve | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/Portaria-N-SUBVISA-565-20-Sistematica-de-Reinspecao-de-produtos-de-origem-anima.-Sim-Rio-Poa-Nagro-1.pdf | PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 565, DE 08 DE JUNHO DE 2020 |
| 2.020 | PRT | 566 | SUBVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre normas técnicas complementares relativas à identidade visual dos modelos de carimbos de inspeção a serem aplicados aos rótulos e etiquetas utilizados pelos estabelecimentos de produtos de origem animal registrados no SIM-RIO/POA. | ALIMENTOS | CIA | VIGENTE | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/Portaria-N-SUBVISA-566-20-Carimbos-de-inspecao-Sim-Rio-Poa-Nagro-1.pdf | PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 566, DE 08 DE JUNHO DE 2020 | |
| 2.020 | PRT | 567 | SUBVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre procedimentos para o trânsito dos produtos de origem animal bem como quanto às condições para certificação e modelo da Guia de autorização utilizada para o trânsito dos produtos de origem animal registrados no SIM-RIO/POA. | ALIMENTOS | CIA | VIGENTE | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/Portaria-N-SUBVISA-567-20-GATA-Guia-de-Autorizacao-Sim-Rio-Poa-Nagro-1.pdf | PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 567, DE 08 DE JUNHO DE 2020 | |
| 2.020 | PRT | 568 | SUBVISA | NORMATIVO | Aprova o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal do Rio de Janeiro (RIISPOA-RIO). | ALIMENTOS | CIA | VIGENTE | Vigentes mas serão atualizadas em breve | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/662080/4604 | PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 568, DE 08 DE JUNHO DE 2020 |
| 2.020 | DCT | 48.145 | PCRJ | NORMATIVO | Dispõe sobre o Quadro Suplementar de Pessoal do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária - QSP do IVISA-RIO, regulamenta o exercício funcional das autoridades sanitárias, define os modelos de identificação dos servidores, e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | VIGENTE | https://leis.org/0eijx | DECRETO RIO Nº 48.145, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020 | ||
| 2.020 | DCT | 48.246 | PCRJ | NORMATIVO | Dispõe sobre o licenciamento sanitário de estabelecimentos de alimentos, que constem do cadastro de empresas prestadoras de serviços de entrega (delivery) por meio de plataformas digitais e aplicativos e dá outras providências. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/697408/4760 | DECRETO RIO Nº 48246 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020 | |
| 2.020 | DCT | 46.925 | GOV/RJ | NORMATIVO | Altera o decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018, que regulamenta o decreto-lei nº 247, de 21 de julho de 1975, dispondo sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - COSCIP, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/decreto/2020/46925/decreto-n-46925-2020-rio-de-janeiro-altera-o-decreto-no-42-de-17-de-dezembro-de-2018-que-regulamenta-o-decreto-lei-no-247-de-21-de-julho-de-1975-dispondo-sobre-o-codigo-de-seguranca-contr | DECRETO ESTADUAL Nº 46.925 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 | |
| 2.020 | RES | 57 | CGSIM | NORMATIVO | Altera as Resoluções CGSIM nos 51, de 11 de junho de 2019; 22, de 22 de junho de 2010; 29, de 29 de novembro de 2012; e 48, de 11 de outubro de 2018. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/cgsim/resolucoes-cgsim/arquivos/resoluo_57_de_2020.pdf | RESOLUÇÃO CGSIM Nº 57, DE 21 DE MAIO DE 2020 | |
| 2.020 | RES | 59 | CGSIM | NORMATIVO | Altera as Resoluções CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010; nº 48, de 11 de outubro de 2018; e nº 51, de 11 de junho de 2019 | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/cgsim/resolucoes-cgsim/arquivos/resoluo59de2020.pdf | RESOLUÇÃO CGSIM Nº 59, DE 12 DE AGOSTO DE 2020 | |
| 2.020 | RES | 62 | CGSIM | NORMATIVO | Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios e altera a Resolução CGSIM nº 55, de 23 de março de 2020. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | Resolução nº 66, de 17 de maio de 2021 | https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/cgsim/resolucoes-cgsim/arquivos/resolucao-62-2020-revogado-pela-resolucao-66-v2.pdf | RESOLUÇÃO CGSIM Nº 62, 20 DE NOVEMBRO DE 2020 |
| 2.020 | RES | 80 | MERCOSUL/GMC | NORMATIVO | Estabelece o Regulamento Técnico do MERCOSUL sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para os Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico | ALIMENTOS | CIA | VIGENTE | http://www.inmetro.gov.br/barreirastecnicas/PDF/GMC_RES_1996-080.pdf | RESOLUÇÃO MERCOSUL/GMC Nº 80, DE 1996 | |
| 2.020 | RES | 6 | FNDE | NORMATIVO | Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-6-de-8-de-maio-de-2020-256309972 | RESOLUÇÃO FNDE Nº 6, DE 8 DE MAIO DE 2020 | |
| 2.020 | RES | 230 | CFO | NORMATIVO | Regulamenta o artigo 3º, da Resolução CFO-198/2019. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://sistemas.cfo.org.br/visualizar/atos/RESOLUÇÃO/SEC/2020/230 | RESOLUÇÃO CFO Nº 230, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 | |
| 2.020 | RES | 591 | CFFa | NORMATIVO | Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo na seleção, indicação e adaptação de aparelho de amplificação sonora individual (AASI), prótese auditiva ancorada no osso e prótese de orelha média. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://www.fonoaudiologia.org.br/resolucoes/resolucoes_html/CFFa_N_591_20.htm | RESOLUÇÃO CFFa Nº 591, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020 | |
| 2.020 | RES | 626 | COFEN | NORMATIVO | Altera a Resolução Cofen nº 529, de 9 de novembro de 2016, que trata da atuação do Enfermeiro na área da Estética, e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | https://www.cofen.gov.br/resolucao-cofen-no-626-2020/ | RESOLUÇÃO COFEN Nº 626/2020 | |
| 2.020 | RES | 639 | COFEN | NORMATIVO | Dispõe sobre as competências do Enfermeiro no cuidado aos pacientes em ventilação mecânica no ambiente extra e intra-hospitalar. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.cofen.gov.br/resolucao-cofen-no-639-2020/ | RESOLUÇÃO COFEN Nº 639/2020 | |
| 2.020 | RES | 1.374 | CFMV | NORMATIVO | Dispõe sobre a Responsabilidade Técnica, atividades clínico-laboratoriais, Estrutura e Funcionamento dos Laboratórios Clínicos de Diagnóstico Veterinário, Postos de Coleta, Laboratórios de Patologia Veterinária e dá outras providências. | ZOONOSES | CCZ | VIGENTE | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=480426 | RESOLUÇÃO CFMV Nº 1.374, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 | |
| 2.020 | RES | 1.642 | CGM-RIO | NORMATIVO | Dispõe sobre normas para o registro contábil, o controle e a movimentação dos bens patrimoniais permanentes do Município do Rio de Janeiro e dos de terceiros sob sua guarda e responsabilidade. | LEGISLAÇÃO GERAL | CAD | VIGENTE | https://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/11201482/4282501/ResCGM_1642_2020_BensPatrimoniais.pdf | RESOLUÇÃO CGM Nº 1.642, DE 07 DE MAIO DE 2020 | |
| 2.020 | RES | 2.191 | SES/RJ | NORMATIVO | Dispõe sobre as listas e os critérios para Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, sujeitas à vigilância sanitária no Estado do Rio de Janeiro por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário e pós-mercado. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=405476 | RESOLUÇÃO SES Nº 2.191, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 | |
| 2.020 | RES | 4.444 | SMS-RIO | NORMATIVO | Dispõe sobre a comunicação de início de fabricação de produtos dispensados de registro, pertinentes à área de alimentos, no Município do Rio de Janeiro. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=397073 | RESOLUÇÃO SMS Nº 4.444, DE 16 DE JUNHO DE 2020 | |
| 2.020 | RDC | 377 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Autoriza, em caráter temporário e excepcional, a utilização de "testes rápidos" (ensaios imunocromatográficos) para a COVID-19 em farmácias, suspende os efeitos do § 2º do art. 69 e do art. 70 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009. | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | REVOGADO | RDC Nº 886, DE 10 DE JULHO DE 2024 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000377&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2020&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 377, DE 28 DE ABRIL DE 2020 |
| 2.020 | RDC | 390 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Estabelece critérios, requisitos e procedimentos para o funcionamento, a habilitação na Reblas e o credenciamento de laboratórios analíticos que realizam análises em produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | LAPS | REVOGADO | RDC Nº 928, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000390&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2020&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 390, DE 26 DE MAIO DE 2020 |
| 2.020 | RDC | 407 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Revoga normas da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000407&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2020&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 407, DE 23 DE JULHO DE 2020 | |
| 2.020 | RDC | 418 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 153, de 26 de abril de 2017, que dispõe sobre a classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC Nº 587, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000418&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2020&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 418, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020 |
| 2.020 | RDC | 423 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 27, de 21 de junho de 2011, a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 36, de 26 de agosto de 2015, e, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, para dispor sobre a extinção do regime de cadastro e migração dos dispositivos médicos de classe de risco II para o regime de notificação. | LEGISLAÇÃO GERAL | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC Nº 549, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000423&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2020&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 423, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 | |
| 2.020 | RDC | 429 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC Nº 460, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, RDC Nº 729, DE 1º DE JULHO DE 2022, RDC Nº 976, DE 5 DE JUNHO DE 2025 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000429&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2020&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 429, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020 |
| 2.020 | RDC | 430 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos. | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC Nº 653, DE 24 DE MARÇO DE 2022 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000430&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2020&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 430, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020 |
| 2.020 | RDC | 459 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Estabelece as instruções de preparo, uso e conservação obrigatórias na rotulagem de produtos de carne crua suína e de aves. | INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA | CIA | REVOGADO | RDC Nº 727, DE 1° DE JULHO DE 2022 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000459&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2020&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 459, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 |
| 2.020 | LEI | 6.787 | PCRJ | NORMATIVO | Dispõe sobre a criação, sem acréscimo de despesas, do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária - IVISA-RIO, e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://leis.org/yojta | LEI Nº 6.787, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020 | |
| 2.020 | LEI | 9.142 | GOV/RJ | NORMATIVO | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as academias de ginástica, musculação e afins, no estado do Rio de Janeiro, manterem, em local de fácil acesso, kits de primeiros socorros. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/lei-ordinaria/2020/9142/lei-ordinaria-n-9142-2020-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-as-academias-de-ginastica-musculacao-e-afins-no-estado-do-rio-de-janeiro-manterem-em-local-de-facil-acesso- | LEI ESTADUAL Nº 9.142, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 | |
| 2.020 | IN | 65 | MAPA | NORMATIVO | Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o produto denominado ricota. | ALIMENTOS | CIA | VIGENTE | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-65-de-21-de-julho-de-2020-268265849 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 65, DE 21 DE JULHO DE 2020 | |
| 2.020 | IN | 66 | ANVISA | NORMATIVO | Estabelece a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário, conforme previsto no parágrafo único do art. 6º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 153, de 26 de abril de 2017. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2020/in066_1°_09_2020.pdf | INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 66, DE 1° DE SETEMBRO DE 2020 | |
| 2.020 | IN | 92 | MAPA | NORMATIVO | Dispõe Sobre a Identidade e os Requisitos de Qualidade do Charque, da Carne Salgada Curada Dessecada, do Miúdo Salgado Dessecado e do Miúdo Salgado Curado Dessecado. | INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-92-de-18-de-setembro-de-2020-278692460 | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 92, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 | |
| 2.021 | MAN | - | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Manual de Tecnovigilância: Uma abordagem sob a ótica da Vigilância Sanitária | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/servicosdesaude/publicacoes/MANUALTECNOVIGILANCIA2021v43.pdf | MANUAL DE TECNOVIGILÂNCIA: UMA ABORDAGEM SOB A ÓTICA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA | |
| 2.021 | GUIA | - | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Perguntas e Respostas – Serviços de Embelezamento | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/servicosdesaude/publicacoes/perguntas-e-respostas-servicos-de-embelezamento | PERGUNTAS E RESPOSTAS – SERVIÇOS DE EMBELEZAMENTO | |
| 2.021 | RES | 60 | CRMV/RJ | NORMATIVO | Normatiza os procedimentos de contracepção de cães e gatos em ações pontuais e Programas/Projetos/Mutirões/Campanhas de esterilização cirúrgica com a finalidade de controle populacional no âmbito do CRMV-RJ. | ZOONOSES | CCZ | VIGENTE | https://www.crmvrj.org.br/legislacao/resolucoes/resolucao_CRMV-RJ_60-2021_Programas_de_Esterilizacao_Cirurgica.pdf | RESOLUÇAO CRMV-RJ Nº 60, DE 11 DE JANEIRO DE 2021 | |
| 2.021 | RES | 320 | CREMERJ | NORMATIVO | Estabelece normas para a composição, duração, objetivos e função das Comissões de Ética Médica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/RJ/2021/320_2021.pdf | RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 320/2021 | |
| 2.021 | RES | 324 | CREMERJ | NORMATIVO | Altera o Regimento das Comissões de Ética Médica e implementa mudanças de tecnologias digitais em seus processos de organização, funcionamento e eleições no âmbito do Estado do Rio de Janeiro | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.cremerj.org.br/resolucoes/exibe/resolucao/1479 | RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 324/2021 | |
| 2.021 | RDC | 471 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias isoladas ou em associação, de uso sob prescrição e retenção da receita, listadas na Instrução Normativa específica. | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC Nº 973, DE 23 DE ABRIL DE 2025 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000471&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2021&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 471, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 |
| 2.021 | RDC | 481 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os requisitos sanitários para óleos e gorduras vegetais. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC nº 729, de 01/07/2022 / RDC nº 839, de 14/12/2023 / RDC nº 829, de 01/12/2023 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000481&seqAto=000&valorAno=2021&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | RDC Nº 481, DE 15 DE MARÇO DE 2021 |
| 2.021 | RDC | 497 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os procedimentos administrativos para concessão de Certificação de Boas Práticas de Fabricação e de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC nº 982, de 28/07/2025 / RDC nº 850, de 20/03/2024 / RDC nº 666, de 30/03/2022 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000497&seqAto=000&valorAno=2021&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | RDC Nº 497, DE 20 DE MAIO DE 2021 |
| 2.021 | RDC | 502 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o funcionamento de Instituição de Longa Permanência para Idosos, de caráter residencial. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2020/rdc0502_27_05_2021.pdf | RDC Nº 502, DE 27 DE MAIO DE 2021 | |
| 2.021 | RDC | 503 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os requisitos mínimos exigidos para a Terapia de Nutrição Enteral. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000503&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2021&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 503, DE 27 DE MAIO DE 2021 | |
| 2.021 | RDC | 504 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre as Boas Práticas para o transporte de material biológico humano. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000504&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2021&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 504, DE 27 DE MAIO DE 2021 | |
| 2.021 | RDC | 509 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o gerenciamento de tecnologias em saúde em estabelecimentos de saúde. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000509&seqAto=000&valorAno=2021&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | RDC Nº 509, DE 27 DE MAIO DE 2021 | |
| 2.021 | RDC | 512 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre as Boas Práticas para Laboratórios de Controle de Qualidade. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000512&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2021&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 512, DE 27 DE MAIO DE 2021 | |
| 2.021 | RDC | 513 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a melhora da técnica legislativa das normas inferiores a Decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, componentes da terceira etapa de consolidação em observância ao que prevê a Portaria nº 201/GADIPDP/ ANVISA, de 20 de fevereiro de 2020, e o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000513&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2021&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 513, DE 27 DE MAIO DE 2021 | |
| 2.021 | RDC | 546 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os requisitos essenciais de segurança e eficácia aplicáveis aos produtos para saúde | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | REVOGADO | RDC Nº 848, DE 6 DE MARÇO DE 2024 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000546&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2021&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 546, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 |
| 2.021 | RDC | 549 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os procedimentos para certificação compulsória dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000549&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2021&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 549, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 | |
| 2.021 | RDC | 553 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o registro de produtos utilizados no procedimento de pigmentação artificial permanente da pele. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000553&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2021&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 553, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 | |
| 2.021 | RDC | 560 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=RDC&numeroAto=00000560&seqAto=000&valorAno=2021&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&cod_modulo=310&cod_menu=9431 | RDC Nº 560, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 | |
| 2.021 | RDC | 579 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a importação, comercialização e doação de dispositivos médicos usados e recondicionados. | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000579&seqAto=000&valorAno=2021&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | RDC Nº 579, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 | |
| 2.021 | RDC | 586 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a suspensão temporária, por tempo indeterminado, dos prazos previstos nos §3º e §4º do art. 10 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 22, de 29 de abril de 2014, que estabelece a utilização do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC, por farmácias e drogarias, como um sistema de informação de vigilância sanitária para a escrituração de dados de produção, manipulação, distribuição, prescrição, dispensação e consumo de medicamentos e insumos farmacêuticos | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000586&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2021&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 586, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 | |
| 2.021 | RDC | 587 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 418, de 1º de setembro de 2020. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000587&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2021&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 587, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 | |
| 2.021 | RDC | 591 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a identificação de dispositivos médicos regularizados na Anvisa, por meio do sistema de Identificação Única de Dispositivos Médicos (UDI). | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC N° 884, DE 26 DE JUNHO DE 2024 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000591&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2021&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 591, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 |
| 2.021 | IN | 87 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Estabelece a lista de espécies vegetais autorizadas, as designações, a composição de ácidos graxos e os valores máximos de acidez e de índice de peróxidos para óleos e gorduras vegetais. | ALIMENTOS | LAPS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | IN nº 311 de 27/08/2024 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=INM&numeroAto=00000087&seqAto=000&valorAno=2021&orgao=DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 87, DE 15 DE MARÇO DE 2021 |
| 2.021 | IN | 90 | ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de radiografia médica convencional, e dá outras providências. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-in-n-90-de-27-de-maio-de-2021-323020973 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 90, DE 27 DE MAIO DE 2021 | |
| 2.021 | IN | 91 | ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança de sistemas de fluoroscopia e de radiologia intervencionista, e dá outras providências. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000091&sgl_tipo=INM&sgl_orgao=DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2021&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 91, DE 27 DE MAIO DE 2021 | |
| 2.021 | IN | 92 | ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança de sistemas de mamografia, e dá outras providências. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2020/in092_27_05_2021.pdf | INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 92, DE 27 DE MAIO DE 2021 | |
| 2.021 | IN | 93 | ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de tomografia computadorizada médica, e dá outras providências. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-in-n-93-de-27-de-maio-de-2021-323016253 | INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 93, DE 27 DE MAIO DE 2021 | |
| 2.021 | IN | 94 | ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de radiologia odontológica extraoral, e dá outras providências. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-in-n-94-de-27-de-maio-de-2021-323013497 | INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 94, DE 27 DE MAIO DE 2021 | |
| 2.021 | IN | 95 | ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de radiologia odontológica intraoral, e dá outras providências. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-in-n-95-de-27-de-maio-de-2021-322984968 | INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 95, DE 27 DE MAIO DE 2021 | |
| 2.021 | IN | 96 | ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de ultrassom diagnóstico ou terapêutico, e dá outras providências. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-in-n-96-de-27-de-maio-de-2021-323003884 | INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 96, DE 27 DE MAIO DE 2021 | |
| 2.021 | IN | 97 | ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de ressonância magnética nuclear, e dá outras providências. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-in-n-97-de-27-de-maio-de-2021-323013930 | INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 97, DE 27 DE MAIO DE 2021 | |
| 2.021 | LEI | 9.317 | GOV/RJ | NORMATIVO | Dispõe sobre o direito da pessoa com transtornos mentais a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional, no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/lei-ordinaria/2021/9317/lei-ordinaria-n-9317-2021-rio-de-janeiro-texto-da-lei-em-vigor | LEI ESTADUAL Nº 9.317, DE 14 DE JUNHO DE 2021 | |
| 2.021 | LEI | 9.407 | GOV/RJ | NORMATIVO | Dispõe sobre a proibição de comercialização e distribuição de produtos alimentícios cujas embalagens apresentem riscos à segurança alimentar e à saúde do consumidor. | ALIMENTOS | CVS | VIGENTE | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/lei-ordinaria/2021/9407/lei-ordinaria-n-9407-2021-dispoe-sobre-a-proibicao-de-comercializacao-e-distribuicao-de-produtos-alimenticios-cujas-embalagens-apresentem-riscos-a-seguranca-alimentar-e-a-saude-do-co | LEI ESTADUAL Nº 9.407, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 | |
| 2.021 | LEI | 9.491 | ALERJ | NORMATIVO | Altera a Lei Nº 7.275, de 17 de maio de 2016 que torna obrigatório a presença de desfibrilador nos locais que menciona e dá outras providências. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/lei-ordinaria/2021/9491/lei-ordinaria-n-9491-2021-rio-de-janeiro-altera-a-lei-no-7-275-de-17-de-maio-2016-que-torna-obrigatorio-a-presenca-de-desfibrilador-nos-locais-que-menciona-e-da-outras-providencias | LEI ESTADUAL Nº 9.491, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 | |
| 2.021 | LEI | 14.133 | PCRJ | NORMATIVO | Lei de Licitações e Contratos Administrativos. | LEGISLAÇÃO GERAL | CAD | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm | LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 | |
| 2.021 | DCT | 49.558 | PCRJ | NORMATIVO | Estabelece os procedimentos iniciais a serem adotados pela Administração Pública Municipal visando à construção de uma cultura de proteção de dados pessoais e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | REVOGADO | DECRETO RIO Nº 54.984, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/767698/5124 | DECRETO RIO Nº 49.558, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 |
| 2.021 | LEI | 7.000 | PCRJ | NORMATIVO | Altera as leis nº 691, de 1984, nº 1.364, de 1988, nº 3.895, de 2005, nº 5.098, de 2009 e nº 5.966, de 2015, institui remissões de créditos tributários nas hipóteses que menciona, estabelece nova disciplina para transações tributárias e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 03/11/2021 | https://e.camara.rj.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html_impressao/L70002021.html?identificador=30003A004C00 | LEI Nº 7.000, DE 23 DE JULHO DE 2021 |
| 2.021 | LC | 238 | PCRJ | NORMATIVO | Dispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, dispõe sobre a atuação do Município como agente normativo regulador e altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/lei-complementar/2021/24/238/lei-complementar-n-238-2021-dispoe-sobre-a-declaracao-de-direitos-de-liberdade-economica-prevista-na-lei-federal-n-13874-de-20-de-setembro-de-2019-amplia-o-alcance-das-garant | LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 | |
| 2.021 | PRT | 36 | IVISA-RIO | NORMATIVO | Divulga a atualização dos valores de Taxa de Licenciamento Sanitário, multa e preços públicos para o exercício de 2021. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | REVOGADO | PORTARIA “N” S/IVISA-RIO Nº 222, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/704049/4799 | PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 36, DE 04 DE JANEIRO DE 2021 |
| 2.021 | PRT | 81 | IVISA-RIO | NORMATIVO | Aprova o regulamento técnico no tocante ao funcionamento dos estabelecimentos de produtos de origem animal classificados como Comércio com Autosserviço, sujeitos à inspeção do Serviço de Inspeção Municipal - SIM-RIO/POA. | ALIMENTOS | CIA | VIGENTE | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/729509/4942 | PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 81, DE 07 DE MAIO DE 2021 | |
| 2.021 | PRT | 86 | IVISA-RIO | NORMATIVO | Disciplina a concessão de Autorização Sanitária Provisória - ASP para estabelecimentos regulados pela Vigilância Sanitária. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/733295/4961 | PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 86, DE 25 DE MAIO DE 2021 | |
| 2.021 | PRT | 143 | IVISA-RIO | NORMATIVO | Dispõe sobre os critérios técnicos para o funcionamento de estabelecimentos agroindustriais familiares de pequeno porte e agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal, sujeitos à inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal - SIM- RIO/POA. | ALIMENTOS | CIA | VIGENTE | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/763376/5105 | PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 143, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 | |
| 2.021 | PRT | 144 | IVISA-RIO | NORMATIVO | Aprova o regulamento técnico de Boas Práticas para o fracionamento de produtos de origem animal, por estabelecimentos comerciais de alimentos regulados pela Vigilância Sanitária. | ALIMENTOS | CIA | VIGENTE | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/Portaria-144-21-COM-ALIMENTOS-COM-AUTOATENDIMENTO.pdf | PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 144, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 | |
| 2.021 | PRT | 222 | IVISA-RIO | NORMATIVO | Divulga os valores atualizados da Taxa de Licenciamento Sanitário, multa e preços públicos para o exercício de 2022. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | REVOGADO | PORTARIA “N” S/IVISA-RIO Nº 265, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/793215/5200 | PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 222, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 |
| 2.021 | PRT | 249 | INMETRO | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a forma de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido das mercadorias pré-embaladas. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | http://sistema-sil.inmetro.gov.br/rtac/RTAC002775.pdf | PORTARIA INMETRO Nº 249, DE 09 DE JUNHO DE 2021 | |
| 2.021 | PRT | 365 | MAPA | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário e os métodos de insensibilização autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. | INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA | CIA | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | PORTARIA SDA Nº 740, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-365-de-16-de-julho-de-2021-334038845 | PORTARIA MAPA Nº 365, DE 16 DE JULHO DE 2021 |
| 2.021 | PRT | 392 | GM/MJSP | NORMATIVO | Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação ao consumidor em relação à ocorrência de alteração quantitativa de produto embalado posto à venda. | LEGISLAÇÃO GERAL | LAPS | VIGENTE | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-392-de-29-de-setembro-de-2021-349267216 | PORTARIA MJSP Nº 392, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 | |
| 2.021 | PRT | 888 | GM/MS | NORMATIVO | Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS no 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade | SERVIÇOS DE SAÚDE | CES | VIGENTE | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-888-de-4-de-maio-de-2021-318461562 | PORTARIA GM/MS Nº 888, DE 4 DE MAIO DE 2021 | |
| 2.021 | PRT | 2.062 | GM/MS | NORMATIVO | Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.062-de-19-de-agosto-de-2021-339807380 | PORTARIA GM/MS Nº 2.062, DE 19 DE AGOSTO DE 2021 | |
| 2.022 | DCT | 50.193 | PCRJ | NORMATIVO | Dispõe sobre a autorização de eventos caracterizados como feiras de comércio e serviços, tais como "feirinhas", "feiras de artesanato" e similares, em logradouros públicos. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | DECRETO RIO Nº 51.958, DE 24/01/2023 / DECRETO RIO Nº 54.694, DE 24/06/2024 | https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/2022/5019/50193/decreto-n-50193-2022-dispoe-sobre-a-autorizacao-de-eventos-caracterizados-como-feiras-de-comercio-e-servicos-tais-como-feirinhas-feiras-de-artesanato-e-similares-em-logradouros-pu | DECRETO RIO Nº 50.193, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 |
| 2.022 | DCT | 50.205 | PCRJ | NORMATIVO | Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 238, de 20 de dezembro de 2021, que trata da declaração de direitos de liberdade econômica no âmbito do Município do Rio de Janeiro, dispondo sobre a classificação de risco das atividades econômicas. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | DECRETO RIO Nº 57.501, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 | https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/2022/5021/50205/decreto-n-50205-2022-regulamenta-a-lei-complementar-municipal-n-238-de-20-de-dezembro-de-2021-que-trata-da-declaracao-de-direitos-de-liberdade-economica-no-ambito-do-municipio-do- | DECRETO RIO Nº 50.205, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 |
| 2.022 | IN | 138 | SDA/MAPA | NORMATIVO | Estabelece critérios para mensuração do Risco Estimado Associado ao Estabelecimento, para determinar a frequência mínima de fiscalização em estabelecimentos, no âmbito da inspeção e fiscalização agropecuária. | INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA | CIA | VIGENTE | https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/legislacao/in_1382022_fiscalizao_com_base_em_risco.pdf | INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA Nº 138, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 | |
| 2.022 | IN | 159 | ANVISA | NORMATIVO | Estabelece as listas das partes de espécies vegetais autorizadas para o preparo de chás e para o uso como especiarias. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | IN nº 419, de 18/12/2025 / IN nº 197, de 08/12/2022 / IN nº 262, de 26/10/2023 / IN nº 273, de 21/02/2024 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=INM&numeroAto=00000159&seqAto=000&valorAno=2022&orgao=ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 159, DE 1° DE JULHO DE 2022 |
| 2.022 | IN | 161 | ANVISA | NORMATIVO | Estabelece os padrões microbiológicos dos alimentos. | ALIMENTOS | LAPS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | IN nº 313 de 04/09/2024 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=INM&numeroAto=00000161&seqAto=000&valorAno=2022&orgao=ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 161, DE 1º DE JULHO DE 2022 |
| 2.022 | RDC | 603 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os procedimentos para emissão da Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA), no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000603&seqAto=000&valorAno=2022&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | RDC Nº 603, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 | |
| 2.022 | RDC | 604 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o enriquecimento obrigatório do sal com iodo e das farinhas de trigo e de milho com ferro e ácido fólico destinados ao consumo humano. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC nº 612, de 09/03/2022 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000604&seqAto=000&valorAno=2022&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | RDC Nº 604, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 |
| 2.022 | RDC | 611 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Estabelece os requisitos sanitários para a organização e o funcionamento de serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista e regulamenta o controle das exposições médicas, ocupacionais e do público decorrentes do uso de tecnologias radiológicas diagnósticas ou intervencionistas. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000611&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2022&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 611, DE 9 DE MARÇO DE 2022 | |
| 2.022 | RDC | 622 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências. | SERVIÇOS DE SAÚDE | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000622&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2022&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 622, DE 9 DE MARÇO DE 2022 | ||
| 2.022 | RDC | 623 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os limites de tolerância para matérias estranhas em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade. | ALIMENTOS | LAPS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000623&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2022&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 623, DE 9 DE MARÇO DE 2022 | |
| 2.022 | RDC | 649 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Estabelece critérios e restrições para comercialização de produtos que possuam substâncias inalantes. | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000649&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2022&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 649, DE 24 DE MARÇO DE 2022 | |
| 2.022 | RDC | 655 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o recolhimento de alimentos e sua comunicação à Anvisa e aos consumidores. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000655&seqAto=000&valorAno=2022&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | RDC Nº 655, DE 24 DE MARÇO DE 2022 | |
| 2.022 | RDC | 656 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a prestação de serviços de alimentação em eventos de massa. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000656&seqAto=000&valorAno=2022&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | RDC Nº 656, DE 24 DE MARÇO DE 2022 | |
| 2.022 | RDC | 658 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos. | MEDICAMENTOS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC Nº 972, DE 22 DE ABRIL DE 2025 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000658&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2022&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 658, DE 30 DE MARÇO DE 2022 | |
| 2.022 | RDC | 659 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o controle de importação e exportação de substâncias, plantas e medicamentos sujeitos a controle especial. | MEDICAMENTOS | CVS | REVOGADO | RDC Nº 988, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000659&seqAto=000&valorAno=2022&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | RDC Nº 659, DE 30 DE MARÇO DE 2022 |
| 2.022 | RDC | 660 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000660&seqAto=000&valorAno=2022&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | RDC Nº 660, DE 30 DE MARÇO DE 2022 | |
| 2.022 | RDC | 662 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o controle e fiscalização sanitária do translado de restos mortais humanos em portos, aeroportos e fronteiras. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | REVOGADO | RDC Nº 932, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000662&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2022&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 662, DE 30 DE MARÇO DE 2022 |
| 2.022 | RDC | 665 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos e Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro. | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000665&seqAto=000&valorAno=2022&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | RDC Nº 665, DE 30 DE MARÇO DE 2022 | |
| 2.022 | RDC | 669 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os requisitos mínimos para garantir a qualidade dos produtos biológicos importados | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000669&seqAto=000&valorAno=2022&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | RDC Nº 669, DE 30 DE MARÇO DE 2022 | |
| 2.022 | RDC | 670 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os requisitos mínimos para garantir a qualidade dos medicamentos importados. | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000670&seqAto=000&valorAno=2022&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | RDC Nº 670, DE 30 DE MARÇO DE 2022 | |
| 2.022 | RDC | 691 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a industrialização, exposição à venda ou entrega ao consumo, em todas as suas fases, do álcool etílico hidratado em todas as graduações e do álcool etílico anidro, como produto destinado a limpeza de superfície, desinfecção e antissepsia da pele ou substância. | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000691&seqAto=000&valorAno=2022&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | RDC Nº 691, DE 13 DE MAIO DE 2022 | |
| 2.022 | RDC | 700 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre produtos com ação antimicrobiana utilizados em artigos críticos e semicríticos, e seu registro. | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000700&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2022&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 700, DE 13 DE MAIO DE 2022 | |
| 2.022 | RDC | 701 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a indicação de uso dos produtos saneantes na categoria "Esterilizante", para aplicação sob a forma de imersão, a indicação de uso de produtos saneantes atualmente categorizados como "Desinfetante Hospitalar para Artigos Semicríticos. | SANEANTES | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000701&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2022&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 701, DE 13 DE MAIO DE 2022 | |
| 2.022 | RDC | 703 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre detergentes enzimáticos de uso restrito em estabelecimentos de assistência à saúde com indicação para limpeza de dispositivos médicos. | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000703&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2022&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 703, DE 16 DE MAIO DE 2022 | |
| 2.022 | RDC | 712 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os requisitos de composição e rotulagem dos alimentos contendo cereais e pseudocereais para classificação e identificação como integral e para destaque da presença de ingredientes integrais. | ALIMENTOS | LAPS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000712&seqAto=002&valorAno=2022&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | RDC Nº 712, DE 1° DE JULHO DE 2022 | |
| 2.022 | RDC | 713 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os requisitos sanitários dos gelados comestíveis e dos preparados para gelados comestíveis. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC nº 839, de 14/12/2023 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000713&seqAto=002&valorAno=2022&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | RDC Nº 713, DE 1º DE JULHO DE 2022 |
| 2.022 | RDC | 715 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os requisitos sanitários do sal hipossódico, dos alimentos para controle de peso, dos alimentos para dietas com restrição de nutrientes e dos alimentos para dietas de ingestão controlada de açúcares. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC nº 818, de 28/09/2023 / RDC nº 839, de 14/12/2023 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000715&seqAto=002&valorAno=2022&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | RDC Nº 715, DE 1° DE JULHO DE 2022 |
| 2.022 | RDC | 716 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os requisitos sanitários do café, cevada, chás, erva-mate, especiarias, temperos e molhos. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC nº 839, de 14/12/2023 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000716&seqAto=000&valorAno=2022&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | RDC Nº 716, DE 1° JULHO DE 2022 |
| 2.022 | RDC | 717 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os requisitos sanitários das águas envasadas e do gelo para consumo humano. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000717&seqAto=002&valorAno=2022&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | RDC Nº 717, DE 1° DE JULHO DE 2022 | |
| 2.022 | RDC | 719 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os requisitos sanitários das misturas para o preparo de alimentos e dos alimentos prontos para o consumo. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC nº 839, de 14/12/2023 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000719&seqAto=002&valorAno=2022&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | RDC Nº 719, DE 1° DE JULHO DE 2022 |
| 2.022 | RDC | 723 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os requisitos sanitários do açúcar, açúcar líquido invertido, açúcar de confeitaria, bala, bombom, cacau em pó, cacau solúvel, chocolate, chocolate branco, goma de mascar, manteiga de cacau, massa de cacau, melaço, melado e rapadura. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC nº 839, de 14/12/2023 / RDC nº 818, de 28/09/2023 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000723&seqAto=002&valorAno=2022&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | RDC Nº 723, DE 1° DE JULHO DE 2022 |
| 2.022 | RDC | 724 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os padrões microbiológicos dos alimentos e sua aplicação. | ALIMENTOS | LAPS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000724&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2022&seq_ato=002&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 724, DE 1º DE JULHO DE 2022 | |
| 2.022 | RDC | 726 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os requisitos sanitários dos cogumelos comestíveis, dos produtos de frutas e dos produtos de vegetais. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC nº 839, de 14/12/2023 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000726&seqAto=002&valorAno=2022&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | RDC Nº 726, DE 1° DE JULHO DE 2022 |
| 2.022 | RDC | 727 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a rotulagem dos alimentos embalados. | ALIMENTOS | LAPS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000727&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2022&seq_ato=002&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 727, DE 1º DE JULHO DE 2022 | |
| 2.022 | RDC | 729 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a melhora da técnica legislativa e revogação de normas inferiores a Decreto editadas pela ANVISA, componentes da quinta etapa de consolidação da pertinência temática de alimentos em observância ao que prevê a Portaria nº 488/GADIP-DP/ANVISA, de 23 de setembro de 2021 e o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. | ALIMENTOS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000729&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2022&seq_ato=002&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 729, DE 1º DE JULHO DE 2022 | ||
| 2.022 | RDC | 735 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o controle da substância lenalidomida e de medicamento que a contenha, e dá outras providências. | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000735&seqAto=000&valorAno=2022&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | RDC Nº 735, DE 13 DE JULHO DE 2022 | |
| 2.022 | RDC | 751 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de notificação e de registro, e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos. | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC Nº 777, DE 1° DE MARÇO DE 2023 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000751&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2022&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 751, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 |
| 2.022 | RDC | 752 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a definição, a classificação, os requisitos técnicos para rotulagem e embalagem, os parâmetros para controle microbiológico, bem como os requisitos técnicos e procedimentos para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. | COSMÉTICOS | CVS | REVOGADO | RDC Nº 814, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000752&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2022&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 752, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022 |
| 2.022 | RDC | 768 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Estabelece as regras para a rotulagem de medicamentos. | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC Nº 808, DE 4 DE AGOSTO DE 2023, RDC Nº 981, DE 30 DE JUNHO DE 2025, RDC Nº 1.004, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000768&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2022&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 768, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 |
| 2.022 | PRT | 261 | IVISA-RIO | NORMATIVO | Dispõe sobre os critérios técnicos para a exigência do uso de máscara facial em Instituições de Longa Permanência de Idosos. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/871157/5443 | PORTARIA “N” S/IVISA-RIO Nº 261, DE 30 DE AGOSTO DE 2022 | |
| 2.022 | PRT | 265 | IVISA-RIO | NORMATIVO | Divulga os valores atualizados da Taxa de Licenciamento Sanitário, multa e preços públicos para o exercício de 2023. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | REVOGADO | PORTARIA “N” S/IVISA-RIO Nº 569, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2023/05/valores-da-TLS-e-multas-para-o-exercicio-2023.pdf | PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 265, DE 29 DE DEZEMBRO DЕ 2022 |
| 2.022 | RES | 91 | PCRJ | NORMATIVO | Regulamenta o Programa de Governança em Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais - PGPPDP no âmbito da Administração Pública Municipal, em conformidade com o art. 50, § 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | Resolução SMTDI Nº 14 DE 31/07/2023 | https://smit.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/98/2025/07/Resolucao-SEGOVI-91-de-01-de-Agosto-de-2022-Programa-de-Governanca-em-Privacidade-e-Protecao-de-Dados.pdf | RESOLUÇÃO SEGOVI Nº 91, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 |
| 2.022 | NRT | 24 | MTE | NORMATIVO | Instalações Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/arquivos/normas-regulamentadoras/nr-24-atualizada-2022.pdf | NR 24 - CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO | |
| 2.022 | MAN | vr7 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | NOTIVISA - Sistema Nacional de Notificações para a Vigilância Sanitária - Módulo de Notificação | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-monitoramento/notificacoes/cosmeticos/manual_notivisa.pdf | MANUAL DO USUÁRIO: NOTIVISA - SISTEMA NACIONAL DE NOTIFICAÇÕES PARA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA - MÓDULO DE NOTIFICAÇÃO | |
| 2.022 | NT | 43 | ANVISA | NORMATIVO | Apresenta posicionamento técnico da Anvisa acerca da tecnologia de ozonioterapia utilizada em dispositivos médicos. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/regularizacao/produtos-para-saude/notas-tecnicas/nota-tecnica-no-43-2022-sei-gquip-ggtps-dire3-anvisa | NOTA TÉCNICA Nº 43/2022/SEI/GQUIP/GGTPS/DIRE3/ANVISA | |
| 2.022 | RES | 5.419 | SMS-RIO | NORMATIVO | Dispõe sobre as condições sanitárias de funcionamento dos serviços de remoção de pacientes e de suas respectivas viaturas de transporte. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=433052 | RESOLUÇÃO SMS Nº 5.419 DE 22 DE JUNHO DE 2022 | |
| 2.022 | RES | 5.460 | SMS-RIO | NORMATIVO | Define as situações em que o grau de risco das infrações sanitárias implicará a não aplicabilidade do critério da dupla visita de caráter fiscalizatório. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/863687/5416 | RESOLUÇÃO SMS Nº 5.460 DE 29 DE JULHO DE 2022 | |
| 2.022 | LC | 248 | PCRJ | NORMATIVO | Determina a cassação do alvará de licença e funcionamento das farmácias, drogarias ou quaisquer estabelecimentos que, comprovadamente, comercializarem drogas, medicamentos ou insumos farmacêuticos falsificados ou adulterados, e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://leis.org/0inn0 | LEI COMPLEMENTAR Nº 248, DE 28 DE ABRIL DE 2022 | |
| 2.022 | LC | 253 | PCRJ | NORMATIVO | Dispõe sobre a criação, classificação e regulamentação das atividades econômicas cervejaria caseira profissional, microcervejaria, tap room e brewpub no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://leis.org/0inmx | LEI COMPLEMENTAR Nº 253, DE 13 DE JULHO DE 2022 | |
| 2.022 | LEI | 7.003 | PCRJ | NORMATIVO | Dispõe sobre a venda de produtos hortifrutigranjeiros em unidades móveis, denominadas de sacolão volante. | ALIMENTOS | CVS | VIGENTE | https://leis.org/mgzol | LEI Nº 7.003, DE 23 DE JULHO DE 2021 | |
| 2.022 | LEI | 7.259 | PCRJ | NORMATIVO | Torna obrigatória a disponibilização de desfibrilador cardíaco nos locais em que especifica. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | http://leis.org/zpmwr | LEI Nº 7.259, DE 17 DE MARÇO DE 2022 | |
| 2.022 | LEI | 9.878 | GOV/RJ | NORMATIVO | Fica assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no estado do Rio de Janeiro. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/lei-ordinaria/2022/9878/lei-ordinaria-n-9878-2022-rio-de-janeiro-fica-assegurado-o-direito-das-mulheres-de-terem-acompanhante-uma-pessoa-de-sua-livre-escolha-nas-consultas-e-exames-em-geral-nos-estabelecime | LEI Nº 9.878, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 | |
| 2.022 | DCT | 50.161 | PCRJ | NORMATIVO | Regulamenta a Lei Municipal nº 7.003, de 23 de julho de 2021, que dispõe sobre a venda de produtos hortifrutigranjeiros em unidades móveis, denominadas de sacolão volante. | ALIMENTOS | CVS | VIGENTE | https://leis.org/0ezi7 | DECRETO RIO Nº 50.161, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022 | |
| 2.022 | RES | 709 | COFEN | NORMATIVO | Atualiza a Norma Técnica que dispõe sobre a Atuação de Enfermeiro e de Técnico de Enfermagem em Hemoterapia. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.cofen.gov.br/resolucao-cofen-no-709-2022/ | RESOLUÇÃO COFEN Nº 709/2022 | |
| 2.022 | RES | 724 | CFF | NORMATIVO | Dispõe sobre o Código de Ética, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções ético-disciplinares. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-724-de-29-de-abril-de-2022-402116878 | RESOLUÇÃO CFF Nº 724, DE 29 DE ABRIL DE 2022 | |
| 2.023 | NRT | 32 | PR | NORMATIVO | Estabelece as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/nr-32-atualizada-2023-1.pdf | NR 32 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (2023) | |
| 2.023 | RES | 745 | CFF | NORMATIVO | Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico na área da tricologia. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | https://abmes.org.br/arquivos/legislacoes/Resolucao-cff-745-2023-02-16.pdf | RESOLUÇÃO CFF Nº 745, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 | |
| 2.023 | RES | 2.333 | CFM | NORMATIVO | Adota as normas éticas para a prescrição de terapias hormonais com esteroides androgênicos e anabolizantes de acordo com as evidências científicas disponíveis sobre os riscos e malefícios à saúde, contraindicando o uso com a finalidade estética, ganho de massa muscular e melhora do desempenho esportivo. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cfm-n-2.333-de-30-de-marco-de-2023-476034798 | RESOLUÇÃO CFM Nº 2.333, de 30 de março de 2023 | |
| 2.023 | RES | 3.191 | SES/RJ | NORMATIVO | Aprova os parâmetros para estruturação da vigilância sanitária e os critérios para o fortalecimento do sistema estadual de vigilância sanitária do estado do Rio de Janeiro. | LEGISLAÇÃO GERAL | VIGENTE | https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=451696 | RESOLUÇÃO SES Nº 3.191, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 | ||
| 2.023 | RES | 5.696 | SMS-RIO | NORMATIVO | Dispõe sobre as diretrizes para a consolidação das demandas de aquisições diretas e indiretas realizadas pelas unidades da Secretaria Municipal de Saúde, estabelece os respectivos prazos e os setores responsáveis pela tramitação das demandas. | LEGISLAÇÃO GERAL | CAD | VIGENTE | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/917292/5677 | RESOLUÇÃO SMS Nº 5.696 DE 27 DE JANEIRO DE 2023 | |
| 2.023 | RDC | 777 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 751, de 15 de setembro de 2022, que dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de notificação e de registro, e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos. | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000777&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2023&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 777, DE 1º DE MARÇO DE 2023 | |
| 2.023 | RDC | 778 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os princípios gerais, as funções tecnológicas e as condições de uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC Nº 975, DE 14 DE MAIO DE 2025 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000778&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2023&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 778, DE 1º DE MARÇO DE 2023 |
| 2.023 | RDC | 786 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de Laboratórios Clínicos, de Laboratórios de Anatomia Patológica e de outros Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC) e dá outras providências. | SERVIÇOS DE SAÚDE | LAPS | REVOGADO | RDC Nº 978, DE 6 DE JUNHO DE 2025 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000786&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2023&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 786, DE 5 DE MAIO DE 2023 |
| 2.023 | RDC | 793 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Altera a Resolução de Diretoria Colegiada nº 357, de 24 de março de 2020, para prorrogar a sua vigência. | MEDICAMENTOS | CVS | REVOGADO | RDC Nº 886, DE 10 DE JULHO DE 2024 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000793&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2023&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 793, DE 15 DE MAIO DE 2023 |
| 2.023 | RDC | 795 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Prorroga a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 377, de 28 de abril de 2020. | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | REVOGADO | RDC Nº 886, DE 10 DE JULHO DE 2024 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000795&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2023&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 795, DE 15 DE MAIO DE 2023 |
| 2.023 | RDC | 802 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os insumos farmacêuticos de uso restrito ou proibido em medicamentos de uso humano. | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000802&seqAto=000&valorAno=2023&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | RDC Nº 802, DE 20 DE JULHO DE 2023 | |
| 2.023 | RDC | 808 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 768 de 12 de dezembro de 2022 | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000808&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2023&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 808, DE 4 DE AGOSTO DE 2023 | |
| 2.023 | RDC | 812 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Altera a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, e a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009, que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências. | MEDICAMENTOS | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000812&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2023&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 812, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 | |
| 2.023 | RDC | 814 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Estabelece as condições temporárias para a regularização, comercialização e uso de produtos destinados a fixar e/ou modelar os cabelos e altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 752, de 19 de setembro de 2022. | COSMÉTICOS | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC Nº 907, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000814&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2023&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 814, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023 |
| 2.023 | RDC | 824 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 786, de 5 de maio de 2023, que dispõe sobre os requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de Laboratórios Clínicos, de Laboratórios de Anatomia Patológica e de outros Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC) e dá outras providências. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000824&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2023&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 824, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 | |
| 2.023 | RDC | 826 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 778, de 1º de março de 2023, que dispõe sobre os princípios gerais, as funções tecnológicas e as condições de uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000826&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2023&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 826, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 | |
| 2.023 | RDC | 829 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 481, de 15 de março de 2021. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000829&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2023&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 829, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 | |
| 2.023 | RDC | 830 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de notificação e de registro e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, inclusive seus instrumentos. | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVR | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000830&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2023&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 830, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 | |
| 2.023 | RDC | 838 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco | TABACO | CVR | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000838&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2023&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 838, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 | |
| 2.023 | RDC | 839 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a comprovação de segurança e a autorização de uso de novos alimentos e novos ingredientes. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC Nº 976, DE 5 DE JUNHO DE 2025 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000839&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2023&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 839, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 |
| 2.023 | RDC | 840 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a exposição à venda e a comercialização de produtos fumígenos derivados do tabaco. | TABACO | CVR | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000840&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2023&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 840, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 | |
| 2.023 | PRT | 465 | MS | NORMATIVO | Atualiza registro de serviço especializado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/saes/2023/prt0465_29_05_2023.html | PORTARIA MS Nº 465, DE 25 DE MAIO DE 2023 | |
| 2.023 | PRT | 740 | SDA/MAPA | NORMATIVO | Altera o prazo estabelecido no art. 59 da Portaria SDA Nº 365, de 16 de julho de 2021, que aprova o Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário e os métodos de insensibilização autorizados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. | INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA | CIA | VIGENTE | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-740-de-24-de-janeiro-de-2023-460122610 | PORTARIA SDA/MAPA Nº 740, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 | |
| 2.023 | PRT | 971 | MAPA | NORMATIVO | Altera o Anexo I da Instrução Normativa SDA n° 4, de 31 de março de 2000. | INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA | CIA | VIGENTE | https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/legislacao/IN042000salsichamortadelalinguia.pdf | PORTARIA SDA/MAPA Nº 971, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 | |
| 2.023 | LEI | 7.987 | PCRJ | NORMATIVO | Institui ações de combate à obesidade infantil. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/7cb7d306c2b748cb0325796000610ad8/9c16558886a2a7f5032589e9004e4e25?OpenDocument | LEI Nº 7.987, DE 11 DE JULHO DE 2023 | |
| 2.023 | LEI | 14.597 | CC/PR | NORMATIVO | Institui a Lei Geral do Esporte. | LEGISLAÇÃO GERAL | CES | VIGENTE | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14597.htm | LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 | |
| 2.023 | LEI | 14.602 | PR | NORMATIVO | Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.602-de-20-de-junho-de-2023-491018154 | LEI Nº 14.602, DE 20 DE JUNHO DE 2023 | |
| 2.023 | LEI | 14.671 | PR | NORMATIVO | Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14671.htm | LEI Nº 14.671, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 | |
| 2.023 | LEI | 14.737 | CC/PR | NORMATIVO | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14737.htm | LEI Nº 14.737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 | |
| 2.023 | DCT | 53.105 | PCRJ | NORMATIVO | Dispõe sobre a autorização de eventos em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | REVOGADO | DECRETO RIO Nº 55648 DE 13 DE JANEIRO DE 2025 | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/979574/5985 | DECRETO RIO Nº 53.105, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 |
| 2.023 | DCT | 53.222 | PCRJ | NORMATIVO | Regulamenta o disposto na Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com redação conferida pela Lei nº 7.000, de 23 de julho de 2021, no tocante à Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS). | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | REVOGADO | DECRETO RIO Nº 55.583, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/989196/6014 | DECRETO RIO Nº 53.222 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 |
| 2.023 | DCT | 52.842 | PCRJ | NORMATIVO | Regulamenta a Lei Municipal nº 7.987, de 11 de julho de 2023, queinstitui ações de combate à obesidade infantil, e dá outras providências. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/965916/5930 | DECRETO RIO Nº 52.842 DE 11 DE JULHO DE 2023 | |
| 2.023 | PRT | 569 | IVISA-RIO | NORMATIVO | Divulga os valores atualizados da Taxa de Licenciamento Sanitário, multa e preços públicos para o exercício de 2024. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | REVOGADO | PORTARIA “N” S/IVISA-RIO Nº 722, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1019735/6127 | PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 569, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 |
| 2.023 | IN | 211 | ANVISA | NORMATIVO | Estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | IN Nº 407, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025, IN nº 415, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, IN Nº 393, DE 15 DE AGOSTO DE 2025, IN Nº 395 DE 25 DE AGOSTO DE 2025 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=INM&numeroAto=00000211&seqAto=000&valorAno=2023&orgao=DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 211, DE 1º DE MARÇO DE 2023 |
| 2.023 | IN | 271 | ANVISA | NORMATIVO | Estabelece as advertências sanitárias e mensagens a serem utilizadas nas embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme previsto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 838/2023 | TABACO | CVR | REVOGADO | IN Nº 332, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000271&sgl_tipo=INM&sgl_orgao=DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2023&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 271, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 |
| 2.023 | IN | 272 | ANVISA | NORMATIVO | Estabelece as advertências sanitárias e mensagens a serem utilizadas em expositores e mostruários de produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme previsto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 840/2023. | TABACO | CVR | REVOGADO | IN Nº 331, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000272&sgl_tipo=INM&sgl_orgao=DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2023&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 272, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 |
| 2.024 | PRT | 722 | IVISA-RIO | NORMATIVO | Divulga os valores atualizados da Taxa de Licenciamento Sanitário, multa e preços públicos para o exercício de 2025. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | REVOGADO | PORTARIA “N” S/IVISA-RIO Nº 828, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1125618/6889 | PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 722, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 |
| 2.024 | IN | 281 | ANVISA | NORMATIVO | Estabelece a forma de regularização das diferentes categorias de alimentos e embalagens, e a respectiva documentação que deve ser apresentada. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | IN nº 368, de 05/06/2025 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=INM&numeroAto=00000281&seqAto=000&valorAno=2024&orgao=DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 281, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 |
| 2.024 | IN | 298 | ANVISA | NORMATIVO | Estabelece o Roteiro de Inspeção em centros de equivalência farmacêutica. | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000298&sgl_tipo=INM&sgl_orgao=DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2024&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 298, DE 3 DE MAIO DE 2024 | |
| 2.024 | IN | 313 | ANVISA | NORMATIVO | Altera a Instrução Normativa - IN nº 161, de 1º de julho de 2022, que estabelece os padrões microbiológicos dos alimentos. | ALIMENTOS | LAPS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000313&sgl_tipo=INM&sgl_orgao=DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2024&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 313, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 | |
| 2.024 | IN | 331 | ANVISA | NORMATIVO | Estabelece as advertências sanitárias e mensagens a serem utilizadas em expositores e mostruários de produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme previsto na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 840, de 15 de dezembro de 2023 e revoga a Instrução Normativa nº 272, de 15 de dezembro de 2023. | TABACO | CVR | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000331&sgl_tipo=INM&sgl_orgao=DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2024&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 331, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 | |
| 2.024 | IN | 332 | ANVISA | NORMATIVO | Estabelece as advertências sanitárias e mensagens a serem utilizadas nas embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme previsto na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 838, de 14 de dezembro de 2023, e revoga a Instrução Normativa nº 271, de 14 de dezembro de 2023 | TABACO | CVR | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000332&sgl_tipo=INM&sgl_orgao=DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2024&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 332, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 | |
| 2.024 | LC | 270 | PCRJ | NORMATIVO | Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://leis.org/12oda | LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 | |
| 2.024 | LC | 276 | PCRJ | NORMATIVO | Altera dispositivos das Leis nº 94, de 14 de março de 1979, e nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | CAD | VIGENTE | https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/2ed241833abd7a5b8325787100687ecc/96e3ec2c61a5a38c03258bff0065e54c?OpenDocument | LEI COMPLEMENTAR Nº 276, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 | |
| 2.024 | MAN | - | SVS/MS | NÃO NORMATIVO | Manual de Normas e Procedimentos para Vacinação | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | https://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-e-manuais/2024/manual-de-normas-e-procedimentos-para-vacinacao.pdf | MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA VACINAÇÃO | |
| 2.024 | RES | 736 | COFEN | NORMATIVO | Dispõe sobre a implementação do Processo de Enfermagem em todo contexto socioambiental onde ocorre o cuidado de enfermagem. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://www.cofen.gov.br/resolucao-cofen-no-736-de-17-de-janeiro-de-2024/ | RESOLUÇÃO COFEN Nº 736 DE 17 DE JANEIRO DE 2024 | |
| 2.024 | RES | 743 | COFEN | NORMATIVO | Revoga a Resolução Cofen nº 543, de 18 de abril de 2017, que atualiza e estabelece parâmetros para o Dimensionamento do Quadro de Profissionais de Enfermagem nos serviços/locais em que são realizadas atividades de enfermagem. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://www.cofen.gov.br/resolucao-cofen-no-743-de-12-de-marco-de-2024/ | RESOLUÇÃO COFEN Nº 743 DE 12 DE MARÇO DE 2024 | |
| 2.024 | RES | 746 | COFEN | NORMATIVO | Normatiza os procedimentos da enfermagem no emprego de contenção mecânica de pacientes | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://www.cofen.gov.br/resolucao-cofen-no-746-de-20-de-marco-de-2024/ | RESOLUÇÃO COFEN Nº 746 DE 20 DE MARÇO DE 2024 | |
| 2.024 | RES | 766 | COFEN | NORMATIVO | Aprova as normas e diretrizes para atuação da Equipe de Enfermagem na Atenção Domiciliar. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.cofen.gov.br/resolucao-cofen-no-766-de-05-de-novembro-de-2024/ | RESOLUÇÃO COFEN Nº 766 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024 | |
| 2.024 | RES | 1.985 | CGM-RIO | NORMATIVO | Altera o art. 2º da Resolução CGM-Rio nº 1954, de 25 de janeiro de 2024. | LEGISLAÇÃO GERAL | CAD | VIGENTE | https://controladoria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/29/2024/09/Res-CGM-1985-1.pdf | RESOLUÇÃO CGM-RIO Nº 1.985, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 | |
| 2.024 | PN | 1 | COFEN | NORMATIVO | Parâmetros para o planejamento da força de trabalho da Enfermagem pelo Enfermeiro | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | https://www.cofen.gov.br/parecer-normativo-no-1-2024-cofen/ | PARECER NORMATIVO Nº 1/2024/COFEN | |
| 2.024 | NT | 2 | ANVISA | NORMATIVO | Esclarecimentos sobre os serviços de estética e atendimento às normas sanitárias aplicáveis a esses serviços | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/servicosdesaude/notas-tecnicas/notas-tecnicas-vigentes/nota-tecnica-no-2-2024-sei-ggtes-dire3-anvisa-esclarecimentos-sobre-os-servicos-de-estetica-e-atendimento-as-normas-sanitarias-aplicaveis | NOTA TÉCNICA Nº 2/2024/SEI/GGTES/DIRE3/ANVISA | |
| 2.024 | RDC | 843 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a regularização de alimentos e embalagens sob competência do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) destinados à oferta no território nacional. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC nº 990, de 25/08/2025 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000843&seqAto=000&valorAno=2024&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | RDC Nº 843, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 |
| 2.024 | RDC | 848 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os requisitos essenciais de segurança e desempenho aplicáveis aos dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro (IVD). | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000848&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2024&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 848, DE 6 DE MARÇO DE 2024 | |
| 2.024 | RDC | 849 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 778, de 1º de março de 2023, que dispõe sobre os princípios gerais, as funções tecnológicas e as condições de uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000849&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2024&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 849, DE 8 DE MARÇO DE 2024 | |
| 2.024 | RDC | 855 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar | TABACO | CVR | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000855&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2024&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 855, DE 23 DE ABRIL DE 2024 | |
| 2.024 | RDC | 860 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Altera a Resolução da Diretoria Colegiada nº 275, de 9 de abril de 2019, a Resolução da Diretoria Colegiada nº 16, de 01 de abril de 2014, e a Resolução da Diretoria Colegiada nº 222, de 28 de dezembro de 2006 | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000860&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2024&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 860, DE 6 DE MAIO DE 2024 | |
| 2.024 | RDC | 884 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Altera a Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 591, de 21 de dezembro de 2021. | PRODUTOS PARA SAÚDE | LAPS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000884&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2024&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC N° 884, DE 26 DE JUNHO DE 2024 | |
| 2.024 | RDC | 886 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Revoga normas inferiores a decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa referentes ao ciclo 2023-2024 de revisão e consolidação de atos normativos. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000886&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2024&seq_ato=000&cod_modulo=310&cod_menu=9431 | RDC Nº 886, DE 10 DE JULHO DE 2024 | |
| 2.024 | RDC | 887 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre as boas práticas de distribuição, armazenagem, transporte e dispensação de gases medicinais, e dá outras providências. | MEDICAMENTOS | CVS | A ENTRAR EM VIGOR | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=RDC&numeroAto=00000887&seqAto=000&valorAno=2024&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&cod_modulo=310&cod_menu=9431 | RDC Nº 887, DE 11 DE JULHO DE 2024 | |
| 2.024 | RDC | 894 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre as Boas Práticas de Cosmetovigilância para as empresas titulares da regularização de produtos cosméticos junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). | COSMÉTICOS | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000894&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2024&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 894, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 | |
| 2.024 | RDC | 896 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o registro de produtos fumígenos derivados do tabaco. | TABACO | CVR | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000896&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2024&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 896, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 | |
| 2.024 | RDC | 901 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a fabricação e comercialização de produtos da Medicina Tradicional Chinesa - MTC. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000901&seqAto=000&valorAno=2024&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | RDC Nº 901, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 | |
| 2.024 | RDC | 907 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a definição, a classificação, os requisitos técnicos para rotulagem e embalagem, os parâmetros para controle microbiológico, bem como os requisitos técnicos e procedimentos para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. | COSMÉTICOS | LAPS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC Nº 949, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000907&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2024&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 907, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 |
| 2.024 | RDC | 908 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os requisitos sanitários dos bicos, chupetas e mamadeiras. | PRODUTOS PARA SAÚDE | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000908&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2024&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 908, 19 DE SETEMBRO DE 2024 | ||
| 2.024 | RDC | 916 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre as Boas Práticas de Utilização das Soluções Parenterais (SP) em Serviços de Saúde | SERVIÇOS DE SAÚDE | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000916&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2024&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 916, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 | |
| 2.024 | RDC | 917 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000917&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2024&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 917, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 | |
| 2.024 | RDC | 918 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o funcionamento de Bancos de Leite Humano. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000918&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2024&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 918, de 19 DE SETEMBRO DE 2024 | |
| 2.024 | RDC | 919 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o planejamento, programação, elaboração, avaliação e aprovação dos Sistemas de Tratamento e Distribuição de Água para Hemodiálise no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. | PRODUTOS PARA SAÚDE | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000919&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2024&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 919, de 19 DE SETEMBRO DE 2024 | ||
| 2.024 | RDC | 920 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o Funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000920&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2024&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 920, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 | |
| 2.024 | RDC | 925 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre requisitos para fabricação, comercialização, importação e exposição ao uso de dispositivos médicos personalizados. | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000925&seqAto=000&valorAno=2024&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | RDC Nº 925, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 | |
| 2.024 | RDC | 928 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Estabelece critérios, requisitos e procedimentos para o funcionamento, a habilitação na Reblas e o credenciamento de laboratórios analíticos que realizam análises em produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária e dá outras providências. | SERVIÇOS DE SAÚDE | LAPS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000928&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2024&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 928, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 | |
| 2.024 | RDC | 932 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a execução das atividades de vigilância epidemiológica em Portos e Aeroportos. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000932&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2024&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 932, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 | |
| 2.024 | RDC | 937 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 192, de 28 de junho de 2002. | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000937&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2024&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 937, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 | |
| 2.024 | RDC | 949 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 907, de 19 de setembro de 2024, e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 18/2023. | COSMÉTICOS | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC Nº 966, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000949&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2024&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 949, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 |
| 2.024 | RE | 2.384 | ANVISA | NORMATIVO | Proibe a importação, fabricação, manipulação, comercialização, propaganda e uso de produtos a base de fenol em procedimentos de saúde em geral ou estéticos, exceto os produtos devidamente regularizados junto à Anvisa. | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00002384&sgl_tipo=RES&sgl_orgao=RE/GGFIS/ANVISA/MS&vlr_ano=2024&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RESOLUÇÃO-RE Nº 2.384, DE 24 DE JUNHO DE 2024 | |
| 2.024 | PRT | 741 | MAPA | NORMATIVO | Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os requisitos zoossanitários dos Estados Partes para o ingresso e circulação de caninos e felinos domésticos e os modelos de Certificado Veterinário Internacional e de Certificado de Exigências Adicionais, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. Nº 20/2024. | ZOONOSES | CCZ | VIGENTE | https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/vigilancia-agropecuaria/animais-estimacao/portaria-mapa-no-741_2024-caninos-e-felinos-domesticos-1.pdf | PORTARIA MAPA Nº 741, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 | |
| 2.024 | PRT | 5.350 | GM/MS | NORMATIVO | Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede Alyne. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt5350_13_09_2024.html | PORTARIA GM/MS Nº 5.350, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 | |
| 2.024 | LEI | 8.618 | CMRJ | NORMATIVO | Dispõe sobre a implementação de locais de repouso para profissionais de enfermagem nas unidades de saúde públicas e privadas do Rio de Janeiro. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | http://leis.org/1pp1b | LEI Nº 8.618, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 | |
| 2.024 | DCT | 53.891 | PCRJ | NORMATIVO | Implanta o Sistema Integrado de Administração Financeira e Contábil (SIAFIC Carioca) no âmbito da Administração Direta e Indireta e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | CAD | VIGENTE | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1024694/6167 | DECRETO RIO Nº 53.891 DE 18 DE JANEIRO DE 2024 | |
| 2.024 | DCT | 54.526 | PCRJ | NORMATIVO | Regulamenta o uso do solo e das edificações para o exercício da atividade agroindustrial de produtos de origem animal com impacto insignificante, e dá outras providências. | ALIMENTOS | CIA | VIGENTE | https://leis.org/1cuo3 | DECRETO RIO Nº 54.526, DE 23 DE MAIO DE 2024 | |
| 2.024 | DCT | 54.693 | PCRJ | NORMATIVO | Dispõe sobre o Programa Economia Sobre Rodas - Truck Rio, estabelecendo normas de autorização e funcionamento para exercício de atividades econômicas por veículos em logradouros públicos, e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | http://leis.org/1h3fh | DECRETO RIO Nº 54.693, DE 24 DE JUNHO DE 2024 | |
| 2.024 | DCT | 54.740 | PCRJ | NORMATIVO | Dispõe sobre a classificação dos Níveis de Calor em cenários de risco relacionados a calor extremo para definição de protocolos de ação no âmbito do município, e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1070470/6662 | DECRETO RIO Nº 54.740 DE 28 DE JUNHO DE 2024 | |
| 2.024 | DCT | 55.218 | PCRJ | NORMATIVO | Altera o Regulamento de Licença Especial de que trata o Decreto nº 6.019, de 08 de agosto de 1986. | LEGISLAÇÃO GERAL | CAD | VIGENTE | https://leis.org/1qjzu | DECRETO RIO Nº 55.218, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 | |
| 2.024 | DCT | 55.583 | PCRJ | NORMATIVO | Regulamenta o Título V da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, relativo às Taxas de Polícia, com redação conferida pela Lei nº 7.000, de 23 de julho de 2021, pela Lei Complementar nº 269, de 12 de dezembro de 2023, e pela Lei nº 8.233, de 28 de dezembro de 2023, e consolida normas que dispõem sobre Taxas de Polícia, e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | https://leis.org/1xi8g | DECRETO RIO Nº 55.583, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 | |
| 2.025 | NT | 9 | ANVISA | NORMATIVO | Orientações gerais para a notificação de eventos adversos relacionados à assistência à saúde | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/servicosdesaude/notas-tecnicas/notas-tecnicas-vigentes/nota-tecnica-09-2025-notificacoes-ea-2025-25-07-2025-002.pdf | NOTA TÉCNICA GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 09/2025 | |
| 2.025 | MAN | - | SVSA/MS | NÃO NORMATIVO | Manual de Rede de Frio do Programa Nacional de Imunizações | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-e-manuais/2025/rede-de-frio-pni.pdf | MANUAL DE REDE DE FRIO DO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES | |
| 2.025 | INF | 15 | OPAS | NÃO NORMATIVO | Leishmanioses: Informe Epidemiológico da Região das Américas | ZOONOSES | CCZ | VIGENTE | https://iris.paho.org/items/2c3f6729-277a-438c-a342-dcc8bcb37742 | LEISHMANIOSES: INFORME EPIDEMIOLÓGICO DA REGIÃO DAS AMÉRICAS. N.º 14, DEZEMBRO DE 2025 | |
| 2.025 | IN | 393 | ANVISA | NORMATIVO | Altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000393&sgl_tipo=INM&sgl_orgao=DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2025&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 393, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 | |
| 2.025 | IN | 395 | ANVISA | NORMATIVO | Altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000395&sgl_tipo=INM&sgl_orgao=DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2025&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 395, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 | |
| 2.025 | IN | 407 | ANVISA | NORMATIVO | Altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000407&sgl_tipo=INM&sgl_orgao=DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2025&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 407, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 | |
| 2.025 | IN | 410 | ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre proibições e restrições aplicáveis à composição de fitoterápicos. | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000410&sgl_tipo=INM&sgl_orgao=DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2025&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 410, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 | |
| 2.025 | IN | 415 | ANVISA | NORMATIVO | Altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000415&sgl_tipo=INM&sgl_orgao=DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2025&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 415, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 | |
| 2.025 | RES | 6.334 | SMS-RIO | NORMATIVO | Estabelece o Regulamento para Homologação de Marcas de Material Médico Cirúrgico e Insumos no Âmbito da Secretaria Municipal de Saúde | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1126918/6895 | RESOLUÇÃO SMS Nº 6.334, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 | |
| 2.025 | RES | 6.409 | SMS-RIO | NORMATIVO | Dispõe sobre a sinalização quanto à proibição do uso de produtos fumígenos derivados ou não do tabaco em ambientes fechados. | TABACO | CVR | VIGENTE | https://vigilanciasanitaria.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/84/2025/03/Resol-SMS-6409-25-fumo.pdf | RESOLUÇÃO SMS Nº 6.409, DE 14 DE MARÇO DE 2025 | |
| 2.025 | RES | 6.546 | SMS-RIO | NORMATIVO | Divulga o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade Documentos referentes às atividades-fim da Secretaria Municipal de Saúde, elaborados no âmbito do PGD Carioca. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1189014/7552 | RESOLUÇÃO SMS Nº 6.546, DE 07 DE AGOSTO DE 2025 | |
| 2.025 | RNC | 1 | SMAC/SMS-RIO | NORMATIVO | Institui o Programa Cozinhas Ancestrais, disciplinando procedimentos de certificação sanitária para cozinhas de comunidades tradicionais. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1145444/7017 | RESOLUÇÃO CONJUNTA SMAC/SMS Nº 01, DE 18 DE MARÇO DE 2025 | |
| 2.025 | RDC | 966 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 949, de 12 de dezembro de 2024. | COSMÉTICOS | CVS | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000966&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2025&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 966, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 | ||
| 2.025 | RDC | 970 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC Nº 1.017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000970&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2025&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 970, DE 19 DE MARÇO DE 2025 |
| 2.025 | RDC | 972 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 658, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos. | MEDICAMENTOS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000972&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2025&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 972, DE 22 DE ABRIL DE 2025 | ||
| 2.025 | RDC | 973 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 471, de 23 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, listadas em Instrução Normativa específica. | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000973&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2025&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 973, DE 23 DE ABRIL DE 2025 | |
| 2.025 | RDC | 975 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 778, de 1º de março de 2023, que dispõe sobre os princípios gerais, as funções tecnológicas e as condições de uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos. | ALIMENTOS | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000975&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2025&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 975, DE 14 DE MAIO DE 2025 | |
| 2.025 | RDC | 976 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os requisitos sanitários para fórmulas infantis, fórmulas de nutrientes para recém- nascidos de alto risco, alimentos de transição e alimentos à base de cereais para lactentes e crianças de primeira infância, fórmulas para nutrição enteral e fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC Nº 1.003, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000976&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2025&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 976, DE 5 DE JUNHO DE 2025 |
| 2.025 | RDC | 978 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o funcionamento de Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC). | SERVIÇOS DE SAÚDE | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | RDC Nº 986, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000978&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2025&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 978, DE 6 DE JUNHO DE 2025 |
| 2.025 | RDC | 981 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Altera a Resolução da Diretoria Colegiada nº 768, de 12 de dezembro de 2022; a Resolução da Diretoria Colegiada nº 770, de 12 de dezembro de 2022; a Resolução da Diretoria Colegiada nº 576, de 11 de novembro de 2021; e a Resolução da Diretoria Colegiada nº 721, de 1º de julho de 2022. | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000981&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2025&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 981, DE 30 DE JUNHO DE 2025 | |
| 2.025 | RDC | 982 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a utilização de critérios de gestão de risco sanitário e monitoramento da conformidade de empresas para fins de concessão inicial ou renovação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação ou do Certificado de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem. | LEGISLAÇÃO GERAL | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000982&seqAto=000&valorAno=2025&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&pesquisa=true | RDC Nº 982, DE 28 DE JULHO DE 2025 | |
| 2.025 | RDC | 986 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Altera a Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 978, de 06 de junho de 2025. | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000986&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2025&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 986, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 | |
| 2.025 | RDC | 989 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a regularização e a classificação de produtos saneantes, de acordo com o risco à saúde. | SANEANTES | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000989&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2025&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 989, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 | |
| 2.025 | RDC | 1.002 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços que prestam assistência odontológica. | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00001002&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2025&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 1.002, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 | |
| 2.025 | RDC | 1.003 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Altera a Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 976, de 5 de junho de 2025. | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00001003&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2025&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 1.003, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 | |
| 2.025 | RDC | 1.004 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de medicamentos tradicionais fitoterápicos. | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00001004&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2025&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 1.004, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 | |
| 2.025 | RE | 1.260 | ANVISA | NORMATIVO | Adota as medidas preventivas estabelecidas no anexo, conforme especificado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-1.260-de-1-de-abril-de-2025-621368717 | RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025 | |
| 2.025 | LEI | 10.749 | GOV/RJ | NORMATIVO | Altera a Lei Estadual Nº 4.241, de 16 de Dezembro de 2003. | LEGISLAÇÃO GERAL | CES | VIGENTE | https://leis.org/estaduais/rj/rio-de-janeiro/lei/lei-ordinaria/2025/10749/lei-ordinaria-n-10749-2025-altera-a-lei-estadual-nº-4241-de-16-de-dezembro-de-2003 | LEI ESTADUAL Nº 10.749, DE 17 DE ABRIL DE 2025 | |
| 2.025 | DCT | 55.818 | PCRJ | NORMATIVO | Designa órgão municipal responsável pela concessão, fiscalização, regulamentação e cadastro de Selo ARTE, relativamente aos produtos de origem animal. | LEGISLAÇÃO GERAL | CIA | VIGENTE | https://leis.org/25hdx | DECRETO RIO Nº 55.818, DE 21 DE MARÇO DE 2025 | |
| 2.025 | DCT | 56.840 | PCRJ | NORMATIVO | Regulamenta os artigos 297 a 311 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, para dispor sobre a implantação da Política Agrícola, Pecuária e Pesqueira do Município do Rio de Janeiro. | LEGISLAÇÃO GERAL | CIA | VIGENTE | https://leis.org/2rndt | DECRETO RIO Nº 56.870, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 | |
| 2.025 | DCT | 56.871 | PCRJ | NORMATIVO | Regulamenta os arts. 15 e 17 da Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, para dispor sobre a organização e o funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Vegetal do Rio de Janeiro - SIM-RIO/POV, no tocante ao controle e à fiscalização dos estabelecimentos produtores de bebidas, e dá outras providências. | ALIMENTOS | CIA | VIGENTE | https://leis.org/2rndz | DECRETO RIO Nº 56.871, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 | |
| 2.025 | DCT | 57.243 | PCRJ | NORMATIVO | Altera o Decreto nº 29.881, de 18 de setembro de 2008 e o Decreto Rio nº 56.160, de 15 de maio de 2025, e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://leis.org/2wbax | DECRETO RIO Nº 57.243, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 | |
| 2.025 | DCT | 57.250 | PCRJ | NORMATIVO | Institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI.Rio como sistema de gestão de processos no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. | LEGISLAÇÃO GERAL | CAD | VIGENTE | https://leis.org/2wehr | DECRETO RIO Nº 57.250, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 | |
| 2.025 | DCT | 55.648 | PCRJ | NORMATIVO | Dispõe sobre a autorização de eventos em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | DECRETO RIO Nº 56.490, DE 29 DE JULHO DE 2025 | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1128691/6902 | DECRETO RIO Nº 55.648 DE 13 DE JANEIRO DE 2025 |
| 2.025 | DCT | 55.808 | PCRJ | NORMATIVO | Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do Rio de Janeiro - SIM-RIO/POA, e dá outras providências. | ALIMENTOS | CIA | VIGENTE | https://leis.org/municipais/rj/rio-de-janeiro/lei/decreto/2025/55808/decreto-n-55808-2025-dispoe-sobre-a-organizacao-e-o-funcionamento-do-servico-de-inspecao-municipal-de-produtos-de-origem-animal-do-rio-de-janeiro-sim-rio-poa-e-da-outras-providencias | DECRETO RIO Nº 55.808, DE 18 DE MARÇO DE 2025 | |
| 2.025 | DCT | 56.019 | PCRJ | NORMATIVO | Dispõe sobre a regulamentação do Capítulo V - Das Férias, do Título V - Dos Direitos e Vantagens, da Lei nº 94/1979, alterado pela Lei Complementar nº 276/2024, e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | CAD | VIGENTE | https://leis.org/29a0y | DECRETO RIO Nº 56.019, DE 28 DE ABRIL DE 2025 | |
| 2.025 | PRT | 738 | IVISA-RIO | NORMATIVO | Disciplina a concessão da Licença Sanitária de Atividades Transitórias para Evento - LSAT-EVENTOS. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1160227/7168 | PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 738, DE 08 DE MAIO DE 2025 | |
| 2.025 | PRT | 742 | IVISA-RIO | NORMATIVO | Disciplina os critérios para habilitação e desabilitação dos estabelecimentos e produtos registrados no Serviço de Inspeção Municipal do Rio de Janeiro (SIM-RIO/POA), junto ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA). | ALIMENTOS | CIA | VIGENTE COM ALTERAÇÕES | PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 833, DE 28 DE JANEIRO DE 2026. | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1169989/7387 | PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 742, DE 10 DE JUNHO DE 2025 |
| 2.025 | PRT | 743 | IVISA-RIO | NORMATIVO | Aprova o Regulamento Técnico sobre procedimentos de gestão dos processos administrativos, no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do Rio de Janeiro (SIM-RIO/POA). | ALIMENTOS | CIA | VIGENTE | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1169998/7387 | PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 743, DE 10 DE JUNHO DE 2025 | |
| 2.025 | PRT | 774 | IVISA-RIO | NORMATIVO | Define a periodicidade das análises oficiais físico-químicas e microbiológicas da água de abastecimento interno e dos produtos de origem animal dos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM-RIO/POA. | ALIMENTOS | CIA | VIGENTE | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1176723/7459 | PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 774, DE 03 DE JULHO DE 2025 | |
| 2.025 | PRT | 775 | IVISA-RIO | NORMATIVO | Altera o Anexo V da Portaria S/SUBVISA Nº 555/2020, que dispõe sobre a frequência para a verificação oficial dos programas de autocontrole dos processos de produção desenvolvidos e implementados pelos estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização do SIM–RIO/POA. | ALIMENTOS | CIA | VIGENTE | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1176734/7459 | PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 775, DE 03 DE JULHO DE 2025 | |
| 2.025 | PRT | 776 | IVISA-RIO | NORMATIVO | Institui e disciplina o Programa de Combate à Fraude e Falsificação no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM-RIO/POA. | ALIMENTOS | CIA | VIGENTE | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1177119/7460 | PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 776, DE 07 DE JULHO DE 2025 | |
| 2.025 | PRT | 798 | IVISA-RIO | NORMATIVO | Estabelece obrigatoriedade de supervisões periódicas oficiais e aprova os modelos de relatório de supervisão e de plano de ação aplicáveis ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM-RIO/POA) e aos estabelecimentos nele registrados | ALIMENTOS | CIA | VIGENTE | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1199170/7597 | PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 798, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 | |
| 2.025 | PRT | 799 | IVISA-RIO | NORMATIVO | Aprova os roteiros relacionados à inspeção ante-mortem e pós-mortem das espécies de animais de abate, no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM-RIO/POA). | INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA | CIA | VIGENTE | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1199173/7597 | PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 799, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 | |
| 2.025 | PRT | 828 | IVISA-RIO | NORMATIVO | Divulga os valores atualizados da Taxa de Licenciamento Sanitário, multa e preços públicos para o exercício de 2026. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1229554/13853 | PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 828, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 | |
| 2.025 | PRTC | 8.462 | MS/ANVISA | NORMATIVO | Dispensa a análise prévia pelas vigilâncias sanitárias estaduais, municipais ou do Distrito Federal dos projetos básicos de arquitetura e engenharia para os estabelecimentos de saúde apontados, quando utilizados os projetos referenciais disponibilizados pelo Ministério da Saúde. | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00008462&sgl_tipo=PCJ&sgl_orgao=ANVISA/MS&vlr_ano=2025&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | PORTARIA CONJUNTA MS/ANVISA Nº 8.462, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 | |
| 2.025 | DLB | 1 | IVISA-RIO | NORMATIVO | Estabelece, no âmbito da Coordenadoria Geral de Licenciamento e Fiscalização do IVISA-RIO, os parâmetros de identificação funcional e prescrição do termo de intimação, os prazos para lavratura de infração e encerramento da ordem de serviço no SISVISA e os critérios para a distribuição da jornada de trabalho dos servidores. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1189746/7555 | DELIBERAÇÃO S/IVISA-RIO/CGLF Nº 001, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 | |
| 2.026 | LC | 296 | PCRJ | NORMATIVO | Dispõe sobre a adesão do Município do Rio de Janeiro ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal (SISBI), no âmbito do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), e permite a constituição de consórcio público para os fins que menciona. | INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA | CIA | VIGENTE | https://leis.org/308z0 | LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 | |
| 2.026 | PRT | 832 | IVISA-RIO | NORMATIVO | Credencia o Laboratório de Análise Pericial de Produtos de Interesse Sanitário e Agropecuário do IVISA-RIO para realizar as análises oficiais que menciona, no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM-RIO/POA. | ALIMENTOS | CIA | VIGENTE | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1231563/13865 | PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 832, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 | |
| 2.026 | PRT | 833 | IVISA-RIO | NORMATIVO | Altera a Portaria "N" S/IVISA-RIO nº 742, de 10 de junho de 2025. | ALIMENTOS | CIA | VIGENTE | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1234730/13886 | PORTARIA "N" S/IVISA-RIO Nº 833, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 | |
| 2.026 | RDC | 1.017 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00001017&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2026&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 1.017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 | |
| 2.026 | DCT | 57.501 | PCRJ | NORMATIVO | Regulamenta a Lei Complementar Nº 197/2018 e o §1º do art. 3º da Lei Complementar Nº 238/2021, para dispor sobre aspectos administrativos pertinentes ao licenciamento, às infrações, à fiscalização e à transformação digital no âmbito da vigilância Sanitária e da Defesa Agropecuária, e dá outras providências | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1235661/13891 | DECRETO RIO Nº 57501 DE 30 DE JANEIRO DE 2026 | |
| 2.026 | DCT | 57.480 | PCRJ | NORMATIVO | Institui o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | LEGISLAÇÃO GERAL | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1231134/13861 | DECRETO RIO Nº 57480 DE 9 DE JANEIRO DE 2026 | |
| 2.025 | RE | 2.813 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa informa sobre suspensão cautelar do medicamento Elevidys® e andamento da avaliação de segurança | MEDICAMENTOS | CVS | https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-2.813-de-24-de-julho-de-2025-644079833 | RESOLUÇÃO-RE Nº 2.813, DE 24 DE JULHO DE 2025 | ||
| 2.025 | RE | 3.279 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa determina apreensão de alimentos infantis | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.279-de-26-de-agosto-de-2025-651329866 | RESOLUÇÃO-RE Nº 3.279, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 | ||
| 2.025 | RE | 3.282 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa determina apreensão de alimentos infantis | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.282-de-26-de-agosto-de-2025-651437030 | RESOLUÇÃO-RE Nº 3.282, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 | ||
| 2.025 | RE | 3.283 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa determina recolhimento de lote de molho de pimenta | ALIMENTOS | CVA | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.283-de-27-de-agosto-de-2025-651428723 | RESOLUÇÃO-RE Nº 3.283, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 | ||
| 2.025 | RE | 3.376 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa proíbe anel que promete medir glicose | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.376-de-1-de-setembro-de-2025-652537307 | RESOLUÇÃO-RE Nº 3.376, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 | ||
| 2.025 | RE | 3.405 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa determina apreensão de lote falso de Mounjaro e de medicamento para câncer | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.405-de-3-de-setembro-de-2025-652958506 | RESOLUÇÃO-RE Nº 3.405, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 | ||
| 2.025 | RE | 3.392 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Suplementos alimentares da marca Natuforme são suspensos | ALIMENTOS | CVA | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.392-de-2-de-setembro-de-2025-652656679 | RESOLUÇÃO-RE Nº 3.392, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 | ||
| 2.025 | RE | 3.482 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Lotes falsos de toxina botulínica e anabolizante são proibidos | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.482-de-8-de-setembro-de-2025-654004576 | RESOLUÇÃO-RE Nº 3.482, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 | ||
| 2.025 | RE | 3.575 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa suspende suavizante para tatuagem e proíbe solução automotiva | SERVIÇOS DE SAÚDE | CVS | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.575-de-12-de-setembro-de-2025-655734328 | RESOLUÇÃO-RE Nº 3.575, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 | ||
| 2.025 | RE | 3.579 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa proíbe suplemento Ki-Fit-Turbo após relato de evento grave | ALIMENTOS | CVA | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.579-de-15-de-setembro-de-2025-656040551 | RESOLUÇÃO-RE Nº 3.579, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 | ||
| 2.025 | RE | 3.580 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa proíbe suplemento Ki-Fit-Turbo após relato de evento grave | ALIMENTOS | CVA | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.580-de-15-de-setembro-de-2025-656035993 | RESOLUÇÃO-RE Nº 3.580, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 | ||
| 2.025 | RE | 3.582 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa determina recolhimento de furosemida com suspeita de presença de caco de vidro | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.582-de-16-de-setembro-de-2025-656483403 | RESOLUÇÃO-RE Nº 3.582, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 | ||
| 2.025 | RE | 3.583 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Suplementos alimentares irregulares são proibidos pela Anvisa | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.583-de-16-de-setembro-de-2025-656558024 | RESOLUÇÃO-RE Nº 3.583, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 | ||
| 2.025 | RE | 3.663 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa proíbe lote falso de NCTF 135 HA utilizado em procedimentos estéticos | PRODUTOS PARA SAÚDE | CVS | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.663-de-19-de-setembro-de-2025-657174812 | RESOLUÇÃO-RE Nº 3.663, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 | ||
| 2.025 | RE | 3.676 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Produtos irregulares de Cannabis são proibidos | MEDICAMENTOS | CVS | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.676-de-19-de-setembro-de-2025-657195897 | RESOLUÇÃO-RE Nº 3.676, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 | ||
| 2.025 | RE | 3.689 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Determina o recolhimento de todos os alimentos, incluindo suplementos alimentares, da empresa Axis Nutrition | ALIMENTOS | CVA | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.689-de-19-de-setembro-de-2025-657772935 | RESOLUÇÃO-RE Nº 3.689, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 | ||
| 2.025 | RE | 3.690 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa proíbe e determina apreensão de café torrado da marca Câmara e suplemento da empresa Nutrimix A. Suplementos SLU | ALIMENTOS | CVA | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.690-de-22-de-setembro-de-2025-657771434 | RESOLUÇÃO-RE Nº 3.690, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 | ||
| 2.025 | RE | 3.697 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa proíbe lotes falsificados de medicamento para câncer e de anestésico | MEDICAMENTOS | CVS | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.697-de-23-setembro-de-2025-658091840 | RESOLUÇÃO-RE Nº 3.697, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 | ||
| 2.025 | RE | 3.410 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Cosméticos irregulares serão apreendidos e recolhidos | COSMÉTICOS | CVS | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.410-de-13-de-setembro-de-2024-*-658364350 | RESOLUÇÃO-RE Nº 3.410, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 | ||
| 2.025 | RE | 3.719 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa determina recolhimento de cosméticos da empresa Rioquímica | COSMÉTICOS | CVS | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.719-de-24-de-setembro-de-2025-658691586 | RESOLUÇÃO-RE Nº 3.719, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 | ||
| 2.025 | RE | 3.735 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa determina recolhimento de cosméticos da empresa Rioquímica | COSMÉTICOS | CVS | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.735-de-25-de-setembro-de-2025-658696604 | RESOLUÇÃO-RE Nº 3.735, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 | ||
| 2.025 | RE | 3.804 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa proíbe suplemento irregular | ALIMENTOS | CVA | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.804-de-26-de-setembro-de-2025-659327826 | RESOLUÇÃO-RE Nº 3.804, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 | ||
| 2.025 | RE | 3.805 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa suspende queijo artesanal contaminado | ALIMENTOS | CVA | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.805-de-26-de-setembro-de-2025-659311343 | RESOLUÇÃO-RE Nº 3.805, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 | ||
| 2.025 | RE | 3.818 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Produtos de Cannabis da CBfarma são proibidos e apreende produtos da empresa Odara Serviços Alimentícios Ltda. | MEDICAMENTOS | CVS | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.818-de-30-de-setembro-de-2025-659618237 | RESOLUÇÃO-RE Nº 3.818, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 | ||
| 2.025 | RE | 3.907 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa suspende glicose 25% e lotes de medicamentos radiofármacos irregulares | MEDICAMENTOS | CVS | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.907-de-3-de-outubro-de-2025-660406943 | RESOLUÇÃO-RE Nº 3.907, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 | ||
| 2.025 | RE | 3.898 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa determina recolhimento de 78 cosméticos irregulares | MEDICAMENTOS | CVS | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.898-de-3-de-outubro-de-2025-660427913 | RESOLUÇÃO-RE Nº 3.898, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 | ||
| 2.025 | RE | 3.906 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Determinada interdição cautelar de medicamento para pneumonia e de anestésico | MEDICAMENTOS | CVS | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.906-de-3-de-outubro-de-2025-660419737 | RESOLUÇÃO-RE Nº 3.906, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 | ||
| 2.024 | RE | 3.026 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa determina apreensão e recolhimento de oito produtos para cabelo sem registro | COSMÉTICOS | CVS | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.026-de-21-de-agosto-de-2024-*-661310550 | RESOLUÇÃO-RE Nº 3.026, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 | ||
| 2.025 | RE | 3.932 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa adota medida cautelar para o saneante Tecsa Clor Pós | SANEANTES | CVS | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.932-de-8-de-outubro-de-2025-661315366 | RESOLUÇÃO-RE Nº 3.932, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 | ||
| 2.025 | RE | 3.987 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Oito produtos de Cannabis da marca Hemp Vegan são proibidos | MEDICAMENTOS | CVS | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.987-de-9-de-outubro-de-2025-661594044 | RESOLUÇÃO-RE Nº 3.987, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 | ||
| 2.025 | RE | 4.013 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa determina recolhimento dos cosméticos da Aquária Cosmética Natural | COSMÉTICOS | CVS | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-4.013-de-10-de-outubro-de-2025-661921486 | RESOLUÇÃO-RE Nº 4.013, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 | ||
| 2.025 | RE | 4.056 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Suplementos da marca Angry Supplements são proibidos | ALIMENTOS | CVA | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-4.056-de-15-de-outubro-de-2025-663083577 | RESOLUÇÃO-RE Nº 4.056, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 | ||
| 2.025 | RE | 4.057 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa suspende ‘Mix de Adoçantes’ da Rubali Alimentos Ltda. | ALIMENTOS | CVA | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-4.057-de-15-de-outubro-de-2025-663086706 | RESOLUÇÃO-RE Nº 4.057, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 | ||
| 2.025 | RE | 4.030 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa proíbe oito produtos de Cannabis sem registro da Golden CBD Plus | MEDICAMENTOS | CVS | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-4.030-de-13-de-outubro-de-2025-662767061 | RESOLUÇÃO-RE Nº 4.030, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 | ||
| 2.025 | RE | 4.041 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa suspende cosméticos e produtos de limpeza da Maxx Química e determinou a apreensão de dois cosméticos utilizados para maquiagem capilar, de empresa desconhecida | COSMÉTICOS | CVS | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-4.041-de-15-de-outubro-de-2025-663076356 | RESOLUÇÃO-RE Nº 4.041, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 | ||
| 2.025 | RE | 4.122 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa suspende 13 lotes do Sal do Himalaia Moído - 500 g, da marca Kinino | ALIMENTOS | CVA | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-4.122-de-17-de-outubro-de-2025-663426722 | RESOLUÇÃO-RE Nº 4.122, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 | ||
| 2.025 | RE | 4.123 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa proíbe azeite Ouro Negro | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-4.123-de-17-de-outubro-de-2025-663432904 | RESOLUÇÃO-RE Nº 4.123, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 | |
| 2.025 | RE | 4.125 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa determina apreensão e recolhimento do Chá do Milagre (Pó do Milagre ou Pozinho do Milagre), produzido por empresa desconhecida | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-4.125-de-17-de-outubro-de-2025-663420297 | RESOLUÇÃO-RE Nº 4.125, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 | |
| 2.025 | RE | 4.141 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa proíbe lotes falsificados de medicamentos para câncer | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-4.141-de-20-de-outubro-de-2025-663695053 | RESOLUÇÃO-RE Nº 4.141, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 | |
| 2.025 | RE | 4.145 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa determina proibição de estimulante natural | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-4.145-de-20-de-outubro-de-2025-663702184 | RESOLUÇÃO-RE Nº 4.145, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 | |
| 2.025 | RE | 4.146 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa determina recolhimento de dois cosméticos irregulares | COSMÉTICOS | CVS | VIGENTE | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-4.146-de-20-de-outubro-de-2025-663688443 | RESOLUÇÃO-RE Nº 4.146, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 | |
| 2.025 | RE | 4.171 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa suspende medicamentos manipulados e implantes hormonais da Elmeco Serviços Farmacêuticos | MEDICAMENTOS | CVS | REVOGADO | RESOLUÇÃO-RE Nº 643, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-4.171-de-22-de-outubro-de-2025-664313219 | RESOLUÇÃO-RE Nº 4.171, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 |
| 2.025 | RE | 4.175 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa determina apreensão de lote de chá falsificado | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-4.175-de-22-de-outubro-de-2025-664318176 | RESOLUÇÃO-RE Nº 4.175, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 | |
| 2.025 | RE | 4.154 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa determina recolhimento de suplementos irregulares | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-4.154-de-21-de-outubro-de-2025-664282035 | RESOLUÇÃO-RE Nº 4.154, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 | |
| 2.025 | RE | 4.246 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Pó para preparo de café é alvo de ação fiscal da Anvisa | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-4.246-de-24-de-outubro-de-2025-664888391 | RESOLUÇÃO-RE Nº 4.246, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 | |
| 2.025 | RE | 4.244 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Dois produtos da empresa Bernieri & Cia Ltda. - Me foram alvos de medida da Anvisa e devem ser recolhidos e a Fibra Capilar Pansly, produzida por empresa desconhecida, deve ser apreendida | CVS | VIGENTE | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-4.244-de-24-de-outubro-de-2025-664882539 | RESOLUÇÃO-RE Nº 4.244, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 | ||
| 2.025 | RE | 4.247 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa determina apreensão de lotes falsos de semaglutida e anabolizantes sem registro | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-4.247-de-24-de-outubro-de-2025-664890512 | RESOLUÇÃO-RE Nº 4.247, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 | |
| 2.024 | IN | 332 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Prazo para adequação às novas advertências de tabaco termina no dia 2 de novembro de 2025 | TABACO | CVR | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&sgl_tipo=INM&num_ato=00000332&seq_ato=000&vlr_ano=2024&sgl_orgao=DC/ANVISA/MS&cod_modulo=310&cod_menu=9431 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 332, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 | |
| 2.025 | RE | 4.350 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Determinada proibição do café da marca Vibe Coffee | ALIMENTOS | CVA | REVOGADO | RESOLUÇÃO-RE Nº 5.158, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-4.350-de-31-de-outubro-de-2025-666155920 | RESOLUÇÃO-RE Nº 4.350, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 |
| 2.025 | RE | 4.370 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa suspende lote de seringa descartável de insulina | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE | https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-4.370-de-31-de-outubro-de-2025-666056672 | RESOLUÇÃO-RE Nº 4.370, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 | |
| 2.025 | RE | 4.387 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa proíbe suplementos alimentares e energéticos com ozônio e determina recolhimento de pratos plásticos da marca Guzzini | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00004387&sgl_tipo=RES&sgl_orgao=RE/GGFIS/ANVISA/MS&vlr_ano=2025&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RESOLUÇÃO-RE Nº 4.387, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 | |
| 2.025 | RE | 4.409 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Determina a proibição de produtos de Cannabis da CBD Brasil e o recolhimento de lote de dipirona fabricado pelo Laboratório Teuto Brasileiro S/A | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-4.409-de-5-de-novembro-de-2025-667109147 | RESOLUÇÃO-RE Nº 4.409, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 | |
| 2.025 | RE | 4.394 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa proíbe escova progressiva da marca Trycee e Pastilha Washing Machine | CVS | VIGENTE | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-4.394-de-5-de-novembro-de-2025-667082123 | RESOLUÇÃO-RE Nº 4.394 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 | ||
| 2.025 | RE | 4.448 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa determina recolhimento de lotes de furosemida e proíbe medicamentos manipulados da Exata Comercial | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-4.448-de-6-de-novembro-de-2025-667416953 | RESOLUÇÃO-RE Nº 4.448, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 | |
| 2.025 | RE | 4.499 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Suplementos irregulares devem ser recolhidos | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-4.499-de-7-de-novembro-de-2025-667764565 | RESOLUÇÃO-RE Nº 4.499, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 | |
| 2.025 | RE | 4.463 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Determina o recolhimento da Soda Cáustica em Escamas Limpinha 99% | SANEANTES | CVS | VIGENTE | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-4.463-de-7-de-novembro-de-2025-667745524 | RESOLUÇÃO-RE Nº 4.463, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 | |
| 2.025 | RE | 4.411 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa suspende propaganda de suplementos alimentares da CentralSul | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-4.411-de-5-de-novembro-de-2025-667430151 | RESOLUÇÃO-RE Nº 4.411, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 | |
| 2.025 | RE | 2.552 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa determina apreensão do primer Gold Redutor de Volume Brazilian Keratin | COSMÉTICOS | CVS | VIGENTE | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-2.552-de-9-de-julho-de-2025-*-667342764 | RESOLUÇÃO-RE Nº 2.552, DE 9 DE JULHO DE 2025 | |
| 2.025 | RE | 4.419 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Determina o recolhimento de todos os lotes do produto Limpa Obra | SANEANTES | CVS | VIGENTE | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-4.419-de-6-de-novembro-de-2025-667426073 | RESOLUÇÃO-RE Nº 4.419, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 | |
| 2.025 | RE | 4.526 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa suspende quatro marcas de glitter com material plástico | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-4.526-de-11-de-novembro-de-2025-668627132 | RESOLUÇÃO-RE Nº 4.526, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 | |
| 2.025 | RE | 4.519 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Determinada a apreensão dos suplementos Slim Gotas e Slim Gotas Black | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-4.519-de-10-de-novembro-de-2025-668355138 | RESOLUÇÃO-RE Nº 4.519, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 | |
| 2.025 | RE | 4.518 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Proibido o suplemento Ki-Fit-Turbo | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-4.518-de-10-de-novembro-de-2025-668344661 | RESOLUÇÃO-RE Nº 4.518, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 | |
| 2.025 | RE | 4.558 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Suplemento alimentar Avestril é proibido e deve ser recolhido | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-4.558-de-13-de-novembro-de-2025-668936355 | RESOLUÇÃO-RE Nº 4.558, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 | |
| 2.025 | RE | 4.620 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Proíbe a importação e venda de fórmula infantil relacionada a casos de botulismo nos EUA, proíbe suplementos alimentares das marcas Lirius e Natufab, proíbe o Doce de Amendoim com Creatina da marca Senhora Paçoca | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-4.620-de-14-de-novembro-de-2025-669540900 | RESOLUÇÃO-RE Nº 4.620, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 | |
| 2.025 | RE | 4.641 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa informa sobre proibição de ingresso de canetas emagrecedoras no Brasil | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00004641&sgl_tipo=RES&sgl_orgao=RE/GGFIS/ANVISA/MS&vlr_ano=2025&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RESOLUÇÃO-RE Nº 4.641, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 | |
| 2.025 | RE | 4.030 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa informa sobre proibição de ingresso de canetas emagrecedoras no Brasil | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00004030&sgl_tipo=RES&sgl_orgao=RE/GGFIS/ANVISA/MS&vlr_ano=2025&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RESOLUÇÃO-RE Nº 4.030, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 | |
| 2.025 | RE | 3.676 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa informa sobre proibição de ingresso de canetas emagrecedoras no Brasil | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00003676&sgl_tipo=RES&sgl_orgao=RE/GGFIS/ANVISA/MS&vlr_ano=2025&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RESOLUÇÃO-RE Nº 3.676, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 | |
| 2.025 | RDC | 998 | DC/ANVISA | NORMATIVO | Dispõe sobre diretrizes para a Avaliação do Risco da Exposição de Operadores, Trabalhadores, Residentes e Transeuntes aos agrotóxicos, produtos de controle ambiental, afins e bioinsumos de uso fitossanitário. | AGROTÓXICOS | CIA | A ENTRAR EM VIGOR | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000998&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2025&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RDC Nº 998, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 | |
| 2.025 | RE | 4.740 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Determinado recolhimento de vinagre irregular, pó para preparo de bebida com ingrediente não permitido e picolé com creatina | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-4.740-de-24-de-novembro-de-2025-671047288 | RESOLUÇÃO-RE Nº 4.740, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 | |
| 2.025 | RE | 4.744 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Proibidos óleo de avestruz da marca Gold Green e suplemento com aloe vera | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-4.744-de-25-de-novembro-de-2025-671043727 | RESOLUÇÃO-RE Nº 4.744, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 | |
| 2.025 | RE | 4.755 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Sabão líquido para roupas da marca Ypê: lotes contaminados devem ser recolhidos; e todos os lotes do Smart Hair Micro - Smart GR, da empresa Klug | TEMAS TRANSVERSAIS | VIGENTE | https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-4.755-de-26-de-novembro-de-2025-671595610 | RESOLUÇÃO-RE Nº 4.755, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 | ||
| 2.025 | RE | 4.769 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Toxina botulínica: lote falso de Dysport é proibido e é determinada a proibição da divulgação de todos os medicamentos manipulados da Guedes e Paixão Ltda. | MEDICAMENTOS | CVS | VIGENTE | https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-4.769-de-26-de-novembro-de-2025-671612831 | RESOLUÇÃO-RE Nº 4.769, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 | |
| 2.025 | RE | 4.770 | ANVISA | NÃO NORMATIVO | Anvisa determina suspensão e recolhimento do suplemento Power Honey | ALIMENTOS | CVA | VIGENTE | https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00004770&sgl_tipo=RES&sgl_orgao=RE/GGFIS/ANVISA/MS&vlr_ano=2025&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696 | RESOLUÇÃO-RE Nº 4.770, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 |